terça-feira, 24 de agosto de 2021

SETOR ELÉTRICO NO BRASIL EM CRISE POR ESCASSEZ DE CHUVA

 

Por
Cristina Seciuk – Gazeta do Povo

Governo descarta risco de apagão em 2021, mas especialistas afirmam que condições para o próximo ano serão críticas no setor elétrico.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com o retorno do consumo a patamares pré-pandemia, projeção de alta de 3,4% na demanda por energia só em agosto e afluência (o volume de água que chega aos reservatórios) mais uma vez abaixo da média histórica, a crise provocada no setor elétrico brasileiro pela escassez de chuvas pode avançar 2022 adentro.

Dados da Resenha Mensal do Mercado de Energia Elétrica, elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apontam que em junho o consumo total de energia no país avançou 12,5% na comparação com o mesmo mês de 2020. Foi a maior demanda já registrada nesse mês do ano. No acumulado do primeiro semestre, a alta no consumo de energia foi de 7,7%. O número dos seis primeiros meses do ano também superou em 3% o verificado no mesmo intervalo de 2019, antes da pandemia.

Em junho houve crescimento expressivo especialmente na indústria (alta de 19,4% sobre junho de 2020) e no comércio (19,0%), segmentos que têm sua atividade puxada pelo avanço da vacinação e pela retomada da economia, com diminuição nas restrições adotadas no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Enquanto isso, os reservatórios seguem se esvaziando.

Revisões atualizadas do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apontam que as hidrelétricas do subsistema Sudeste/Centro-Oeste – o mais importante e também o que mais preocupa em meio à atual crise hídrica – devem chegar ao fim de agosto com apenas 21,7% da sua capacidade de armazenamento, e a projeção para novembro varia de 11% a 8%. O dado foi divulgado no boletim mensal de operação, publicado na última sexta-feira (20), e reafirma a pior escassez no sistema elétrico brasileiro em 91 anos.

Nos demais subsistemas, os reservatórios devem fechar o mês em situação melhor do que o previsto, o que, entretanto, alivia pouco a pressão sobre o Sistema Interligado Nacional (SIN), uma vez que os reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste respondem por 70% das águas para geração de energia no país.

Sem expectativas por chuvas para fazer subir o nível das represas antes da primavera, o país segue a estratégia de intensificar a geração térmica para que os reservatórios baixem o menos possível até as águas esperadas para o último trimestre. O final da estação seca, via de regra, ocorre em outubro.

Cálculos do setor elétrico
A água segue pouca. No acumulado de doze meses fechando em junho, o volume que chegou aos reservatórios das hidrelétricas ficou um terço abaixo da média. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o secretário Christiano Vieira da Silva, do Ministério de Minas e Energia, afirmou que “a expectativa com essa trajetória é criar novos recordes de baixa histórica a partir de setembro”.

Mesmo com reservatórios “desidratando” e pouca chuva até onde ela era esperada (caso do Sul, onde a precipitação quase não veio), os cálculos feitos pelo governo federal ainda descartam racionamentos ou desabastecimento em 2021 e defendem que o setor elétrico tem capacidade instalada suficiente para atendimento da demanda. Mas consultorias e especialistas apontam que o risco subiu.

Relatório de acompanhamento de mercado elaborado pela PSR Energy, principal consultoria do segmento, revela que um aumento no ritmo de expansão da demanda pode levar a um corte médio próximo de 7% da carga. Segundo a consultoria, o consumo subiu 7,5% nos sete primeiros meses do ano e, se essa taxa de expansão chegar a 9% nos próximos quatro meses, será necessário um racionamento entre 2,7% a  6,8% dessa demanda.

A avaliação da PSR é de que “ações precisam ser tomadas para evitar problemas de atendimento ao suprimento de energia e potência, caso as afluências continuem muito baixas”.

A consultoria lembra que, de fato, algumas ações estão sendo tomadas pelo governo, como o acionamento térmico maior que os indicados pelos modelos de otimização, flexibilização das restrições de uso múltiplo da água, redução dos volumes mínimos operativos das usinas, busca de nova oferta de energia, dentre outras ações no tocante à oferta, mas cabem também ações pelo lado do consumo, com mecanismos de compensação, “com ou sem pagamento por isso”. “O risco não é zero e aumenta muito se a demanda crescer mais do que o estimado pelo ONS”, diz a consultoria.

No início do mês, a XP elevou de 3,5% para 5% sua estimativa de risco de racionamento nos próximos 12 meses. Apesar disso, ela ainda considera “baixo” esse risco. O motivo para a revisão foi a piora do cenário hidrológico.

O pesquisador sênior do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio (Gesel/UFRJ), Roberto Brandão afirma que a condição de armazenamento ao fim de 2021 pode significar problemas à vista em 2022, uma vez que o setor elétrico chegará à estação úmida no cenário mais crítico já experimentado no país. Segundo Brandão, emendar mais um ano de escassez poderia colocar a geração em apuros.

“O final do período seco e a transição para o período úmido (outubro, novembro, dezembro) é hoje a grande preocupação. Conforme o tempo for passando vai surgir outra preocupação que é o abastecimento do ano que vem, porque a gente vai gastar as reservas que tinha. É uma coisa que vai entrar no radar. É inevitável que os reservatórios cheguem no fim do ano em condições absolutamente críticas e isso torna o sistema vulnerável a um outro ano seco”, destaca.

Apesar de possíveis riscos, o pesquisador avalia que o sistema tem folga para operar, mas estava despreparado para um evento tão extremo. “Se a gente não tivesse perdido quase três Itaipus em termos de água chegando aos reservatórios, a gente não estaria tendo esse problema. Aliás, ao contrário, o sistema estaria muito folgado, pois de 2015 para cá o crescimento do consumo foi pequeno, de 3,5%, enquanto a capacidade instalada cresceu na ordem de 20%”, afirma.

O representante do MME afirmou na mesma agenda na Câmara que as avaliações de cenário sobre risco de desabastecimento que vem sendo conduzidas utilizando-se a repetição do cenário de chuvas de 2020 para garantir mais segurança ao sistema.

“Estamos imaginando o mesmo cenário, muito adverso. Se vier a chuva, chegar em outubro, teremos uma situação muito mais confortável, mas estamos trabalhando com o cenário de não ter essa chuva. É um cenário mais crítico para o qual o sistema está sendo preparado”, afirmou, ao defender as previsões de garantia no abastecimento.


Com geração mais cara por causa da necessidade de acionamento das termelétricas, evitando-se, assim, o uso de água dos reservatórios, a energia elétrica subiu 20,9% para o consumidor no acumulado dos últimos doze meses encerrados em julho, conforme dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O custo elevado preocupa o consumidor, inclusive o de grande porte, como revelou recente pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A crise hídrica aparece no radar do empresariado com receios de mais aumento no custo da energia, possibilidade de racionamentos e risco de apagão. O medo de obstáculos adicionais no caminho da retomada leva segmentos intensivos em consumo de energia a buscar soluções como o deslocamento da produção para fora do chamado horário de ponta (o popular horário de pico) e até via utilização de peças de fornecedores externos para evitar o consumo na fabricação própria (o que é considerado uma forma de importação de energia).

Ações do governo no consumo são esperadas para setembro. É quando será colocado em prática, segundo o Ministério de Minas e Energia, o programa de redução da demanda – em elaboração pela pasta e esperado há meses para engrossar medidas que, até o momento, têm se concentrado na governança do setor elétrico e na organização da oferta, com pouco incentivo à redução na energia utilizada pelo consumidor (independentemente do seu porte).

Em declaração recente, o ministro Bento Albuquerque afirmou que tanto indústrias quanto pequenos consumidores – inclusive os residenciais – terão incentivos para poupar energia. A participação não será compulsória, o que parece coerente, afirma o pesquisador do Gesel, Roberto Brandão, uma vez que, em sua avaliação, “a situação não é irreversível” e medidas compulsórias poderiam ser “precipitadas”.

Apesar disso, avalia que uma grande campanha de conscientização para o uso racional e mais transparência quanto à criticidade do cenário atual poderiam colaborar no médio prazo. “Seria altamente recomendável nesse momento. É o tal negócio: algum efeito faz. E 1% de redução de demanda em vários meses já é bastante coisa. Em um mês é muito pouco, mas uma variação favorável da demanda é sempre é positivo”, pondera.


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DESENHO DE CONVERSÃO É UMA FERRAMENTA QUE MERECE MAI DESTAQUE NO MARKETING

 

BLOGDESIGN

O design de conversão, embora muitas vezes permaneça escondido nos bastidores, negligenciado por muitos, é uma ferramenta que merece mais destaque do que se imagina.

Sabemos que a beleza e o visual de um site são itens importantes, mas queremos ir um pouco além desse foco: mostrar o que realmente está por trás de um layout e a diferença de um bom design para potencializar suas estratégias de conversão.

Quer entender mais sobre o assunto? Continue a leitura deste artigo!

O que é design de conversão?

Podemos dizer que o principal foco do design de conversão é influenciar na tomada de decisão do usuário, ou seja, impulsioná-lo a executar determinada ação planejada estrategicamente para convertê-lo.

Um bom design coopera para que seu site tenha boa usabilidade, como o site da plataforma comercial da Valeon , visual atraente e excelente hierarquização de informações, garantindo uma ótima experiência ao usuário quando ele está navegando pelas suas páginas.

Por isso, antes de construir o seu site, é preciso entender algumas técnicas importantes de design para eliminar qualquer barreira que dificulte a interação entre o usuário e o conteúdo, conduzindo-o para a ação desejada o mais rapidamente possível, ou use o site da startup valeon que é um ótimo marketlace de divulgação das empresas do vale do aço.

Quais são as principais técnicas do design de conversão?

Conheça as principais técnicas de design que podem aumentar a taxa de conversão do seu site de forma bastante significativa.

Botões de Call to Action

Os botões de Call to Action (CTA) têm o propósito de direcionar o usuário para a conversão. Por isso, eles têm um papel fundamental no design de qualquer site, seja para vender, captar um e-mail, assinar um formulário ou outro objetivo que se pretenda alcançar.

Quanto mais atraentes e destacados eles forem, mais probabilidades têm de fazer com que o visitante os enxerguem, levando-o pelos vários estágios do funil de vendas — principalmente para a fase final de conversão.

Encapsulamento

A técnica tem esse nome exatamente porque coloca os elementos em caixas (cápsulas) para dar uma ideia de que a pessoa está olhando através de um túnel. Isso faz com que ela foque exatamente naquilo que você quer, isto é, no CTA de conversão.

Contraste

O contraste é uma das técnicas mais importantes em termos de design de conversão. Ele está diretamente relacionado a alguns aspectos psicológicos das pessoas — principalmente no que tange as cores e na forma como elas influenciam as percepções do usuário quando ele está navegando no site.

As cores de cada CTA podem variar de acordo com a sensação que se deseja despertar, pois diferentes combinações de cores podem evocar diversas reações e emoções nos indivíduos.

Geralmente os designers constroem o Call To Action em contraste com outros elementos da página para torná-lo mais chamativo e para que possa ser visualizado facilmente. Essa estratégia envolve não somente cores, mas formas, espaços e outros efeitos que ajudam a destacar os pontos mais importantes do site.

Direcionamento

Direcionamento no design de conversão refere-se a certas indicações visuais que ajudam o usuário a enxergar mais rapidamente o CTA. Os principais elementos de direcionamento são as linhas de visão, as setas e os caminhos direcionais.

Minimalismo

Minimalismo significa simplificar ao máximo a página, retirando qualquer item desnecessário que desvie a atenção do usuário para outro foco — a não ser aquele que o leve a executar a ação pretendida.

A simplicidade é um dos pontos mais importantes quando se trata do design de um site. Um layout limpo é sempre mais agradável aos olhos e ajuda a eliminar qualquer distração que dificulte a conversão.

Além do mais, para oferecer uma ótima experiência de navegação ao usuário é preciso se livrar do excesso e deixar apenas o necessário para que ele caminhe para o ponto de conversão de maneira objetiva e rápida.

Espaço em branco

O espaço em branco é um layout bastante clean. É um espaço vazio que permite que os olhos visualizem facilmente o CTA de conversão — ou seja, o Call to Action está posicionado em um espaço livre e separado dos outros elementos na caixa.

No caso do design de conversão, o objetivo de utilizar o espaço em branco é tornar tudo mais legível, escaneável e fazer com que o usuário preste atenção em uma única coisa em meio ao espaço vazio.

Layout em F

De forma geral, as pessoas têm o mesmo comportamento ao navegar por um site. Quando entram em uma página, tendem a seguir determinado padrão de leitura: leem seguindo um esquema em F.

Elas costumam olhar da esquerda para direita, sempre na parte superior da página. Em seguida, vão descendo o olhar, escaneando o conteúdo, de forma que visualizam menos o que está na parte inferior direita da tela.

Logo, o design do seu site pode ser feito colocando os itens mais importantes — como o CTA — ao longo da página em forma de F, e os itens menos importante do lado com menos visibilidade — ou seja, o lado direito.

Normalmente você tem até 8 segundos para prender a atenção de um usuário quando ele começa a navegar no seu site. Se não convertê-lo nesse tempo, você corre o risco de perdê-lo tão rapidamente como ele entrou.

Para que isso não aconteça, siga estas dicas para potencializar ainda mais seu design de conversão:

  • utilize imagens atraentes;
  • coloque os títulos em destaque, mas de forma breve e direta;
  • tenha botões de inscrição visíveis, claros e simples;
  • use CTAs envolventes;
  • incorpore alguns recursos de multimídia atraentes, como vídeos, conteúdos relevantes, áudios etc.;
  • use pop-ups animados — mas sem exagero, apenas para chamar mais a atenção e não incomodar o visitante.

Como pudemos ver, o design de conversão é tão importante como qualquer outra estratégia de marketing. Por isso, se quiser otimizar ou criar seu website como o site da plataforma comercial da valeon, o ideal é contratar uma agência especializada no desenvolvimento de sites como a valeon com foco em conversão, como a startup valeon e sua plataforma comercial.  Dessa maneira, o site da sua empresa terá páginas diferenciadas, com design de alta performance e excelente desempenho.

Gostou de saber que o design de conversão pode ser uma excelente estratégia para melhorar o seu site? Então entre em contato conosco e saiba o que podemos fazer pela sua empresa!

ValeOn UMA STARTUP INOVADORA

A Startup ValeOn um marketplace que tem um site que é uma  Plataforma Comercial e também uma nova empresa da região do Vale do Aço que tem um forte relacionamento com a tecnologia.

Nossa Startup caracteriza por ser um negócio com ideias muito inovadoras e grande disposição para inovar e satisfazer as necessidades do mercado.

Nos destacamos nas formas de atendimento, na precificação ou até no modo como o serviço é entregue, a nossa startup busca fugir do que o mercado já oferece para se destacar ainda mais.

Muitos acreditam que desenvolver um projeto de inovação demanda uma ideia 100% nova no mercado. É preciso desmistificar esse conceito, pois a inovação pode ser reconhecida em outros aspectos importantes como a concepção ou melhoria de um produto, a agregação de novas funcionalidades ou características a um produto já existente, ou até mesmo, um processo que implique em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade ao negócio.

inovação é a palavra-chave da nossa startup. Nossa empresa busca oferecer soluções criativas para demandas que sempre existiram, mas não eram aproveitadas pelo mercado.

Nossa startup procura resolver problemas e oferecer serviços inovadores no mercado.

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Site: https://valedoacoonline.com.br/

JUSTIÇA LIVRA LULA DE CONDENAÇÃO NO SÍTIO DE ATIBAIA

 

Editorial
Por
Gazeta do Povo

São Bernardo do Campo SP 15 11 2020-O ex presidente Luis Inacio Lula da Silva votou em ABC hoje pela manhã. foto Ricardo Stuckert

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.| Foto: Ricardo Stuckert


Os reflexos de um dos meses mais tristes da história do Supremo Tribunal Federal – aquele março de 2021 que começou com a decisão de Edson Fachin que tornou Lula um ficha-limpa e terminou com a inexplicável atitude de Cármen Lúcia ao mudar um voto e tornar Sergio Moro suspeito em um habeas corpus que tinha perdido seu objeto – se fizeram sentir de forma aguda neste sábado, dia 21. A Justiça Federal em Brasília rejeitou a denúncia contra Lula no caso do sítio do Atibaia, além de extinguir, pela prescrição, a punibilidade do petista e de todos os demais envolvidos que já tivessem completado 70 anos. Pelo mesmo caso, Lula tinha sido condenado na primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão, em fevereiro de 2019, pela juíza Gabriela Hardt; em novembro daquele ano, a condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com aumento da pena – todo esse trabalho, no entanto, foi jogado no lixo com a sequência de decisões do Supremo.

A explicação da juíza Pollyanna Kelly Alves mostra exatamente o efeito da atuação do Supremo no caso. “Não foram apontadas as provas que subsistiram à anulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou, acrescentando que “parte significativa das provas que consubstanciavam a justa causa apontada na denúncia originária foi invalidada pelo Supremo Tribunal Federal, o que findou por esvaziar a justa causa até então existente, sendo certo que o Ministério Público Federal não se desincumbiu de indicar a este Juízo quais as provas e elementos de provas permaneceram válidos e constituem justa causa, que se traduz em substrato probatório mínimo de indícios de autoria e materialidade delitivas, para dar início à ação penal”. Por fim, a magistrada conclui que “no presente caso, reitero, a mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento”.

As evidências contra Lula podem ter se tornado imprestáveis para seu uso em um tribunal, mas elas não desapareceram. Estarão sempre ali, para quem quiser consultá-las, na sentença de Gabriela Hardt, que permanece como documento histórico, mesmo que agora sem valor jurídico algum

Em outras palavras, a declaração da suspeição de Moro – que havia instruído boa parte do processo do sítio na primeira instância, ainda que a sentença tenha sido proferida por sua substituta – levou, na interpretação de Pollyanna Alves, à invalidação do robusto conjunto probatório que a força-tarefa do MPF havia reunido e que incriminava o ex-presidente, que, segundo a denúncia original, teria recebido R$ 1 milhão em propinas pagas pelas empreiteiras Odebrecht e OAS em reformas no sítio que, oficialmente, está no nome do filho de um amigo de Lula. Sem provas válidas, diz a juíza, não haveria como aceitar a denúncia na Justiça Federal em Brasília.

O termo que faz toda a diferença, aqui, é “válidas”. Afinal, as evidências podem ter se tornado imprestáveis para seu uso em um tribunal, mas elas não desapareceram. O STF não apagou o nome dos netos de Lula nos pedalinhos, não removeu os objetos pessoais do ex-presidente que enchiam o sítio, não desviou a rota dos carros de Lula que realizaram inúmeras visitas ao imóvel, não desintegrou a escritura do sítio e as notas fiscais encontradas pela Operação Aletheia na casa do petista em São Bernardo do Campo. As provas estarão sempre ali, para quem quiser consultá-las, na sentença de Gabriela Hardt, que permanece como documento histórico, mesmo que agora sem valor jurídico algum graças à suprema barbeiragem.


Um desfecho decepcionante, sem dúvida alguma, mas que não era difícil de prever depois daquele fatídico mês de março. Ainda que Fachin tivesse feito o que fez em uma tentativa desesperada de salvar ao menos o conjunto probatório levantado pela Lava Jato, anulando os processos antes que fosse julgada a suspeição de Moro, sua decisão partia de argumentos falsos (uma suposta não vinculação entre os crimes de Lula e o assalto à Petrobras) e ignorava todas as decisões anteriores que atestavam a competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar as denúncias. E Fachin ainda não previu que seus colegas de Segunda Turma poderiam simplesmente atropelar sua decisão, como o fizeram ao seguir julgando a suspeição de Moro. Por fim, todas as monstruosidades jurídicas acabaram respaldadas pelo plenário da corte. Seria uma enorme surpresa se, ao fim disso tudo, não fosse a impunidade a prevalecer quando os processos recomeçassem na primeira instância em Brasília.

Os corruptos e seus aliados comemoram, o país perde. Por mais que ainda seja possível ao MPF recorrer da decisão de Pollyanna Alves, parece muito difícil que o conjunto probatório volte a ser aceito na Justiça após a decisão que tornou Moro suspeito. E a responsabilidade, neste caso, cabe única e exclusivamente aos ministros que tornaram possível esta situação, negando jurisprudências, validando diálogos de autenticidade duvidosa, mudando votos ao alegar “fatos novos” que de novos nada tinham, fazendo homenagens chorosas ao advogado do réu, enfim, envergonhando a suprema corte brasileira.


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SABATINA DE AUGUSTO ARAS NA CCJ DO SENADO

 

Na CCJ do Senado
Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza nesta terça-feira (24) sabatina de Augusto Aras, indicado para mais um mandato como procurador-geral da República.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, terá de enfrentar duras críticas de senadores de oposição e independentes, nesta terça-feira (24), durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mas a perspectiva, de acordo com parlamentares ouvidos pela Gazeta do Povo, é que seu nome seja aprovado com facilidade para mais dois anos no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Será aprovado com folga. O pessoal do antigo Muda Senado vai vir com perguntas duras. Uma meia dúzia de senadores, que vai votar contra. Mas a maioria quer Aras porque ele é um garantista. Então, não vejo a menor dificuldade no que se refere a essa sabatina amanhã”, disse à reportagem, sob reserva, um integrante da CCJ.

A sessão começa às 10 horas e dela poderão participar todos os senadores interessados — a prioridade para perguntas é dos 27 membros titulares e 27 suplentes do colegiado. Ao final, eles poderão votar, presencialmente ou de forma remota, pela aprovação ou rejeição da recondução. O voto é secreto e, independentemente do resultado, o nome de Aras depois será levado ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 41 votos entre 81 senadores para garantir a nomeação para o segundo mandato.

A indicação de Augusto Aras para mais um mandato na chefia do Ministério Público Federal foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho. A exemplo do que ocorreu em 2019, Aras não participou da eleição interna promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que elabora uma lista tríplice com os nomes dos mais votados e a encaminha ao presidente da República. Mas como não precisa, por lei, seguir a recomendação da categoria, Bolsonaro optou mais uma vez por Aras.

Apesar de sofrer dura oposição dentro da PGR, Aras está confiante. Nas últimas semanas, conversou com mais de 70 senadores, mais da metade deles em encontros presenciais no Senado — antes da indicação do ex-advogado-geral da União André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Aras também tentava se cacifar politicamente para o cargo.

Nesta segunda-feira (23), o senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB na Casa e relator da indicação, recomendou a recondução do atual PGR. Ele também foi o relator da primeira indicação, em 2019, quando Aras teve o nome aprovado por 23 votos a três na CCJ e depois, por 68 votos a favor e dez contrários no plenário.

Em sua apresentação inicial, Aras deverá mostrar números dos últimos dois anos da PGR, em especial da atuação do Ministério Público Federal no combate à pandemia; e também dados das investigações realizadas e denúncias apresentadas junto ao STF. O procurador-geral é a única autoridade que pode pedir abertura de inquéritos e formalizar acusações criminais contra autoridades com foro privilegiado por delitos praticados no mandato e em razão do cargo.

Por parte da oposição e de senadores independentes, Aras será questionado sobre o motivo de não ter investigado e denunciado Jair Bolsonaro por suposta omissão no enfrentamento da Covid-19 e, segundo opositores, por ter contribuído para o agravamento da pandemia. O procurador-geral também será cobrado por causa das acusações sem provas do presidente de fraude na eleição de 2018 e na de 2022, bem como pelos insultos aos ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — nesses dois últimos casos, as investigações foram abertas de ofício por ministros das duas Cortes, sem iniciativa ou mesmo consulta prévia à PGR.

Nas poucas manifestações recentes sobre esses assuntos, Aras tem dito que não pode ceder a pressões políticas e que deve atuar de forma estritamente técnica, manifestando-se somente nos autos, para que o clima de tensão institucional entre o Planalto e o Supremo não se agrave. Em janeiro, por exemplo, divulgou nota afirmando que “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo”. A ideia de que Bolsonaro só poderia ser responsabilizado num processo de impeachment foi duramente criticada dentro e fora da PGR, por atuais e ex-membros do MPF.

Em relação à pandemia, o procurador-geral se defende afirmando que criou um “gabinete integrado”, chamado Giac, com a designação de procuradores e promotores que atuam em todo o país fiscalizando a aplicação de recursos públicos por prefeitos e governadores — objeto, aliás, de diversas operações contra desvios e corrupção realizadas em conjunto com a Polícia Federal em oito estados, com destaque para Amazonas e Rio de Janeiro, cujos governadores foram denunciados.

Mesmo assim, parte dos senadores, especialmente aqueles que integram a CPI da Covid, deverão questionar Aras sobre o que pretende fazer com as investigações da comissão que apontam suspeitas de corrupção e má gestão no Ministério da Saúde, e também sobre a responsabilidade de Bolsonaro nas 575 mil mortes causadas pelo coronavírus no país.


Explicações sobre desmonte da Lava Jato
Senadores que integravam o grupo conhecido como Muda Senado também deverão exigir de Aras explicações sobre o desmonte da Lava Jato. O procurador-geral não apenas criticou os métodos da operação, como contribuiu ativamente para o fim das forças-tarefa e sua substituição pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Aras diz que as antigas equipes eram mantidas dentro de um modelo precário, cuja permanência dependia de constantes negociações com as repartições de origem dos procuradores.

Os críticos, no entanto, dizem que nos Gaecos as condições de trabalho são piores: para muitos, não há dedicação exclusiva e parte dos membros são selecionados em concursos internos, nem sempre ideais para a formação de equipes. A Lava Jato de São Paulo, por exemplo, praticamente acabou porque a coordenadora selecionada se indispôs com todo o restante da equipe.

Fora isso, os procuradores que atuam na ponta consideram que Aras não se empenhou o suficiente para impedir diversas decisões do STF que contribuíram para anular investigações e condenações. Exemplos são o fim da prisão em segunda instância, sentenças derrubadas contra delatados que não tiveram a última palavra no processo, incompetência e suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para piorar, foi na gestão de Aras que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão disciplinar que também comanda, apertou o cerco sobre procuradores da Lava Jato de Curitiba, principalmente.


Apesar da perspectiva de aprovação de seu nome, Aras corre o risco de perder a total autonomia que tem atualmente, na prática, para investigar ou não políticos e o próprio presidente da República. Suas recentes decisões de não investigar — ou ao menos aprofundar investigações — sobre Bolsonaro, familiares, ministros do governo e aliados do Centrão causa incômodo no Supremo.

Entre os ministros da Corte, já circula uma ideia para enfraquecer Aras: possibilitar que decisões pelo arquivamento de uma investigação, por exemplo, sejam submetidas à revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de cúpula da PGR, composto por 11 membros. Atualmente, a maioria deles se opõe ao procurador-geral e critica abertamente sua recusa em investigar criminalmente Bolsonaro, por exemplo.

Em novembro, o plenário do STF deverá julgar ações contra a Lei Anticrime, aprovada em 2019. Um dos artigos, suspensos pelo presidente da Corte Luiz Fux, no início do ano passado, regulamenta a forma como arquivamentos feitos por procuradores que atuam na primeira e na segunda instância possam ser revertidos pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, composta por subprocuradores, que estão no topo da carreira. Há pressão sobre os ministros para que eles revalidem a regra e a ainda a estendam para atos do procurador-geral.

Proposta semelhante já tramita no Senado, apresentada por Fabiano Contarato (Rede-ES), que também é delegado. “Ao possibilitar que o Conselho Superior do Ministério Público Federal reveja decisões de arquivamento e designe membros para levar à frente investigações em relação às quais o Procurador-Geral da República eventualmente demonstre desinteresse, busca-se evitar que o excesso de poder (sem accountability) concentrado nas mãos de uma pessoa se traduza em impunidade e danos ainda maiores para toda sociedade brasileira”, diz ele na justificativa. O projeto de lei só precisa de um relator para começar a andar na Casa.


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FALTA DE AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS AGRAVAM A POBREZA NA PANDEMIA

 

Escolas fechadas

Por
J.R. Guzzo – Gazeta do Povo

Colégio estadual Instituto de Educação do Paraná – Escola especial – Ensino de habilidades especiais – sala de aula – quadra esportiva do Instituto de Educação – quadro negro – sala de aula vazia – evasão escolar – vitral e escadaria do instituto educação.

Sala de aula vazia durante a pandemia: alunos de escolas públicas do Brasil ficaram sem aula presencial por quase um ano e meio| Foto: Arquivo/Gazeta do Povo

De todos os momentos ruins e péssimos que a Covid produziu em um ano e meio de desgraças, nenhum foi pior do que a atitude dos professores da rede pública de educação. Durante este tempo todo, e apesar dos seus deveres evidentes e intransferíveis perante os alunos e toda a sociedade que paga por seu sustento, a maioria deles simplesmente se recusou a dar aulas nas escolas; nenhuma outra categoria de brasileiros fez essa exigência e teve esse privilégio em relação ao seu trabalho.

Talvez ninguém tenha se comportado pior, nessa tragédia social inédita, do que o Sindicato dos Professores de São Paulo, que acaba de se ver comandado, por decisão judicial, a cessar sua oposição absoluta à volta ao trabalho e ao cumprimento do seu dever mais fundamental. Foi preciso a Justiça decidir isso; pela vontade do sindicato, as escolas simplesmente continuariam fechadas, sem data para reabrir. Em nenhum outro lugar do mundo as crianças e adolescentes estão há tanto tempo sem escola, incluindo a África e tudo o que há de mais atrasado nos cinco continentes. No Brasil pode, e os responsáveis por essa aberração ainda se proclamam heróis da “luta pela vida”.

Nunca houve, na verdade, o que se costuma chamar de “negociação” nesse tipo de coisa – os professores, acima e além de qualquer outra consideração, se recusaram a dar aulas. Ponto final. Jamais abriram mão do salário, ou aceitaram alguma diminuição na remuneração (foram comuns, nas empresas privadas, reduções de até 40% para o trabalho em sistema de “home office”) ou a interrupção na contagem do tempo de serviço para obter aposentadoria. Muitos, aliás, tiraram férias (com adicional de 30%) nesse exato período em que se recusaram a trabalhar. Que tal?

As exigências do sindicato foram de tal maneira absurdas que qualquer entendimento com a Secretaria da Educação ficou obviamente impossível.  A última coisa que seus dirigentes quiseram impor: os professores só voltariam à escolas, duas semanas depois – isso mesmo, depois – de terem sido vacinados com duas doses – isso mesmo, duas doses – ou com dose única do imunizante. Ninguém no Brasil pediu nada parecido. Por que raios, então, os professores exigiam para si próprios o que não foi dado a nenhum outro brasileiro? Aliás: nenhum outro cidadão do planeta exigiu um negócio desses.

A greve de um ano e meio dos professores, justamente contra os mais pobres e os menos capazes de se defender, veio fortalecer ainda mais a hipocrisia sem limites que marca a atuação de organizações como os sindicatos de professores e outros cartórios da burocracia de esquerda neste país – onde ninguém corre o menor risco por suas ações, faz-se a defesa intransigente do privilégio e se pratica a mais agressiva política de concentração de renda atualmente em curso no Brasil.

De fato, o que pode concentrar mais renda, e produzir mais pobreza direto na veia, do que negar educação às classes pobres, como os professores vem negando desde o início de 2020? A diferença entre a qualidade do ensino básico dado às crianças e jovens das classes ricas e médias, em relação à imensa maioria dos alunos carentes, já é um dos crimes sociais mais escandalosos cometidos em público no Brasil. Em cima disso, os sindicatos de professores vem roubando há um ano e meio o pouco de educação que os pobres recebem.

Como alguém pode adquirir mais conhecimento – a única arma efetiva contra a pobreza – com a escola pública fechada? As lideranças dos professores gritam o tempo todo, dia e noite, contra a “pobreza”, a “desigualdade” e a “injustiça”, e tem sempre pronta a lista dos que acham “culpados” por isso tudo. Nunca lhes ocorre que são uma das causas centrais de toda essa miséria.


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ARQUIVAMENTO DE QUEIXA CRIME CONTRA O PGR NO STF

Procurador-geral

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Procurador-geral da República, Augusto Aras, foi alvo de notícia-crime por prevaricação apresentada por dois senadores| Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para o arquivo uma notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por prevaricação. O pedido, assinado por dois senadores, alegava que Aras não estava tocando para frente processos ou queixas contra o presidente da República. Mas Moraes disse: “olha, não tem um mínimo de sentido isso; não tem nenhum indício de ilícito, portanto, vai para o arquivo”.

E aí lembro o que eu disse quando eles fizeram isso: vão se queixar para o Senado, porque a Constituição diz que quem julga o procurador-geral é o Senado.

Governadores abertos ao diálogo
Governadores reunidos no 9º fórum dos chefes do Executivo estadual se propuseram e decidiram que vão conversar com o presidente da República, o presidente do Supremo e os presidente do Senado e da Câmara em busca de um solução para a crise entre os poderes.

Sete governadores estavam presentes na reunião e os demais participaram por via digital. Dois não tomaram parte: de Tocantins e do Amazonas. Mas isso não significa que eles tenham discordado do que foi decidido.

Depois de tratar de assuntos de política, clima, meio ambiente e ideias sobre reforma tributária, eles ficaram preocupados com o fato de que a briga entre poderes pode estar afastando investidores.

O problema desse desequilíbrio entre os poderes é o desrespeito à Constituição exatamente pelo órgão que deveria ser o grande guardião da Constituição. Isso provoca um desequilíbrio.

Desrespeito à liberdade de expressão, à inviolabilidade do mandato, à inviolabilidade da casa, ao direito de ir e vir, ao direito a culto, à ausência de Ministério Público, tudo isso está afetando o equilíbrio institucional. Acho que os governadores vão fazer muito bem se exigirem o cumprimento estrito, ao pé da letra, da Constituição. Não tem essa história de querer ser o tradutor que traduz o inverso do que está escrito originalmente. Aí o intérprete não é confiável.

Magistrado pode, sim, ser acusado por suas decisões 
O Supremo disse em nota de apoio a Alexandre de Moraes, quando o presidente mandou o pedido de impeachment, que “o Estado Democrático de Direito não tolera um magistrado que seja acusado por suas decisões”.

Quando li isso, eu lembrei que o Conselho Nacional de Justiça está toda hora condenando magistrado que vende sentença. Nesta segunda-feira (23), por exemplo, um grupo de correição, presidido por um desembargador, com três juízes e quatro funcionários, foi ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Foram fazer investigação no gabinete de sete desembargadores e uma juíza por suspeita de venda de sentença em casos envolvendo o transporte urbano do Rio. Um desembargador, inclusive, já tinha sido afastado por 90 dias porque encontraram R$ 50 mil dentro do carro dele.

O Supremo diz que não tolera, mas tem que tolerar porque se a decisão é tomada ilicitamente, o magistrado tem que ser acusado pelo que fez.


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CPI PUNE JORNALISTA POR CRIME DE OPINIÃO

 

Por
Flavio Gordon – Gazeta do Povo

O senador Humberto Costa (PT-PE) requisitou diversas quebras de sigilo, incluindo o do colunista da Gazeta do Povo Flávio Gordon.| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

“Qual tenha sido, atenienses, a impressão que vos deixaram meus acusadores, não saberei dizê-lo. De minha parte, ouvindo-os, cheguei quase a esquecer-me de mim mesmo, tal foi o seu poder de persuasão. E, contudo, por assim dizer, não empregaram uma só palavra verdadeira” (Platão, Apologia de Sócrates)

“A realidade existe apenas na mente do Partido, que é coletiva e imortal. Tudo o que o Partido reconhece como verdade é a verdade. É impossível ver a realidade se não for pelos olhos do Partido. É esse o fato que você precisa reaprender, Winston. E isso exige um ato de autodestruição, um esforço de vontade. Você precisa se humilhar antes de conquistar o equilíbrio mental” (George Orwell, 1984)

Soube na última sexta-feira, 20 de agosto de 2021, que a assim chamada “CPI da pandemia” aprovou a quebra do meu sigilo fiscal. Embora, por óbvio, tenha ficado indignado com esse flagrante abuso de autoridade – em relação ao qual as medidas judiciais cabíveis já estão sendo tomadas –, não posso dizer que cheguei a ficar surpreso, ciente que estou do colapso do Estado de Direito no Brasil e da perseguição política que funcionários do Estado e jornalistas ideologicamente corrompidos têm movido conjuntamente contra indivíduos não alinhados à sua agenda.

O requerimento para a quebra de sigilo foi assinado pelo senador petista Humberto Costa (PT-PE). E a justificativa para (mais) essa violação a um direito constitucional – prática que, lamentavelmente, passou a ser rotina desde o início da pandemia – foi redigida nos seguintes termos:

“O investigado Flávio Gordon é responsável por em suas redes sociais (sic), no contexto da pandemia de Covid-19, disseminar conteúdos que atentam contra a ciência, a saúde pública e a vida, integrando uma rede – estruturada ou não –  de desinformação que contribuiu para o agravamento da crise sanitária e o aumento da mortalidade derivada da pandemia no Brasil. São abundantes, em suas redes sociais, materiais que advogam em defesa do chamado tratamento precoce, do uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da Covid-19 e contra medidas não farmacológicas de caráter preventivo, como o distanciamento social – em sintonia com a semântica discursiva do Presidente da República. Até mesmo as vacinas são vítimas de um processo de desinformação promovido através da sua rede social pessoal do Twitter (…) A disseminação massiva de conteúdos favoráveis ao chamado tratamento precoce e contrários às medidas de distanciamento social e à vacinação pode ter contribuído sobremaneira para agravar a pandemia e a mortalidade derivada da pandemia no Brasil. Faz-se urgente e necessário, portanto, analisar o Relatório de Inteligência Financeira – RIF do Sr. Flávio Gordon, de modo que a responsabilidade por milhares de mortes evitáveis seja devidamente apurada por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Para tanto, é fundamental que a CPI siga o caminho do dinheiro, analisando se a disseminação de desinformação foi financiada e por quem foi financiada, se houve a participação de agentes públicos ou envolvimento de dinheiro público, de modo que a medida ora proposta é necessária para o bom andamento dos trabalhos desta CPI”.

Na ausência de qualquer evidência de crime individual praticado, fez-se necessário apelar a procedimentos típicos de tribunais de exceção em regimes totalitários

O grosso do texto consiste em simples copy & paste de requerimentos similares, mudando-se apenas o nome do indivíduo que a CPI deseja constranger, e cuja reputação, em conluio com uma imprensa que há muito abandonou a prática do jornalismo, pretende assassinar em vista de seus objetivos políticos. Note-se, antes de tudo, o emprego proposital e malicioso de expressões vagas como “rede – estruturada ou não” e “em sintonia com a semântica discursiva do Presidente da República”. Decerto, na ausência de qualquer evidência de crime individual praticado – exigência legal para um pedido de quebra de sigilo –, fez-se necessário apelar a narrativas falaciosas, mediante o uso de uma terminologia generalista, bem como à repetição calculada de um arsenal de estigmas de origem midiática, que possam sugerir a presença de “crimes” coletivos e por associação, um procedimento típico de tribunais de exceção em regimes totalitários.

Pois bem. Desde já, afirmo categoricamente: todas as acusações contidas no requerimento são falsas. Não faço parte de nenhuma rede, quer estruturada, quer desestruturada. Sempre dentro dos limites da lei – haja vista nunca ter sido processado por isso –, exerço nas redes o meu direito constitucional à liberdade de expressão já há muitos anos, sempre com responsabilidade e honestidade intelectual, jamais me pautando pelo que diz ou faz o político X, Y ou Z, e muito menos me curvando a pretensos consensos oficiais. Não recebo, nunca recebi e jamais aceitaria receber dinheiro público para exercer isso que, mais até do que um direito, no meu caso é uma vocação. Mas, sendo o requerente membro de um partido que, como mostrei em meu livro A Corrupção da Inteligência, encarna por excelência o conceito gramsciano de “intelectual coletivo”, partido que, ele sim, subsidiou com verba pública blogs ideologicamente alinhados, não surpreende sua dificuldade em conceber a existência de opiniões pessoais baseadas numa consciência individual, não motivadas por razões de ordem político-partidária ou pecuniária.


Obviamente que, no exercício do direito à livre opinião, posso cometer erros e, eventualmente, sem dolo, compartilhar informações que venham a se provar equivocadas. E estou sujeito, como qualquer cidadão, a responder legalmente por eventuais crimes contra a honra por mim cometidos no exercício daquele direito (coisa que, repito, até hoje não aconteceu). Mas desafio qualquer um a provar que pratico desinformação. Aliás, o fracasso em demonstrá-lo, em lugar de apenas acusar histriônica e teatralmente, fica patente no próprio requerimento em tela.

Como ilustração do meu pretenso crime de opinião – pois é disso que se trata –, o requerente cita três postagens minhas no Twitter. A primeira, do dia 1.º de novembro de 2020 (ver abaixo), criticava uma matéria jornalística que tratava manifestantes contra o lockdown na Espanha de “negacionistas” e de “extrema-direita”. Tratava-se, portanto, de um exercício legítimo de media-watch, algo que sempre fiz em artigos e comentários nas redes sociais, e que, pelo menos até ontem, não era crime tipificado em lei alguma.


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AS ARMADILHAS DA INTERNET E OS FOTÓGRAFOS NÃO NOS DEIXAM TRABALHAR

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