CPI DO 8 DE JANEIRO AINDA MAIS NECESSÁRIA DEPOIS DAS IMAGENS DO PLANALTO

 

Brasil e Mundo CPI do 8 de janeiro

Imagens do Planalto tornam CPMI ainda mais necessária

Byvaleon

Abr 21, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Gravações do circuito de segurança do Palácio do Planalto mostram ministro Gonçalves Dias (de camiseta azul e jaqueta escura) e agentes do GSI em meio a invasores no 8 de janeiro.| Foto: CNN Brasil/reprodução

No início de fevereiro, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo federal tomou a decisão de impor sigilo sobre a íntegra das imagens feitas por câmeras de segurança do Palácio do Planalto durante a invasão da sede do Poder Executivo, em 8 de janeiro. A alegação era a de que isso traria “prejuízos e vulnerabilidades para a atividade de segurança das instalações presidenciais”, por mais que as imagens fossem elemento essencial para que o Brasil soubesse exatamente como se deu a invasão, quem participou dela e o que cada pessoa fez uma vez dentro do Planalto, e se teria havido alguma omissão dos responsáveis pela segurança. Dois meses e meio depois, a divulgação dessas imagens, obtidas pelo canal de televisão CNN Brasil, permite no mínimo lançar sérias dúvidas sobre as reais motivações do sigilo e mostra que a abertura de uma nova frente de investigação, por meio de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, é imprescindível e inadiável.

As imagens feitas por 22 câmeras, somando cerca de 160 horas, mostram, em primeiro lugar, que os agentes do GSI não se empenharam para conter a invasão do Planalto: viaturas deixaram o local, homens que formavam barreiras de segurança recuaram e vários outros agentes também deixaram seus postos. Já com os invasores dentro do prédio, agentes orientam para onde os manifestantes deveriam ir, oferecem-lhes água, mostram a saída, tudo sem nenhum tipo de animosidade entre quem invadiu e quem tinha a obrigação de defender o Planalto – e, neste último grupo, estava o próprio general da reserva Gonçalves Dias, então ministro-chefe do GSI, visto em várias das imagens obtidas pela CNN.

Já não havia nenhum motivo razoável para que não houvesse CPMI do 8 de janeiro; agora, nem mesmo clima político existe para insistir em empurrar o tema para debaixo dos tapetes do Congresso

Gonçalves Dias, é preciso lembrar, não é nenhum Juscelino Filho, alguém que tenha sido guindado ao primeiro escalão por conveniências políticas de construção de base parlamentar. O general é próximo e conhecido de longa data do presidente Lula. Ainda militar da ativa, fez parte da segurança presidencial durante a primeira passagem do petista pela Presidência da República; sob Dilma Rousseff, foi chefe da Coordenadoria de Segurança Institucional; em 2022, fez a segurança de Lula durante a campanha eleitoral, assumindo o GSI em janeiro, empossado ao lado de todo o ministério. Apesar de ter alegado, em sua defesa, que não fez nada de errado e agiu com a intenção de preservar o terceiro e o quarto andares do Planalto, Gonçalves Dias pediu demissão horas depois da divulgação das imagens pela CNN – informações de bastidores da Casa Civil afirmam que ele teria sido pressionado a tomar a iniciativa de sair, com o objetivo de poupar Lula do constrangimento de mandar embora alguém que contava com a sua total confiança.

A possibilidade de omissão das autoridades federais é algo que surgiu já nos primeiros dias após a invasão, graças à informação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria avisado vários órgãos dos governos federal e distrital sobre a possibilidade de atos violentos em 8 de janeiro. No entanto, os únicos a sofrerem algum tipo de responsabilização foram o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afastado do cargo por ordem de Alexandre de Moraes e depois reinstalado no governo; e o seu ex-secretário de Segurança Anderson Torres, que segue preso. As autoridades federais vinham escapando do escrutínio, um dos motivos que já faziam da CPMI algo bastante necessário, a ponto de os autores do requerimento de instalação terem conseguido assinaturas em número bem maior que o mínimo exigido constitucionalmente para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

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O governo federal, ironicamente, vinha fazendo de tudo para minar a investigação de um fato de extrema gravidade e do qual ele era a principal vítima. E Rodrigo Pacheco, o presidente do Senado e do Congresso, entre cumprir a Constituição e fazer as vontades de Lula, escolheu a segunda opção, comportando-se mais como líder do governo que como presidente de casa legislativa ao adiar três vezes a sessão conjunta do Congresso na qual seria lido o requerimento de instalação da CPMI. As imagens de Gonçalves Dias e de outros agentes do GSI durante o 8 de janeiro, no entanto, tornam ainda mais insustentável a recusa de Pacheco. Já não havia nenhum motivo razoável para que não houvesse CPMI; agora, nem mesmo clima político existe para insistir em empurrar o tema para debaixo dos tapetes do Congresso.

Tanto não há clima que agora, contrariando o discurso inicial, até o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse apoiar a investigação, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirma que a CPMI não atrapalharia o andamento de assuntos de interesse do governo no Congresso. A estratégia não é difícil de perceber: se remar contra a CPMI tornou-se tarefa impossível, melhor aderir para tentar controlar a narrativa – o que vários petistas, inclusive Guimarães, já estão tentando fazer ao insinuar que os agentes do GSI filmados eram remanescentes do período de Jair Bolsonaro. “De investigação e comissão de inquérito nós entendemos”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), outro que mudou de opinião. É aqui que mora o perigo: a CPMI continua sendo extremamente necessária, e justamente por isso é preciso tomar cuidado para que ela não acabe aparelhada e inutilizada por quem não deseja que toda a verdade venha à tona.

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PCC NA FACADA DO BOLSONARO E VÍDEO DA INVASÃO DE BRASÍLIA

 

Brasil e Mundo PCC e a Invasão do Planalto

O PCC, ao que parece, está em todo lugar

Byvaleon

Abr 21, 2023

Crime organizado
O PCC, ao que parece, está em todo lugar

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Segundo uma nova linha de investigação, advogado que atuou na defesa de Adélio Bispo teria sido pago por integrantes do PCC.| Foto: YouTube/reprodução

Vocês viram que história estranha essa de busca e apreensão envolvendo advogados do Adélio Bispo ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC)? Só agora que isso está sendo revelado. Um magistrado de Juiz de Fora (MG) – onde aconteceu, em 2018, o atentado com a facada na barriga do então candidato a presidente Jair Bolsonaro por parte de Adélio Bispo – autorizou seis mandados de busca e apreensão, realizados no dia 14 de março, contra advogados que receberam R$ 315 mil do PCC e que defendiam Adélio Bispo. Eles alegam que também defendiam gente do PCC e que por isso a facção os estava pagando. Estranha essa presença constante do PCC.

Lei para proteger os criminosos
Contei para um português aqui a história de André do Rap e ele não acreditava. Narrei a ele o escândalo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou devolver helicóptero e lancha ao narcotraficante. As provas contra ele foram anuladas porque esqueceram de fazer um mandado de busca e apreensão de provas. Alegaram que só podiam prendê-lo e apreender o que tivesse nos bolsos e nas mãos, mais nada. Como se observa a lei ao pé da letra quando se trata de lei que protege o criminoso! Infelizmente isso é verdade, e dói a gente constatar isso.

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Queremos também a isonomia em relação ao episódio do 8 de janeiro. O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça Anderson Torres está preso até hoje. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi afastado e já voltou. De repente, vemos o agora ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Marco Edson Gonçalves Dias, lá nas idas e vindas entre os invasores ou pré-invasores do Palácio do Planalto, aqueles que entraram e foram quebrando. Porque depois vemos, nas mesmas imagens, que outros entram e tentam limpar o estrago. Por exemplo, encontraram o relógio do século 17 no chão, quebrado, e colocaram de novo em cima da mesa. Aí vem outro sujeito, um outro vândalo, que joga o relógio no chão novamente. Isso precisa ser apurado.

O ministro do STF Alexandre de Moraes deu 48 horas para a Polícia Federal colher o depoimento do general Gonçalves Dias, para ele explicar por que pediu exoneração no mesmo dia em que a CNN mostrou as imagens, num furo de reportagem. Ou seja, ele passou recibo, não? E não há como argumentar que ele seja bolsonarista, já que trabalhou na segurança de Lula (PT) por oito anos nos dois governos, depois trabalhou para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e também na última campanha eleitoral de Lula, já na reserva do Exército. Ele era o homem certo para ocupar esse lugar.

Portanto, quando entrou no GSI, Gonçalves Dias já tinha a turma dele, já conhecia os homens de confiança que pôs lá. Então, é um argumento muito fraquinho, muito pueril esse que foi sugerido pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, dizendo que foram os militares. Não, eram aqueles subordinados ao general Gonçalves Dias, homem de confiança do presidente Lula. Aliás, já fiz essa comparação anteriormente, não tem como não lembrarmos da história envolvendo o chefe da segurança de Getúlio Vargas, Gregório Fortunato.

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VERDADE APARECE DEPOIS DE TRÊS MESES ESCONDIDA PELO GOVERNO

 

Ataque à democracia

Foi o próprio governo Lula que armou a baderna do 8 de janeiro

Byvaleon

Abr 21, 2023

A casa caiu: foi o próprio governo Lula que armou a baderna do 8 de janeiro

Por
J.R. Guzzo – Gazeta do Povo

Marco Gonçalves Dias, chefe do GSI, foi promovido a general durante o governo Lula e cuidou da segurança do presidente desde 2003| Foto: Andre Borges/EFE

A verdade começou, finalmente, a aparecer. Depois de três meses de esforços desesperados, por parte do presidente Lula, do seu sistema de apoio e do Supremo Tribunal Federal, para esconder essa verdade da população, a casa caiu e os fatos vieram à luz do dia. Não demorou, quando se pensa com alguma frieza sobre o assunto; eles queriam ocultar essa verdade para sempre, e não conseguiram aguentar muito mais que 90 dias. Também foram incompetentes, pois seu grande plano não deu certo. Não há dúvida nenhuma, enfim, sobre o que houve.

As imagens gravadas, e publicadas no maior furo jornalístico da CNN desde que iniciou as suas atividades no Brasil, mostram o general Gonçalves Dias, homem da confiança pessoal de Lula, em atitude de colaboração com os invasores que vandalizaram o Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro. A “tentativa de golpe” e os “atos terroristas” contra os edifícios dos Três Poderes em Brasília foram feitos com a participação, ou com o incentivo, ou com a cumplicidade, de agentes do próprio governo. É por isso que Lula e o PT passaram os últimos meses lutando com tanta ferocidade para impedir a CPMI que a oposição quer abrir – e agora vai abrir – sobre o que realmente aconteceu naquele dia.

Não estamos diante de mais um “equívoco”, uma “avaliação errada”, ou um “acidente”. O que está se vendo, com provas, é um ataque direto à democracia.

Desde o começo essa história toda pareceu esquisitíssima. Tentativa de “golpe militar”? Não poderia ser: as Forças Armadas estavam a favor de Lula e contra os manifestantes – a prova é que mentiram para eles e se juntaram à polícia para enfiar na cadeia quem estava na frente dos quartéis em Brasília. É o exato contrário: as imagens gravadas mostram um general do Exército, e chefe supremo dos serviços de segurança do governo, circulando passivamente no meio dos invasores, enquanto seus subordinados ofereciam a eles cortesias e garrafas de água. Os crimes cometidos no dia 8 de janeiro não interessavam à oposição, nem “ao Bolsonaro”. Serviam apenas para Lula se fazer de vítima e jogar a mídia numa frenética tempestade de denúncias contra a “direita” – e a favor da repressão cada vez mais ilegal que o STF, transformado em delegacia de polícia, faz contra os acusados em seus inquéritos.

Com a revelação da verdade, até agora escondida como um segredo de Estado, as coisas se explicam: foi o próprio governo, com a participação direta de militares que estão ao seu serviço e juram todos os dias que defendem a “legalidade”, quem armou a baderna do 8 de janeiro. Está provado no mínimo que foi omisso, não fez nada para evitar as invasões (embora soubesse com antecedência que elas iriam acontecer) e tinha um efetivo ridículo para cumprir o seu dever de defender os edifícios atacados. Dá na mesma, em termos práticos.

Os crimes cometidos no dia 8 de janeiro não interessavam à oposição, nem “ao Bolsonaro”. Serviam apenas para Lula se fazer de vítima.

Tudo fica ainda mais claro quando se verifica que o general foi demitido do cargo no dia em que a CNN publicou os vídeos. Se não fez nada de errado, por que raios foi demitido? E se era culpado, o que estava fazendo dentro do Palácio do Planalto durante esse tempo todo? Não há saída para isso; é xeque-mate. O governo, o PT e os seus militantes na mídia, como fazem em 100% de histórias como essa, desde o primeiro flagrante em que Lula foi pego, estão tentando dar a desculpa sempre absurda de que ele “não sabia” de nada. Se não sabia, por que passou quase todo o seu governo lutando de modo tão furioso para impedir a CPMI? Vendeu cargos, fez ameaças, usou o presidente do Senado como um serviçal para violar prazos e deveres legais, na tentativa de enterrar a comissão. Agora, depois dos vídeos, quer fugir. Não convence uma criança de dez anos de idade.

Tão mal quanto Lula, seu governo e os militares fica o STF. O ministro Alexandre Moraes, no momento mais destrutivo que a Justiça brasileira já viveu em sua história, prendeu 1.400 pessoas pelas invasões em Brasília, mantém até hoje 200 delas encarceradas e começou um espantoso julgamento dos acusados por “lotes” de 100 ou 200 pessoas de cada vez – coisa que simplesmente não existe em nenhuma lei conhecida no mundo. Os advogados, para efeitos práticos, estão impedidos de defender os seus clientes. Pessoas que nem estavam no local dos crimes foram presas, são obrigadas a usar tornozeleiras e já cumpriram – antes mesmo de serem julgadas – mais da metade da pena máxima prevista para o delito de que são acusadas.

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Muitos fizeram exatamente o que o general Gonçalves Dias foi flagrado fazendo – deram um passeio pelo Palácio do Planalto, com bandeira do Brasil nas costas, no dia 8 de janeiro. Na injustiça mais escandalosa de todas, o ex-secretário de Segurança de Brasília, que estava nos Estados Unidos no dia dos crimes, está preso há três meses – e o general de Lula, que estava dentro do palácio, está solto, ou esteve solto durante esse tempo todo.

Como sustentar, por três minutos, que alguma coisa dessas seja legal? Como sustentar, sequer, que sejam lógicas? O ministro Alexandre, como Lula, também vai dizer que “não sabia” dos vídeos, nem das omissões, nem de nada? Não estamos, como diz a maioria da mídia, diante de mais um “equívoco”, uma “avaliação errada”, ou um “acidente”. O que está se vendo, com provas, é um ataque direto à democracia.

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VÍDEO ESCONDIDO COMO SIGILOSO REVELA O ESCÂNDALO DE 8 DE JANEIRO

 

Governo Lula responsável pelo 8 de janeiro

8 de janeiro: o governo é responsável?

Byvaleon

Abr 21, 2023

Por
Deltan Dallagnol – Gazeta do Povo

Gravações do circuito de segurança do Palácio do Planalto mostram ministro Gonçalves Dias (de camiseta azul e jaqueta escura) e agentes do GSI em meio a invasores no 8 de janeiro.| Foto: CNN Brasil/reprodução

Uma imagem vale mais do que mil palavras; um vídeo, milhões delas. Especialmente um vídeo que foi escondido a sete chaves da população após ser declarado como “sigiloso” pelo governo e que o governo lutava para sepultar junto com a CPMI do dia 8 de janeiro. O vídeo mostrou a verdade, nua, crua e beirando o inacreditável: vias desimpedidas; sem resistência; nenhum cordão de isolamento; abandono de postos; seguranças recuando; agentes calmos; portas sendo abertas; cumprimentos aos invasores; e oferecimento de água mineral. Passividade e complacência.

As imagens de mais de 20 câmeras de segurança, reveladas pela CNN, mostram o tratamento dado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) aos invasores no dia 8 de janeiro. Os vídeos não deixam margem para interpretação: o governo acolheu aqueles que depois classificou como terroristas e inimigos do Estado Democrático de Direito. O dia 8 de janeiro foi uma escolha do governo.

GDias era o responsável, por força de lei, por garantir a segurança do Palácio do Planalto.

Quando uma criança se afoga na piscina, na frente de um salva-vidas que fica parado, assistindo, ele se torna responsável pela morte. Embora o crime de homicídio ocorra quando “alguém mata alguém”, a lei criminal torna o salva-vidas autor do crime. Trata-se do crime chamado “crime comissivo por omissão” ou “crime omissivo impróprio”, porque a realização do crime exige um comportamento (“matar alguém”) que é realizado pela omissão, pela inércia. Esse crime só se configura quando quem se omite tinha, por lei ou por contrato, a obrigação de evitar o resultado e podia evitá-lo. Como um salva-vidas tem essa obrigação e o preparo para realizar o salvamento, ele se torna autor do crime de homicídio ao assistir inerte à criança se afogar.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) escolhido por Lula e subordinado diretamente a ele, Gonçalves Dias ou GDias, amigo de Lula por mais de duas décadas, tem o apelido de “sombra” de Lula por estar sempre próximo do presidente nos seus deslocamentos no Brasil e no exterior. GDias era o responsável, por força de lei, por garantir a segurança do Palácio do Planalto. Quem diz isso, mais uma vez, não sou eu, é a lei. Está no artigo 1º, inciso VI, alínea “c”, do Anexo I do Decreto 11.331, de 1º de janeiro de 2023, baixado pelo próprio Lula! De fato, essa regra estabelece que é competência do GSI “zelar, assegurado o poder de polícia, pela segurança dos palácios presidenciais”. A regra é clara.

Tão importante quanto a responsabilização dos envolvidos é a absolvição inequívoca dos inocentes.

Além disso, as evidências apontam que o GSI tinha informações sobre a iminente invasão do dia 8 e tinha condições de impedi-la, mas não só se manteve inerte como dispensou reforços para a proteção do Planalto. Com efeito, vários veículos de imprensa noticiaram mensagens trocadas, inclusive por integrantes do GSI, que demonstram que eles tinham informações sobre o risco das manifestações. Havia postagens nas mídias sociais que pregavam atentados contra as instituições. O próprio ministro da Justiça, ao prestar esclarecimentos perante a Câmara dos Deputados, afirmou claramente que foi informado sobre os riscos de manifestações.

No entanto, o GSI dispensou da prontidão, naquele fim de semana, o Batalhão da Guarda Presidencial do Exército, que tinha tropa, treinamento e equipamentos para impedir invasões e vandalismos. “Boa tarde, senhores. O SCP (referindo-se ao secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, general Carlos Feitosa Rodrigues) agradece o apoio dos dragões no dia de hoje. Pelotão de Choque pode ser liberado da prontidão”, afirmou o coronel André Garcia, coordenador de segurança do GSI, em mensagem para o Comando Militar do Planalto (CMP).

As evidências mostram que o GSI tinha conhecimento da iminente invasão, tinha o dever legal de impedi-la e tinha as condições para fazê-lo, mas recuou duas vezes.

Para além da dispensa, os vídeos revelados ontem demonstraram a acolhida generosa dos invasores. Às 13 horas do dia 8 se somaram, aos 15 agentes do GSI, 35 policiais do Pelotão de Choque, equipados com balas de borracha, escudos, bombas de gás e cassetetes. Ainda assim, e apesar do treinamento e obrigação legal dessas pessoas, a resistência foi nenhuma. Dificilmente isso ocorreria sem orientação superior num órgão de treinamento militar. Em outros episódios de tentativa de invasão dos prédios dos Três Poderes, a reação e o desfecho foram muito diferentes: os soldados arriscaram suas vidas para cumprir o dever.

Desde as jornadas de junho de 2013, manifestantes já tentaram invadir ou invadiram áreas internas e externas do Congresso em ao menos nove oportunidades. Em 2017, diante dos protestos e atos de depredação nas ruas, o presidente Michel Temer convocou as Forças Armadas no Distrito Federal como medida para conter os protestos que tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

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Em 2016, depois de protestarem em frente ao Palácio do Planalto, os manifestantes que pediam o impeachment da presidente Dilma Rousseff se dirigiram ao Congresso Nacional. De acordo com a Polícia Militar (PM), reuniram-se cerca de 5 mil pessoas. A manifestação começou pacífica, mas houve confronto entre manifestantes, que invadiram os espelhos d’água da Câmara e do Senado. A polícia respondeu com spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo para retirá-los. Rapidamente, eles foram contidos.

Em 2014, um enorme grupo de invasores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) tentou invadir o Supremo Tribunal Federal. Segundo o número informado pela própria segurança do Distrito Federal, eram 20 mil pessoas. No entanto, esses treinados guerrilheiros foram barrados de maneira ágil pela própria guarda do STF e agentes da PM. Eles não conseguiram invadir o Supremo.

Como no caso do salva-vidas que deixa a pessoa se afogar e é responsável por homicídio, as imagens indicam que o governo é responsável pelo 8 de janeiro.

Em miúdos: as evidências mostram que o GSI tinha conhecimento da iminente invasão, tinha o dever legal de impedi-la e tinha as condições para fazê-lo, mas recuou duas vezes. Primeiro, ao dispensar tropas e, depois, ao acolher os invasores e dar-lhes água em vez de voz de prisão. Como no caso do salva-vidas que deixa a pessoa se afogar e é responsável por homicídio, as imagens indicam que o governo é responsável pelo 8 de janeiro. E havia várias razões para isso: o governo foi o maior beneficiado pelas invasões criminosas.

De fato, fortaleceu-se o discurso de que o governo de Lula, recém-eleito, seria o único “defensor da democracia”, enquanto o governo hipocritamente apoia ditaduras. A polêmica daquela semana sobre a constrangedora ligação da ministra do Turismo com a milícia foi abafada. Em especial, legitimou-se a criminalização da direita, que foi taxada de “terrorista”, e expandiu-se a restrição à liberdade de expressão.

Não só surgiram evidências da responsabilidade do governo pelo 8 de janeiro como agora está comprovado que ele atuou para ocultar da população as provas dos crimes. Primeiro, o governo negou os vídeos à imprensa e ao Parlamento – alegou-se um sigilo que não existia e agora se sabe o porquê. Segundo, pressionou deputados e senadores para que retirassem assinaturas da CPMI do 8 de janeiro, inclusive com o oferecimento de cargos e de verbas do novo orçamento secreto de Lula que chegam a até R$ 60 milhões. E, em terceiro lugar, o mais grave: mesmo tendo acesso aos vídeos, depoimentos e sabendo o que aconteceu, Lula manteve o ministro do GSI no cargo até ontem.

O rigor para os agentes do governo federal deve ser o mesmo que foi aplicado aos agentes distritais.

Evidentemente, cabe à Justiça a última palavra sobre a prática de possíveis crimes, inclusive do ex-ministro-chefe do GSI, mas há evidências suficientes que requerem o aprofundamento urgente da investigação. O afastamento de Gonçalves Dias ontem foi uma importante medida, contudo é preciso avançar para apurar a responsabilidade de outras autoridades, como o ministro da Justiça e o próprio Lula, a quem o GSI respondia diretamente e que manteve o ministro no cargo por todo esse tempo.

Tão grave quanto o atentado às instituições, à democracia e ao nosso patrimônio histórico, econômico e cultural é a hipótese que emergiu ontem com força de que o governo permitiu propositalmente o 8 de janeiro para usufruir dos benefícios políticos e de imagem que viriam da posição de “vítima” dos ataques. As imagens indicam que colocaram a politicagem acima dos direitos, da democracia e do patrimônio dos brasileiros. É desse tipo de populismo, que também erode a democracia, de que precisamos nos livrar como país. É urgente que o Congresso, por meio da CPMI do 8 de janeiro, e a Justiça avancem para esclarecer completamente os fatos. Proteger a democracia é essencial e isso requer responsabilizar todos os envolvidos cuja participação seja efetivamente comprovada, de modo coerente e igualitário, tanto da oposição como do governo.

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Nunca é demais reforçar: tão importante quanto a responsabilização dos envolvidos é a absolvição inequívoca dos inocentes, pessoas que sequer depredaram o patrimônio público, e que agora se sabe que até mesmo repreenderam aqueles que praticaram vandalismo e violência, ou que caminhavam na região dos quartéis, mas que mesmo assim foram capturados e colocados no mesmo balaio que os verdadeiros criminosos. Uma das três vertentes dos inquéritos do STF sobre os fatos, aliás, é a omissão das autoridades que deveriam ter agido para impedir as invasões. Por conta da sua apontada omissão no dia 8 de janeiro, Anderson Torres está preso e Ibaneis Rocha foi afastado por meses do governo do Distrito Federal.

Apurados os fatos, mediante colheita do depoimento dos agentes do GSI e a análise mais abrangente dos vídeos das câmeras do Planalto, o rigor para os agentes do governo federal deve ser o mesmo que foi aplicado aos agentes distritais. O 8 de janeiro não deve ser tratado de forma partidária, mas sim pela ótica da necessária proteção das democracia, das instituições e do patrimônio brasileiro, doa a quem doer.

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SEGREDOS HORRIPILANTES DE 8 DEJANEIRO AINDA SERÃO DESVENDADOS

 

Segredos horripilantes ainda serão revelados

Os absurdos empilhados

Byvaleon

Abr 21, 2023

8 de janeiro

Por
Luís Ernesto Lacombe – Gazeta do Povo

General da reserva Marco Edson Gonçalves Dias aparece em vídeo de câmeras de segurança do Palácio do Planalto em 8 de janeiro, quando era chefe do Gabinete de Segurança Institucional.| Foto: Reprodução/ CNN Brasil

Quantos segredos horripilantes ainda serão revelados? Quantas vezes Lula ainda repetirá que “não sabia de nada”? Não sabia do mensalão, não sabia do petrolão, não sabia da existência de imagens de seu ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional circulando entre manifestantes que invadiram o Palácio do Planalto em 8 de janeiro… O general Gonçalves Dias é íntimo de Lula, amigo de longa data. Trabalhou na segurança do presidente em seus dois primeiros mandatos. Trabalhou no governo Dilma, na campanha de Lula para as últimas eleições. Foi o militar quem decretou o sigilo das imagens a que a CNN agora teve acesso? Ele, isoladamente, por conta própria, sem consultar o chefe, o ministro da Justiça? Difícil acreditar que não tenha contado tudo aos companheiros, que Lula e Flávio Dino já não tivessem visto as cenas que jogam contra o governo e também contra a Polícia Federal e o STF.

A Abin notificou 48 órgãos do governo federal sobre riscos de ataques em 8 de janeiro… E o que foi feito, a partir dessas informações? Qual era o plano para evitar e conter possíveis manifestações violentas? Havia algum? Repito: para evitar e conter… Porque fica parecendo que havia um planejamento sórdido para estimular e facilitar a ação de vândalos. E com que objetivo? Muito simples: para falar em “tentativa de golpe de Estado”, para perseguir opositores, para sufocar manifestações populares legítimas, pacíficas e ordeiras, para censurar, para prender, para implementar, de alguma forma, uma ditadura. Isso tudo precisa ser investigado. O fato é que o governo Lula não poderia ter liberado apenas as imagens que lhe interessavam da invasão do Palácio do Planalto e tentado esconder aquelas que o colocam sob suspeita.

Fica parecendo que havia um planejamento sórdido para estimular e facilitar a ação de vândalos. Com que objetivo? Falar em “tentativa de golpe de Estado”, para perseguir opositores, para sufocar manifestações populares, para censurar, para prender

E entrou em cena Rodrigo Pacheco, que voltou da lua de mel com Lula na China mais apaixonado do que nunca pelo poder. Chegou do ninho do amor da ditadura, disposto a barrar de vez a CPMI. Aceitou, dessa forma, a condenação de inocentes e a proteção a quem verdadeiramente cometeu crimes em 8 de janeiro, por ação, omissão, ou por facilitar e até estimular a invasão de prédios públicos, o vandalismo, a destruição. Pacheco não tem caráter, não merece respeito. Agiu como líder do governo e deveria renunciar à presidência do Senado. Chamou as tentativas de impedir a instalação da Comissão Parlamentar de “exercício democrático”. Assim como Lula, ele não quer a verdade, nada mais que a verdade.

O STF, por sua vez, faz denúncias em bloco contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Elas nem têm foro privilegiado e serão julgadas, aparentemente, em tempo recorde. Assim, de modo genérico, sem individualização de condutas, sem necessariamente haver a indicação de ações concretas de cada uma que poderiam configurar prática de crime. Os ministros também falam em tentativa de golpe de Estado… Pessoas desarmadas, sem o apoio de forças militares… Agora, são 100 acusados… Em lotes, em lotes! Não há terroristas e golpistas entre eles, esses termos não cabem. Houve crimes? Houve. É para punir? É, mas tem de punir os culpados, com base nas leis e em provas robustas, seguindo o devido processo legal, o ordenamento jurídico. Quem fez o quê? Quais são as provas? Por que os advogados de defesa não conseguem trabalhar?

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Os absurdos vão sendo empilhados. Comparam os atos de 8 de janeiro com ataques a escolas e creches. E santificadas sejam as invasões promovidas pelo MST, com facão, com foice, com armas de fogo. É um concurso macabro de canalhices e cretinices. Dão bofetadas num país inteiro, querendo que acreditem que é proteção, que é carinho, que é defesa da democracia. Nada se sustenta, nenhuma historinha, muito menos o atestado médico do general Gonçalves Dias… E como me dói vê-lo tomar o lugar do poeta de mesmo nome nas pesquisas na internet. O Gonçalves Dias da Canção do Exílio praticamente sumiu… A nossa terra, ela ainda tem palmeiras, ainda tem sabiá, mas apodrece rapidamente.

ESPECIAL
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CHATGPT É UMA FERRAMENTA CHATBOT COM INTELIGÊNCIA ARITIFICAL

 

Empreendedorismo

Chat GPT: tudo que você precisa saber sobre a ferramenta

Byvaleon

Abr 21, 2023

Danielle Salgado

É bem provável que você tenha se deparado com o termo “Chat GPT” nas últimas semanas. Isso porque a ferramenta de chatbot com inteligência artificial desenvolvida pela OpenAI no final de 2022 está dando o que falar.

No entanto, por que o Chat GPT é o assunto do momento? Por que existem tantas avaliações positivas e negativas sobre a ferramenta? Como ela pode mudar (ou não) o futuro da comunicação digital?

Sendo assim, para que você possa compreender melhor como funciona essa ferramenta, eu separei nesse post tudo que você precisa saber sobre o Chat GPT. Vamos lá?

Afinal, o que é o Chat GPT?

O Chat GPT é um algoritmo de chatbot autônomo baseado em inteligência artificial. A ferramenta permite com que as pessoas se comuniquem com ela e obtenha respostas sobre uma grande variedade de assuntos.

“ChatGPT” é uma rede neural de linguagem treinada pela OpenAI. É baseado no modelo de linguagem Transformer GPT-3, que foi treinado em grande quantidade de texto da internet para ser capaz de gerar texto natural e responder a perguntas sobre uma ampla gama de tópicos.

Um desses parágrafos foi escrito pelo próprio Chat GPT e o outro por mim. Você consegue adivinhar qual?

A sigla GPT é a abreviação para “Generative Pre-Trained Transformer” que, traduzido para o português, seria algo como “Transformador pré-treinado generativo”. Dessa forma, a ferramenta é capaz de produzir uma grande diversidade de conteúdos, como artigos, letras de música, redações e até mesmo códigos de programação.

Esse algoritmo foi desenvolvido no laboratório de pesquisas em inteligência artificial OpenAI, localizado nos Estados Unidos. Em tese, a empresa funciona sem fins lucrativos. No entanto, ela vem recebendo aporte de diversas empresas para desenvolver esse tipo de tecnologia.

Como funciona o Chat GPT?

O banco de dados do Chat GPT é basicamente tudo que está na internet. Ou seja, o algoritmo processa as informações para realizar um cruzamento de dados e, a partir disso, transforma as perguntas e solicitações dos usuários em respostas.

Essa tecnologia já existe há alguns anos. No entanto, a versão atual permite respostas mais criativas e específicas e é por isso que a ferramenta está dando o que falar.

Por exemplo, no Google, as pessoas utilizam a plataforma para pesquisar sobre determinados assuntos e ele retorna os resultados de páginas da web.

Já no Chat GPT consegue contextualizar a pergunta com base no seu banco de informações e transformar em textos bem elaborados, que parecem até mesmo que foram escritos por pessoas reais.

Como usar o Chat GPT?

Para utilizar a plataforma, basta acessar a página oficial do Chat GPT, realizar o cadastro – que pede somente algumas informações básicas como e-mail e telefone -, fazer login e começar a interagir com a ferramenta. No exemplo abaixo, eu perguntei por que as empresas devem fazer pesquisas de mercado. Veja o resultado:

Chat GPT: tudo que você precisa saber sobre a ferramenta

Dessa forma, o Chat GPT é um algoritmo bem intuitivo e fácil de ser utilizado. Devido à grande demanda atual, em alguns momentos pode levar um tempo para conseguir acessar a ferramenta.

Além disso, a ferramenta também consegue processar informações de perguntas que não tem como serem respondidas, como essa, por exemplo:

Chat GPT: tudo que você precisa saber sobre a ferramenta

O Chat GPT também evita o uso de termos preconceituosos, palavras chulas e opiniões muito pessoais, como ideais religiosos, por exemplo.

Por que essa ferramenta é tão promissora?

O Chat GPT pode ser muito útil para ampliar o conhecimento geral das pessoas. Além disso, esse formato dinâmico e prático chegou para desafiar os grandes mecanismos de busca, uma vez que há o receio de que eles sejam trocados pela plataforma.

Afinal de contas, justamente por ser uma ferramenta mais prática e direta, pode ser que, daqui um certo tempo, as pessoas prefiram utilizar o Chat GPT para realizar as suas pesquisas.

Por enquanto, nada ainda é muito certo e as opiniões são um pouco controversas.

Por exemplo: enquanto a Microsoft enxerga o Chat GPT como uma ferramenta revolucionária e já investiu bastante no algoritmo, o cientista-chefe de inteligência artificial da Meta não vê um grande potencial na ferramenta.

Dessa forma, o que cabe a nós agora é acompanhar as tendências e analisar como o Chat GPT pode interferir na vida e no trabalho das pessoas. Sendo assim, é muito importante observar os aspectos positivos e negativos do algoritmo porque, claro, nem tudo são flores.

Vantagens e desvantagens do Chat GPT

O Chat GPT está causando muitas discussões ao redor do mundo justamente pelas suas vantagens e desvantagens.

Afinal, por mais que a ferramenta seja inovadora e tecnológica, podendo nos auxiliar em diversas tarefas do dia-a-dia, desde uma simples receita até um código programado, ela substituirá o trabalho humano?

Além disso, com informações disponíveis tão livremente, o que impedirá alunos de escolas e faculdades de realizarem seus trabalhos pelo Chat GPT?

Ainda é muito cedo para afirmar os impactos reais que a ferramenta trará para a vida das pessoas. No entanto, eu separei algumas das principais vantagens e desvantagens da ferramenta para que você possa fazer uma reflexão.

Vantagens

Rapidez e eficiência nas respostas: o Chat GPT responde às perguntas dos usuários de forma praticamente instantânea, trazendo eficiência e praticidade para solucionar as solicitações.

Facilidade no acesso: a ferramenta pode ser acessada de qualquer lugar em qualquer horário, sem a necessidade de esperar por uma pessoa para responder às perguntas,

Abrangência do banco de informações: como a tecnologia do algoritmo é baseada em praticamente todas as informações disponíveis na web, é possível perguntar sobre uma imensa gama de assuntos diferentes.

Desvantagens

Limitação nas respostas: por mais que a tecnologia da ferramenta seja avançada, ela não conseguirá responder sobre assuntos muito específicos ou mais complexos.

Robôs não substituem humanos: o atendimento feito por um robô nunca terá a força de um atendimento humanizado, por mais evoluído que ele seja. Afinal, como o algoritmo não é uma pessoa real, ele não é capaz de fornecer a mesma empatia e compreensão humana que o funcionário de uma empresa poderia fornecer, por exemplo.

Impacto negativo no desenvolvimento educacional: como a ferramenta pode ser capaz de realizar trabalhos escolares e universitários, isso pode prejudicar o processo de aprendizagem das pessoas.

E você, já testou o Chat GPT? Você acha que ele irá de fato modificar o dia-a-dia das pessoas em médio e longo prazo? Ah, e o parágrafo escrito pela ferramenta no tópico “O que é Chat GPT” foi o segundo. Você adivinhou?

COMO DEVEM SER OS PARCEIROS NOS NEGÓCIOS

“Parceiros chegam de várias formas. Se juntam por diferentes motivos”.

Eu sei, é clichê, rss. E se a frase fosse minha eu acrescentaria: “O que eles tem em comum é o fato de acreditarem no que nós acreditamos”.

Parceria é a arte de administrar conflitos de interesses e conexões de interesses, visando resultados benéficos para ambas as empresas”.

É por isso que eu costumo comparar parceria com casamento. Quem é casado sabe que administrar conflitos é fundamental para ambos terem resultados nessa aliança.

Assim como no casamento, o parceiro não precisa ser igual a nós, mas tem que ter o nosso ‘jeitão’! Nas parcerias eu defendo que o parceiro precisa ter o DNA de inovação, a inquietude pra sair da zona de conforto e uma preocupação muito grande com o cliente, não apenas no discurso, mas na prática. É claro que no processo de análise do possível parceiro, nós avaliamos o potencial financeiro e de escala da aliança, a estrutura e o tamanho da empresa. Mas, tem um fator humano que não pode ser desconsiderado, já que empresas são, na sua essência, pessoas. É por isso, que normalmente, os parceiros   são empresas formadas por pessoas do bem, pessoas com propósito, que tem tanto o caráter quanto a lealdade de continuar de mãos dadas, mesmo nos momentos mais difíceis. É como um casamento mesmo!

É importante também que os parceiros tenham know how e competências complementares, que potencializem nossas fragilidades e deem mais peso aos nossos pontos fortes. E como eu acredito que o primeiro approach de uma boa parceria acontece no plano humano (onde existe emoção), e não no corporativo, eu gosto muito da histórica da parceria entre Steve Jobs e Steve Wozniak. Os dois Steves tornaram-se amigos durante um emprego de verão em 1970. Woz estava ocupado construindo um computador e Jobs viu o potencial para vendê-lo. Em uma entrevista de 2006 ao Seattle Times, Woz, explicou:

“Eu só estava fazendo algo em que era muito bom, e a única coisa que eu era bom acabou por ser a coisa que ia mudar o mundo… Steve (Jobs) pensava muito além. Quando eu projetava coisas boas, às vezes ele dizia: ‘Nós podemos vender isso’. E nós vendíamos mesmo. Ele estava pensando em como criar uma empresa, mas talvez ele estivesse mesmo pensando: ‘Como eu posso mudar o mundo?’”.

Por que essa parceria deu certo? Habilidades e competências complementares.

As habilidades técnicas de Woz juntamente com a visão de Jobs fizeram dos dois a parceria perfeita nos negócios.

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VAZAMENTO DE IMAGENS DE 8 DE JANEIRO ABALAM O GOVERNO

Brasil e Mundo CPI do 8 de janeiro Invasão Brasília

Ministro de Lula em vídeo do 8 de janeiro abala governo

Byvaleon

Abr 20, 2023

CPMI inevitável
Entenda os desdobramentos
Por
Aline Rechmann – Gazeta do Povo
e
Por
Wesley Oliveira – Gazeta do Povo

General da reserva Marco Edson Gonçalves Dias aparece em vídeo de câmeras de segurança do Palácio do Planalto em 8 de janeiro| Foto: Reprodução/ CNN Brasil

O vazamento de imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto, registradas nos atos de vandalismo de 8 de janeiro, abalaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A presença do então chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general da reserva Marco Edson Gonçalves Dias, e de seus subordinados se comportando de forma aparentemente passiva em relação aos manifestantes, fez o a base do governo no Congresso parar de resistir à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos e passar a entendê-la como inevitável.

A CPMI é vista como uma derrota para Lula, e os vídeos que mostram a equipe do GSI oferecendo até água para os manifestantes reforçam a ideia defendida pela oposição de que o governo não agiu para impedir os atos e depois os usou politicamente para atacar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por sua vez, ao mudar de rumo e passar a apoiar a CPMI, o governo vê uma chance retomar a narrativa sobre o 8 de janeiro. A ideia é tentar novamente culpar apoiadores de Bolsonaro pelos atos de vandalismo.

Gonçalves Dias pediu demissão após a divulgação das imagens. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que se o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, ler o pedido de CPMI no próximo dia 26 e houver assinaturas suficientes, o governo vai apoiar.

Até então, governistas manobravam com apoio de Pacheco para tentar impedir a instalação da comissão e pressionavam líderes de partidos a retirar ao menos cerca de 20 assinaturas de deputados e dez de senadores.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirma que a instalação da CPMI ficou inevitável após a publicação do vídeo. “Com as gravações, ficou muito claro que o governo tinha coisas a esconder, e por isso não encaminhou os vídeos quando solicitados pelo partido Novo”, afirmou.

O senador Jorge Seif (PL-SC) avalia que não restam alternativas ao governo Lula, exceto apoiar a instalação da CPMI. Para ele, é “fato inequívoco de que houveram omissões depois das imagens hoje apresentadas”.

O deputado André Fernandes (PL-CE) disse que a oposição vai obstruir os trabalhos do Congresso. “Nada vai funcionar até a CPMI do 8 de janeiro ser instalada!”

Parlamentares de oposição afirmaram ainda que as imagens podem embasar um novo pedido de impeachment contra Lula. Para o senador Jorge Seif (PL-SC), “já existem provas fartas para um encaminhamento neste sentido”.

VEJA TAMBÉM:

Ex-ministro do GSI disse que retirou invasores do Planalto no 8 de janeiro

Após divulgação de imagens, líder do governo na Câmara passa a defender CPMI de 8 de janeiro

Após convite de Lula, Ricardo Cappelli será ministro interino do GSI

Gonçalves Dias teria sido forçado a pedir demissão

Uma fonte ligada à Casa Civil, que pediu para não ter o nome revelado, disse que o general Gonçalves Dias foi forçado a pedir demissão para evitar que Lula precisasse demiti-lo. Foi uma saída honrosa, pois eles têm uma ligação antiga. Gonçalves Dias já atuou na segurança do presidente em seu primeiro e segundo mandatos, além de ter protegido Lula durante sua última campanha. A exoneração já foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19).

O governo deve adotar a partir de agora a narrativa de que não sabia do vídeo porque ele estava em segredo de Justiça.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, deu a entender em entrevista ao jornal O Globo que o governo não teria sido informado por Gonçalves Dias da existência das imagens.

Pelas imagens do vídeo, não é possível dizer se o general estava ou não apoiando a ação dos manifestantes. Ele afirmou em entrevista à Globonews que chegou ao local após o palácio ser invadido e que tentava levar os manifestantes do terceiro para o segundo andar, onde eles seriam detidos. A invasão começou por volta de 15h do dia 8 e as imagens que retratam Gonçalves Dias são de aproximadamente 16h45. Ele disse que salvou o “coração” do palácio ao impedir depredação no terceiro andar.

Supremo trabalha para condenar e punir manifestantes
A CPMI era vista por parlamentares de oposição como uma oportunidade para retirar o sigilo sobre o vídeo que foi vazado nesta quarta-feira (19) e sobre outras evidências que ainda não vieram a público.

Os opositores ainda querem usar a comissão para ter acesso a um suposto documento do GSI que teria informado o governo Lula sobre a iminência dos atos de vandalismo. Ganha força entre os opositores a ideia de que quando essas provas vierem todas à público, Lula e seu governo possam ser legalmente substituídos.

No dia dos atos, não havia policiais e tropas das Forças Armadas suficientes para conter os manifestantes. Em diversas gravações feitas no dia é possível ver agentes de segurança deixando suas posições ou não intervindo no avanço dos manifestantes.

O caso vem sendo investigado de forma sigilosa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, os parlamentares têm levantado dúvidas se, além dos manifestantes e dos mentores intelectuais, a responsabilidade do governo Lula está sendo apurada.

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES) encaminhou ofício ao STF apontando que “emanam dúvidas sobre o posicionamento desta Suprema Corte em relação às imagens gravadas referentes ao ocorrido em 08 de janeiro de 2023”.

Especialmente pelo fato do STF ter acesso às imagens, Melo questiona se a Corte adotou ou não alguma posição referente à conduta do ex-ministro do GSI e, se não adotou providências sobre essa conduta, por quais motivos.

Desde terça-feira (18), o Supremo realiza um julgamento virtual que pode condenar um grupo de 100 manifestantes por participação nos atos. Ao menos metade deles por receber penas por tentativa de abolir, com grave ameaça ou violência, o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Porém, em nenhum momento a integridade física do Presidente da República foi ameaçada, ele não foi preso e nem nenhum indivíduo ou instituição afirmou ter assumido o poder político, como costuma ocorrer nos golpes de Estado.

Na noite de quarta-feira (19) faltava apenas um voto para formação de maioria contra os réus.

Governistas querem controlar CPMI e direcionar narrativa

“As apurações estão em pleno vapor e ninguém mais do que o governo, como disse o presidente Lula ao reunir os chefes dos Três Poderes, quer investigar doa a quem doer. Essa narrativa que eles [oposição] estão dizendo que o governo está por trás [dos atos de vandalismo], isso não cola… Foi o nosso governo que agiu, pediu celeridade [nas investigações]”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães.

Ele disse que junto com Gonçalves Dias estavam agentes do GSI do governo anterior e os acusou de terem “patrocinado o episódio”. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, foi na mesma linha. “Agentes filmados colaborando com invasores do Planalto eram do governo Bolsonaro”, escreveu ela no Twitter.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também mudou de posicionamento e disse que agora é favorável à instalação da CPMI. “De investigação e comissão de inquérito nós entendemos. Estamos com vontade de ir para lá. Estamos com desejo de ter essa investigação”, disse.

Ele foi vice-presidente da CPI da Covid em 2021 e recebeu muitas críticas por, ao lado de aliados como Renan Calheiros (MDB-AL) e Omar Aziz (PSD-AM), ao invés de tratar do assunto como um todo, só analisar alegações que pudessem ser usadas politicamente contra Bolsonaro.

O “plano B” da base governista, caso não consiga evitar a CPMI dos atos de 8 de janeiro, é assumir seu controle e dar a ela uma direção que poupe o governo Lula de qualquer culpa, segundo afirmaram à reportagem fontes no Senado.

Gonçalves Dias foi convocado para depor na Câmara
Convidado anteriormente para falar sobre os atos na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o ministro do GSI Gonçalves Dias não compareceu. Em contato feito pela secretaria da Comissão na parte da manhã do dia 19, ele havia confirmado presença. No entanto, após a repercussão das imagens mostrarem a sua atuação no 8 de janeiro, o ministro apresentou um atestado para justificar a ausência. Diante do não comparecimento, os deputados de oposição se mobilizaram para buscar a convocação do ministro na Comissão.

Além da convocação aprovada na Comissão de Segurança Pública, as cenas motivaram a apresentação de uma convocação do ministro no Plenário da Câmara dos Deputados. No requerimento o deputado federal Marcel van Hatten (Novo-RS) justifica a convocação afirmando que o “ministro do GSI não apenas estava presente durante as invasões, como auxiliou os manifestantes, agindo de forma conivente”.

Com a exoneração a base do governo pode argumentar contra a convocação do general. Segundo o deputado Sanderson (PL-RS), ele pode ser obrigado a comparecer mesmo não estando mais no cargo.

Ouvido pela CNN, o senador Rodrigo Pacheco, que está em Londres para evento da Lide – Grupo de Líderes Empresariais, afirmou que não tinha conhecimento das imagens, mas admitiu que é preciso punir, investigar irregularidades. De acordo com os comentaristas, Pacheco sinalizou que fará a leitura da abertura da CPMI.

General trabalhou na segurança de Lula e de Dilma
Como major e tenente-coronel, Gonçalves Dias atuou na segurança pessoal de Lula a partir de 2003, início do primeiro mandato do petista, seguindo até 2009, no segundo mandato dele, como secretário de segurança da Presidência.

Gonçalves Dias também atuou como chefe da Coordenadoria de Segurança Institucional durante o governo ex-presidente Dilma Rousseff.

Ele voltou a atuar na segurança de Lula durante a campanha eleitoral de 2022. Logo depois, o petista o escolheu para comandar o GSI, sendo o seu nome anunciado para chefiar o órgão de assessoramento da Presidência em assuntos militares e de segurança pela equipe de transição do governo, em dezembro do ano passado.

Ricardo Cappelli será ministro interino do GSI
O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, será o chefe interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O convite foi feito pelo presidente Lula, segundo o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta.

Nas redes sociais, Cappelli comentou a indicação nesta noite e disse que assume interinamente o GSI “com equilíbrio, firmeza e o compromisso de sempre com o Brasil”. Ele foi o interventor responsável pela segurança pública do Distrito Federal logo após os atos golpistas de 8 de janeiro.

Fontes ligadas a Gonçalves Dias afirmaram à reportagem suspeitar que a divulgação do vídeo no mesmo dia em que o general participaria de audiência na Câmara pode ter sido fruto de “fogo amigo” dentro do governo.

Alas governistas vêm tentado convencer o presidente Lula a colocar um administrador civil na chefia do Gabinete de Segurança Institucional desde que o presidente começou estruturar sua equipe. O discurso teria origem em membros do PT favoráveis à “desmilitarização” completa do governo.

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PERSEGUIÇÃO AO SERGIO MORO E A LAVA JATO NÃO TERMINOU

 

Brasil e Mundo Vale tudo contra a Lava Jato

O vale-tudo ainda não terminou

Byvaleon

Abr 20, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR).| Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

Uma fase necessária para os interessados na desconstrução da Operação Lava Jato é a desmoralização e, se possível, a criminalização daqueles que se empenharam no combate à corrupção, como os membros da força-tarefa e os juízes que julgaram e condenaram os protagonistas dos esquemas criminosos. Deltan Dallagnol e outros procuradores já foram punidos no Conselho Nacional do Ministério Público por usarem seu direito constitucional à liberdade de expressão, e o Tribunal de Contas da União também tem contribuído para esta vergonha nacional que consiste na inversão de papéis em que os bandidos são tratados como vítimas e os agentes da lei são tratados como bandidos. Agora, o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) volta a entrar na mira de quem quer enterrar de vez a Lava Jato e seu legado.

Na sexta-feira, dia 14, um vídeo de meros oito segundos com a participação do hoje senador apareceu nas mídias sociais (publicado não por Moro, mas por terceiros), sem a informação do local e data em que teria sido filmado – o contexto indica que se tratava de uma festa junina. Em tom jocoso, diante da brincadeira da “cadeia” (em que o alvo precisa pagar um valor para ser “libertado”), Moro diz “isso é fiança, é instituto, pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”. Bastou para que em apenas três dias a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo oferecesse denúncia ao STF contra o senador por calúnia, “imputando-lhe [a Gilmar Mendes] falsamente o crime de corrupção passiva”. A PGR pede que Moro ainda pague indenização ao ministro e perca o mandato se for condenado a mais de quatro anos de prisão – a pena para o crime de calúnia vai de seis meses a dois anos de prisão, mas pode ser aumentada quando ela ocorre “contra funcionário público, em razão de suas funções”, e “na presença de várias pessoas”.

É inaceitável é que a PGR se preste ao papel de perseguidora por meio de uma denúncia completamente inepta, que erra na forma, erra no conteúdo e erra ao pleitear até mesmo uma perda de mandato, de forma completamente desproporcional

A denúncia da PGR, no entanto, padece de inúmeros problemas, a começar pela questão processual: em maio de 2018, o plenário do Supremo decidiu que a prerrogativa de foro se aplica a um parlamentar apenas quando o crime de que ele é acusado foi cometido durante o exercício do mandato e tenha relação com o cargo – o que evidentemente não é o caso de Moro, que só foi eleito em outubro do ano passado e tomou posse em fevereiro deste ano. A denúncia, portanto, deveria ser remetida à primeira instância, jamais ser enviada ao STF, por mais que a corte ande violando o princípio do juiz natural de forma rotineira, especialmente nos inquéritos abusivos comandados por Alexandre de Moraes.

O erro a respeito da competência, no entanto, empalidece diante da aberração jurídica que é a acusação de calúnia neste caso. Afinal, tanto a doutrina quanto a jurisprudência afirmam, sem a menor sombra de dúvida, que para haver calúnia é preciso que a imputação falsa de crime seja detalhada e se refira a um acontecimento específico. Não basta, assim, dizer que “Gilmar Mendes vende sentenças”, mas é necessário afirmar quando e em que circunstâncias um habeas corpus concreto foi negociado com o ministro. A afirmação genérica, na mais severa das interpretações, poderia constituir injúria, mas aqui é preciso invocar o único contexto identificável no curtíssimo vídeo: trata-se de uma afirmação feita em tom de brincadeira, ou seja, inexiste aqui o animus caluniandi ou o animus injuriandi, sendo mais adequado falar em animus jocandi, e neste caso também a doutrina e a jurisprudência (inclusive em tribunais superiores) são unânimes e extensas no sentido de afastar a existência de crime. Afinal, mesmo que se considere a brincadeira de Moro insensata, insensatez não é crime e, se os critérios de Lindôra Araújo fossem aplicados indistintamente, estaria decretado o fim do humor político no país.

VEJA TAMBÉM:
Os planos de vingança contra Sergio Moro (editorial de 23 de março de 2023)
A perseguição contra a Lava Jato não tem fim (editorial de 23 de dezembro de 2022)
A verdade sobre Sergio Moro (editorial de 20 de abril de 2021)

O próprio Moro, em nota, afirmou ter “divergências sérias” com Gilmar Mendes, embora seja bem mais apropriado afirmar que a animosidade é muito maior na direção oposta: o ministro não perde uma chance de atacar o ex-juiz e os ex-membros da força-tarefa, e ofensas pesadas de Mendes a Dallagnol já renderam até uma indenização, custeada pela União. Independentemente de Mendes ter ou não a intenção de usar a brincadeira de Moro para resolver essas “divergências”, o que é realmente inaceitável é que a PGR se preste ao papel de perseguidora por meio de uma denúncia completamente inepta, que erra na forma, erra no conteúdo e erra ao pleitear até mesmo uma perda de mandato, de forma completamente desproporcional ao delito supostamente cometido. O órgão se junta, assim, ao vale-tudo em que princípios jurídicos e até garantias constitucionais são atropelados quando se trata de apagar os resultados da Lava Jato e prejudicar os que a conduziram, fazendo deles exemplos do que acontece a quem tenta combater a corrupção no Brasil.

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PACHECO NÃO TEM COMO PROTELAR A INSTALAÇÃO DA CPMI DE 8 DE JANEIRO

 

Brasil e Mundo CPI do 8 de janeiro

CPMI de 8 de janeiro

Byvaleon

Abr 20, 2023

CPMI de 8 de janeiro: direito da minoria a comissões de inquérito jamais pode ser violado

Por
Marcel van Hattem – Gazeta do Povo

Rodrigo Pacheco havia empenhado sua palavra de que a leitura do requerimento seria feita no dia 18 de abril.| Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A decisão de Rodrigo Pacheco de cancelar a sessão do Congresso desta terça (18), com o intuito evidente de não ler o requerimento para criação da CPMI de 8 de janeiro, demonstra claramente como o Legislativo brasileiro e, em particular, as presidências de cada casa, têm cuidado mais dos seus próprios interesses do que de respeitar suas funções e atribuições. Tomam medidas inconstitucionais, descumprem suas palavras, não garantem a necessária independência do Legislativo em relação aos demais poderes e demonstram carecer de sensibilidade com as demandas do Brasil real.

Como vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, tive a oportunidade de participar do debate que durou mais de duas horas entre líderes do Congresso Nacional e o presidente Rodrigo Pacheco na última terça-feira. A reunião a portas fechadas, constrangedora para um presidente que não logrou êxito em sua intenção de compartilhar com a oposição o ônus da decisão já tomada por ele, terminou da forma como começou: com o governo convicto da decisão de adiar a leitura da CPMI e a oposição irredutível na defesa da realização da sessão do Congresso, mesmo que apenas para esse fim. O que chocou, ou pelo menos deveria, foram os argumentos utilizados para embasar a decisão.

É certo que, com o tempo, tudo o que ocorreu no dia 8 de janeiro em Brasília será esclarecido. O Congresso Nacional pode contribuir, por meio da CPMI, para que a justiça seja feita.

Após uma tranquila reunião para discutir a pauta de vetos da sessão do Congresso na noite de segunda-feira (17), na manhã de ontem (18) surgiu um documento assinado por líderes que representam a maioria dos deputados solicitando o adiamento da sessão. A desculpa? O PLN para pagar o Piso dos Enfermeiros ainda não havia sido apresentado pelo governo ao Congresso, algo que nada tem a ver com os demais vetos ou com a leitura do requerimento de abertura de CPMI e que, portanto, poderia tranquilamente ser discutido em separado.

Além dos partidos que dão sustentação explícita ao governo (PT, PSB e MDB), também assinaram o documento vexatório os líderes do PSD, Podemos e Republicanos. Somados, os deputados desses partidos são 301 – de fato, representam a maioria dentre 513. Além do fato de partidos declarados como “independentes” participarem de uma manobra governista para frustrar novamente a leitura da CPMI no Plenário do Congresso, o argumento é completamente inconstitucional. É impossível em uma democracia a maioria bloquear o direito líquido e certo da minoria, simples assim.

A Constituição e os regimentos parlamentares são claros: as comissões de investigação precisam ser instaladas e não podem ser obstaculizados.

Em decisão de 2005, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, com seu conhecido estilo de texto grifado, sublinhado e em caixa alta, anunciava já na ementa a “impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (art. 58, parágrafo 4º)”. Em abril de 2021, outro ministro do STF confirmou esse direito à minoria parlamentar: passado um ano da pandemia do novo coronavírus, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a instalação da CPI da Covid no Senado.

Apesar de discordar pessoalmente da conveniência de uma CPI durante a pandemia, na época dei razão à decisão do ministro, pois, cumpridos os requisitos, a Constituição e os regimentos parlamentares são claros: as comissões de investigação precisam ser instaladas e não podem ser obstaculizados nem pela maioria nem pela presidência. Isso valia para a oposição de ontem como vale para a de hoje, afinal, a Constituição é a mesma! Frustrar, pois, o direito da minoria à instalação de uma CPMI, além de dar ao governo mais tempo para tentar cooptar parlamentares, convencendo-os a retirarem suas assinaturas, é flagrantemente inconstitucional. O requerimento dos líderes da maioria, cujo claro intento era o da protelação, deveria ter ido diretamente para a lixeira sob a mesa de Pacheco. O presidente do Congresso, porém, preferiu usá-lo como argumento, ainda que inconstitucional, para, mais uma vez, prejudicar a oposição e ajudar o governo Lula.

Será que haverá novo adiamento caso o governo não consiga esvaziar o pedido de CPMI nesses próximos sete dias?

O Congresso Nacional não pode servir como puxadinho do Palácio do Planalto para representar os interesses do governo. Muito antes pelo contrário, a independência do Poder Legislativo também é regra constitucional. Governo e oposição têm, cada um, sua representação e os parlamentares de cada lado têm total legitimidade para agir em defesa de seus interesses. A presidência das casas legislativas, não.

Agrava a situação Rodrigo Pacheco ter empenhado sua palavra de que a leitura do requerimento seria feita no dia 18. Em vídeos gravados por ele com parlamentares da oposição e até mesmo da mesa diretora do Senado, Pacheco garantia que faria a leitura do documento. Descumpriu com sua palavra e, agora, remarcou o que já deveria ter feito para a próxima quarta-feira, 26. Como confiar? Será que haverá novo adiamento caso o governo não consiga esvaziar o pedido de CPMI nesses próximos sete dias?

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Apesar de a reunião de líderes ter sido inicialmente a portas fechadas, e ainda que posteriormente não tivesse sido transmitida nas redes sociais por vários parlamentares que adentraram o recinto no seu final, a decisão inconstitucional e governista de Pacheco ficou muito clara. Vivemos, porém, tempos estranhos: também o instrumento constitucional de ingressar no STF com um mandado de segurança como já feito no passado, não inspira mais confiança. Promotora de uma série de abusos desde antes do dia 8 de janeiro e multiplicados a partir de então, a Suprema Corte tem mostrado, por meio das ações de seus ministros, que pode ser mais um obstáculo em vez de uma garantia para a realização da CPMI.

É certo que, com o tempo, tudo o que ocorreu no dia 8 de janeiro em Brasília será esclarecido. O Congresso Nacional pode contribuir, por meio da CPMI, para que a justiça seja feita nesse caso com mais celeridade ou, então, seguir o caminho que muitas de suas lideranças, incluindo o presidente Rodrigo Pacheco, parecem preferir: o da cumplicidade e da injustiça. Não é sem razão, pois, que o instrumento da obstrução está sendo utilizado pela oposição para demonstrar a indignação da parcela da população que representa e como alerta ao Parlamento como um todo: é preciso seguir a Constituição, garantir os direitos das minorias parlamentares e manter independência do governo – de qualquer governo. Só assim o Parlamento contribuirá efetivamente para a consecução da justiça e da democracia no país.

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CORREÇÃO DO FGTS PODE DAR O MAIOR PREJUÍZO AO GOVERNO

 

Brasil e Mundo Correção FGTS

Fundo de Garantia

Byvaleon

Abr 20, 2023

Decisão do STF sobre FGTS põe em jogo ganhos do trabalhador e pode custar R$ 300 bi à União

Por
Vandré Kramer – Gazeta do Povo

Correção do FGTS pela TR será julgada pelo STF.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (20) uma ação que questiona o uso da taxa referencial, a TR, como instrumento de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090/DF foi impetrada em 2014 pelo partido Solidariedade e está na pauta da sessão do plenário desta quinta, que começa às 14h. É a quarta vez que o julgamento é agendado, depois de ter sido cancelado em 2019, 2020 e 2021.

Hoje os valores do FGTS são corrigidos pela TR mais um rendimento de 3% ao ano. Se a Corte decidir pela troca da taxa referencial por algum índice de inflação, por exemplo, o governo pode ser obrigado a pagar centenas de bilhões de reais a cotistas do fundo, a depender da eventual “modulação” dos efeitos da decisão. O STF já declarou a TR inconstitucional como fator de correção em pelo menos três casos, todos envolvendo a atualização de dívidas.

Na ação, o Solidariedade aponta que “o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para inflação no período futuro escolhido) para se ater somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”.

O partido não indica, na petição inicial, qual índice deve substituir a TR – se o IPCA (índice que baliza as metas do Banco Central), o INPC (principal referência nas discussões salariais) ou qualquer outro. Mas aponta que os crédito depositado aos trabalhadores “deve ser atualizado por índice constitucionalmente idôneo, apurado posteriormente à desvalorização verificada”.

O advogado tributarista Victor Gadelha, da plataforma Easy Legal, diz que a TR não reflete mais a inflação desde 1999, quando foram implementadas mudanças em seu cálculo.

A TR acumulada em 12 meses até março de 2023, por exemplo, foi de pouco mais de 2%. No mesmo período, o IPCA acumulou 4,65% em 12 meses e o INPC, 4,36%.

Estimativa feita pela Advocacia Geral da União (AGU) em 2021 que a União precisaria depositar quase R$ 300 bilhões – mais precisamente, R$ 295,9 bilhões – nas contas do FGTS se o julgamento lhe for desfavorável.

O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), que move ações pela revisão, estima que aproximadamente, R$ 720 bilhões deixaram de ser pagos a um total de 80 milhões de trabalhadores desde 1999 até março de 2023. O cálculo considera o valor que deveria ser depositado caso fosse usado o INPC no lugar da TR.

Segundo o IFGT, pelo menos 200 mil ações na Justiça contestam a aplicação da TR. Por ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator da questão no STF, todas estão com tramitação suspensa até que a Corte julgue a ADI movida pelo Solidariedade.

A União manifestou-se contrária ao pedido do Solidariedade, solicitando a extinção do processo sem o seu julgamento. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, se manifestaram pela prejudicialidade da ação. A Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) solicitaram a rejeição do pedido.

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Uso da TR já foi declarado inconstitucional em pelo menos três casos
Há, pelo menos, outros três casos em que o uso da TR como fator de correção foi declarado inconstitucional pelo STF. É o caso de dívidas administrativas, precatórios (dívidas do governo com empresas ou pessoas, reconhecidas pela Justiça) e pendências trabalhistas.

Segundo Marcelo Bertoncini, advogado da Knopik & Bertoncini Sociedade de Advogados, o argumento da ação está relacionado ao fato de que o uso da TR fere o direito à propriedade e ao próprio FGTS, que é previsto na Constituição.

Diante disso, o Solidariedade argumenta a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária, “totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não correspondente à real garantia constitucional de propriedade” e que a apropriação do gestor do FGTS – a Caixa Econômica Federal – da diferença entre a real atualização monetária e o efetivamente depositado fere o princípio constitucional da moralidade administrativa.

Quem teria direito à nova correção do FGTS? Impacto fiscal pode levar STF a modular efeitos
Os impactos fiscais de uma eventual derrota do governo podem levar a Corte Suprema a restringir os efeitos da medida. “O STF tem adotado uma postura mais preocupada com o reflexo de suas decisões nas contas públicas”, explica Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Eaesp/FGV).

Embora ações desse tipo costumem ter efeitos retroativos e alcance geral, Bertoncini aponta que a decisão do FGTS pode envolver uma modulação nos efeitos. Ou seja, poderiam ser fixados marcos temporais a partir dos quais a medida valeria – como, por exemplo, a data da entrada da ação (2014) ou a data do julgamento. Neste segundo caso, o novo índice de correção valeria só de agora em diante e ninguém teria direito a depósitos retroativos.

“A grande questão é saber que critérios poderão ser usados em uma eventual modulação”, ressalta o professor. No momento, portanto, não há como saber quem será beneficiado caso o STF vote pela mudança do índice de correção.

Entre as várias possibilidades levantadas por advogados e estudiosos do tema, estão a de que só trabalhadores que tenham movido ação até 2014 tenham direito a correção; ou então todos os que moveram ação até a data do julgamento pelo STF; ou ainda os que venham a mover ações a qualquer tempo. Em um extremo, a decisão pode ser aplicável a qualquer pessoa que tivesse conta do FGTS no período discutido na ação, tenha ela entrado na Justiça ou não.

Julgamento põe baixa remuneração do FGTS em evidência
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que a iminência do julgamento recolocou em pauta o problema da insuficiência da correção dos depósitos frente à inflação, o que resulta em perdas para os titulares das contas.

Os depósitos são remunerados mensalmente pela aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Os juros referem-se à valorização do saldo pela capitalização a uma taxa anual de 3%. A atualização monetária objetiva manter o valor real do depósito.

“Por lei, deve seguir o índice adotado na caderneta de poupança. Desde 1991, este índice corresponde à Taxa Referencial (TR)”, diz nota técnica do Dieese.

Mas a TR tem sido alterada ao longo do tempo. De 1999 a 2022, o rendimento total do FGTS foi superior ao da inflação apenas em cinco anos – 1999, 2000, 2005, 2006 e 2017. Neste período, a TR acumulada foi de 44,08%, enquanto o INPC, calculado pelo IBGE e utilizado como referência nos reajustes salariais, variou 354,78%.

De setembro de 2017 a novembro de 2021, a TR foi mantida em 0%, o que limitou a remuneração das contas vinculadas ao FGTS a 3% ao ano. No mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, foi de 25,2%.

Uma alternativa para minimizar esse problema foi a distribuição dos resultados do FGTS aos trabalhadores. Entre 2016 e 2021, o fundo contabilizou R$ 72,4 bilhões em resultados, dos quais R$ 54,6 bilhões (75,4% do total) foram distribuídos aos cotistas.

Segundo o Dieese, a diferença entre a inflação acumulada e a rentabilidade total das contas nesse período foi de 2,76%. Mas em 2021, com a TR mantida muito próxima de zero e a alta inflação (o IPCA fechou em 10,06% e o INPC, em 10,16%), a distribuição de resultados do fundo aos trabalhadores foi insuficiente para garantir a correção monetária integral dos depósitos.

A nota técnica do Dieese aponta que a distribuição do resultado melhorou o rendimento dos cotistas do fundo, inclusive superando o desempenho da caderneta de poupança, mas não assegurou a proteção do valor real.

“Assim, permanece sem solução adequada a questão da forma de atualização monetária dos depósitos para assegurar o valor real, além da capitalização por juros previstos em lei”, informa.

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