Governo Lula tenta diminuir Lei das Estatais, que moraliza o
aproveitamento de empresas públicas por parte de partidos políticos|
Foto: André Coelho/EFE
O governo federal está fazendo de tudo para revogar a legislação que
foi feita e impulsionada pelo combate à corrupção que se descobriu na
Lava Jato. Por exemplo, a Lei de Estatais. Quase acabaram com a
Petrobras. Pois, agora, o PT está de novo presidindo a Petrobras, a
Petrobras quase faliu graças ao superfaturamento, às propinas, e tudo
aquilo.
O governo tá querendo diminuir — e já conseguiu diminuir muita coisa —
a Lei das Estatais, que moraliza o aproveitamento de estatais por parte
de partidos políticos, e também a Lei do Teto de Gastos, essa também
está sendo atacada de todas as formas. Surgiu, agora, esse tal de
arcabouço fiscal que o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso
Pastore disse que é uma licença para gastar.
As consequências da gastança
Gastando mais, vai ser necessário arranjar uma carga fiscal maior, ou
seja, mais impostos. A gente já está vendo isso. Agora, em fevereiro, o
déficit das contas públicas chegou a R$ 41 bilhões. Só para a gente
comparar com fevereiro do ano passado, o déficit havia sido menos da
metade disso: R$ 20 bilhões.
No quarto trimestre do ano passado, o desemprego estava em 8,1%.
Agora, já está em 8,6%. Já são 9,2 milhões de desempregados. São as
consequências de querer gastar mais, de precisar gastar mais na
tentativa de cumprir promessas, só que não estão sendo cumpridas,
tampouco, e há frustração.
Em torno da picanha, por exemplo, que foi substituída pela abóbora.
Há esses problemas aí que, dificilmente, o governo conseguirá resolver
destruindo aquilo que foi feito para sanear as contas públicas e manter o
equilíbrio fiscal.
“STF x STF” beneficia Renan Calheiros
Imagina que o Supremo aceitou uma denúncia do Ministério Público
Federal, da Procuradoria-Geral da República, contra o senador Renan
Calheiros (MDB-AL), com base na delação premiada do ex-presidente da
Transpetro, Sérgio Machado, que teria recebido R$ 1,8 milhão via MDB e
PSDB da NM Engenharia. Foi descoberto isso durante a Lava Jato, só que o
próprio Supremo, agora, está negando aquilo que decidiu.
O Renan Calheiros fez o recurso e a Segunda Turma, por 3 a 2, decidiu
que Renan Calheiros foi erroneamente considerado réu, não é mais réu,
porque não houve provas dessa denúncia. Ou seja, temos uma testemunha e a
testemunha não trouxe a prova escrita, quer dizer, o comprovante do
pagamento, que o Supremo não aceita.
Venceu Gilmar Mendes, o relator, deu 3 a 2. Lewandowski e Nunes
Marques votaram junto com o relator, e só discordaram André Mendonça e o
relator da Lava Jato, José Edson Fachin, que conhece bem a questão e
não aceitou. É isso que a gente tá vendo aí nessa tentativa de acabar
com tudo que a Lava Jato fez.
Os 102 anos de um herói
Aconteceu em Lajeado (RS), na semana passada, 102 anos de mais um
herói de Monte Castelo. O José Maria Vedoy da Silva completou 102 anos,
ele foi soldado, lutou em Monte Castelo combatendo o fascismo e o
nazismo a favor da democracia, sendo que o Brasil não era uma
democracia, era a ditadura Vargas, mas estávamos lá combatendo e nossos
soldados são considerados heróis pelos italianos.
Eu comprovei isso indo lá no Dia da Vitória e fui saldado também como
um libertador, um representante do país dos libertadores, que
libertaram as regiões alemãs por onde os brasileiros passaram e estavam
ocupadas pelos alemães. Os brasileiros furaram a linha gótica de defesa
alemã, era considerado um dos melhores exércitos do mundo e os nossos
pracinhas, como José Maria Vedoy da Silva, que completou 102 anos,
estava lá, e merece a homenagem. Fica, aqui, a minha homenagem também e a
lembrança de que país sem heróis é um país sem história, um país sem
raízes.
Brasil ignora regras de transparência, e países menos corruptos abrem dados até de IR dos cidadãos
Foto: Dida Sampaio/ Estadão
Por Felipe Frazão
Índice de Percepção da Corrupção, produzido pela Transparência Internacional, coloca nórdicos no topo; veja ranking
BRASÍLIA – Enquanto no Brasil uma parte do orçamento público virou secreto no governo Jair Bolsonaro, e pode seguir driblando a regra da transparência durante o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva,
nos países com menor índice de corrupção do mundo até o salário de cada
pessoa se torna público. É o que ocorre, por exemplo, na Noruega e na
Finlândia, onde anualmente os ganhos de todos os cidadãos, não importa
se agentes públicos ou funcionários do mercado privado, são publicados
por determinação legal, com base nas declarações de imposto de renda.
A partir da edição da Lei de Acesso à Informação,
que entrou em vigor no País em maio de 2012, salários de servidores
públicos são divulgados no Portal da Transparência. Mas a publicidade
precisou ser chancelada pelo Supremo Tribunal Federal por
causa da reação de parte do funcionalismo. A LAI brasileira segue
princípios de transparência internacional, mas, na prática, setores do
governo usam brechas para impor sigilo a determinadas informações.
No governo Bolsonaro foi montado o orçamento secreto para garantir apoio do Congresso, como revelou o Estadão. No mesmo governo, proliferaram casos como o do processo envolvendo o general Eduardo Pazuello, tornado restrito por 100 anos. Os documentos foram liberados pelo governo Lula.
Página
do processo envolvendo o ex-ministro Eduardo Pazuello e que estava em
sigilo. Tarjas foram aplicadas pelo Exército para tampar as assinaturas
do militar e do comandante do Exército Foto: Reprodução/ Estadão
Já na Noruega e na Finlândia, além dos também nórdicos Dinamarca e
Suécia, as leis de acesso à informação estão consolidadas e os países
constam entre os primeiros em rankings de transparência. O Índice de Percepção da Corrupção, produzido pela Transparência Internacional,
coloca os quatro nórdicos entre os seis com melhor integridade, onde
constam também Nova Zelândia e Cingapura. O Brasil está na 94.ª posição,
conforme o relatório de 2022, o mais recente.
Anualmente, a Finlândia divulga em novembro a lista com imposto de
renda dos cidadãos, com dados acessíveis por qualquer pessoa. A
documentação inclui fontes de renda sujeitas à tributação, o montante de
impostos pago, além do nome da pessoa, data de nascimento e cidade em
que vive. Também é possível saber quanto a pessoa deve ou se vai receber
reembolso na declaração anual do imposto de renda.
Por se tratar de dados pessoais, na Finlândia os dados não ficam
disponíveis online, mas podem ser solicitados por telefone ou em
repartições da Receita do País. Os dados estão disponíveis desde 2009.
E, na primeira semana de novembro, quando são tornados públicos,
jornalistas fazem fila para consultar os dados em estações de trabalho.
Nada fica registrado sobre quem consultou o imposto de renda.
A prática de publicar as “listas de impostos”, que trazem dados sobre
a renda, o patrimônio líquido e a equalização tributária de cada
cidadão, está arraigada na sociedade norueguesa. É assim há 150 anos. No
passado, era possível consultar em livros e cadernos. Atualmente, tudo
fica disponível online para consulta de qualquer pessoa com cidadania
norueguesa, mediante um cadastro. Esse hábito é visto como uma forma de
gerar confiança no sistema tributário, conforme a embaixada da Noruega.
“Você pode saber quanto ganha o seu vizinho. Não são só os políticos e
celebridades. Os jornais passam uma semana inteira fazendo reportagens e
repercutindo essa lista”, diz o embaixador Odd Magne Rudd,
segundo quem já não se pode mais “bisbilhotar” o salário de um amigo,
parente ou vizinho de forma anônima. O sistema gera um número de
registro de quem abriu os dados, mas eles são totalmente públicos e é
possível saber exatamente quanto cada um ganha e paga de impostos.
Além disso, o embaixador diz que ele e outros funcionários do governo
são obrigados a entregar a jornalistas ou a cidadãos, se for requerido,
as comunicações que mantém sobre assuntos de interesse público, como
trocas de e-mails, mensagens de WhatsApp e de texto. O prazo de entrega é
de cinco dias.
Para efeito de comparação, no Brasil a Lei de Acesso à Informação
prevê um prazo inicial de atendimento de 20 dias, prorrogáveis por mais
10.
Na Dinamarca, que lidera o ranking da Transparência Internacional, o
prazo da legislação local é de 7 dias úteis. Se o volume de dados
solicitados for grande ou complexo, o período de espera pode ser
ampliado para 40 dias úteis. Não há, via de regra, um processo do
governo para colocar voluntariamente documentos em portais de
transparência, mas a maior parte dos dados é divulgada após solicitação
de qualquer pessoa, seja ou não dinamarquesa, segundo a embaixada. O
país aplica restrições e não divulga “dados pessoais sensíveis, dados
sobre processos criminais e dados sobre processos internos de órgãos
públicos”. Fichas profissionais de servidores são de acesso restrito,
embora a folha de pagamentos seja pública.
A Suécia também segue uma legislação de transparência, que inclui uma
lei que protege agentes públicos que denunciem casos de corrupção e
vazem documentos à imprensa para que sejam investigados. Eles não podem
ser processados. A legislação sueca relacionada à liberdade de imprensa e
acesso a informações públicas, previstas constitucionalmente, é tida
como a mais antiga do mundo. O conjunto legal data de 1766.
“Quando alguém pede um documento, esse pedido deve ser tratado com a
maior urgência, a ponto de, regularmente, deixarmos outras tarefas de
lado para atendê-lo. Isso acontece para que os funcionários não tenham
tempo de esconder nada, ou deixem o tempo passar e a questão seja
esquecida. Não temos um prazo específico, pode depender da quantidade de
informação solicitada, mas para um pedido simples que não envolva
informação confidencial não costuma demorar mais que dois dias. Sabemos
que seremos repreendidos e criticados se demorarmos demais”, diz a
embaixadora sueca Karin Wallensteen.
Apesar da orientação geral de abertura, os países também mantêm
mecanismos para classificar documentos, quando há informações que possam
revelar segredos de Estado. No caso da Suécia, por exemplo, isso
envolve assuntos que afetem a segurança nacional ou a relação com outras
nações e organizações internacionais, a política fiscal central e
monetária, além de câmbio, investigações sobre autoridades públicas,
medidas de combate ao crime e a proteção de dados pessoais e financeiros
de pessoas físicas e jurídicas, e preservação de espécies de plantas e
animais.
Ignorar preferências do Congresso gera mais derrotas e maior custo governativo
Por Carlos Pereira
A interpretação dominante das relações executivo-legislativo em
sistemas presidencialistas é a de que o número de cadeiras ocupadas pelo
partido do presidente no Congresso é o fator mais importante para explicar seu sucesso no legislativo.
Entretanto, em ambientes multipartidários, como o brasileiro, mesmo
presidentes majoritários podem enfrentar maiores dificuldades para
aprovar a sua agenda.
Por que a maioria numérica de cadeiras no legislativo ocupadas pelos
partidos que fazem parte da coalizão presidencial não é condição
suficiente para que o presidente governe de forma bem-sucedida?
Plenário
da Câmara dos Deputados; quando a congruência de preferências
ideológicas entre a coalizão e o plenário do Congresso é maior, as
relações tendem a ser mais bem-sucedidas. Foto: Nilton Fukuda/Estadão
No artigo Congruent we Govern, escrito em parceria com Frederico Bertholini e Marcus Melo,
mostro que a variável chave para explicar o sucesso legislativo de
presidentes em ambientes multipartidários não é o tamanho da maioria,
mas a congruência de preferências ideológicas entre a coalizão e o
plenário do Congresso.
Coalizões que espelham a preferência mediana do Congresso geram mais
sucesso legislativo ao presidente a baixo custo. Por outro lado, quando
as preferências da coalizão e do plenário são incongruentes, o
presidente tende a enfrentar mais derrotas e o custo de gerenciar essa
coalizão aumenta.
A partir de nove rodadas de surveys com
os parlamentares de 1990 a 2021 (Zucco e Power), identifiquei que
existe uma grande variação na composição ideológica das coalizões
presidenciais desde Sarney até Lula 3.
Algumas coalizões são mais congruentes com o plenário, como a do
governo FHC 1. Por outro lado, as coalizões dos governos Bolsonaro e
Lula 3 apresentaram o nível de incongruência com o plenário muito
parecido, variando apenas o sinal do polo, que é invertido. Enquanto a
coalizão de Bolsonaro foi mais à direita da preferência da Câmara, a de
Lula 3 é mais à esquerda.
Embora a coalizão de Lula 3 seja menos incongruente com o plenário do
que a de seus governos anteriores, o que sugere aprendizado, ela, a
despeito de possuir um maior número de partidos (14), só gera maioria
simples, é ideologicamente mais heterogênea e não aloca de forma
proporcional poderes e recursos levando em consideração o peso político
dos parceiros.
Talvez não seja por acaso que o governo Lula 3 tenha decidido ter nada menos do que 37 ministérios e reproduzir o orçamento secreto criado por Bolsonaro ao
centralizar no Ministério das Relações Institucionais a execução de
recursos discricionários na ordem de R$ 25 bilhões como RP2. Ainda é
cedo, entretanto, para saber se essa estratégia vai proporcionar sucesso
legislativo.
Figura: Diferença das preferências ideológicas da coalizão para o plenário da Câmara
Figura: Diferença das preferências ideológicas da coalizão para o plenário da Câmara Foto: Reprodução/Carlos Pereira
O tema de Inteligência Artificial não é de hoje que é discutido e
comentado. E no último mês este assunto voltou a ficar em evidência com o
ChatGPT, onde muitos usaram a ferramenta para entender o funcionamento
dela. Confesso para vocês que eu fiz uma busca pelos conteúdos que as
pessoas trouxeram sobre o tema, e encontrei uma infinidade delas para
diversas áreas, mas quero contar para vocês como foi a minha experiência
em utilizar a ferramenta com o foco em perguntas para Diversidade e
Inclusão. Uma das questões que trouxe para a IA responder foi:
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É ALIADA DA DIVERSIDADE?
E a resposta foi: “A Inteligência Artificial pode ser uma aliada da
diversidade se for desenvolvida com os valores de diversidade, equidade e
inclusão em mente e se for utilizada de maneira consciente e
responsável.”
Ou seja, pode ajudar a reduzir os preconceitos e a discriminação que
ocorrem em muitos setores da sociedade, como no mercado de trabalho, por
exemplo, onde a discriminação pode ocorrer durante o processo de
contratação ou promoção. Por meio da análise de grandes quantidades de
dados, a tecnologia pode identificar padrões de discriminação e ajudar a
desenvolver políticas para combatê-los.
QUAL É O PAPEL DA IA NO RH?
Utilizamos a IA para facilitar as nossas vidas, para diversos
processos dentro das organizações e principalmente dentro do RH. Já
utilizamos diariamente nos processos seletivos através de ATS, o próprio
Recruiter do LinkedIn, aliás sabiam que a Startse tem no aplicativo
ferramentas de IA disponíveis para serem utilizadas? Acredito que valem a
pena vocês conferirem e testarem. Vejam aqui!
Além disso, a inteligência artificial pode ajudar a garantir que as
informações e recursos sejam acessíveis a todos, independentemente de
suas origens ou capacidades. Por exemplo, as tecnologias de
reconhecimento de voz e de linguagem natural podem ajudar pessoas com
deficiências visuais ou auditivas a acessar informações e serviços de
maneira fácil e eficiente.
Fiquei surpresa em saber que a tecnologia reconhece que a
Acessibilidade é parte importante do processo e questionei o porquê ela
considerar isso importante e a resposta foi: “Não possuo emoções, nem
opiniões pessoais, posso fornecer algumas razões pelas quais muitas
pessoas consideram a acessibilidade importante, seguem algumas delas:
Igualdade de oportunidades
Inclusão social
Respeito aos direitos humanos
Além disso, a acessibilidade é um benefício para toda a sociedade,
pois não é apenas Pessoas com Deficiência que se beneficiam, é toda uma
sociedade ao qual as pessoas estão inseridas.
Mas a ferramenta nos lembrou que: “A IA pode ser programada com
preconceitos ou reforçar desigualdades existentes se não for
desenvolvida com cuidado. É importante que as equipes de desenvolvimento
sejam diversas e inclua pessoas de diferentes origens, experiências e
perspectivas para garantir que a tecnologia seja desenvolvida de forma
justa e inclusiva.”
Isso significa que pode ser uma aliada da diversidade se for usada de
maneira consciente e responsável, com valores de diversidade, equidade e
inclusão em mente e se for desenvolvida por equipes diversificadas e
inclusivas.
COMO LIDAR COM VIESES NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?
Quem alimenta a ferramenta é desconstruído dos seus vieses? A IA é
construída por pessoas que coletam e processam os dados e
consequentemente são pessoas enviesadas dentro de suas vivências. Como
bem sabemos, seres humanos são sujeitos a falhas. Em todo o contexto e
na sociedade que estamos inseridos, acredito que todos nós somos
preconceituosos (racista, capacitista, homofóbico, misógino, entre
outros), e com a tecnologia trazemos o mesmo contexto, afinal de contas,
somo nós quem construímos ela.
QUEM CONSTRÓI A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL?
Segundo o Fórum Econômico Mundial, 8 em cada 10 profissionais que
trabalham com a ferramenta são homens, o que contribui para que a
ferramenta não seja diversa, mas entendemos também que a ferramenta
ainda está em desenvolvimento. Porém, é necessário avaliar como as
ferramentas que utilizam a IA trabalham, garantir que os sistemas sejam
desenvolvidos sem vieses e que as ferramentas tragam variedades em todos
os processos que elas atuam. Times diversos na construção da IA tendem a
tomar melhores decisões. E se isso não ocorrer, é hora de buscarmos
este time para que a ferramenta seja imparcial nos resultados que ela
possa apresentar.
Home office, trabalho, carreira, computador (Foto de Marcus Aurelius no Pexels)
Questionei a ferramenta com mais uma pergunta:
COMO A IA PODE PROMOVER A INCLUSÃO PELOS ALGORITMOS?
E a resposta foi: “A IA pode promover a inclusão através de
algoritmos que são projetados para serem justos e imparciais, além de
serem sensíveis às necessidades e capacidades de diferentes grupos de
pessoas. Segue alguns exemplos em como podemos promover a inclusão:
Redução de Vieses: os algoritmos podem ser
projetados para reduzir vieses e a discriminação em dados e processos de
tomadas de decisão. Isso pode ser feito através da remoção por meios de
dados sensíveis, como raça, gênero e idade, ou pelo ajuste dos modelos
de IA para corrigir vieses pré-existentes.
Personalização: A IA pode ser usada para
personalizar serviços e produtos de acordo com as necessidades e
preferências individuais. Por exemplo, algoritmos de recomendação podem
ser adaptados para levar em conta as preferências de pessoas com
deficiência ou outras necessidades especiais.
Acessibilidade: A IA pode ser usada para melhorar a
acessibilidade de tecnologias e serviços para pessoas com deficiências.
Por exemplo, as tecnologias de reconhecimento de voz pode ser usada para
permitir que pessoas com deficiências visuais e/ou motoras controlem
seus dispositivos eletrônicos.
Identificação de Necessidades: A IA pode ser usada
para identificar necessidades não atendidas ou grupos de pessoas que
estão sendo deixadas para trás. Por exemplo, a IA pode ser usada para
identificar áreas onde há falta de serviços de saúde ou educação,
ajudando a identificar onde os recursos devem ser direcionados.
Comunicação: A IA pode ser utilizada para facilitar a
comunicação entre pessoas que falam idiomas diferentes ou têm
dificuldades de comunicação. Por exemplo: a tradução automática pode ser
usada para permitir que pessoas falem idiomas diferentes que se
comuniquem em tempo real.”
Mas a Inteligência Artificial reforçou um ponto importante:
“A IA também pode perpetuar desigualdades e preconceitos se não for
projetada com cuidado. É importante que os algoritmos sejam
desenvolvidos com valores de diversidade, equidade e inclusão em mente e
que sejam testados para garantir que não perpetuem desigualdades
existentes.”
Diversidade e Inclusão é um caminho sem volta e precisamos garantir
que todos os processos dentro do nosso dia a dia de trabalho, tragam a
imparcialidade para garantir um resultado que promova igualdade,
equidade e respeito pelas diferenças. Por mais atrativo que seja
utilizar a ferramenta de Inteligência Artificial é importante lembrar
que as empresas tem o compromisso real com a promoção da Diversidade e
Inclusão através de liderança forte e programas abrangentes que combinem
esforços humanos e tecnológicos.
Na sociedade que estamos inseridos, somos preconceituosos em
desconstrução, pelo menos é o que acredito e desejo acreditar. Que em um
futuro breve, a gente possa ver a IA sendo mais diversa e inclusiva.
*Este artigo foi construído em parceria com o CHATGPT.
A Startup ValeOn um marketplace que tem um site que é uma Plataforma
Comercial e também uma nova empresa da região do Vale do Aço que tem um
forte relacionamento com a tecnologia.
Nossa Startup caracteriza por ser um negócio com ideias muito
inovadoras e grande disposição para inovar e satisfazer as necessidades
do mercado.
Nos destacamos nas formas de atendimento, na precificação ou até no
modo como o serviço é entregue, a nossa startup busca fugir do que o
mercado já oferece para se destacar ainda mais.
Muitos acreditam que desenvolver um projeto de inovação demanda uma
ideia 100% nova no mercado. É preciso desmistificar esse conceito, pois a
inovação pode ser reconhecida em outros aspectos importantes como a
concepção ou melhoria de um produto, a agregação de novas
funcionalidades ou características a um produto já existente, ou até
mesmo, um processo que implique em melhorias incrementais e efetivo
ganho de qualidade ou produtividade ao negócio.
A inovação é
a palavra-chave da nossa startup. Nossa empresa busca oferecer soluções
criativas para demandas que sempre existiram, mas não eram aproveitadas
pelo mercado.
Nossa startup procura resolver problemas e oferecer serviços inovadores no mercado.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode
moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é
colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn
possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o
seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
“Sala de Estado maior” Após decisão do STF Por Erich Thomas Mafra – Gazeta do Povo
Fachada da OAB, em Brasília.| Foto: Divulgação
Após o STF
(Supremo Tribunal Federal) derrubar ontem o direito à prisão especial, a
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) emitiu um comunicado reforçando que
a advocacia não se enquadra na decisão do órgão.
“A condição não é um privilégio ao advogado, mas sim uma garantia de
que não haverá perseguição em eventual investigação apenas por sua
atividade profissional”, explica o presidente da OAB, Beto Simonetti.
O artigo 7º da Lei 8.906/94, popularmente conhecida como Estatuto da
Advocacia, dispõe de um inciso afirmando que o advogado não pode ser
“preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado
Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em
prisão domiciliar.”
Essa determinação prevista pelo Estatuto, inclusive, foi julgada e
reconhecida pelo próprio STF em 2006 — o que traz maior segurança para o
comunicado publicado pela OAB neste sábado.
Para Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as prerrogativas da classe,
como a prisão especial, são termos inegociáveis. “Assim como é
assegurado à magistratura e ao Ministério Público, por exemplo, em razão
de função, a advocacia tem o mesmo direito definido em lei. Aplica-se
aqui o princípio da isonomia”.
Quem ainda têm direito à prisão especial? Mesmo com a queda do
direito para os diplomados no ensino superior, ainda restam dez
categorias que têm o privilégio garantido pelo artigo 295 do Código de
Processo Penal. São elas:
Ministros de Estado Governadores ou interventores de Estados ou
Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos
secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de
Polícia Membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados Cidadãos inscritos no “Livro de Mérito” Oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Magistrados Ministros de confissão religiosa Ministros do Tribunal de Contas Cidadãos
que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando
excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela
função Delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos
Fora os cidadãos que se enquadram nos itens acima, membros do
Ministério Público, professores e jornalistas, assim como os advogados,
também têm leis próprias que garantem o direito à prisão especial.
Você acha que eles tomam decisões contra eles próprios? Decisões
desse tipo só prejudicam sempre os pequenos, os pobres, aqueles que não
têm nenhuma proteção da lei. Sempre foi assim e continuará sendo.
Política econômica Lula aposta em populismo e atalhos que condenam país a “voos de galinha” na economia
Por Vandré Kramer – Gazeta do Povo
Brasília
(DF), 17/03/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a 1ª
Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética –
CNPE.
| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A aposta do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em soluções imediatistas e
atalhos para resolver questões complexas na economia foi um dos marcos
dos três primeiros meses de governo. Uma prática que tende a manter o
país nos níveis medíocres de crescimento das últimas quatro décadas,
quando o país se acostumou a “voos de galinha”, em que breves surtos de
expansão mais forte são seguidos de longas temporadas de quase
estagnação ou mesmo recessão.
Fernando Veloso, pesquisador sênior em economia aplicada do Instituto
Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), diz que
essa tem sido a tônica do crescimento brasileiro, à exceção de um
pequeno período nos anos 2000.
Para este ano, as projeções do boletim Focus, do Banco Central,
sinalizam para uma alta de apenas 0,9% do PIB. Embora mais otimista, até
a projeção da equipe econômica é de baixo crescimento: 1,6%. Para os
técnicos do Ministério da Fazenda, o ano de maior expansão deste mandato
será 2025, com PIB avançando cerca de 2,8%.
Essas perspectivas só aumentam a tentação por medidas populistas para
acelerar o PIB a qualquer custo. Lula se elegeu prometendo mais
crescimento e, quando o IBGE divulgou aumento de 2,9% no PIB do de 2022,
disse que “a economia não cresceu nada”.
Se a busca pelo crescimento econômico sustentado fosse uma corrida, o
Brasil estaria lá atrás. Desde 1980, o país cresceu ao ritmo de 2,3% ao
ano, perdendo participação no PIB mundial, segundo o Fundo Monetário
Internacional (FMI). De lá para cá, a economia global avançou ao ritmo
médio de 3,4% ao ano. O Brasil é apenas o 92.º colocado no ranking de
135 países para os quais há dados completos desse período.
Crescimento sustentado, diz Veloso, exige sacrifícios presentes em
troca de ganhos no futuro. “Aumentos permanentes de produtividade também
dependem de um ambiente de negócios que facilite a expansão das
empresas mais eficientes, o que pressupõe um grau adequado de
competição. Também é fundamental assegurar estabilidade macroeconômica e
previsibilidade regulatória, para que indivíduos e empresas tenham um
ambiente propício para a tomada de decisões de investimento”, diz o
economista.
Na contramão dessa necessidade, o governo petista opta por uma visão
de curto prazo, frequentemente populista, como atestam medidas adotadas
ou estudadas pelo governo desde o início do ano. São medidas que, quando
aplicadas, tendem a gerar distorções, privilégios e impactos contrários
aos esperados. Entre os exemplos estão:
a redução “na marra” da taxa de crédito consignado dos aposentados e pensionistas do INSS; a ideia de suspender o saque-aniversário do FGTS para supostamente “proteger” o trabalhador; o plano de retomar a política de juros subsidiados no BNDES; e o programa de venda de passagens aéreas a R$ 200.
Essa lógica imediatista busca capturar votos ou apoio para o governo,
diz Cláudio Shikida, professor do Ibmec-MG. O resultado é que
potenciais benefícios são distribuídos no curto prazo e o ônus em geral
só aparece em prazos mais longos, muitas vezes repassado para futuros
governantes. “Há uma lógica de cooptação das instituições por parte de
pequenos grupos”, afirma.
Na mesma linha, Veloso, do Ibre/FGV, diz que o imediatismo leva o
governo a gastar muito em benefícios que são focados em uma minoria.
Segundo ele, as medidas planejadas pelo novo governo refletem rês
práticas típicas do populismo:
a tendência de simplificar problemas complexos, que exigem coordenação; a busca por benefícios rápidos; e a procura por benefícios visíveis e concentrados, cujo custo é distribuído entre toda a sociedade. Para
o economista, há uma tendência geral no Brasil a esse comportamento.
Ele lembra que, apenas entre 2021 e 2022, três emendas à Constituição
violaram as regras fiscais: a PEC dos Precatórios, a PEC Kamikaze e a
PEC Fura-Teto, que o governo eleito chamava de PEC da Transição.
Somente esta última permitiu gastos adicionais de quase R$ 170
bilhões neste ano, parte para programas sociais do governo e parte para
atender demandas de parlamentares, depois que as emendas de relator
foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado apareceu sob a forma de aumento do risco fiscal e de
taxas de juros mais altas. Os juros das NTN-B, título público indexado à
inflação, vem aumentando desde 2021. As taxas dos títulos com
vencimento em agosto de 2026 passaram de 2,18% em janeiro de 2021 para
5,66% neste mês segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
VEJA TAMBÉM: Benefício a montadoras custa R$ 5 bilhões por ano e não desenvolve regiões, diz auditoria Agro aponta efeito colateral de novo imposto: alimentos básicos até 21% mais caros Quatro estados brasileiros têm menos desemprego que a média de países ricos Canetada no juro do consignado empurrou aposentados para linhas mais caras A
canetada do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) na redução
dos juros sobre o consignado para beneficiários do INSS é um exemplo de
medida populista que gerou efeitos negativos – neste caso, imediatos.
Por considerarem as novas taxas inviáveis, bancos privados e até
públicos, como Caixa e BB, suspenderam a oferta dessa modalidade de
crédito, empurrando aposentados e pensionistas, muitos em situação
vulnerável, para linhas de crédito mais caras.
O governo foi obrigado a voltar atrás. Depois de derrubar o teto do
juro do consignado de 2,14% para 1,70% ao mês, o CNPS fixou um novo
teto, de 1,97% ao mês, na última terça-feira (28).
Acabar com o saque-aniversário do FGTS eliminaria linha de crédito barata O
ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sugeriu acabar com a modalidade de
saque-aniversário do FGTS, ou seja, a retirada anual de recursos do
fundo por parte dos trabalhadores. Segundo ele, esse resgate desvirtua a
função do FGTS de ser uma garantia aos trabalhadores em caso de
demissão ou para ajudar a comprar um imóvel.
“É um dinheiro que rende pouco nas mãos do governo”, lembra Cláudio
Shikida, professor do Ibmec-MG. A remuneração equivale à TR, hoje
zerada, mais 3% ao ano. Enquanto isso, uma aplicação no Tesouro Direto,
por exemplo, pode render juros mais próximos da taxa Selic, hoje em
13,75% ao ano.
O saque-aniversário também serve como garantia de empréstimos – e as
taxas dessa modalidade estão entre as menores do mercado. Instituições
financeiras cobram a partir de 1,49% ao mês. Enquanto isso, a taxa média
de um empréstimo pessoal, que não exige garantias, estava em 5,34% em
fevereiro, segundo o Banco Central.
Ou seja, o mesmo governo que quer baixar os juros a todo custo – seja
pressionando o BC a reduzir a taxa básica ou promovendo canetadas no
teto do consignado – pode levar ao fim de uma das modalidades de crédito
mais baratas do mercado.
A decisão final deverá ser do Congresso. O governo prometeu, no
início de março, que encaminharia uma proposta solicitando a extinção,
oferecendo alternativas.
Uma das possibilidades estudadas pelo governo é usar esses recursos
para financiar o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Segundo
Shikida, com isso os recursos seriam transferidos do fundo dos
trabalhadores para grupos específicos, como empreiteiras e construtoras.
Estudo do banco Inter aponta que R$ 28 bilhões em recursos do FGTS
que antes estavam retidos foram parar nas mãos dos trabalhadores em
2022. “O crescimento na adesão mostra que o trabalhador identificou
esses benefícios e, ao mesmo tempo, o impacto no fundo não foi
significativo”, destaca relatório assinado pela economista-chefe,
Rafaela Vitória.
Volta de juros subsidiados no BNDES pode elevar custo dos outros empréstimos Outra
ideia do governo para baixar juros “na marra” é mudar a Taxa de Longo
Prazo (TLP), usada como referência nos empréstimos do BNDES.
O histórico mostra que, ao forçar mais crédito direcionado (caso do
BNDES), que é mais barato para alguns, o governo acaba elevando o custo
do dinheiro para os demais – isto é, a maioria das empresas e
consumidores.
Isso ocorre porque quanto maior a parcela dos empréstimos
direcionados no crédito total, menor é o alcance da taxa Selic, usada
pelo BC para controlar a inflação e que atua principalmente sobre o
crédito livre. Assim, o BC acaba mantendo a Selic num nível mais elevado
do que seria necessário, encarecendo o crédito para quem não tem acesso
às linhas do BNDES.
A participação do crédito direcionado no total do saldo das operações
de crédito perdeu força desde o governo Temer, quando foi instituída a
TLP. Em dezembro de 2015, correspondia a 50,4% do total. Em fevereiro,
de acordo com o BC, correspondiam a 40,9%.
Os riscos são grandes. O alerta foi dado pelo BC na ata da reunião do
Comitê de Política Monetária (Copom) de 21 e 22 de março, que enfatizou
que a possível adoção de políticas parafiscais expansionistas, como a
liberação de crédito direcionado por parte de bancos públicos, tem o
potencial de elevar a taxa neutra de juro e reduzir o alcance da
política monetária.
Passagens de R$ 200 para servidores e aposentados pode elevar preço para os demais Outra
medida em estudo é a proposta de venda de passagens aéreas a R$ 200
para pessoas que não viajaram nos últimos dois anos. A medida
beneficiaria principalmente aposentados e servidores públicos e seria
viabilizada por uma espécie de empréstimo consignado do BB e da Caixa.
O valor proposto pelo Ministério dos Portos e Aeroportos equivale a
menos de um terço da tarifa média praticada pelas três maiores empresas
do país no ano passado, que juntas detêm 99,6% do mercado. Segundo a
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o valor médio foi de R$
650,82, 39% mais do que em 2021.
Os estudos para implantação da medida estão nas mãos da Secretaria da
Aviação Civil (SAC) e devem contar com a participação de companhias
aéreas e de entidades de classe como a Associação Brasileira das
Empresas Aéreas (Abear).
O risco desse tipo de medida é conhecido e pode ser observado na
expansão indiscriminada do “meio ingresso”. Quando o preço é reduzido
para determinados grupos, tende a ser compensado por um aumento no preço
“normal”, cobrado dos demais.
Mercado recebeu arcabouço fiscal com alívio, mas há dúvidas sobre viabilidade Em
meio ao populismo e à busca por atalhos na economia, uma das maiores
preocupações do mercado financeiro e de especialistas em contas públicas
era sobre o arcabouço fiscal desenhado pelo governo.
Depois de Lula ordenar o adiamento da apresentação da proposta, no
que foi interpretado como uma pressão por regras mais frouxas, o
arcabouço foi finalmente apresentado na quinta-feira (30).
Embora preveja superávits primários a partir de 2025 e uma trajetória
relativamente estável da dívida pública nos próximos anos, o que fez o
mercado receber a proposta com algum alívio, o plano depende de uma
forte expansão nas receitas do governo, que por sua vez exigirá, mais do
que o mero crescimento econômico, a colaboração do Congresso – na
revisão de renúncias fiscais, por exemplo.
Além disso, a regra abre margem para crescimento da despesa pública
mesmo em momentos de queda na arrecadação, o que pioraria a situação das
finanças federais.
Primeira República Limitar a liberdade de pensamento não é novidade no Brasil: conheça o “decreto-rolha”
Por Tiago Cordeiro – Gazeta do Povo
Retrato do Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, militar, (Alagoas,
1827 – Rio de Janeiro, 1892). Primeiro Presidente da República, assumiu
o cargo provisoriamente em 15 de novembro de 1889.| Foto: Arquivo
É
bem possível que você não tenha aprendido nas aulas de história, mas a
Proclamação da República não foi exatamente um mar de rosas. Embora
tenha acontecido sem necessidade de conflitos armados, acabou com o
clima de liberdade de expressão que até então vigorava no Império. Vamos
contar isso melhor mais adiante, mas antes é preciso fazer uma breve
recapitulação. Com a República proclamada, o novo governo provisório,
que prestou juramento na Câmara Municipal do Rio de Janeiro na tarde de
16 de novembro de 1889, precisava tomar uma série de decisões práticas. O
primeiro decreto, de número 1, assinado pelo marechal Manuel Deodoro da
Fonseca, já havia sido publicado antes mesmo da posse oficial.
Escrito no dia 15, determinava que as províncias se tornavam estados,
com direito a aprovar constituições próprias. O país, aliás, passava a
ser constituído como os Estados Unidos do Brasil. A decisão era coerente
com uma demanda dos defensores da instauração da República, que atuavam
desde a década de 1860: distribuir o poder ao longo do território
nacional.
Na sequência, no dia 19 de novembro, o Decreto 6 definia que os
cidadãos habilitados para participar das eleições seriam todo cidadão
brasileiro que soubesse ler e escrever, independentemente da renda –
desta forma, substituía o critério econômico utilizado pelo Império pela
seleção a partir da educação.
Os decretos se seguiram, assim como as mudanças na forma, incluindo a
nova bandeira do país, claramente inspirada nas faixas e nas estrelas
do modelo dos Estados Unidos, e a decisão de expulsar o imperador Dom
Pedro II e sua família – nenhum parente do imperador poderia voltar ao
país antes de 1920.
Uma das ordens, em especial, representou a volta à censura da
imprensa, pela primeira vez desde o reinado de Dom Pedro I, seis décadas
antes. Foi publicada num momento em que ainda não havia uma nova
Constituição para regulamentar qualquer decisão tomada pelo governo que
continuava se declarando provisório.
“Noções falsas e subversivas” O decreto 85-A, de 23 de dezembro de
1889, foi publicado quando a nova república tinha apenas 38 dias de
exigência. Rapidamente recebeu o apelido de “decreto-rolha”. Permitia ao
governo perseguir a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão de
pensamento, inclusive por cartas ou telegramas. Previa penas militares
para conteúdos considerados críticos ao novo regime – isso num momento
em que o Brasil ainda previa a pena de morte. O texto (ajustado à grafia
atual) é claro:
“Os indivíduos que conspirarem contra a República e o seu Governo;
que aconselharem ou promoverem, por palavras, escritos ou atos, a
revolta civil ou a indisciplina militar; que tentarem suborno ou
aliciação de qualquer gênero sobre soldados ou oficiais, contra os seus
deveres para com os superiores ou forma republicana; que divulgarem nas
fileiras do Exército e Armada noções falsas e subversivas tendentes a
indispô-los contra a República; que usarem da embriaguez para
insubordinar os ânimos dos soldados: serão julgados militarmente por uma
comissão militar nomeada pelo Ministro da Guerra, e punidos com as
penas militares de sedição”.
O decreto criava, portanto, um tribunal de exceção, formado
exclusivamente por militares e com poder de julgar em corte marcial
quaisquer cidadãos que discordassem do regime, sob o comando do Ministro
da Guerra – o primeiro foi Benjamin Constant, que acabaria se afastando
do cargo por divergências com Deodoro. Como é comum em ditaduras, a lei
se apoiava em ameaças inexistentes, ou menos expressivas do que seus
autores fazem parecer. Era a primeira vez, desde 1825, que cidadãos
brasileiros podiam ser submetidos a tribunais militares.
“Houve, de fato, focos de resistência em alguns pontos do país, mas
eram casos isolados que não serviam de base à formação de um partido
restaurador”, relata o verbete do Centro de Pesquisa e Documentação de
História Contemporânea do Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre o
marechal Deodoro. “Eram poucos os chefes monarquistas que não haviam
aderido à República. Ainda assim, a hipótese de reação monarquista deu
ensejo a uma série de medidas preventivas que acentuaram a face
ditatorial do governo provisório”.
Para executar o decreto, prossegue o texto, “organizou-se a Comissão
Mista Militar de Sindicâncias, que agiu com severidade e aplicou pesadas
penas, inclusive a de morte, em geral comutadas por outras mais leves. A
imprensa foi duramente atingida pelo “decreto-rolha”. A Tribuna
Liberal, monarquista, foi impedida de circular, enquanto outros jornais,
ameaçados, restringiram drasticamente o noticiário político”.
Ataque à imprensa
O decreto representou, de fato, um golpe profundo à imprensa,
acostumada ao longo de décadas a ironizar e contestar o imperador Dom
Pedro II – ao longo dos 49 anos em que governou, o monarca jamais
solicitou ou autorizou nenhum ato de censura ou de perseguição a
adversários políticos ou críticos, que inclusive costumavam pegar
pesado.
O texto reforçado por um novo decreto, o Decreto 295, de 29 de março
de 1890, em que o presidente, que havia criado e concedido para si mesmo
o posto militar de general seis estrelas, se apresentava como
“Generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório da
República dos Estados Unidos do Brasil, constituído pelo Exército e
Armada, em nome da Nação”. O texto ampliava o alcance da censura, que
poderia ser aplicada até mesmo a cidadãos brasileiros vivendo no
exterior.
Sem especificar, mais uma vez, a que crimes se referia, argumentava
que o governo não poderia permanecer indiferente “em presença da ação
pertinaz e criminosa dos que intentam por todos os meios criar a
anarquia e promover a desordem”. Mas estabelecia o conceito de
responsabilidade solidária, que transformava o jornal, o dono da
tipografia ou o editor do impresso em cúmplice.
Como resultado, a censura à imprensa continuou ameaçando os autores
de críticas ao longo dos primeiros anos da República, um período
turbulento, marcado por um golpe de estado impetrado pelo próprio
Deodoro, pela tentativa de seu sucessor, o Marechal Floriano Peixoto, de
instituir uma ditadura, e por rebeliões de peso, da Revolta da Armada,
de 1893, ao cerco a Canudos, no final do século 19.
“Durante os sucessivos estados de sítio vividos pela nação,
abatiam-se sobre a imprensa dois tipos de expectativa. De um lado,
esperava-se a violência da censura sobre os jornais; de outro, a rotina
da prisão e desterro dos jornalistas que violassem as ordens legais
estabelecidas”, descreve o jornalista José Inácio de Melo Souza no livro
O Estado contra os meios de comunicação.
Crise institucional Deodoro seria eleito, de forma indireta,
presidente. Em 25 de fevereiro de 1891, recebeu dos parlamentares 129
votos, contra 97 de seu concorrente, Prudente de Morais. Acontece que as
eleições para vice-presidente ocorreram em separado, e o marechal
Floriano recebeu 153 votos, contra 57 de Eduardo Wandenkolk, vice de
Deodoro.
A vitória de Deodoro foi recebida em silêncio, enquanto Floriano foi
aclamado aos gritos. Isolado, em 3 de novembro de 1891 o presidente
fecharia o Congresso. “Indignado com a aprovação de uma lei que
permitiria o impeachment do presidente, Deodoro fechou o Congresso. No
dia 23, o almirante Custódio de Melo ameaçou bombardear o Rio. Doente e
de cama, Deodoro então decidiu renunciar em favor de Floriano”, relata o
historiador Eduardo Bueno em seu livro ‘Brasil, uma história’.
“Teimoso, autoritário e sem experiência administrativa, Deodoro
fizera um governo desastroso, especialmente porque a política financeira
do ministro Rui Barbosa havia mergulhado o país no caos”, Bueno
prossegue. “O fechamento do Congresso, a decretação do estado de sítio e
o Decreto-Rolha candidatam Deodoro ao posto de primeiro ditador
brasileiro. Como ditadores não renunciam, o título acabaria ficando com
seu sucessor”.
Desemprego subiu para 8,6% no trimestre móvel encerrado em fevereiro de 2023.| Foto: Marcelo Andrade / Gazeta do Povo / Arquivo
Nesta
sexta-feira, o IBGE colocou em dia seu calendário de divulgação dos
números do mercado de trabalho com os dados da Pnad Contínua relativos a
fevereiro, e o resultado é a volta daquele descolamento verificado em
outras ocasiões entre o Novo Caged e os números do desemprego. Enquanto o
Ministério do Trabalho registrou a abertura de 241,7 mil vagas de
emprego formal, o IBGE verificou novo aumento no desemprego: 8,6% no
trimestre móvel encerrado em fevereiro, contra 8,4% no período de
novembro de 2022 a janeiro deste ano. O Brasil tem, agora, 9,2 milhões
de pessoas procurando trabalho, contra quase 9 milhões no trimestre
móvel anterior.
Em comparação com os dados do Caged relativos aos dois primeiros
meses de 2022, o país está gerando menos empregos formais. Existe a
possibilidade de que estejamos lidando com uma base de comparação
inflada: afinal, o começo do ano passado fez parte do período de
retomada da economia após as restrições mais severas impostas por
estados e municípios para conter a pandemia de Covid-19, em 2020 e 2021.
Apesar do surgimento da variante ômicron, em janeiro de 2022, boa parte
dos brasileiros já havia se vacinado e os negócios estavam se
recuperando, reabrindo e contratando.
Lula e o ministro Luiz Marinho parecem continuar presos na ilusão de
que um mero reaquecimento da economia, baseado em crédito fácil, bastará
para resolver as deficiências do mercado de trabalho
Adriana Beringuy, coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, fez
uma observação que vai ao encontro desta hipótese ao comentar os dados
da Pnad Contínua. As “quedas significativas seguidas” no desemprego
durante uma sequência de seis trimestres “foram muito influenciadas pela
recuperação do trabalho no pós-pandemia”, diz ela. Por este prisma,
“voltar a ter crescimento da desocupação nesse período [de início de
ano] pode sinalizar o retorno à sazonalidade característica do mercado
de trabalho”, já que, “se olharmos retrospectivamente, na série
histórica da pesquisa, todos os trimestres móveis encerrados em
fevereiro são marcados pela expansão da desocupação, com exceção de
2022”.
Isso não significa, no entanto, que não temos razões para
preocupação. Mesmo se a elevação do desemprego em janeiro e fevereiro
realmente corresponder a uma acomodação sazonal do mercado de trabalho,
um movimento típico que ocorre nos primeiros meses de todo ano, outros
fatores podem estar influenciando os números. Poucos dias atrás,
comentando a Pnad Contínua de janeiro, a mesma Adriana Beringuy havia
dito que não sabia “até que ponto o que está prevalecendo é um
comportamento sazonal ou uma perda de força”. Ainda que o aspecto
sazonal mereça consideração, existe a sensação de que há uma
desaceleração forte da economia, isso se não estivermos prestes a viver
uma retração. Além disso, a hostilidade do governo em relação ao
empreendedor é evidente e, combinada com o atual patamar dos juros
estabelecidos pelo Copom para combater uma inflação ainda alta e
resiliente, contribui para uma redução no estímulo ao investimento que
geraria emprego e renda.
VEJA TAMBÉM: Desemprego em alta, após quase um ano de queda (editorial de 21 de março de 2023) Arcabouço fiscal ainda deixa muitas incertezas (editorial de 30 de março de 2023) O mercado de trabalho perde força e o PT busca o “culpado de sempre” (editorial de 13 de março de 2023)
Em outras palavras, o desemprego continua a ser uma ameaça muito
forte e que exige políticas públicas de fomento às contratações. Lula e o
ministro Luiz Marinho, no entanto, parecem continuar presos na ilusão
de que um mero reaquecimento da economia, baseado em crédito fácil,
bastará para resolver as deficiências do mercado de trabalho. Esta
fórmula, no entanto, já foi testada no passado; os primeiros resultados
positivos logo se mostraram insustentáveis, e foram completamente
revertidos pela pior recessão da história do país, causada pela mesma
política econômica irresponsável. Enquanto isso, problemas reais como a
insegurança jurídica, uma legislação trabalhista ainda engessada e a
tributação sobre a folha de pagamento seguem sem perspectiva de solução.
URGENTE! Como chupar laranja e comer azeitona com caroço: uma questão de justiça
Por Paulo Polzonoff Jr. – Gazeta do Povo
A vida, decididamente, não merece ser desperdiçada em querelas de laranjas & azeitonas.| Foto: Acervo pessoal
Li
uma, duas, dez vezes. Não pode ser. Mas é. Duas influenciadoras
digitais, uma toda-séria Marina Herszkowicz Cimerman, professora de
etiqueta, e uma zombeteira Fernanda Tubino, brigaram porque a Fer tirou
sarro da Má. Mais dez mil reais para a conta da indústria do dano moral
neste mundo de hipersensibilidades – e estamos conversados.
O detalhe é o que motivou a quizumba. Ao que consta, Marina ensinava a
chupar laranja e comer azeitona com classe. Fernanda achou aquilo tudo
muito elitista e ridículo e, por isso, agrediu e xingou a colega. Um
jornalista, vendo no inusitado uma possibilidade de viralizar (direito
dele), tascou-lhe a manchete imprecisa: “Duas influencers brigam na
Justiça por curso que ensina a chupar laranja e comer azeitona com
caroço”. Sucesso!
Eu, que escrevia o segundo verso de um soneto quando vi a picuinha
transformada em notícia, joguei a pena, o papiro e o pote de tinta
longe. E só não soltei um palavrão porque este é um jornal de família. A
raiva, porém e graças a Deus, logo deu lugar à curiosidade. E lá fui
eu, um senhor de 45 anos de idade, aprender com a @chezmarina o modo
certo de chupar laranja e comer azeitona com caroço.
No perfil da influenciadora, logo descobri que sou mesmo um bronco
mal-educado que provavelmente enche demais a taça de vinho dos
convidados. Também descobri que não sou phyno o bastante para comer
lagosta e escargot do jeito certo – nem do errado. Por fim, descobri que
é falta de educação, elegância e chiqueza usar o guardanapo como
babador, um pecado que venho cometendo desde que comecei a trabalhar
como sommelier de papinha Nestlé.
A publicação que prometia ensinar o jeito correto, belo & moral
de chupar laranja eu não encontrei. Mas tudo bem, porque não queria
mesmo correr o risco de descobrir que, mais uma vez, estou errado. Ou
será que não estou? Vejamos.
@chezpolzô Primeiro que chupar uma laranja é um ritual que começa
bem antes, com a casca e a faca. Feliz daquele que consegue descascar
uma laranja inteira sem quebrar a casca – deve estar em algum lugar da
Bíblia. Mas se quebrar não tem problema. O importante é que a laranja
esteja descascada e que você corte aquela tampinha na espessura exata de
6mm, de acordo com as regras do INMETRO.
Uma vez feito isso, o bronco aqui deixa a prataria de lado, sorve o
suco adocicado da tampinha e mergulha no restante da laranja como se não
houvesse amanhã. É, bem desse jeitinho aí que você está imaginando. Com
o nariz inteiro na fruta, o suco escorrendo pela barba, os gominhos se
acumulando nos vãos dos dentes e as sementes cuspidas como metralhadora.
O quê? Vai me dizer agora que esse não é o jeito certo de chupar
laranja?
Quanto à azeitona com caroço, também não encontrei a aula. Mas parece
que a especialista em etiqueta dizia que o certo é comer com garfo e
faca. Corta-se longitudinalmente, em fatias de cerca de 1mm de
espessura. Leva-se à boca. Mastiga-se. Engole-se. Próxima azeitona! Os
caroços devem ser deixados no prato de porcelana (de preferência da
dinastia Ming). A não ser que você esteja com muita fome.
A exceção à regra, ensina @chezpolzô, é a azeitona que fica no fundo
do dry martini. Nesse caso, o correto é consumir o drink (pronuncia-se
“drinque”) até acumular grandes quantidades do fruto da oliveira. E daí,
meu filho… Ah, depois do quinto ou sexto dry martini vale tudo. Até
campeonato de quem consegue cuspir o caroço mais longe. Modalidade na
qual, modéstia à parte, sou campeão intercontinental na categoria
sub-óbito.
Dito isso, espero que não seja tarde para a Má e a Fer encontrarem
uma forma de fazerem as pazes. E de perceberem que elas acabaram de
acionar todo o poder de coerção do Estado para resolver uma discussão
que é deliciosamente ridícula. Nem a seriedade de uma nem o humor da
outra são dignos de guerra. A vida, decididamente, não merece ser
desperdiçada em querelas de laranjas & azeitonas.
(Esta crônica é dedicada a Orlando Tosetto, meu amigo louco, mas
manso. Vai lá. Pode dar uma laranja para ele que ele descasca. Acalma o
menino).
Tornou-se comum qualificar como
‘antidemocrática’ qualquer medida da qual se discorda, mesmo se
democraticamente aprovada; defender a democracia é defender a
institucionalidade
Por Notas & Informações
Tem sido frequente o uso da noção de democracia para fins bem pouco
democráticos. Trata-se de manipulação perigosa, que distorce noções
fundamentais do Estado Democrático de Direito. A democracia não é uma
ideia vaga, disponível para a utilização nas mais diversas finalidades,
como cada um bem entender. O regime democrático tem uma configuração
concreta, estabelecida na Constituição e na legislação vigente, que vai
muito além dos desejos e interesses particulares de quem quer que seja.
Defender a democracia é respeitar, acima das idiossincrasias pessoais e
políticas, esse conjunto de normas e instituições que integram o regime
democrático.
Recentemente, por exemplo, o presidente da Câmara acusou de
antidemocráticas as comissões mistas para análise das medidas
provisórias (MPs). Previstas na Constituição, elas asseguram o trabalho
conjunto da Câmara e do Senado sobre esses atos do Executivo. São
perfeitamente democráticas. Foram o modo concreto que o legislador
constituinte estabeleceu para que as MPs sejam apreciadas, sem nenhuma
distinção de precedência, pelas duas Casas legislativas.
No entanto, ao determinar que as emendas às MPs devem ser
apresentadas na comissão mista, esse rito constitucional contraria os
interesses do presidente da Câmara, que resiste à sua implementação. A
história é escandalosa. Além de desobedecer à Constituição, Arthur Lira
utiliza sua discordância pessoal como motivo para chamar tais comissões
de antidemocráticas. Há um problema grave quando o presidente da Câmara
recorre a esse tipo de confusão.
Mas Arthur Lira não está sozinho. O PT também costuma fazer uso
distorcido do conceito de democracia. Quando a legenda não concorda com a
solução aprovada democraticamente pelo Congresso, é comum que a
desqualifique, tachando-a de antidemocrática. Esse uso manipulador do
termo foi visto recentemente nas discussões sobre a independência do
Banco Central, o novo marco do saneamento básico e a reforma trabalhista
de 2017.
O regime democrático tem como parte essencial a existência de
diversas opções legítimas. O papel dos representantes eleitos pelo voto
da população é justamente decidir qual solução política escolher. Se
houvesse somente um único caminho democrático entre as propostas
possíveis, a rigor não haveria necessidade de Congresso. Por isso, é
preciso advertir com veemência: não há nada de democrático em manifestar
oposição à opção vencedora chamando-a de antidemocrática, simplesmente
porque a votação contrariou seus interesses.
Esse erro foi muito visto no governo passado. Tome-se, como exemplo, o
modo como o bolsonarismo lidou com a derrota no Congresso da PEC do
Voto Impresso. Em vez de aceitarem o resultado do voto dos
parlamentares, que rejeitaram a proposta, Jair Bolsonaro e seus
seguidores tomaram caminho inverso, numa defesa cada vez mais explícita
de que democracia seria exclusivamente a implementação de suas ideias.
Se não fosse feito da forma como eles queriam, o sistema não seria
democrático.
Mostrando que nada tem de inofensiva, tal atitude desembocou
diretamente nas manifestações bolsonaristas em frente aos quartéis
depois das eleições e nos atos do 8 de Janeiro. As mensagens e
publicações dessa turma eram explícitas: democracia seria apenas a
realização do que eles pensam e desejam.
Democracia é coisa séria. É pretensioso e perigoso usar a noção de
democracia como forma de dar respaldo às ideias políticas próprias. Uma
abordagem assim estaria mais próxima do autoritarismo – da imposição de
determinada concepção política – do que do regime democrático. Não
existe uma única solução democrática. A solução democrática será aquela
escolhida pelos representantes da população, por meio das vias
institucionais.
Para que se fortaleça, a democracia precisa estar alicerçada não em
ideias fluidas, mas no respeito aos caminhos institucionais. Nesses
tempos confusos, um pouco mais de respeito à República – efetivo
respeito à lei, em todos os âmbitos – é o meio de defesa e proteção da
democracia mais seguro e eficaz.