Bom dia. Estão dizendo que foi uma derrota do governo Lula a
aprovação na Câmara do projeto de lei que regulamenta o chamado marco
temporal, que está na Constituição, no artigo 231. Eu acho que não é
esse o destaque, derrota do governo, mesmo porque uma boa parte de
apoiadores do governo votou em favor desse projeto de lei. Eu acho que
foi uma grande vitória do Brasil, do país, de todos, de todos os
brasileiros indígenas e não indígenas. Porque isso significa paz, paz
fundiária no país e obediência à Constituição. Dia 7 agora, parece que o
Supremo vai dar continuidade a uma votação que está empatada em um a um
para interpretar o artigo da Constituição, que diz, pertencem aos
indígenas todas as terras que tradicionalmente ocupam. Ocupam é presente
no indicativo, dia 5 de outubro de 1988.
As terras que ocupam naquele dia e que não tiverem litígio são deles.
As que não ocupam naquele dia, não são deles. Porque se o Supremo
disser que são as terras que ocupam ou ocuparam, aí então está valendo.
Todo mundo que entrou depois de 1500 vai ter que sair, na cidade ou no
campo. Inclusive na cidade. Se houver uma interpretação do Supremo, como
houve lá naquele território de plantação de arroz, 5% do arroz
brasileiro vinha de lá e virou zero. Virou pobreza, virou miséria de
indígenas que foram para a capital Boa Vista. Estavam vivendo em
simbiose produtiva com os arrozeiros. O Supremo teve que decidir sobre a
lei e tirou os arrozeiros de lá, que é uma área de fronteira, uma área,
portanto, sensível. Fronteira com a Venezuela. Bom, mas aí esse é outro
assunto. É que eu temo que se repita uma coisa dessas, todos temem.
Aí o sujeito está lá na casa dele, comprou um apartamento e aparece
lá alguém demonstrando que, historicamente, o tetravô dele tinha uma
cabana ali, a tribo ficava por ali, o povo dele, e aí tira todo mundo de
lá, dependendo do Supremo.
Então, passou. Foi 283 votos a 155. Agora vai para o Senado. Isso foi
na Câmara. Eu repito, não foi derrota do governo porque um terço dos
governistas votou nisso. Porque é vitória do país, da sensatez,
reconhecendo o status quo no dia da promulgação da Constituição. É isso.
Gasolina mais cara Bom, gente, a partir de hoje gasolina é mais
cara, hein? Foi aquela história de, ah não, não existe mais a paridade
internacional da matéria-prima, do petróleo, então vai cair o preço do
combustível, não adiantou nada. A partir de hoje tem mais imposto, tem
mais ICMS. Não adiantou nada. Então, vocês ficaram na ilusão aí. Parece
que o atual governo é um grande vendedor de ilusões, de narrativas.
Medidas provisórias
E hoje é o dia também em que vencem as medidas provisórias do
governo, que criaram trinta e tantos ministérios, dezessete a mais, e se
não passar, adeus ministérios. E aí, estão mudando. O presidente chamou
o agro de fascista, de mentiroso, de que inventa histórias, né? Então,
os representantes do agro resolveram brigar. Tudo que prejudicava o
agro, quase tudo, foi retirado da medida provisória. O que permitia que o
governo espionasse as pessoas mudando de banco para banco vai voltar
para o Banco Central, que é o fiscal da moeda, e não o Ministério da
Fazenda, que é o ministério político.
Eu fico pensando, será que o governo não foi muito esperto e botou
esses bodes na sala das medidas provisórias para permitir que tirassem
os bodes e passasse aquilo que realmente interessa? Talvez seja isso,
para a gente pensar sobre essas decisões que vão ser tomadas hoje.
A alma é maior do que a Pátria.| Foto: Reprodução/ Redes Sociais
Nos
últimos meses, têm sido raros os dias em que não recebo mensagem de
alguém se dizendo desesperado com o país. Tem gente perdendo o sono, o
apetite, a saúde e até a fé por causa de Lula. Digo, não é exatamente
por causa de Lula, e sim por causa daquilo que Lula representa. É como
se o Brasil, isto é, a ideia de nação e de vida harmônica em sociedade,
estivesse ruindo. E não está?
É mesmo difícil evitar o decadentismo. Basta olhar em volta. Eu, que
moro perto de um lugar que oferece café da manhã aos mendigos, percebo
que o número de frequentadores aumentou. A cidade parece mais suja e com
mais lojas fechadas. Nas lojas que estão abertas, os vendedores parecem
à toa. Paira no ar aquele pessimismo que antecede tempos muito
difíceis.
Mas a decadência não se abate apenas sobre o lado material. Entre os
intelectualizados, a perda da liberdade já é dada como certa. E mesmo
aqueles que fazem humor nas mesas dos bares já contam piadas as mais
amenas possíveis, com medo de chamar a atenção de um membro do
Ministério Público que possa estar na mesa ao lado, ouvindo. Outro dia,
na Missa, até o padre trocou de palavra no meio da frase. São tempos de
precaução.
A tristeza (ou, nos casos mais graves, a depressão) nasce da
exposição constante a um noticiário que só reforça a impressão de
decadência, quando não de catástrofe. Uma impressão que sempre vem
acompanhada da sensação de impotência. Afinal, tirando um ou outro
psicopata, temos consciência de nossa pequenez. Das nossas limitações. E
até da nossa vulnerabilidade diante disso tudo que tá aí. E isso nos
revolta, quando não deprime.
Não se deprima! Respondendo à pergunta que serve como título deste
texto, a filósofa Natália Sulman usou um aforismo simples que serve bem
ao propósito deste texto: a alma é maior do que a Pátria. E aqui é
aquele momento em que sempre surge alguém para dizer que na Venezuela
dos anos 1990 provavelmente também havia alguém dizendo que a alma era
maior do que a Pátria – e veja só no que deu.
Ainda assim, a alma é maior do que a Pátria. Até porque Pátria,
nação, Brasil, sociedade e democracia são conceitos criados, de certa
forma, para satisfazer a alma. E nunca vice-versa. Tampouco o Estado tem
esse poder todo sobre a alma. Ou não deveria ter. Para isso é que serve
a virtude da fortaleza. Comentei que recentemente li uma daquelas
narrativas autobiográficas que se passam durante o Holocausto. Pois bem.
Até ali, em Auschwitz, a alma se sobrepunha à eficiência assassina dos
nazistas.
Mas alma, aqui, tem que ser compreendida de uma forma mais
transcendente. E nem sei se há outra forma. Alma é aquilo que, mesmo
passando fome (e estamos bem longe disso, né?), mesmo presa, mesmo
traída, mesmo torturada e mesmo morta pelo Estado, se mantém intacta.
Tá, talvez intacta seja um pouco demais. Só os santos são fundidos nesse
ferro. Mas você entendeu, né? A alma não se abala ou não deveria se
deixar abalar por decisões de Alexandre de Moraes, por estultices de
Flávio Dino, por gastos milionários no cartão corporativo da
Presidência, por churrascos na laje presidencial ou pela paixão
indecorosa de Lula por Maduro.
Alma, acrescento eu, que não sou filósofo nem nada, mas estou aqui
batendo um papo com você que está aí todo tristão, é aquilo que consegue
enxergar a realidade pequena. O cotidiano das caóticas (e deliciosas)
relações familiares e de amizade. As escolhas que não dependem de aval
do Congresso ou do STF. Muito menos do Lula! Alma – vou além porque
agora me empolguei– é aquilo que se submete à vontade de Deus e que ri
dessa nossa sensação de impotência. Alma é aquilo que passa raiva diante
do telejornal num instante e no outro ri de uma trapalhada qualquer do
gato. Alma é aquilo que agradece. Alma.
Lula e Maduro se reuniram em Brasília.| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.
É
impossível a qualquer democrata, de direita ou de esquerda, assistir às
indecentes imagens do ditador Nicolás Maduro em visita ao Brasil,
refestelando-se na companhia de Lula, sem indignação e nojo. Nojo dos
crimes de seu regime, da tortura que pratica contra opositores;
indignação com o maltrato ao próprio povo, com a fome que assola o país e
já fez mais de 7 milhões de venezuelanos emigrarem, inclusive para o
Brasil, fugitivos e refugiados do “Socialismo do Século XXI”. Lula
conseguiu, nos últimos dias apenas, consolidar-se como um pária
internacional de primeira ordem. O mundo está em choque; o Brasil está
envergonhado.
Como a dar conselhos a um velho amigo, porém, constrangedoramente em
público durante coletiva de imprensa, Lula sugeriu ao ditador Maduro que
criasse sua própria narrativa sobre seu regime, pois seria
“infinitamente melhor” do que a narrativa que estaria sendo disseminada.
Lacalle Pou, presidente do Uruguai também presente à cúpula no Brasil e
de direita, não aceitou o revisionismo histórico macabro pretendido por
Lula. Durante a reunião fechada realizada no Itamaraty com os demais
presidentes sul-americanos presentes, ligou a câmera de seu celular e
transmitiu sua fala ao vivo pelas redes sociais: “Não temos a mesma
definição sobre direitos humanos, respeito às instituições e
democracia”. E acrescentou, sobre as supostas “narrativas” a respeito da
crueldade do regime bolivariano: ”Não se pode tapar o sol com o dedo!”.
Direita ou esquerda, não importa: se houver um mínimo de honestidade
intelectual é impossível ignorar as atrocidades que acontecem em solo
venezuelano.
Também o presidente chileno, dessa vez um esquerdista, Gabriel Boric,
fez questão de se manifestar: “Não é uma construção narrativa, é a
realidade”. E reforçou que a viu com os próprios olhos, ninguém o
ludibriou com uma falsa narrativa: “É [uma realidade] séria, e tive a
oportunidade de vê-la nos olhos e na dor de centenas de milhares de
venezuelanos que vêm à nossa pátria e que exigem, também, uma posição
firme e clara para que os direitos humanos sejam respeitados sempre e em
todos lugares, independentemente da cor política do governante de
turno”. Direita ou esquerda, não importa: se houver um mínimo de
honestidade intelectual é impossível ignorar as atrocidades que
acontecem em solo venezuelano, pois elas transbordam para o resto do
continente – inclusive, para o Chile, país geograficamente mais distante
na América do Sul da ditadura de Maduro e, ainda assim, impactado por
massas de refugiados vindos, a milhares de quilômetros de distância, do
norte.
Roraima, no norte brasileiro e limítrofe à Venezuela, é o estado
brasileiro que mais tem sofrido com a calamidade gerada e agravada
diariamente por Maduro. São dezenas de milhares de cidadãos que já
cruzaram a fronteira em Pacaraima, muitos dos quais lotam as ruas e
praças de Boa Vista, capital do estado. Eu poderia tentar descrever tudo
o que se passa por lá, mas me faltariam palavras para retratar o que
este vídeo produzido por empreendedores locais revela com exatidão e
compaixão: o sofrimento profundo desse povo, incluindo crianças
desalentadas e mulheres violentadas. Onde está a narrativa, Lula?
Confirma-se, apenas, que narrativa é apenas um eufemismo do petista para
esconder verdades cruéis e inoportunas e disseminar mentiras deslavadas
que lhe sejam convenientes.
VEJA TAMBÉM: Democracia, liberdade e Justiça: o povo brasileiro decidiu voltar às ruas Democracia cassada e caçada: decisão do TSE sobre Deltan Dallagnol afronta o país Não aceitaremos viver sob uma ditadura
Para encerrar o segundo dia dessa trágica e vergonhosa visita de
Maduro ao Brasil, agressões físicas a jornalistas revoltaram a imprensa
internacional. Capangas do ditador e funcionários do GSI de Lula
revezaram-se nas grosserias, no empurra-empurra que resultou até mesmo
num inadmissível e violento soco no peito de uma jornalista da Rede
Globo, Delis Ortiz. Além de toda solidariedade que precisa ser prestada
aos profissionais de imprensa agredidos, é forçoso acrescentar: na
Venezuela sequer imprensa livre existe. Não à toa a revolta e o repúdio a
essa visita, inoportuna e vexaminosa, têm sido unânimes por parte dos
meios sérios de comunicação brasileiros.
É lamentável assistirmos à derrocada brasileira no cenário
internacional. A ONU e seus órgãos multilaterais, bem como ONGs de
defesa dos direitos humanos e da democracia não hesitam em condenar o
regime ditatorial venezuelano. Todo o mundo democrático rechaça a
liderança sanguinária de Nicolás Maduro, mas Lula parece viver uma
realidade paralela. O presidente do Brasil dá sinais de estar vivendo
uma fantasia obscena, um frenesi mirabolante de fazer do nosso país
líder do que há de pior na face da Terra. Essa dança da morte precisa
ser interrompida; os brasileiros não merecem tamanha humilhação, pois o
máximo que Lula está conseguindo passar ao mundo é que está se dispondo a
servir de capacho a um ditador.
Otoni de Paula (MDB-RJ) poderá se tornar réu por chamar Moraes de
“canalha”; ele diz criticou ministro, não o STF| Foto: Zeca
Ribeiro/Câmara dos Deputados
Não é só o ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL) que vem sendo investigado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). Depois do término de seu mandato, com a consequente perda de
poder de seu grupo político, procedimentos têm avançado rapidamente
contra parlamentares aliados. Desde o fim do ano passado, deputados e
senadores próximos a ele tornaram-se alvos de inquéritos e denúncias, e
tendem a ser punidos, muito em razão de críticas e ofensas feitas contra
os próprios ministros.
O próximo dessa leva é o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ). Já
está liberada para o plenário da Corte a análise de uma denúncia contra
o parlamentar por difamação, injúria e coação contra o ministro
Alexandre de Moraes, integrante do STF e presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Em junho de 2020, reagindo à quebra de seu sigilo
bancário pelo ministro, que o investigava no inquérito dos atos
antidemocráticos, o deputado disse, numa transmissão ao vivo nas redes
sociais, que, com a medida, Moraes “enoja ainda mais a sociedade”.
“Eu não tenho o que temer. Não tenho o rabo preso, não sou bandido.
Agora eu não sei se o sigilo bancário do ministro Alexandre de Moraes
for quebrado se ele pode ter a mesma paz que eu estou tendo agora. Eu
não sei se o sigilo bancário de qualquer ministro do STF for quebrado,
como eles quebraram o meu sigilo agora, se eles não têm rabo preso; se
eles podem mostrar o que eles ganham; se eles podem mostrar os
escritórios aqui de Brasília que trabalham pra eles, e todo mundo sabe
disso, ok?”, afirmou.
Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que fez a denúncia,
Otoni de Paula teria insinuado, com essas palavras, que Moraes não
agiria de forma isenta e imparcial. Teria ainda, “de forma velada”,
utilizado de “violência moral” ao dizer que “pode vir quente que eu tô
fervendo”. Com essa expressão, teria o intuito de “constranger futuras
intervenções” de Moraes na investigação e beneficiar-se, “sob pena de
retaliação”, o que configuraria o crime de coação.
A PGR acusou o parlamentar de difamação e injúria por ter chamado
Moraes de “canalha”. “O senhor é tudo, menos um democrata. E o senhor
não vai intimidar esse deputado. Não vai porque eu não coloquei o meu
caráter no balcão de negócios. Eu não fiz do meu nome o que o senhor fez
do seu”, afirmou ainda, desafiando Moras a investigá-lo.
“Não preciso ter vergonha do meu passado como você, ministro
Alexandre de Moraes, tem que ter vergonha do seu passado! Não tenho
amigos ligados ao PCC. Não tenho amigos ligados ao Comando Vermelho no
Rio de Janeiro. Não tenho! Nunca precisei de dinheiro deles pra nada,
ministro Alexandre de Moraes! Agora eu não sei se um dia o senhor já
precisou ou não”, disse ainda na live. Terminou afirmando que o ministro
agiria com “covardia” se determinasse uma busca em sua casa. “De forma
democrática, de forma republicana, eu verei a sua queda”, disse ainda,
negando que estivesse o ameaçando. Em outra live, chamou o ministro de
“déspota” e “tirano”, por proibir o jornalista Oswaldo Eustáquio de usar
as redes sociais.
A denúncia contra Otoni de Paula foi apresentada pela PGR ao STF uma
semana depois de o próprio Alexandre de Moraes encaminhar ao órgão os
vídeos com as falas do deputado. Por sorteio, ela foi enviada para a
relatoria de Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para integrar o
STF. Cabe a ele o primeiro voto na análise da denúncia. Se a maioria
dos ministros considerar que há indícios suficientes de crime, Otoni de
Paula vira réu.
Neste mês, durante audiência pública na Câmara para discutir a
imunidade parlamentar, o deputado protestou pelo fato de ser investigado
por “criticar” o ministro. “Eu nunca ataquei a instituição Suprema
Corte. Aliás, eu seria um louco se eu o fizesse. Porque estaria atacando
a última instância da democracia em nosso país. Mas eu sempre fui
crítico a ministros. O problema é que querem confundir CNPJ com CPF. O
problema é que quando se critica um ministro da Suprema Corte, querem
dizer que estamos a criticar, ou estamos a caluniar, ou estamos em um
levante antidemocrático. Não! A Suprema Corte é maior do que seus
magistrados, é maior do que os doutos ministros que ocupam
temporariamente sua cadeira”, afirmou.
VEJA TAMBÉM:
Moraes determina execução imediata da pena de Silveira em regime fechado
Moraes manda PF retomar investigação de presidente da CPI do MST
Supremo aprova lista com três mulheres para vaga no TSE
Outros aliados de Bolsonaro na mira do STF Outros políticos
que apoiam Bolsonaro também estão na mira. Exemplo recente foi o caso do
deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado em abril do ano passado.
Neste mês, o indulto concedido a ele por Bolsonaro foi derrubado e o
relator, Alexandre de Moraes, mandou a Justiça executar a pena de 8 anos
e 9 meses no regime fechado. Em fevereiro, ele foi preso
preventivamente e assim permanecerá na cadeia.
Outro que se aproximou de Bolsonaro e já está condenado é o
ex-presidente e ex-senador Fernando Collor. O processo a que responde no
STF é um dos poucos que restaram da Lava Jato, já que boa parte foi
anulada pela Justiça. Falta apenas os ministros definirem a pena de
Collor.
Vários políticos, hoje bastante poderosos, têm conseguido se livrar
dos processos da operação, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT); o vice Geraldo Alckmin (PSB); a presidente do PT, Gleisi Hoffmann;
o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); o senador Renan Calheiros
(MDB-AL); entre vários outros.
A ação penal contra Collor, por associação criminosa, lavagem de
dinheiro e corrupção na BR Distribuidora, foi julgada procedente pelo
plenário do STF e ele deve começar a cumprir pena após julgamentos de
recursos que podem ser apresentados à própria Corte.
Em abril, o senador Sergio Moro (União-PR) foi denunciado por calúnia
contra Gilmar Mendes depois que se espalhou nas redes sociais um vídeo
antigo, em que ele falava brincando, numa festa junina, em “comprar um
habeas corpus” do ministro. O próprio Gilmar Mendes pediu à
Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar o caso e, em poucos
dias, o órgão ofereceu denúncia contra Moro ao STF.
Moro ainda é alvo de outra investigação na Corte, aberta pelo
ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, por suposta extorsão contra
o advogado Rodrigo Tacla Duran. Acusado de lavar dinheiro para a
Odebrecht, ele acusa o ex-juiz e o deputado Deltan Dallagnol
(Podemos-PR), agora cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), de cobrarem dele US$ 5 milhões para que aceitassem um acordo de
delação na Lava Jato. Os dois sempre negaram e afirmam que o Ministério
Público rejeitou o caso, por falta de provas.
Em 23 de maio, o ministro Alexandre de Moraes mandou a Polícia
Federal investigar o deputado federal Tenente Coronel Luciano Zucco
(Republicanos-RS), presidente da CPI do MST, por suposto “patrocínio e
incentivo a atos antidemocráticos” no Rio Grande do Sul. No fim do ano
passado, ele postou nas redes frases de apoio a manifestações em frente a
quartéis militares contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT).
Outro alvo recente do STF é a deputada Carla Zambelli (PL-SP),
acusada de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal mediante grave
ameaça, em decorrência do episódio em que, na véspera do segundo turno
das eleições de 2022, sacou uma pistola no meio da rua e apontou para um
jornalista que a teria xingado e provocado. Ainda não foi marcada data
de análise da denúncia, que, se aceita, poderá tornar a parlamentar ré
num processo criminal.
Ricardo Martins, reconhecido especialista em Marketing Digital
Dados obtidos pela TRIWI apontam que o uso do ChatGPT por
profissionais, aumenta significativamente a produtividade e
assertividade no trabalho.
Em um mundo cada vez mais digital e com demandas crescentes de
produtividade, a OpenAI apresenta o ChatGPT, um poderoso aliado para
profissionais em todas as áreas. A tecnologia, baseada na arquitetura
GPT-4, se destaca pela sua capacidade de compreender e gerar linguagem
humana, transformando-se numa ferramenta indispensável para acelerar
processos de trabalho e auxiliar na tomada de decisões.
Ricardo Martins, reconhecido especialista em Marketing Digital, é um
entusiasta e usuário ávido do ChatGPT. “A capacidade do ChatGPT de
entender e responder perguntas de maneira precisa e contextualizada é
verdadeiramente impressionante”, afirma Martins. “Isso nos permite
delegar uma série de tarefas anteriormente manuais e demoradas para a
IA, aumentando significativamente nossa produtividade.”
Exemplos do uso prático do ChatGPT em várias indústrias são
surpreendentes. No setor de atendimento ao cliente, por exemplo, o
ChatGPT tem sido utilizado para automatizar a primeira linha de
resposta, proporcionando respostas rápidas e precisas 24 horas por dia.
Isso aumentou a satisfação do cliente, ao mesmo tempo que liberou a
equipe humana para se concentrar em problemas mais complexos.
No marketing digital, a área de especialização de Martins, o ChatGPT é
usado para gerar conteúdo, ideias para campanhas e até mesmo para
interpretar tendências e métricas. “A velocidade com que o ChatGPT pode
produzir um conteúdo de alta qualidade ou fazer uma análise profunda de
dados é inigualável. Estamos agora mais livres para estratégias
criativas e planejamento a longo prazo”, acrescenta Martins.
De acordo com dados recentes, a introdução do ChatGPT nos fluxos de
trabalho resultou, em média, em um aumento de produtividade de 30%.
Esta melhoria é um reflexo direto da capacidade do ChatGPT de assumir
tarefas rotineiras, permitindo que os profissionais se concentrem em
tarefas mais desafiadoras e criativas.
O ChatGPT é, sem dúvida, um recurso tecnológico transformador que
promete mudar a forma como trabalhamos e interagimos com a tecnologia.
Como Ricardo Martins resume: “É a ferramenta do futuro, disponível hoje.
E está apenas começando.”
A Plataforma Comercial da Startup ValeOn é uma empresa nacional,
desenvolvedora de soluções de Tecnologia da informação com foco em
divulgação empresarial. Atua no mercado corporativo desde 2019 atendendo
as necessidades das empresas que demandam serviços de alta qualidade,
ganhos comerciais e que precisam da Tecnologia da informação como
vantagem competitiva.
Nosso principal produto é a Plataforma Comercial ValeOn um
marketplace concebido para revolucionar o sistema de divulgação das
empresas da região e alavancar as suas vendas.
A Plataforma Comercial ValeOn veio para suprir as demandas da região
no que tange à divulgação dos produtos/serviços de suas empresas com uma
proposta diferenciada nos seus serviços para a conquista cada vez maior
de mais clientes e públicos.
Diferenciais
A ValeOn inova, resolvendo as necessidades dos seus clientes de
forma simples e direta, tendo como base a alta tecnologia dos seus
serviços e graças à sua equipe técnica altamente capacitada.
A ValeOn foi concebida para ser utilizada de forma simples e fácil
para todos os usuários que acessam a sua Plataforma Comercial ,
demonstrando o nosso modelo de comunicação que tem como princípio o
fácil acesso à comunicação direta com uma estrutura ágil de serviços.
A ValeOn atenderá a todos os nichos de mercado da região e
especialmente aos pequenos e microempresários da região que não
conseguem entrar no comércio eletrônico para usufruir dos benefícios que
ele proporciona.
A ValeOn é altamente comprometida com os seus clientes no
atendimento das suas demandas e prazos. O nosso objetivo será atingir os
766 mil habitantes do Vale do Aço e poder divulgar para eles os
produtos/serviços das empresas das diversas cidades que compõem a
micro-região do Valeo do Aço e obter dos consumidores e usuários a sua
audiência.
Missão:
Oferecer serviços de Tecnologia da Informação com agilidade,
comprometimento e baixo custo, agregando valor e inovação ao negócio de
nossos clientes, respeitando a sociedade e o meio ambiente.
Visão:
Ser uma empresa de referência no ramo de prestação de serviços de
Tecnologia da Informação na região do vale do aço e conquistando
relacionamentos duradouros.
Washington
(Usa), 22/05/2023.- US President Joe Biden (R) meets with House Speaker
Kevin McCarthy in the Oval Office of the White House, in Washington,
DC, USA, 22 May 2023. (Estados Unidos) EFE/EPA/Yuri Gripas / POOL
O presidente da Câmara, Kevin McCarthy, e Joe Biden chegaram a um
acordo, mas proposta ainda tem que passar pelo Congresso| Foto:
EFE/EPA/Yuri Gripas
A novela do teto da dívida pública dos
Estados Unidos entra numa fase decisiva nesta quarta-feira (31), para
quando está prevista a votação na Câmara de uma proposta acordada no fim
de semana pelo presidente Joe Biden e pelo presidente da casa, o
republicano Kevin McCarthy.
O Executivo americano só pode emitir dívida até o limite estabelecido
pelo Congresso, que tem o poder de suspender esse teto. O limite atual é
de US$ 31,4 trilhões, mas na sexta-feira (26) a secretária do Tesouro
dos Estados Unidos, Janet Yellen, informou que não haverá recursos
suficientes para cumprir todas as obrigações do governo se o Congresso
não aumentar ou suspender o limite da dívida até 5 de junho –
originalmente, a data-limite prevista era quinta-feira (1º).
Nas últimas semanas, os democratas, partido de Biden, e a oposição
republicana trocaram acusações enquanto o impasse continuava. Os
republicanos acusam o governo americano de excesso de gastos, enquanto
os democratas apontam que o objetivo dos oposicionistas é gerar desgaste
para prejudicar Biden na eleição presidencial de 2024.
O acordo definido pelo presidente americano e por McCarthy, que
suspenderia o limite da dívida até 1º de janeiro de 2025, prevê medidas
como limitar gastos nos orçamentos de 2024 e 2025, retorno de recursos
não utilizados das políticas de Covid-19 do governo federal e modificar
requisitos de trabalho para beneficiários de programas de ajuda
alimentar.
Entretanto, o fato de Biden e o presidente da Câmara terem chegado a
um acordo não representa que a tramitação dele será tranquila no
Congresso americano. Os republicanos têm pequena maioria na Câmara, com
222 cadeiras contra 213 dos democratas, enquanto estes controlam por
pouco o Senado, com 51 dos cem assentos.
O próprio McCarthy, mesmo com maioria republicana, sofreu para ser
eleito presidente da Câmara em janeiro, já que alguns correligionários
rebeldes se recusavam a votar nele. Foram necessárias 15 votações em
cinco dias. A vez anterior em que a Câmara dos Estados Unidos não havia
eleito um presidente em primeira votação havia sido em 1923.
Da mesma forma, parlamentares democratas mais à esquerda podem votar
contra o acordo sobre o teto da dívida por acharem que a gestão Biden
fez concessões demais, como em questões relacionadas ao meio ambiente.
Caso não haja aprovação nas duas casas do Congresso até
segunda-feira, os Estados Unidos podem passar pelo primeiro calote da
sua história, com consequências desastrosas.
Segundo a agência de classificação de risco Moody’s, se a
inadimplência do governo americano durar uma semana, 1 milhão de
empregos seriam perdidos e a economia sofreria retração de quase 0,5%.
Se o calote persistir por seis semanas, mais de 7 milhões de postos de
trabalho seriam fechados e a contração econômica superaria os 4%.
Caos global Para o resto do mundo, um calote americano também
seria uma catástrofe. Num cenário internacional que ainda sofre os
efeitos da pandemia de Covid-19 e da guerra na Ucrânia, a retração da
maior economia do mundo certamente arrastaria outros países para a
recessão e geraria pânico no mercado financeiro.
Cerca de 31% dos títulos da dívida americana estão nas mãos de
governos e investidores privados estrangeiros. São considerados uma
aplicação de risco zero, e uma perda dessa confiabilidade pode iniciar
mudanças drásticas na economia mundial.
“O mais provável seria um cenário de dificuldades econômicas globais e
caos no mercado financeiro, pois o ativo mais desprovido de risco no
mercado global falharia repentinamente. O afastamento dos Estados Unidos
da posição de centro econômico e líder da ordem financeira mundial
seria uma consequência provável e rápida, com um rearranjo em larga
escala do comércio global”, apontou em um artigo na Reuters o analista
econômico Bryce Engelland, que ponderou que acredita que um acordo deve
ser alcançado no Congresso americano.
Em entrevista à Gazeta do Povo, Carla Beni, economista e professora
de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirmou que também confia numa
solução no Legislativo.
“Eu acho que [o noticiário sobre o assunto] tem um tom
sensacionalista, muito exagerado, em cima de algo que, primeiro, já
aconteceu mais de dez vezes na história [impasse sobre o teto da
dívida]; segundo, nós tivemos um caso muito pior em 2011, quando
realmente não se chegava a um acordo e foram mais de três meses com
caixa zerado do governo americano, sem pagar servidor público”,
justificou.
“Esse caso explicita também um questionamento que o próprio governo
americano vai ter que fazer sobre o excesso de endividamento que ele
tem, que também é fruto de um volume absurdo de despesa com guerra [em
outros países], por exemplo”, acrescentou Beni.
Em 2002, o valor da dívida pública dos Estados Unidos equivalia a
57,2% do valor do PIB do país. Dez anos depois, essa proporção havia
subido para 99,6%. No ano passado, atingiu 129%.
“O aumento de despesa está sendo generalizado, em todos os países.
Como os países estão saindo, em geral, da pandemia? Com mais dívidas,
mais inflação, mais desigualdade social. Isso está sendo um pano de
fundo comum para todos os países, que também estão saindo com mais carga
tributária”, explicou Beni.
“No fim das contas, quando se observa com um olhar de fora o cenário
internacional, o mundo pós-Covid é um mundo com mais, e não menos
Estado. É mais intervenção estatal, com mais injeção de dinheiro público
na economia”, apontou a economista.
Plenário da Câmara| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A
Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (30), o
Projeto de Lei 490/2007, que torna lei a tese sobre o marco temporal
para demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor, 155 contra
e 1 abstenção. O texto segue agora para a deliberação do Senado.
Na semana passada, os deputados aprovaram a urgência para a votação
do projeto, por 324 votos a favor, o que permitiu a deliberação da
matéria direto pelo Plenário, sem necessidade de análise pelas
comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o
projeto já tinha passado pelas comissões anteriormente, e que era
importante apreciar a matéria antes que o Supremo Tribunal Federal (STF)
tratasse do tema.
Em maio, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, anunciou que o
plenário da Corte poderia retomar o julgamento sobre o marco temporal
para demarcação de terras indígenas no dia 7 de junho. Parte dos
parlamentares defendem que o tema deve ser definido pelo Legislativo.
Numa coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira, o presidente da
Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion
(PP-PR), disse que a bancada do agro tem conversado com ministros do STF
sobre o projeto, e que “a Câmara tem destacado que está cumprindo seu
papel de legislar”. Segundo Lupion, a Câmara está apenas regulamentando
uma questão que o próprio Supremo definiu.
Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) mais uma vez foi até a tribuna
para protestar contra a votação e a definição do marco temporal, que
segundo ela significa um retrocesso. “Como vocês vão justificar para os
seus filhos, seus netos, que vocês são os novos Pedro Álvares Cabral”,
questionou a deputada.
VEJA TAMBÉM: Ouça Essa: Abaixo a ferrovia! Como o PSOL atrasa o desenvolvimento do país Alinhamento de Lula com Maduro vira novo entrave para o governo no Congresso Indígenas protestam contra votação do marco temporal Marco Temporal
O Marco Temporal define a data de 05 de outubro de 1988 como
limite para a demarcação de terras indígenas no país. Ou seja, somente
as comunidades que estavam nas áreas reivindicadas até essa data, quando
foi promulgada a Constituição Federal, terão direito à posse.
O STF definiu essa data no julgamento de 2009 sobre a demarcação da
reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, estabelecendo diversas
condicionantes para a demarcação. Na época, o Supremo decidiu em favor
dos indígenas e contra arrozeiros que chegaram à região nos anos 90 –
depois da promulgação da Constituição.
O relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA),
afirmou, pouco antes da votação em Plenário, disse que desde 1988, 14%
do território do país foi entregue aos povos indígenas. “Nós temos
obrigação de estabelecer qual o limite para que a Constituição possa
prevalecer”, garantiu o relator. Ele disse ainda que o projeto garante
segurança jurídica.
Lula mina próprio esforço de unir América do Sul ao apoiar ditadura de Maduro Por Carinne Aparecida de Souza Carvalho – Gazeta do Povo e
Por Luis Kawaguti – Gazeta do Povo
Lula recebeu o ditador venezuelano, Nicolás Maduro, nesta segunda-feira (29).| Foto: EFE/André Coelho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou demonstrar
prestígio político ao reunir onze chefes de Estado na Reunião de
Presidentes da América do Sul na terça-feira (30) em Brasília. O
objetivo dele era propor aos vizinhos um esforço para formar um bloco de
países da região para negociar com o resto do mundo de uma posição mais
vantajosa. Mas Lula minou sua própria iniciativa ao relativizar a
ditadura venezuelana e desagradou tanto a direita quanto a esquerda.
Em um encontro bilateral com o ditador venezuelano Nicolás Maduro na
segunda-feira, Lula disse que a Venezuela é “vítima de uma narrativa de
antidemocracia e autoritarismo”.
“Se eu quiser vencer uma batalha, eu preciso construir uma narrativa
para destruir o meu potencial inimigo. Você sabe a narrativa que se
construiu contra a Venezuela, de antidemocracia e do autoritarismo”,
disse Lula.
Mas o governo da Venezuela responde no Tribunal Penal Internacional
por crimes de assassinato, encarceramento, tortura, estupro e
perseguição a dissidentes políticos. Maduro está há dez anos no poder
realizando eleições controversas, cuja legitimidade não é reconhecida
pela comunidade internacional.
O apoio de Lula à ditadura venezuelana se tornou um dos principais
assuntos entre os chefes de Estado. “Fiquei surpreendido quando se disse
que o que se passou na Venezuela é uma narrativa. Vocês sabem o que
pensamos a respeito da Venezuela do governo da Venezuela”, disse o
presidente do Uruguai Luis Lacalle Pou em um vídeo que foi publicado em
sua conta no Instagram e depois apagado. O Uruguai e o Equador são os
únicos países da América do Sul com governos de direita no momento.
O presidente do Chile, Gabriel Boric, do partido de esquerda
Convergência Social, discursou contra o posicionamento de Lula. “Não é
uma narrativa o que acontece no país, é uma realidade, é séria, e tive a
oportunidade de vê-la de perto nos rostos e na dor de centenas de
milhares de venezuelanos”, disse Boric.
Até o presidente da Argentina, Alberto Fenández, que vem recebendo
apoio quase incondicional de Lula, alfinetou o brasileiro e o ditador
venezuelano discretamente. “A construção da democracia, dos direitos
humanos na América Latina, é uma luta que custou a vida de muita gente, e
não podemos perder isso”, disse em discurso.
Os outros chefes de Estado ou representantes de governo preferiram
não dar declarações públicas após as falas controversas de Lula.
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Dallagnol diz que governo “finge democracia, mas estende tapete para ditadores”
Alinhamento de Lula com Maduro vira novo entrave para o governo no Congresso
Lula critica dólar e defende Venezuela no Brics durante visita de Maduro Lula defende reestruturação de bloco fundado por governos de esquerda em 2008
O Itamaraty, o Ministério das Relações Exteriores brasileiro,
começou a anunciar a reunião dos líderes da América do Sul há cerca de
um mês. Mas a articulação política vinha ocorrendo desde o início do
governo e faz parte da agenda política de Lula de tornar o Brasil mais
relevante no cenário internacional – um objetivo que ele tenta alcançar
desde seu primeiro mandato.
A reunião dos chefes de Estado sul-americanos no Brasil logo no
primeiro semestre do mandato de Lula era para ser estratégica. Deveria
uma demonstração de força diplomática do petista tanto para o público
interno quanto para a comunidade internacional.
“Essa reunião foi convocada para que a gente discuta se nós queremos
funcionar enquanto bloco para negociarmos com outro bloco ou se nós
vamos tentar ficar negociando sozinhos”, disse Lula. A declaração foi
dada em meio a discursos onde Lula reforçou a contestação à hegemonia
geopolítica americana e exaltou o grupo econômico dos BRICS, formado por
Brasil, Índia, África do Sul e pelas autocracias da China e da Rússia.
Lula anunciou a criação de um grupo de chanceleres para encaminhar a
formação de um bloco sul-americano. “Esse grupo que foi criado, de
chanceleres, tem 120 dias para apresentar, numa próxima reunião, as
propostas que eles pretendem concluir”.
O presidente brasileiro deu a entender que o caminho para esse
objetivo seria a reestruturação da Unasul, a União das Nações da América
do Sul, criada em 2008 por governos de esquerda. Lula disse que não
quer manter a Unasul como ela foi criada, pois muitos governos não
participaram de sua criação.
Relatando conversa com os outros chefes de Estado, Lula afirmou ter
dito que ele é o presidente que tem mais experiência na região (por
estar no terceiro mandato e ter participado da criação da Unasul). Por
isso, afirmou: “era natural que eu convidasse todos os presidentes da
América do Sul para a gente conversar um pouco”.
O presidente uruguaio Lacalle Pou já afirmou que não vai participar
da nova Unasul de Lula. Boric, apesar de criticar a ditadura
venezuelana, disse ter aprovado o retorno da Venezuela para as
discussões sobre uma possível união de países da América do Sul. “Mas
isso não significa fazer vista grossa [para a Venezuela]”, disse. Em
janeiro, Boric havia se mostrado favorável à Unasul.
Mas o presidente chileno precisa de aprovação do Legislativo para que
seu país entre na Unasul. O histórico “esquerdista” do bloco e o apoio
de Lula ao governo ditatorial de Maduro nos últimos dias devem pesar na
decisão do Parlamento chileno que é, em sua maioria, formato por
congressistas de direita.
Já o presidente Argentino apoiou Lula na ideia de recriação da
Unasul. “Tentaremos que a unidade regional seja uma política de todos os
países. Temos de fazer com que nossas crianças saibam a importância de
ser da Unasul. Não nos serviu de nada estar tão divididos, e o mundo nos
encontrou divididos no pior momento, a pandemia. Que não volte a nos
encontrar desunidos”, disse Alberto Fenández.
Lula e Maduro anunciaram um grupo de trabalho para discutir a dívida
da Venezuela com o Brasil, acima de US$ 1 bilhão. Você concorda com a
iniciativa? Concordo. É uma maneira de trazer Maduro à mesa de negociação depois de anos de atraso no pagamento da dívida Discordo.
A Venezuela está quebrada e a medida será apenas uma maneira de
permitir com que a ditadura de Maduro volte a tomar empréstimos do
Brasil
Bolsonaro tirou Brasil da Unasul ao ver interferência ideológica no bloco Quando
o cenário político da América do Sul começou a pender para a direita,
em meados de 2017, o grupo sofreu com essas mudanças. Alguns chefes de
estado passaram a defender que a Unasul não passava de um bloco
ideológico e, portanto, não poderia cumprir com os objetivos desenhados
para ele. O ex-presidente Jair Bolsonaro tirou o Brasil do bloco durante
seu governo.
O uruguaio Lacalle Pou tem sido um dos maiores críticos da Unasul.
“Devemos parar com essa tendência para a criação de organizações. Vamos
para as ações e não percamos tempo, pois a vida acaba e os governos
também”, disse Pou.
O Paraguai também possui resistências com a formação do grupo após
uma intercorrência em 2012. À época, a organização “suspendeu” a
participação do país depois que Fernando Lugo, de esquerda, sofreu
impeachment do cargo de presidente. O então presidente da Unasul, o
venezuelano Ali Rodriguez Araque, acusou os políticos paraguaios de
terem dado um golpe em Lugo. A atitude foi entendida como uma
interferência do grupo em assuntos internos no país.
Lula ataca a hegemonia do dólar e defende moeda comum na América do Sul Lula
também defendeu na reunião de líderes da América do Sul a criação de
uma moeda única para o bloco, que permita que o comércio entre os
vizinhos não seja baseado no dólar, como é atualmente. “A gente quer
repetir o mesmo erro do passado ou queremos uma nova negociação? Por que
nós no Brasil e Argentina não podemos negociar nas nossas moedas? Se a
gente não fizer isso, o comércio fica cada vez mais difícil. Comprar
dólar para vender meus produtos não é correto”, disse após encontro com
os presidentes desta terça.
Lula tem criticado a hegemonia do dólar nos últimos meses e passou
defender a criação de moedas alternativas para enfraquecer os Estados
Unidos. Quando esteve na China, em abril, sugeriu uma moeda própria dos
BRICS.
Jornalistas venezuelanos afirmaram apostar no apoio de Lula ao governo de Maduro Jornalistas
venezuelanos que conversaram informalmente com a Gazeta do Povo
disseram ter esperança que Lula ajude a Venezuela. O país enxergaria no
Brasil a esperança de melhorar as condições básicas de vida.
Mas, apesar de enxergarem a proposta de Lula de formação de um bloco
como positiva, disseram ter dúvidas se isso é realmente possível. Eles
pediram anonimato porque há repressão à liberdade de opinião na
Venezuela.
Os seguranças de Maduro e integrantes do Gabinete de Segurança
Institucional de Lula demonstraram seu apetite pela liberdade de
imprensa no final do encontro distribuindo pancadas entre os jornalistas
que tentaram se aproximar do ditador venezuelano.
Venezuelanos protestam contra a tortura em Caracas, capital do
país, em julho de 2019 na frente de um prédio da ONU.| Foto: EFE/ Miguel
Gutiérrez
Resumo da reportagem Lula expressou solidariedade a Nicolás Maduro, questionando as sanções impostas à Venezuela.
Apesar de Maduro alegar os verdadeiros crimes contra a humanidade
não são os cometidos por seu regime, mas as sanções, análises
internacionais e evidências contradizem essa afirmação. Organizações
de direitos humanos continuam denunciando graves violações na Venezuela,
e a Missão de Determinação de Fatos da ONU foi prorrogada até 2024 para
continuar avaliando a situação. O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva recebeu o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, em Brasília nesta
segunda (29) e expressou solidariedade ao autocrata em coletiva de
imprensa conjunta: “Eu acho, companheiro Maduro… você sabe a narrativa
que se construiu contra a Venezuela, da antidemocracia, do
autoritarismo… é preciso que você construa a sua narrativa”. Lula também
disse que é “efetivamente inexplicável um país ter 900 sanções porque o
outro país não gosta dele”.
“Não gostar” não é, exatamente, o motivo das sanções, que não são
900. E não é um único país a impô-las: as sanções, que se aplicam a
indivíduos e organizações do país, já foram aplicadas não só pelos
Estados Unidos (alvo implícito da crítica de Lula), mas também pela
União Europeia, Reino Unido, Canadá e pela própria Organização das
Nações Unidas. Muitas das sanções são por não colaboração no combate ao
tráfico internacional de drogas, eleições ilegítimas, corrupção, e por
violações aos direitos humanos.
O título de um relatório de junho de 2018 do Alto Comissariado da ONU
para os Direitos Humanos resume a questão: “Violações de direitos
humanos na República Bolivariana da Venezuela: uma espiral descendente
sem data para acabar”.
Denúncia de crimes contra a humanidade Os Estados Unidos não são
líderes de todas as denúncias. Em setembro de 2018, Argentina, Canadá,
Colômbia, Chile, Paraguai e Peru denunciaram a ditadura venezuelana (e
Maduro) ao Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes contra a
humanidade. Essas repúblicas democráticas, preocupadas com a repressão a
protestos no ano anterior, mas incluindo crimes que remontam até a
fevereiro de 2014, listam entre os crimes “assassinato; encarceramento
ou outra privação severa da liberdade física; tortura; estupro;
perseguição a um grupo ou coletividade identificável por motivos
políticos; e desaparecimento forçoso de pessoas”. Os signatários pedem
especial atenção do TPI a “ataques generalizados e sistemáticos contra a
população civil” com o conhecimento do regime. O TPI abriu a
investigação em 2021.
O regime bolivariano respondeu, em 2020, com uma contra-denúncia ao
TPI alegando que são as sanções, na verdade, que constituem crimes
contra a humanidade. Alena Douhan, relatora especial da ONU sobre o
impacto negativo das sanções, informou em 2021 que a receita venezuelana
havia encolhido 99% e que “impedimentos às importações de alimentos…
resultaram no crescimento da desnutrição”. Ela também pediu o fim das
sanções unilaterais.
A atribuição por parte de Douhan do problema às sanções, contudo, foi
criticada. O embaixador americano na Venezuela, James Story, respondeu
na época que a crise do país se deve “à corrupção do regime”, e que as
sanções americanas abriam exceções para itens de primeira necessidade. O
enviado do líder venezuelano de oposição Juan Guaidó à ONU, Miguel
Pizarro, disse que “lamentamos as imprecisões da relatora e a falta de
menção a assuntos como corrupção, ineficiência, violência política e o
uso da fome como uma ferramenta de controle social e político” e
acrescentou que “isso é se permitir ser usado para a propaganda do
regime”.
A política monetária da ditadura, típica de regimes socialistas,
também explica o problema: a inflação torna os alimentos inacessíveis
para a população em geral, enquanto as autoridades desfrutam de
privilégios com “uma rede vasta de corrupção” que permitiu que o regime
Maduro “ganhasse lucro significativo com importação e distribuição de
comida”, como colocou o Departamento de Tesouro americano em 2019.
A contra-denúncia bolivariana foi analisada pelo jurista
britânico-nigeriano Dapo Akande, professor de Direito internacional na
Universidade de Oxford, junto a dois colegas, em um artigo publicado no
American Journal of International Law em 2021. Para os acadêmicos,
embora as leis internacionais vetem sanções econômicas unilaterais
quando elas têm o risco de provocar fome em um povo, “isso só será o
caso em circunstâncias extremas”.
O argumento do regime Maduro de crime contra a humanidade “não pode
ter base nenhuma”, comentam. Akande e colaboradores concluem que “mesmo
se as sanções não fossem permitidas sob a lei internacional, deve haver
prova de que constituem um ataque direcionado primariamente contra uma
população civil”, prova não apresentada pela Venezuela. Por fim, os
juristas dão uma bronca na ditadura bolivariana por “tentar utilizar
acusações de crimes contra a humanidade como arma” e aconselham o TPI a
resistir a esse tipo de manobra, apesar de simpatizarem com o sofrimento
de longa data dos venezuelanos comuns.
Organizações de direitos humanos detalham denúncias Como detalhou a
Gazeta do Povo este mês, o TPI coleciona milhares de depoimentos
chocantes de vítimas da ditadura bolivariana. Um denunciante relatou que
autoridades do regime obrigaram seus filhos a verem a mãe e a avó serem
despidas à força. Isso está em um relatório do TPI de abril. Maduro se
incomodou o suficiente para pedir o fim da investigação, declarar que o
Estado venezuelano pode fazer suas próprias investigações, e para pedir
acesso aos depoentes para o TPI, que negou o pedido dizendo que o acesso
do ditador à identidade das vítimas poderia resultar em mais
perseguição.
Este mês, o Programa Venezuelano de Educação-Ação em Direitos Humanos
(Provea), também publicou um novo relatório com casos de tortura,
repressão e censura. Foram 91 torturados durante o ano de 2022, além de
duas mortes, e 1599 torturados desde 2013. Por causa do controle da
informação, é grande a chance de os números serem subnotificações.
Expandindo para outras fontes entre organizações humanitárias e mídia
independente, são 40 mil vítimas de violência estatal em dez anos. Os
alvos são sindicalistas, trabalhadores, jornalistas, ativistas,
camponeses e lideranças políticas. Trabalhadores são os mais afetados.
O Provea aponta como principais perpetradores os membros do Corpo de
Investigação Científica, Penal e Criminalística (CICPC), com mais de 70%
dos casos. O CICPC foi estabelecido em 2001 por Hugo Chávez, antecessor
de Maduro, dois anos depois de sua ascensão ao poder. Maduro é
mandatário há dez anos, desde a morte de Chávez em 2013. Em 2019, se
reestabeleceu no poder após eleições fraudulentas.
A Anistia Internacional, em seu relatório internacional 2022/23, em
que avalia o estado dos direitos humanos em 156 países, denuncia a
autocracia venezuelana por “uso excessivo de força e outras medidas de
repressão contra protestos”, além de falta de acesso a direitos
econômicos e sociais e até à água potável. “A impunidade das forças de
segurança por contínuas execuções extrajudiciais persistiu”, diz a ONG.
“Serviços de inteligência e outras forças de segurança, com a
concordância do sistema judicial, continuaram a deter, torturar e
maltratar arbitrariamente aquelas pessoas percebidas como oponentes do
governo de Nicolás Maduro”. O número de presos políticos no período é
estimado entre 240 e 310 e “mais de 7,1 milhões de venezuelanos deixaram
o país”. Para comparação, a Agência de Refugiados da ONU estima em oito
milhões o número de refugiados ucranianos nos países vizinhos desde a
invasão Russa do ano passado.
A Human Rights Watch, outra organização respeitada de direitos
humanos, fez em março uma intervenção oral em uma reunião do Conselho de
Direitos Humanos da ONU, ao qual a Venezuela não conseguiu se reeleger
no ano passado, para lembrar que a aparência de “normalização” do país
“deve-se em parte à dolarização da economia” e alertar que “as condições
internas estão longe de ‘normais’ de uma perspectiva de direitos
humanos”.
As duas ONGs internacionais aplaudem a ONU por suas missões à
Venezuela que ajudam a revelar o estado atual do país. O Conselho
estabeleceu em 2019 uma Missão de Determinação de Fatos que produziu um
primeiro relatório em 2020. O documento já alertava que havia
fundamentos suficientes para acusar crimes contra a humanidade
perpetrados pela ditadura. Na época, a missão foi estendida por dois
anos. Seguiram-se um segundo relatório em 2021 e um terceiro em setembro
de 2022, que desmascararam uma ausência de independência do judiciário,
que trabalha a favor do regime, e pediram mais prazo. A missão foi
estendida até setembro de 2024.
Lula manchou o Brasil perante o mundo com a recepção que deu ao ditador Maduro
Por Alexandre Garcia – Gazeta do Povo
| Foto: EFE
Bom dia! Ficou mal para o presidente do Brasil no Congresso Nacional e
na política externa a recepção que ele deu a Nicolás Maduro. Todo mundo
sabe que não é o que Lula disse, não é preconceito contra ele, nem é
uma narrativa, ou seja, uma invencionice o que está acontecendo lá. Todo
mundo sabe dos 7 milhões de refugiados, gente que foge de perseguição
política, de tortura, de prisão arbitrária, de execuções sumárias por
parte da guarda bolivariana, da fome, da desnutrição e da doença. Por
exemplo, o presidente do Chile, que é de esquerda, disse que não é
verdade o que o Lula disse. No discurso, ele deixou isso bem claro,
porque ele próprio conhece a situação dos refugiados venezuelanos que
estão no Chile e sabe por que estão lá. Então pegou mal. Pegou mal
também dentro do Congresso Nacional a ponto de a gente ver que não
apenas os opositores, mas também os eleitores de Lula dentro do
Congresso estão se queixando que ele está apoiando um ditador, uma
ditadura sanguinária e tentando criar uma narrativa, como ele costuma
fazer. Confessou isso, dizendo que tinha 20 milhões de crianças
desnutridas pelas ruas do Brasil, etc.
Ele próprio confessa e acha divertido isso, de inventar histórias.
Vai ficar muito bom para a TV oficial venezuelana publicar na Venezuela.
Lula diz que é tudo mentira sobre Maduro e sobre a Venezuela. Pegou
mal, pegou muito mal. É mais uma. Não é estranho, já é usual acontecer
isso. E na reunião de ontem ele pregou moeda única para a América
Latina, que não seja o dólar. Essa está difícil. O peso argentino
precisa de 200 para comprar um dólar, o real brasileiro precisa de 5
para comprar um dólar. E aí?
Bom, enquanto isso, está aí a discussão, comissão da Câmara votando
requerimento para saber da Interpol, se o governo brasileiro tem
obrigação de prender o Maduro ou não, pois contra ele há ordem de prisão
internacional.
A defesa de Deltan Mas a discussão maior na Câmara agora é o caso
de Deltan Dallagnol. Ele apresentou a defesa dele, mostrando que não
pode ser cassado porque ainda não transitou em julgado. Ele está
recorrendo ao Supremo, mas ele alega que o TSE inventou lei, precisaria
de uma lei complementar para fazer o que fez, porque não foi cumprida a
exigência da lei para caçar registro, que seria ele ter um processo de
punição disciplinar em andamento, e não tem. Ao mesmo tempo, diz que o
julgamento já tinha esgotado os prazos para cassar registro. Então, que
foi totalmente ilegal, disse ele ontem na tribuna, resumindo a defesa
que ele entregou para a Corregedoria da Câmara. Enquanto isso, aumentam
as assinaturas para fazer uma CPI de abuso de autoridade. A Câmara está
com 147 assinaturas, estava ontem, e precisa de 171. E há também uma
campanha do Marcel Van Hatten na rede social, que está com 501 mil
apoios, para contornar a inação do presidente do Senado, que não toca
nenhum requerimento daqueles que pedem um processo para saber porque que
ministros do Supremo não seguem a Constituição, não seguem o devido
processo legal e fica por isso mesmo.
Está todo mundo estranhando ainda. Ontem eu falava com um estrangeiro
que dizia mas o Congresso Nacional não faz nada ante essas decisões do
Supremo? Falar em ativismo judiciário é usar um eufemismo, é dourar a
pílula, é suavizar o que na verdade está acontecendo.
