ESTADO DE MINAS GERAIS INOVA NO SISTEMA DE ENSINO

 

ESCOLAGOVERNOVALE DO AÇO

Escola estadual, gestão particular: estado testa nova forma de parceria

Byvaleon

 ABR 28, 2021

Projeto que pode ser expandido prevê conceder gestão de três unidades públicas da Grande BH, com professores contratados como na rede particular

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JOJunia Oliveira – Especial para o EM

Escola Estadual Maria Andrade Resende é uma das três selecionadas para integrar o projeto-piloto. Indicadores terão que melhorar(foto: Juarez Rodrigues/EM/DA Press)

O governo de Minas aposta em nova fórmula para tentar reduzir a evasão escolar, melhorar os índices de aprovação, avançar nas avaliações externas de desempenho de estudantes e na qualidade no ensino médio nas escolas estaduais. No modelo, o poder público cede lugar da gestão administrativa e pedagógica a parceiro encarregado de “oxigenar” metodologias e abrir portas a experiências criativas e inovadoras. Com inspiração em modelo internacional, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) lança hoje os editais do Somar, projeto-piloto para gestão compartilhada de três escolas de Belo Horizonte e região metropolitana que vai atender a aproximadamente 2,2 mil alunos. 

As bases do programa estão publicadas na edição desta quarta (28/4) do Minas Gerais, o diário oficial do estado. São três editais de chamamento público (um por escola) voltados a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Elas terão autonomia na condução das instituições, que atendem exclusivamente ao ensino médio e continuarão sob o guarda-chuva institucional do estado.  
Na capital, farão parte desse piloto as escolas estaduais Maria Andrade Resende, no Bairro Enseada das Garças, e Francisco Menezes Filho, no Ouro Preto, ambas na Região da Pampulha. Na Grande BH, a escolhida é a Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, no Centro de Sabará.

No plano pedagógico, as organizações têm flexibilidade para apresentar propostas de formação, uma das bases do currículo do novo ensino médio – o currículo, aliás, é obrigatoriamente o de referência no estado, homologado pelo Conselho Estadual de Educação para todas as redes de ensino em Minas. 
No campo administrativo, a primeira mudança remonta à composição do corpo docente. Professores não serão mais servidores do estado ou designados, mas contratados em regime de CLT pelas organizações aprovadas no processo.

Os integrantes do quadro efetivo do estado serão remanejados para escolas do entorno. Diretores, vice e secretários escolares serão os únicos servidores públicos a atuar nas três escolas, mas, embora na folha de pagamento da secretaria, ficará a cargo das organizações a escolha deles.  
Pelo edital, as organizações têm até 16 de junho para apresentar propostas de indicadores de qualidade de educação. A expectativa é que a parceria seja assinada no fim de julho, para que, já no segundo semestre, as escolhidas comecem a atuar.

Para garantir o fim do ano letivo e a transição ao modelo, as alterações no corpo docente só ocorrerão no início de 2022. Até o fim do ano, serão mantidas as lotações de concursados e designados e a folha de pagamento será ainda de responsabilidade do estado. 
A escolha das organizações levará em conta suas experiências na área de educação, tempo de atuação, qualificação da equipe e experiência no manejo de recursos dessa monta. Contará ainda a possibilidade de trazer inovações e parceiros e, o mais importante, a proposta pedagógica. “Vamos analisar as metas de redução de abandono e repetência, aumento de aprovação, indicadores de aprendizagem a partir das metas que temos e também o âmbito da inovação”, afirma a secretária de Estado de Educação, Júlia Sant’Anna.  
O projeto Somar tem como inspiração as escolas charter, nos Estados Unidos: instituições mantidas com recurso estatal ou federal, mas com contrato para gestão privada feita por comunidades ou organizações sociais. Embora caminhem como colégios privados, continuam sendo públicos. Júlia Sant’Anna ressalta que não há terceirização no modelo mineiro: continuam sendo escolas do estado, seguindo calendário da secretaria e com obrigação das avaliações externas de níveis de desempenho, como a Avaliação da Rede Pública de Educação Básica (Proeb), de âmbito estadual, e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), aplicado em nível nacional.  
As escolas continuarão sendo acompanhadas pelos supervisores escolares – inclusive na busca ativa de estudantes que tenham abandonado as salas de aula. “Há sinalização de resultados muito positivos internacionais, mas não foi testado aqui. Temos experiência na terceirização do serviço de infraestrutura e na parceria fluida com creches conveniadas, mas nada parecido com o que estamos fazendo, que é muito novo”, afirma. 

Custos 

As despesas com o Somar vão girar em torno de R$ 5 mil por aluno ao ano. Embora se aproximem dos valores do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a secretária garante que não se toca nessa rubrica. “O projeto será custeado com recursos do Tesouro estadual, já assegurados. Não é dinheiro do Fundeb e não queremos economizar, mas manter padrões de despesas e promover aproximação com os investimentos atuais”, explica Júlia. 
Os repasses às organizações selecionadas serão feitos considerando as propostas de indicadores de qualidade. O primeiro se dará no segundo semestre, referente à manutenção de infraestrutura – 20% do valor total, uma vez que a folha de pagamento de funcionários estará ainda com o estado. 
O segundo repasse será feito em dezembro, depois da conclusão do processo pedagógico e contratação de profissionais.
Em 2022, entram avaliações das metas de aprendizagem. A expectativa é de redução de evasão, aumento da permanência e melhoria pedagógica já nos primeiros bimestres. Júlia Sant’Anna avisa que qualquer expansão do projeto depende dos resultados dessa etapa inicial. 

Escolhidas terão de melhorar qualidade

O modelo é inédito em Minas, mas há algumas pistas do que pode se tornar ou onde poderá chegar. Em termos de avanços pedagógicos e de desempenho, a expectativa é de que a novidade de gestão compartilhada gere resultados próximos à experiência da Escola Estadual Cidade dos Meninos. Ela é mantida pelo governo, dentro da Cidade dos Meninos São Vicente de Paulo, em Ribeirão das Neves (Grande BH), mas sob a tutela do Sistema Divina Providência. Com um programa que privilegia arte, cultura, esporte e ensino profissionalizante, passou de 4,2 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2017 para 4,9 na avaliação de 2019 – 0,7 a mais que a média do estado.  https://20af93e39f04bc8cad12218fa16a80f5.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
Mas, para chegar lá os desafios são grandes. As escolas, escolhidas a dedo, têm em comum resultados negativos em pontos-chave do processo de ensino e aprendizagem.

A VERDADEIRA CONDENAÇÃO DE LULA SERÁ NAS URNAS

 

BRASIL E MUNDOJUDICIÁRIOPOLÍTICA

A melhor condenação de Lula será a das urnas

Byvaleon

 ABR 27, 2021

ISTOÉ

O assunto já não é novinho, mas confesso que sofri um certo bloqueio para falar dos julgamentos do STF sobre Lula e a Lava Jato, na semana passada. Eu estava irritado, frustrado, o que pode ser útil para um post nas redes sociais, mas não para o que pretende ser uma coluna de análise política. Quem continua falando quando está irritado acaba soando como Jair Bolsonaro, ou como um ministro do STF batendo boca com os colegas.

Deixei passar o fim de semana, assisti umas séries no Netflix e resolvi recomeçar hoje, voltando aos princípios. 

Esta coluna procura sempre expressar um ponto de vista moderado. Isso não significa ficar em cima do muro, nem falar de forma sempre branda e comportada. Se você tiver interesse e paciência, pode dar uma espiada em um texto que escrevi há algum tempo sobre a política da moderação. Mas, para o que interessa neste momento, basta dizer que nada é mais importante na política da moderação do que defender e respeitar as regras do Estado de Direito.

Isso implica fazer um esforço para separar os aspectos jurídicos e políticos do caso de Lula na Lava Jato.

Não é fácil, porque em diversas passagens dessa história parece ter havido uma contaminação do jurídico pelo político. Mas, no fim do dia, é preciso que a gente se contente com isto: os processos cumpriram o seu trajeto e tiveram seu desfecho decidido no plenário do STF, depois dos devidos debates e justificativas. 

Não havia nada de inescapável nas decisões tomadas pelo STF nas últimas semanas. Em cada uma delas, o desfecho poderia ter sido diferente. A Lava Jato foi um caso tão grande, tão complexo e tão sem precedentes que muitas teses e muitos consensos mudaram no correr do processo. 

A questão da competência da Justiça Federal de Curitiba, por exemplo. Não haveria absolutamente nada de absurdo em concentrar as ações da Lava Jato em Curitiba, uma vez que o esquema de corrupção descoberto pela operação se espraiou por diversas estatais. Há regras de conexão e continência no processo penal que poderiam embasar essa escolha. 

No entanto, depois de muita ida e vinda, o STF fechou questão: só crimes ligados à Petrobras seriam julgados na vara de Sérgio Moro. Como já disseram vários ministros, foi uma “construção” que se deu ao longo do tempo. E também não há nada de absurdo nela, mesmo que o resultado tenha sido a anulação dos processos de Lula, por não se haver estabelecido uma ligação direta entre o dinheiro do petrolão e os benefícios supostamente recebidos pelo petista. A tese acata o importantíssimo princípio do juízo natural.

Outro tema: a suspeição de Moro. Ele foi declarado suspeito para julgar Lula por apenas três juízes da Segunda Turma do STF. Edson Fachin levantou uma tese que poderia tornar essa decisão sem efeito, fazendo com que a parcialidade ou imparcialidade de Moro voltasse a ser discutida em outro momento, possivelmente com outro desfecho. O colegiado poderia ter aderido à sua tese. Seria uma decisão legítima.

Mas não foi o que aconteceu. A maioria dos ministros (entre eles, alguns que não considerariam Moro suspeito, se tivessem a oportunidade de votar sobre o assunto) concordou que sentenças proferidas em uma das duas turmas do tribunal, em ações semelhantes, jamais passam por revisão no plenário. Fazer diferente seria dar a Lula um tratamento que outros réus, para o bem ou para o mal, não recebem. São razões sólidas. A suspeição foi mantida, sem discussão de seu mérito. Ponto final.

Sim, tudo poderia ser diferente. Mas as decisões estão aí. Foram tomadas no plenário do STF, com o necessário embasamento. E, repito, isso tem de bastar. 

Lula está livre. Nada o impede de participar das eleições de 2022. Digo mais: quase nada o ameaça de ser declarado culpado pelas tramoias do petrolão. 

É verdade que o juízo de que Sérgio Moro não foi imparcial ao processar o ex-presidente só vale, por enquanto, para o caso do triplex do Guarujá. Mas são altíssimas as chances de que ele seja estendido aos processos do sítio de Atibaia, do Instituto Lula e do apartamento de São Bernardo. 

Pode haver novas ações contra Lula, agora conduzidas pela Justiça Federal em Brasília. Assumindo que a suspeição de Moro seja estendida, no entanto, qualquer novo processo terá de começar do zero. Será difícil, a esta altura do campeonato, coletar evidências de atos praticados vários anos atrás. Ainda que se consiga, a investigação vai demorar bastante. Assim, ficam próximas de 100% as probabilidades de já estarem prescritos os crimes que por acaso sejam atribuídos a Lula, se ocorrer um julgamento.

A Lava Jato morreu para Lula. Ele está livre, e tudo indica que assim vai ficar. Como todo mundo é inocente até que se prove o contrário, ele pode até mesmo se gabar de sua inocência. Nem sequer há processo correndo contra ele.

Mas tudo isso tem a ver com a Justiça. Não é preciso que o mesmo julgamento se aplique à política. 

Se hoje não se pode dizer que Lula recebeu propina por meio da reforma de um sítio ou de um apartamento na praia – pois as provas para sustentar essas teses deixaram inclusive de existir para a Justiça – ninguém precisa acreditar que ele não sabia que o PT, que ele controlava com mão de ferro, se beneficiou de um esquema que desviou bilhões de reais da Petrobras. Ninguém precisa acreditar que ele não colheu vantagens políticas desse esquema, nas eleições presidenciais e na manutenção de uma base de apoio no Congresso. 

Eu acho que os protagonistas da Lava Jato se perderam a certa altura. O fato de Moro aceitar um cargo de ministro no governo Bolsonaro foi um erro brutal. As conversas entre ele e os procuradores da operação revelam mais do que pecadilhos. Eles parecem ter sido mesmo tomados pela sanha de condenar. A condenação de Lula numa ação capenga como a do triplex não deveria ter acontecido: se não se conseguiu provar o crime, paciência.

Mas isso não significa que Lula, o petista, o chefão de um partido político, seja um pobre de um perseguido. Para o julgamento da política, continuam existindo os milhares de páginas de depoimentos de empreiteiros, todas as anotações do departamento da propina da Odebrecht e documentos afins.

Quem aperta os botões da urna eletrônica não manda ninguém para a cadeia, mas impede que chegue ao poder. Para mim, já é bastante coisa que Lula seja julgado pelas urnas. 

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PS: Antes que alguém se confunda, não quero a reeleição de Bolsonaro. Vade retro. Mas também não quero Lula de volta ao Planalto. Vade retro, idem. Se 2022 nos condenar à horrível escolha, voltamos a conversar. Hoje, torço para que surja uma outra opção.

PEDIDOS DE IMPEACHMENT DE BOLSONARO SÃO INÚTEIS

 

BRASIL E MUNDOCÂMARA DOS DEPUTADOSGOVERNOPOLÍTICA

Lira diz que 100% dos pedidos de impeachment já analisados por ele são ‘inúteis’

Byvaleon

 ABR 28, 2021

Mais cedo, Lira falou em ‘90% a 95%’ de pedidos sem nenhuma razão de terem sido apresentados

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que 100% dos pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro desde o primeiro ano de governo, em 2019, são “inúteis” para o que foram propostos.

“Eu ouvi Vossa Excelência calado e espero que Vossa Excelência também me ouça calado. Não cabe a esta Casa, neste momento, instabilizar (sic) uma situação por conveniência política de A ou de B. O tempo é o da Constituição, na conveniência e na oportunidade. Os pedidos de impeachment, em 100%, não 95%, em 100% dos que já analisei são inúteis para o que entraram e para o que solicitaram”, disse Lira ao responder um pedido do deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Lira, presidente da Câmara Foto: Dida Sampaio / Estadão

Nesta terça-feira, 27, em entrevista à Rádio Jovem Pan, Lira havia dito que “90% a 95%” dos pedidos de impeachment protocolados até o momento contra  Bolsonaro na Casa “não tem absolutamente nenhuma razão de terem sido apresentados a não ser (a tentativa) de gerar um fato político”. “Alguns outros, (têm) muito pouca coisa”, completou, em entrevista à Rádio Jovem Pan.

Fontana havia pedido seu tempo de fala no plenário para cobrar Lira. “Abrir o processo de impeachment de Bolsonaro é uma questão democrática. Eu não posso concordar com o que disse o presidente Arthur Lira de que 95% dos pedidos de impeachment não têm consistência nenhuma. Eu vejo muita consistência em diversos pedidos, mas mais do que isso eu quero ter o direito democrático de poder analisar esses pedidos, numa comissão processante, com debates, busca de dados, que é o papel do parlamento. Por isso, encerro essa fala apelando mais uma vez para que seja acolhido um dos pedidos de impeachment contra Bolsonaro”, disse o petista.

Lira fez, ainda, uma comparação com os apelos da esquerda sobre a questão na época em que Rodrigo Maia (DEM-RJ) presidia a Câmara. “Queria só pedir um pouco de reflexão ao deputado Fontana, que eu não via esses apelos nos dois anos do ex-presidente Rodrigo Maia, com 60 pedidos de impeachment na sua gaveta nessa Casa”, disse. “Então, eu estou há dois meses, deputado Fontana, e pediria à Vossa Excelência um pouco mais de tranquilidade, um pouco mais de paciência”.  Fontana rebateu e disse que cobrou a abertura do processo de Maia também.

CANDIDATO DE CENTRO QUE APARECER AGORA SERÁ QUEIMADO DIZ TEMER

 

BRASIL E MUNDOOPINIÃOPOLÍTICA

Para Temer, candidato de centro que aparecer agora ‘vai ser queimado’

Byvaleon

 ABR 28, 2021

Ex-presidente acredita que é preciso esperar o ano que vem para verificar qual quadro se desenhará

Marcelo de Moraes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Preocupados com o cenário de radicalização na disputa presidencial para 2022, empresários do setor de varejo e consumo aproveitaram  encontro com o ex-presidente Michel Temer para questionar se não surgirá alguma alternativa de Centro, contra Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Temer acredita que esse nome poderá surgir ainda, mas apenas em 2022. E esse calendário evitaria que o candidato acabasse se expondo antes da hora e se queimasse com o eleitorado.

“Hoje há duas radicalizações. Mas acho que vai acabar aparecendo alguém que caminhe pelo meio. Acho que isto não é improvável. Mas não será agora. Quem aparecer agora, será queimado. Para usar uma expressão entre aspas. Acho que tem de esperar o ano que vem para verificar qual é o quadro que se desenhará. Esperar fevereiro, março do ano que vem para começar a definir candidaturas”, afirmou Temer em resposta a Fernando de Castro, conselheiro do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), durante  o evento promovido pela Gouvêa Ecosystem e que reuniu cerca de cem dos principais representantes do varejo e do consumo.

Por causa desse cenário e dessa busca por um nome de Centro, os empresários também queriam saber se o próprio Temer não estaria disposto a se tornar essa alternativa para a disputa de 2022. Mas o ex-presidente deixou claro que não pensa seriamente nessa hipótese. 

O ex-presidente Michel Temer Foto: Daniel Teixeira/Estadão

“Já fiz um pouco de tudo na vida”, disse. “Eu confesso que já cumpri um papel e fico muito seduzido quando as pessoas com sua delicadeza emitem essa opinião. Que é um reconhecimento ao que nós fizemos. Mas confesso que não tenho muito essa disposição, não. E aliás só discutiria isso em 2022. Mas não tenho muita disposição não”, insistiu.

Na verdade, Temer defendeu junto aos empresários que é preciso deixar que esse assunto da sucessão seja tratado apenas no próximo ano. Na sua visão, a prioridade para 2021 precisa ser o combate à pandemia. 

“Não devemos antecipar 2022 em 2021. Porque em 2021 já temos problemas suficientes. Temos de combater a pandemia e começar a recuperar a economia. Este é o projeto para 2021. 2022 tem de deixar para 2022”, afirmou. 

Com sua experiência jurídica, Temer foi provocado por Flávio Rocha, da Riachuelo, sobre os frequentes conflitos entre Judiciário e Executivo e como isso poderia ser solucionado. 

“Não vejo como resolver o conflito entre o Executivo e o Judiciário, que tem se exacerbado. Alguns chamam até de ativismo judicial. O poder realmente vem do povo, o povo mudou, o povo amadureceu. E essa mudança chega de supetão no Executivo. Mas, muitas vezes, essa mudança vai durar uma geração para chegar ao Judiciário. Ao Supremo. Então, acho que a gente está assistindo aí a um choque de gerações entre a vontade do povo, que é expressa de imediato no Executivo. Que demora um pouco mais para chegar ao Legislativo, porque essa mudança é gradual, apesar da mudança significativa que houve em 2018 e confirmada em 2020. Então, como pacificar esse choque de geração expressa em visões não só conflitantes, mas às vezes antagônicas de mundo? E como impedir que isso não traga um altíssimo preço nesse momento tão crucial à gestão pública e ao povo brasileiro em última análise”, questionou Flávio Rocha.

“Acho que a solução é pregar”, disse Temer. “Como estamos pregando aqui, onde as amigas e os amigos são formadores de opinião. Se cada um se convencer, se cada um pregar, acho que não há outra solução”, avaliou.

CPI DA COVID 19 É INSTALADA NO SENADO

BRASIL E MUNDOGOVERNOSENADO

Senado instala CPI da Pandemia e inicia investigação sobre governo Bolsonaro

Byvaleon

 ABR 28, 2021

 Bruno Lupion – DW

Em minoria, governo deverá responder por atraso na vacinação e falta de oxigênio, entre outros temas. Cientistas políticas apontam “risco altíssimo” para o Palácio do Planalto.© Alan Santos/PR Ex-ministro da Saúde, Pazuello deve ser um dos primeiros alvos da CPI

A instalação da CPI da Pandemia pelo Senado nesta terça-feira (27/04) marca o início de uma nova fase no conflituoso combate à covid-19 no Brasil. Os senadores que integram o colegiado terão poderes para investigar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da doença, que já deixou 391 mil mortos no país.

A CPI desperta preocupação no presidente Jair Bolsonaro e em seu entorno. A maioria dos 11 membros do colegiado é considerada independente ou de oposição ao governo, e esses senadores terão poder para convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e quebrar sigilos.

O trabalho da CPI deve levar à revelação de novas provas sobre a atuação do governo federal na pandemia, em temas como demora na compra de vacinas, falta de oxigênio hospitalar em Manaus e de medicamentos para fazer a intubação de pacientes e produção e incentivo ao uso de drogas não recomendadas para tratar a doença.

A comissão não pode denunciar alguém criminalmente, mas a divulgação de novos documentos e a fiscalização do governo pelo Congresso tem potencial para aumentar a rejeição a Bolsonaro e estimular mobilizações contra o presidente, segundo cientistas políticas ouvidas pela DW Brasil.

Como funcionará

A comissão será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), considerado independente em relação ao governo. Ele será responsável por conduzir os trabalhos e pautar os requerimentos para convocar pessoas ou quebrar sigilos, por exemplo.

Na sua ausência, Aziz será substituído pelo vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), opositor ferrenho de Bolsonaro e quem propôs inicialmente a criação da CPI.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que tem adotado postura crítica a Bolsonaro, será o relator. Caberá a ele resumir os principais achados da CPI no seu relatório final e elaborar uma conclusão e recomendações.

Na segunda-feira (26/04), um juiz da primeira instância da Justiça de Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar para proibir Renan de assumir a relatoria, mas o Senado decidiu ignorar a decisão por entender que ela não tinha base jurídica.

A comissão se organizará de forma semipresencial e terá prazo de funcionamento de 90 dias, que poderá ser estendido. Ao final, o relatório é votado por seus integrantes e pode ser encaminhado ao Ministério Público para eventual proposição de ações civil ou criminais.

© Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom Renan Calheiros será o responsável pelo relatório final da CPI

Trajetória da investigação

Sete dos 11 membros titulares da CPI são independentes, que já se aliaram ao governo em diversas votações mas discordam da sua condução na pandemia, ou de oposição. Além de Aziz, Renan e Randolfe, estão nesse grupo Eduardo Braga (MDB-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerados independentes, e Humberto Costa (PT-PE), de oposição.

Randolfe já divulgou uma lista com 18 temas para serem abordados pela CPI, que incluem o atraso na compra de vacinas e a recusa de uma oferta da Pfizer feita em agosto de 2020, a produção e recomendação do uso de cloroquina sem base científica, inclusive por um aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Saúde, e a falta de oxigênio hospitalar em Manaus.

Outros temas que devem ser abordados na CPI são a falta de estratégias para proteger a população indígena e posições contrárias ao isolamento social e ao uso de máscaras.

Renan quer também que a CPI peça ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento de dados dos inquéritos das fake news e atos antidemocráticos, para avaliar se houve apoio financeiro para divulgar informações falsas recomendando o uso de medicamentos sem eficácia contra a covid.

A CPI deve contar ainda com documentos reunidos pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal, que já conduziram investigações sobre a atuação do governo na pandemia.

Um dos primeiros atos do colegiado deve ser a convocação dos ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello – este último, fiel cumpridor de ordens do presidente e já sob investigação da Polícia Federal sobre a crise de oxigênio, deve ser um dos principais alvos no início da CPI.

Situação do Planalto

O governo tem três aliados certos na comissão: Ciro Nogueira (PP-PI), líder do Centrão, Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC). Eduardo Girão (Podemos-CE), que se lançou para presidente da CPI e foi derrotado, é autor de um requerimento para incluir prefeitos e governadores no escopo do colegiado, como deseja Bolsonaro, mas nesta segunda declarou-se independente ao governo.

O Palácio do Planalto montou um comitê de crise para enfrentar a comissão, e a Casa Civil, sob comando do ministro Luiz Eduardo Ramos, elaborou uma lista de 23 acusações sobre as quais o governo poderá ser questionado. Para justificar a demora na compra de vacinas, por exemplo, o governo deve alegar que a escassez do imunizante é um problema mundial.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, também foi designado para atuar na articulação política com o Senado. O governo seguirá tentando negociar com os senadores independentes para tentar minimizar danos.

“Perigosa” para o governo

A cientista política Argelina Cheibub Figueiredo, professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e autora de uma pesquisa que analisou as CPIs instaladas na Câmara dos Deputados de 1946 a 1964 e de 1988 a 2002, afirma que toda comissão é, no mínimo, “incômoda” para o governo, e em alguns casos se torna “perigosa”.

A CPI da Pandemia, segundo ela, é uma das que trazem perigo ao ocupante do Palácio do Planalto. Um dos motivos é a relação instável de Bolsonaro com o Congresso, sem uma coalizão firme de partidos, que se refletiu no fato de o presidente não ter conseguido assegurar uma maioria de apoiadores entre os membros da comissão.

“Impedir uma CPI depende muito do nível de apoio que o presidente tem na Casa onde ela está ocorrendo, e Bolsonaro não tem isso. Nível de apoio não é essa relação que ele vem cultivando com o Centrão. O Centrão é muito flexível, ele caminha de acordo com a onda. É muito diferente de ter uma coalizão em que você até tenha partidos que estejam mais interessados em benesses, mas que fazem parte de uma relação sistemática com o governo”, afirma, prevendo que o governo não terá “escapatória” de ser duramente questionado na CPI.

Tema “tangível” para o eleitor

Além da falta de uma base sólida no Legislativo, o governo tem diante de si um contexto único e desfavorável, diz Magna Inácio, professora de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especialista na relação entre Legislativo e Executivo.

“Com quase 400 mil mortos, politicamente é muito mais difícil [controlar a CPI]. E os parlamentares também estão pressionados pelos eleitores e por aqueles que são alvos da retórica presidencial, os governadores e prefeitos”, diz. “Esta é uma CPI de altíssimo risco para o governo. Temos um presidente fraco no Parlamento, e isso já se manifestou na composição da CPI.”

Outro aspecto que potencializa o impacto da comissão é seu tema, muito “tangível” para o eleitor, diz a professora da UFMG. “Não estamos falando da CPI dos Bingos ou da compra de uma refinaria nos Estados Unidos, que é algo pouco concreto para o eleitor. É sobre algo que as pessoas vivenciaram, os debates têm grande potencial de ter um efeito de mobilização”, diz.

Ela afirma que CPIs são um instrumento regular das democracias, à disposição das minorias, e que podem ser favoráveis aos eleitores ao propiciarem a devida fiscalização dos governos. Algumas têm impacto profundo na política, enquanto outras acabam sem grandes resultados.

Levantamento de provas

Figueiredo, da UERJ, também considera as circunstâncias da instalação da CPI da Pandemia particulares, com alto número de “mortes evitáveis” e um comando evidente do presidente sobre as ações do Ministério da Saúde. Mas, em termos da relação entre o Planalto e o Congresso, ela identifica um paralelo com a CPI que investigou o esquema de PC Farias em 1992, no governo Fernando Collor.

A CPI era controlada pelo principal partido de oposição à época, o PMDB, e criou elementos que acabaram forçando a renúncia do presidente. Figueiredo menciona que a comissão foi instalada em junho e, após a coleta de provas do esquema e de depoimentos, como o do irmão do presidente, Pedro Collor, os movimentos de rua começaram três meses depois, em agosto.

“O clamor popular não é condição para que uma CPI seja bem sucedida. É a CPI que levanta as provas que expõem o governo em relação aos problemas que ela está investigando”, diz.

Bolsonaro mantém segue com apoiadores poderosos no Congresso, porém. Na segunda, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Centrão, fez críticas à instalação da CPI pelo Senado. Segundo ele, a investigação agora seria uma “perda de tempo” e “o Congresso não é delegacia de polícia”.

 

EMPRESAS PODEM REDUZIR JORNADA E SALÁRIO DEFINE MP

 

BRASIL E MUNDOEMPRESÁRIOSGOVERNOMERCADO DE TRABALHO

Bolsonaro assina MPs que permitem às empresas reduzir jornada e salário

Byvaleon

 ABR 28, 2021

 Idiana Tomazelli – Jornal Estadão

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia de covid-19, incluindo a nova rodada do programa que permite redução de jornada e salários ou suspensão de contratos, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Os textos devem ser publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta, 28.

A nova rodada do programa deve permitir pouco menos de 5 milhões de novos acordos, como revelou o Estadão/Broadcast. Projeções recentes apontam potencial de 4,798 milhões de acordos. O crédito extraordinário para bancar a medida será de R$ 9,977 bilhões, sendo R$ 9,8 bilhões para o pagamento do benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial do trabalhador que integra o acordo. O benefício médio é estimado em R$ 2.050,82.

Na semana passada, o Congresso aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensou a exigência de compensação para gastos temporários, como é o caso do programa de emprego. Além disso, o texto autoriza descontar da meta fiscal o valor gasto nessa ação.

Uma das MPs vai focar nas regras da nova edição do BEm, que terá duração de quatro meses, podendo ser prorrogado caso haja disponibilidade de recursos. O programa deve ser lançado nos mesmos moldes de 2020, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato. A adesão continua sendo por acordo e abrange todos os empregadores, com exceção de órgãos públicos, empresas estatais e organismos internacionais. Serão beneficiados também empregados domésticos, empregados com jornada parcial e aprendizes.

Para ajudar o trabalhador, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido (entre R$ 1.100 e R$ 1.911,84). Em um acordo para redução de 50%, por exemplo, o empregado recebe 50% do salário da empresa e 50% da parcela do seguro-desemprego.

As negociações individuais valem para os trabalhadores com carteira assinada e que recebem até R$ 3.300 ou que tenham ensino superior e ganham acima de R$ 12.867,14. Quem tem salário intermediário também pode negociar individualmente para reduzir 25% da jornada e do salário, mas depende de acordos coletivos, negociados pelos sindicatos das categorias, para alterações mais radicais no contrato.

Uma inovação da nova rodada é a previsão de que eventuais pagamentos indevidos e não restituídos pelo trabalhador poderão ser compensados com requerimentos futuros de seguro-desemprego ou abono salarial. Pela norma anterior, esses valores ficavam apenas inscritos em dívida ativa.

Já a segunda MP vai concentrar as medidas trabalhistas complementares para ajudar as empresas no enfrentamento da crise. Esse texto deve ser feito nos mesmos moldes da MP 927, que no ano passado permitiu às companhias antecipar férias de forma individual (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio às companhias), conceder férias coletivas, antecipar feriados, constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses), entre outras iniciativas.

As empresas também poderão adiar o recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses. Os empregadores terão até o fim do ano para fazer o pagamento desses débitos, uma flexibilização que também havia sido adotada em 2020 e não traz prejuízo ao trabalhador, que apenas levará mais tempo para ver o depósito cair em sua conta do fundo de garantia.

Uma terceira MP deve abrir o crédito extraordinário, fora do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação), para os gastos com o BEm.

No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores. O resultado foi considerado bem-sucedido. O Brasil registrou a criação de 95,6 mil postos de trabalho com carteira assinada em 2020 (incluindo declarações feitas fora do prazo).

GOVERNO DEVE REPRIMIR A EXPLORAÇÃO DE OURO E DIAMANTES NA AMAZÔNIA

 

OPINIÃO

Em busca do ouro

Byvaleon

 ABR 27, 2021

O Brasil tornou-se o centro das facilidades da lavagem de dinheiro com o minério ilegal

Rubens Barbosa, O Estado de S.Paulo

Uma das afirmativas do presidente Jair Bolsonaro na conferência do clima foi a de “eliminar o desmatamento ilegal da Amazônia até 2030”. O combate às práticas ilícitas na região incluem as queimadas e o garimpo. A intenção presidencial foi considerada “encorajadora” pelo presidente Joe Biden, e “construtiva” por John Kerry, mas ambos dizem aguardar medidas concretas e “sólidas” nesse sentido.

O governo Bolsonaro poderia iniciar o cumprimento dessa promessa com ações para reprimir a exploração de ouro e diamantes, uma das atividades mais lucrativas e que mais prejuízos trazem à floresta e às comunidades indígenas. A busca pelo ouro na Amazônia está enraizada em práticas ilegais, que hoje respondem por cerca de 16% da produção do País, com a extração em áreas proibidas e sem nenhum tipo de controle. Essa ilegalidade pode ser muito maior, já que não há como contabilizá-la com exatidão. Cerca de 320 pontos de mineração ilegal foram identificados em nove Estados da região. A área para a pesquisa de ouro já ocupa 2,4 milhões de hectares. Desde 2018 houve um aumento no número de solicitações nesses territórios, com um recorde de 31 registros em 2020.

Em unidades de conservação, os pedidos para a pesquisa de ouro já ocupam 3,8 milhões de hectares. No total são 85 territórios indígenas afetados pelos pedidos de pesquisa para o ouro e 64 unidades de conservação. Só na Terra Indígena Yanomami, entre os Estados do Amazonas e de Roraima, são 749 mil hectares sob registro. Na Terra Indígena Baú, no Pará, a segunda em extensão de processos, 471 mil hectares estão registrados, ocupando um quarto de seu território.

Os municípios da Amazônia Legal arrecadaram em 2020, pela extração de ouro, 60% mais do que em todo o ano de 2019 e 18 vezes acima do valor registrado há dez anos. Em Rondônia acaba de ser aprovada lei que legaliza 200 mil hectares de terras griladas em duas unidades de conservação, Jaci-Paraná e Guajará-Mirim.

Os Institutos Escolhas e Igarapé acabam de divulgar importantes estudos sobre a exploração do ouro na Amazônia. Os resultados desses trabalhos mostram corrupção, desmatamento, violência, contaminação de rios e destruição de vidas, sobretudo de populações indígenas. A extração desses minérios não é capaz de transformar a realidade local no longo prazo e manterá a região pobre, doente e sem educação. Ao não trazer desenvolvimento econômico, a exploração de ouro e diamantes abre a discussão sobre as alternativas econômicas que poderiam gerar riqueza e bem-estar duradouros.

O trabalho do Escolhas foi enviado à Comissão de Valores Mobiliários e ao Banco Central, que lançou um conjunto de ações de responsabilidade socioambiental, para responder à pressão de investidores e instituições financeiras no Brasil e no exterior por incentivos que favoreçam negócios sustentáveis e combatam o desmatamento. Esse compromisso do setor financeiro nacional pode ajudar a limpar o setor de mineração de ouro no Brasil e fazer que esse metal ilegal não consiga ingressar no mercado. Exigir lastro de origem legal e de conformidade ambiental é um imperativo constitucional e deve ser um compromisso ético e moral do setor financeiro nacional.

De acordo com a Constituição federal, pelos artigos 176 e 231, a mineração em terras indígenas só pode ser feita mediante lei do Congresso Nacional e com consulta às comunidades, mas hoje não existe legislação que regulamente a atividade dentro dos territórios. Por iniciativa do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei 836/2021 prevê a criação de um sistema de validação eletrônica para comprovar a origem do ouro adquirido pelas instituições financeiras e permitirá o cruzamento de informações com outras bases de dados, como a de arrecadação de impostos e de produção da Agência Nacional de Mineração (ANM). Pretende-se que, para efetivar a transação, seja exigida a comprovação de que o ouro tenha sido extraído de área com direito de lavra concedido pela ANM e que a pessoa física ou jurídica que estiver fazendo a comercialização seja titular do direito de lavra ou portadora de contrato com quem tenha esse direito. Além disso, o vendedor terá de apresentar a licença ambiental da área.

A criação de um marco de controle sobre a atividade de exploração de ouro ganha ainda mais urgência quando se observam tentativas de regulação da atividade contrárias à Constituição, como é o caso da Lei 1.453, de 8 de fevereiro de 2021, sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima, ou a aprovada em Rondônia. A norma estadual dispensa a apresentação do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), em violação de preceitos constitucionais (artigos 23, 24, 223), para favorecer a continuidade das atuais práticas danosas à sociedade, aos povos indígenas e ao meio ambiente em geral.

O Brasil tornou-se o centro das ramificações criminosas e das facilidades da lavagem de dinheiro com o ouro ilegal. As terras indígenas e as unidades de conservação na Amazônia Legal estão ameaçadas pela busca do ouro, apesar de a atividade ser proibida. O ilícito na Amazônia tem de ser coibido pelos governos federal e estadual e o Congresso tem de fazer a sua parte.

PRESIDENTE DO IRICE