Já na mira do TCU, os generais Eduardo Pazuello e Walter Braga Netto devem estar entre os primeiros a serem ouvidos pela comissão parlamentar no Senado
Mateus Vargas e Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo
Membros da comissão querem ouvir Braga Netto, que comandou o comitê de crise, e Pazuello, ex-ministro da Saúde Foto: CAROLINA ANTUNES/PR – 16/9/2020
A convocação de Pazuello já era certa, mas ontem senadores da CPI combinaram de incluir entre os primeiros a serem ouvidos também o atual ministro da Defesa. A decisão ocorre após o Estadão revelar que técnicos do TCU consideraram que Braga Netto não atuou de forma a “preservar vidas” quando comandou o comitê da crise. O general teria entrado em contato ontem com ministros da Corte para se defender e tentar sair da mira do tribunal, cujos relatórios costumam pautar as CPIs. Ao Estadão, o Ministério da Defesa negou que o comitê tenha sido omisso com a crise.
Membro da CPI, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as apurações não podem ficar restritas à conduta do ex-ministro Pazuello. “O Ministério da Saúde não é só Pazuello. Existe uma estrutura organizacional de cargos, com responsabilidades. Quando o Pazuello foi ao Senado, por exemplo, o secretário executivo dele (o coronel da reserva Elcio Franco) estava do lado”, disse. Sobre a conduta de Braga Netto, afirmou: “Vamos averiguar, pedir informações ao TCU. A investigação vai ditar os requerimentos de informações e as convocações”.
“Não tenha dúvida que vamos discutir a convocação de Braga Netto. Acompanhamos tudo dos relatórios do TCU, do MPF e denúncias. Vamos atrás de cada uma. O relatório do TCU é muito rico, vai ser uma base importante para os trabalhos”, reforçou o senador Humberto Costa (PT-PE), que também integra a comissão.
“Na medida em que a CPI busca fazer uma radiografia completa da atuação do governo federal no combate à pandemia, avaliar a atuação do comitê presidido pelo ministro Braga Netto será provavelmente indispensável”, complementou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos autores da CPI.
Diante dos novos fatos envolvendo militares, interlocutores do Planalto já avaliam que o governo estará no lucro se os debates da comissão se limitarem a Eduardo Pazuello. Sua equipe mais próxima na Saúde era formada por cerca de 20 nomes da ativa e reserva.
A disposição dos senadores, contudo, é convocar todos a depor em sessões transmitidas ao vivo. Eles não costumam ter parcimônia com seus investigados e a história registra episódios em que depoentes saíram presos de comissões. Razão pela qual é cada vez mais frequente que depoentes acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) para não serem obrigados a dar as caras e prestar depoimentos. Uma CPI também tem poderes para quebrar sigilos fiscal, telefônico e bancário.
“Estão fazendo prejulgamento antes de instalar a CPI. Não é um tribunal de inquisição, temos que ter calma. Já estão condenando, isso não funciona. Primeiro, temos que ver o que está acontecendo”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC), um dos dois governistas na CPI, que tem 11 membros.
Alertas
Sob comando de Pazuello na Saúde, o Brasil saltou de cerca de 15 mil óbitos para 300 mil vítimas da pandemia e tornou-se uma ameaça global. Na quarta-feira passada, o TCU acusou o general de alterar o plano de contingência da Saúde na pandemia para livrar o governo de responsabilidades no monitoramento de estoques de medicamentos, insumos e testes.
A obediência de Pazuello ao presidente ficou nítida em outubro de 2020, quando cancelou uma compra de 46 milhões de doses da Coronavac. “É simples assim. Um manda e outro obedece”, disse na ocasião. A promessa de aquisição da vacina havia enfurecido Bolsonaro, pois os dividendos políticos iriam para o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
Ainda em fevereiro, um ministro do STF demonstrava, em conversa reservada com o Estadão, a preocupação diante da possibilidade de os militares serem alvo de uma CPI. Mesmo a Comissão Nacional da Verdade, que mirou agentes da reserva e questões da história, havia criado uma crise na cúpula militar e um estranhamento entre o governo Dilma Rousseff e a caserna.
Nesta semana, o ministro Gilmar Mendes disse ao Estadão não temer problemas institucionais. Ele observou que os militares foram “reprovados” na gestão pública e defendeu o direito da CPI de investigá-los. Em julho de 2020, o ministro já havia afirmado que o Exército estava se associando a um “genocídio”.
Enquanto Bolsonaro atacava a vacina, as Forças Armadas foram vitais para turbinar a produção da cloroquina, sem eficácia comprovada contra a covid-19. O Laboratório do Exército fez 3,2 milhões de comprimidos na pandemia. O lote anterior, de 2017, foi de 256 mil. A passagem de Pazuello na Saúde ainda ficou marcada por críticas sobre a omissão do governo no colapso no Amazonas.
O Ministério da Saúde afirmou que “desde o início da pandemia tem trabalhado incansavelmente para salvar vidas”. Braga Netto não quis comentar.
Presidentes do PDT e do PT, Carlos Lupi e Gleisi Hoffmann afirmaram que debate entre Ciro Gomes, Eduardo Leite, Fernando Haddad, João Doria e Luciano Huck mostrou que é possível discutir política com civilidade
Ciro Gomes, Eduardo Leite, Fernando Haddad, João Doria e Luciano Huck, durante painel da Brazil Conference mediado por Eliane Cantanhêde e Hussein Kalout Foto: Reprodução
O ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes (PDT), os governadores João Doria (PSDB-SP) e Eduardo Leite(PSDB-RS), o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e o apresentador de TV Luciano Huck participaram do painel de encerramento da sétima edição da Brazil Conference at Harvard & MIT, evento organizado pela comunidade de estudantes brasileiros de Boston (EUA), em parceria com o Estadão. Quase sempre unidos em críticas ácidas ao presidente, eles também falaram em “convergência” num projeto de País que derrote Bolsonaro nas urnas.
O encontro foi classificado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, como um “debate político interessante, não necessariamente de candidatos à Presidência”. Segundo a deputada federal, a conversa virtual mostrou que “é possível discutir política com civilidade no Brasil, apesar de Bolsonaro”.
O possível retorno de Lula ao jogo eleitoral, no entanto, não foi tratado pelos participantes do debate, que evitaram tratar diretamente das eleições do ano que vem. Único a colocar-se como candidato de forma mais clara, Ciro Gomes foi elogiado pelo presidente do PDT, Carlos Lupi.
“O encontro foi bastante importante. Vi ali uma demonstração de unidade contra Bolsonaro. E é essa mesmo a hora de unirmos as forças democráticas”, disse Lupi, ressaltando o preparo de Ciro. “Debates assim também são bons para que se possa comparar o preparo de cada um. Ciro é experiente, competente, tem projeto de nação.”
Presidente nacional do MDB, Baleia Rossi não comentou o conteúdo da conversa, mas afirmou que faltaram líderes no debate. Segundo ele, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) – também cotado como presidenciável – deveria ter sido chamado a compor a mesa virtual, assim como um representante do MDB.
Mandetta participou também neste sábado do Brazil Conference at Harvard & MIT, mas compondo outro painel, sobre a necessidade de se fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.
Para a deputada federal Carla Zambelli (PSL- SP), considerada uma das bolsonaristas mais fieis ao Planalto, o debate evidenciou “um jogo orquestrado para tentar enfraquecer a imagem do presidente com falsas narrativas”. Segundo ela, uma das falsas narrativas utilizadas pelos presidenciáveis citados é culpar Jair Bolsonaro pelas ações tomadas ao longo da pandemia. “O próprio Supremo decidiu que as açoes seriam administradas pelos governadores e prefeitos. O que eles tentam agora (Doria e Leite) é se eximir, até por causa da CPI”, disse.
Carla Zambelli também disse acreditar que o grupo reunido ontem será acrescido de outros nomes, como o do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e de Mandetta, além do youtuber Felipe Neto. “Vão entrar para tentar aumentar a popularidade deles para um ser escolhido candidato a presidente. Essa é a narrativa.”
Painel
O painel, denominado Desafios do Brasil, foi mediado por Eliane Cantanhêde, colunista do jornal, e pelo ex-secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República no governo Michel Temer, Hussein Kalout.
Os mais vocais nas críticas foram Doria, Ciro e Haddad, que chegaram caracterizar como “genocida” a atuação do governo no combate ao coronavírus, destacando oportunidades perdidas para salvar vidas. Huck e Leite deram amplo destaque à questão ambiental. Em clima de cordialidade, todos destacaram que é preciso “curar as feridas provocadas pela polarização política” e formar um projeto de País que se possa vencer Bolsonaro nas urnas.
Com exceção de Haddad, os demais participantes do debate já assinaram em conjunto, mês passado, um manifesto em defesa da democracia e contra o autoritarismo. Ciro, Doria, Leite e Huck – além de Mandetta – , são apontados como os nomes possíveis hoje para tentar impedir que a disputa entre o petismo e o bolsonarismo se repita em 2022.
Perguntados, Haddad, Ciro e Doria defenderam o respeito a diferentes visões e à democracia, um ponto salientado por Leite em sua fala inicial. Haddad, que é petista, citou a sua boa relação e respeito pelo ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso e manifestou solidariedade a Doria e Leite.
“Eu queria terminar me solidarizando com os dois governadores que estão aqui, que são do PSDB e que têm sofrido ataques indignos e intoleráveis. Queria manifestar o meu repúdio ao tratamento que os governadores em geral vêm recebendo e aos dois presentes em particular. Todo mundo aqui merece ser respeitado. Não é aceitável o que está acontecendo no Brasil”, defendeu Haddad, referindo-se à forma como os tucanos vem sendo classificados por Bolsonaro, que já chamou Doria, por exemplo, de “patife”.
Doria fez um gesto de aplauso à fala e, mais adiante, citou a transição democrática de quando o petista, derrotado nas eleições em 2016, lhe transmitiu a Prefeitura de São Paulo.
Único sem partido e apresentando-se como um “representante da sociedade civil”, Huck afirnou ao final do debate que o encontro serviu para que ele tivesse a certeza de que a “convergência” é possível. “Não discordei de nada que foi dito aqui. É possível a construção de narrativa comum. Vai ser perfeita, não. Teremos de concessões de parte a parte para acharmos um caminho, mas alguém precisa acender a luz.”
Em entrevista ao Estadão, ministro do STF afirma que a Operação Lava jato provocou um ‘colapso’ no Judiciário, atingindo da primeira instância até o STJ
Entrevista com
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
Rafael Moraes Moura e Andreza Matais, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – O ministroGilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, avalia que a Operação Lava Jato provocou um “colapso” no Judiciário, atingindo da primeira instância até o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em entrevista ao Estadão, Gilmar disse que essas instâncias sucumbiram a “pressões políticas” da força-tarefa que comandou a operação em Curitiba. “O STJ não cumpriu adequadamente seu papel”, afirmou.
Expoente da ala garantista, Gilmar admite que a correção de rumos imposta pelo STF coincide com o momento em que a Lava Jato caiu em desgraça, mas afirma que isso se deve à “estrutura hierárquica do Judiciário”, na qual o Supremo é o último a se manifestar.
O ministro do STF Gilmar Mendes, em sua residência no Lago Norte. Foto: Gabriela Biló/ Estadão
O ministro ressalta que o Supremo anulou as condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por questões meramente processuais, ao concluir que os casos não deveriam ter ficado em Curitiba. O STF não entrou no mérito se o petista cometeu corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Não foi uma absolvição”, observou.
Gilmar já fez duras críticas a posições adotadas pelo novatoKassio Nunes Marquesque coincidem com os interesses do presidente Jair Bolsonaro, responsável por sua indicação. Mesmo assim, disse não ver riscos de uma Corte “bolsonarista” e afirmou que os vínculos políticos dos magistrados vão se “esmaecendo com o tempo”.
Confira abaixo a entrevista.
Anular as condenações impostas pela Lava Jato ao ex-presidente Lula legitima o discurso do PT de que ele não praticou corrupção?
Não. O que o tribunal está mandando é para o juiz competente processar e julgar as denúncias. É isso. Não foi uma absolvição. Claro que cancela as condenações, mas manda que o juiz competente prossiga no seu julgamento.
Lula ainda tem um novo encontro marcado com a Justiça?
Com certeza. Você viu que surgiu a dúvida sobre a vara competente – São Paulo ou Distrito Federal. Definida a competência (na próxima quinta-feira, quando o julgamento for retomado no STF), essa vara vai prosseguir (com os trabalhos).
O senhor vê espaço para o plenário do STF dar uma reviravolta na suspeição do Moro ou isso é uma questão já encerrada?
Essa questão está resolvida. Porque, de fato, nós julgamos o habeas corpus (da suspeição de Moro na Segunda Turma). Nós temos que ser rigorosos com as regras processuais. Não podemos fazer casuísmo com o processo, por se tratar de A ou de B. O que é curioso é que eu propus que a matéria fosse afetada ao plenário, na época, em 2018 no início do julgamento. E por três a dois a minha posição ficou vencida. E, agora, a decisão foi tomada. (O relator da Lava Jato, Edson Fachin, no entanto, vai levar a discussão para o plenário na próxima semana).
O julgamento de Lula pode provocar um efeito cascata e beneficiar outros réus?
Não vejo assim. O caso do Lula, no que diz respeito à suspeição, é muito delimitado. É uma situação muito personalista mesmo.
Lula foi condenado, ficou 580 dias preso, acabou afastado da disputa eleitoral de 2018 e apenas na última quinta-feira o plenário do STF decidiu que Curitiba não tinha competência para julgá-lo. O Supremo dormiu no ponto?
Acho que não. Na verdade, o processo judicial como um todo é muito complexo. E ele segue toda essa escala: o juiz de primeiro grau; o tribunal intermediário, no caso deles, o TRF-4; o STJ; e o Supremo. Desde 2015, o STF vem afirmando que a competência de Curitiba não é universal. Talvez o STJ fosse o locus mais adequado para fazer essa revisão. Isso chamou a atenção do ministro Fachin, mas esse habeas corpus (contestando a competência de Curitiba) estava com ele desde novembro de 2020.
Cabe indenização ao ex-presidente, por danos morais?
Não sei se ele vai fazer, mas é uma questão a ser considerada.
Como explicar para a sociedade que o Judiciário cometeu um erro que acabou levando à prisão de uma pessoa?
Isso é fruto, primeiro, dessa estrutura hierárquica do Judiciário. O Supremo só fala por último. Essa questão só, de fato, aportou no Supremo, no caso do Lula, em novembro. Agora, o Supremo, em tese, em outras teses, no caso do “quadrilhão do MDB”, já tinha decisão. O caso da Gleisi (Hoffmann, presidente nacional do PT) e do Paulo Bernardo é um antecedente, de 2015, e ali, se assentaram balizas muito interessantes. Dizendo, por exemplo, que não bastava que um delator informasse vários fatos para justificar a competência de Curitiba. Quer dizer, o mesmo delator poderia ensejar fatos com competências diversas.
Por que as instâncias inferiores não foram na mesma linha?
Havia um pouco de ambiente de mídia opressiva. Uma ânsia de decidir rapidamente. E decidir de acordo com aquilo que a Lava Jato tinha estabelecido. Se nós formos olhar, havia uma certa opressão dos tribunais que eram suscetíveis de serem oprimidos. O STJ, nesse período, também foi submetido a uma pressão político-judicial. Uma perseguição judicial. Por conta daqueles episódios ligados à nomeação do Marcelo Navarro (alvo de acusação feita na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral). Disso resultou-se em um processo, inquérito, contra o presidente do STJ, ministro Falcão e contra o Marcelo Navarro. O tribunal, ele próprio, perdeu a ossatura. Ele não cumpriu, adequadamente, o seu papel.
Gilmar Mendes diz que a Operação Lava Jato ‘avançou sobre competências que não tinham. Foto: Gabriela Biló/ Estadão
O STF impôs uma correção de rumos à Lava Jato?
Claro que a Lava Jato sofreu inúmeras derrotas ao longo desse tempo. Mas por seus próprios méritos. Ou deméritos. Ela causou isso. Na medida em que, por exemplo, eles avançavam sobre competências que não tinham. A pergunta básica é: como que se deu tanto poder a uma força tarefa? Em que lugar do mundo haveria isso? É alguma coisa que precisa ser explicada. Virou um esquadrão.
O senhor foi muito atacado depois da decisão do plenário que anulou as condenações de Lula?
Não, não.
Mudou o cenário político?
Também isso, também isso. Certamente mudou.
O senhor utilizou as mensagens de hackers como reforço argumentativo para declarar Moro parcial.
Houve, de alguma forma, um colapso aí, em termos de gestão administrativa. Esses problemas se multiplicam. De alguma forma, estão ocorrendo episódios semelhantes na Sétima Vara de do Rio de Janeiro. Em que aparece um super advogado (Nythalmar Filho, alvo de mandados de busca da Polícia Federal), que teria relacionamento com o juiz (Marcelo Bretas), que teria trânsito com os procuradores, que faziam todas as delações… E tudo mais. Nesse mundo obscuro que é o Rio de Janeiro. O combate à corrupção não pode ser instrumento de corrupção.
No julgamento da suspeição de Moro, o senhor ficou frustrado com o voto de Nunes Marques, que foi contra declarar o ex-juiz parcial?
Eu saio do julgamento, o tema se encerra, e a vida segue com a mesma normalidade. Sou bastante enfático, como vocês sabem. Mas, depois… Posso até ter adversários, não tenho inimigos, não.
O senhor destacou que “não há salvação para o juiz covarde.” O voto dele foi covarde?
Não estava falando sobre isso. Esse é um clássico do direito constitucional e da luta política. É um artigo de Ruy Barbosa, que diz: “O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde.” É uma expressão clássica. Estimula-se muito a técnica do não-conhecimento (rejeição de processos por questões técnicas), para evitar enfrentar determinadas questões, especialmente em matéria criminal. Eu sou crítico disso, porque depois nós acabamos por chancelar brutais injustiças.
O senhor ligou para o ministro Kassio Nunes Marques depois daquela sessão?
Já, já estamos conversando. A tarefa no Supremo é muito complicada. Ela exige muito. Exige muito dos antigos e exige muito dos novos. É toda hora um novo tema, tema diferente. Tem que se debruçar sobre isso. Só quis dizer o seguinte: “Olha aqui. O habeas corpus (da defesa de Lula) com a suspeição tem sete capítulos. E se, de alguma forma você quiser, você escreve esses capítulos com a operação Spoofing (que investiga crimes cibernéticos cometidos por um grupo que invadiu celulares de autoridades).” Só para efeito de dizer que não é mera coincidência. De fato, isso existiu.
O senhor foi advogado-geral da União no governo FHC, antes de assumir uma cadeira no STF. Depois da indicação, qual deve ser a relação de um ministro do Supremo com o presidente da República?
Tenho a impressão que esses vínculos políticos vão se esmaecendo com o tempo. É natural e surge até um distanciamento… É claro que eu tenho ainda hoje muitos amigos daquele período, fui assessor do governo FHC desde 1996, fiquei lá até 2002, portanto, anos morando dentro do Palácio. É claro que temos uma relação cordial, de amizade, quando vou a São Paulo e posso, visito o presidente, conversamos sobre rumos e análises de cenário. Eu mesmo, por exemplo, tive relações de cordialidade com o presidente Lula e também tenho uma relação de cordialidade com Bolsonaro.
Bolsonaro riu ao ser informado por um apoiador que uma ação para cobrar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes ficou nas mãos de Nunes Marques. Essa bancada bolsonarista que pode se formar dentro do STF não preocupa o senhor?
Acho que não. A vida é tão dinâmica, e as pessoas vão se conscientizando do seu papel. O que acontece é que talvez o momento político está tão crispado e acaba acontecendo que muitos políticos ficam falando para os seus convertidos. ‘Ah, estou atuando nisso’, ‘Tenho controle dessa ou daquela situação’, mas o ministro Kassio simplesmente encaminhou para o arquivo essa matéria. Portanto, aqui não sinaliza nenhuma conexão direta ou subordinação hierárquica ao presidente da República. Ao revés, mostra que simplesmente ele está seguindo a jurisprudência do STF.
Em outras decisões, no entanto, Nunes Marques votou alinhado aos interesses do Planalto.
Essa é uma questão que vocês vão ter sempre de fazer um exame mais profundo. Se nós olharmos no caso do Lula, é um caso interessante, naquele 6 a 5 do habeas corpus (de negar o pedido de Lula para não ser preso, em abril de 2018), tivemos o voto em favor do Lula do Celso de Mello, Marco Aurélio, meu, Lewandowski e Toffoli. Os demais (votos contra Lula) eram todos de (ministros) indicados por governos do PT. Essa vinculação se dissipa.
O senhor não vê risco de um Supremo bolsonarista?
Não vejo, acho que as pessoas (os ministros indicados) começam a fazer uma crítica e uma autocrítica também do seu papel.
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) divulgou um áudio de uma conversa reservada mantida com Bolsonaro. O senhor vê algum tipo de crime nesse tipo de conduta?
Tudo isso é muito estranho, eu preferia aguardar mais desdobramentos disso. De fato, a gente tem de resguardar a figura do presidente da República. A impressão que ficou é que um órgão que detém um tipo de soberania está muito vulnerável. São condutas que devem ser evitadas. Eu acho que a gente tem de trabalhar para a melhoria da qualidade da política. A interdição do debate público e a criminalização da política estimularam muitos aventureiros, que hoje compõem bancadas no Congresso, mas que não têm sequer cultura política parlamentar. Espero que esses aventureiros não renovem mandato.
‘O caso do Lula, no que diz respeito à suspeição, é muito delimitado. É uma situação muito personalista’, afirma Gilmar Mendes. Foto: Gabriela Biló/ Estadão
Especialistas viram crime no conteúdo da fala do presidente, uma vez que ele orienta o senador a partir para cima de ministro do STF para segurar a CPI.
Quanto ao impeachment, os ministros do STF veem com muita naturalidade. Como vocês acompanham, são pedidos feitos por grupos contrariados com uma decisão, como aquela do ministro Alexandre em relação a esse deputado Daniel Silveira (parlamentar bolsonarista que acabou preso, após fazer apologia ao AI-5 e insultar o STF), que já não é mais uma decisão do ministro Alexandre, ela foi referendada pelo plenário. Por que então pedir o impeachment só do ministro Alexandre, né? Cada vez que um de nós tomar uma decisão, vai ficar suscetível a esse tipo de ameaça? Portanto, é uma questão de cultura política.
O senhor não vê espaço nem para impeachment do presidente, nem para o de ministros do STF?
Não vejo. Estamos em meio a uma pandemia, com problemas os mais diversos, eu tenho propugnado para que a gente busque um consenso no sentido de encaminharmos bem, cada um com suas responsabilidades. Não entendo que devêssemos banalizar o impeachment de presidente da República.
A Lei de Segurança Nacional é uma herança maldita da ditadura militar?
Leis de ditadura nós temos muitas. O próprio Código Penal e o Código de Processo Penal são de uma ditadura hoje considerada mais soft, do Estado Novo, período Vargas. Não é isso que deve nos balizar para analisar a questão. Tenho a impressão de que temos de olhar com muito cuidado. Mas eu torço para que, de fato, haja a substituição da Lei de Segurança Nacional. Que o Congresso faça um novo projeto de lei, e a previsão expressa de uma lei de defesa do estado democrático direito. Corre-se sempre o risco de você afirmar que algo não foi recepcionado (pela Constituição) e produzirmos lacunas em tipos (penais) que talvez sejam importantes. Por isso temos de nos movimentar com muito cuidado.
Não podemos querer que as coisas mudem se sempre fazemos o mesmo, se recusamos o desafio e preferimos o conforto contemplativo
Vitorio Mediolli
Permito-me reconstruir com algumas palavras mais um texto de Albert Einstein.
Não podemos querer que as coisas mudem se sempre fazemos o mesmo, se recusamos o desafio e preferimos o conforto contemplativo. Ou ainda se permanecemos no exercício da crítica sem tomar alguma atitude real. Pior quando distorcemos a verdade, a camuflamos, a subvertemos pelo interesse próprio ou pela vaidade, permanecendo estáticos.
A crise é a maior bênção que pode acontecer às pessoas e aos países, porque a crise traz desafios e provoca progressos. A criatividade nasce da angústia, assim como o dia nasce da noite escura.
É na crise que nascem os inventos, os descobrimentos e as grandes estratégias, é nela que se dão as viagens improváveis, as migrações. A superação dos obstáculos leva a ampliar os limites do ser humano e reorganiza um país, coloca em ordem as prioridades. A crise atiça a coragem, a ousadia. Quem vence a crise derrota as adversidades, se supera sem ter sido superado.
Quem atribui à crise seus atrasos, fracassos e penúrias violenta seu próprio talento, se rende aos problemas.
A verdadeira e mais séria crise é o triunfo da incompetência. A mediocridade que se esquece da vontade, da genialidade, da dedicação, da porta aberta que homem algum pode fechar.
Erra quem pensa que a derrota é inevitável, quem não age com suas virtudes naturais, aquelas que não dependem dos outros e só ele pode determinar: sinceridade, honestidade, ternura, aversão ao prazer efêmero, contentamento com a sua parte e com poucas coisas, benevolência, franqueza, nenhum amor ao supérfluo, desprendimento do insignificante, magnanimidade, compaixão, firmeza, moderação, humildade.
O inconveniente das pessoas e dos países é a dificuldade para encontrar a saída e as soluções. Sem crise não há desafios; sem desafios a vida é uma monótona rotina, uma lenta agonia, um morno aproximar-se ao túmulo sem ter acrescentado qualquer coisa para o bem da humanidade.
Sem crise não há méritos; sem mérito não há progresso nem avanço real. É na crise que aflora o melhor de cada um, é na superação dos obstáculos que os limites são ampliados, porque sem crise todo vento é uma carícia. Falar de crise é promovê-la, reconhecer-lhe como uma vitoriosa; e calar-se na crise é exaltar o conformismo, subscrever a própria insignificância.
Em vez disso, trabalhemos duro, incansavelmente, porque dentro de nós há uma divindade, quase sempre ofuscada pelo egoísmo, pelo medo, pela ignorância.
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“O presidente Bolsonaro já se manifestou várias vezes. Ele é a favor da energia solar e contra a taxação do Sol. Isso é uma opinião pessoal dele. Agora, de maneira institucional, o governo está à margem desse debate. Ele [o governo] não se manifestou nem favoravelmente nem contra. Está assistindo de camarote a essas discussões”, disse em entrevista ao Poder360.
O texto deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados só na última semana de abril. Como tramita em regime de urgência na Casa, pode ser votado no plenário sem passar pelas comissões. A nova versão do parecer foi apresentada na última 3ª feira (13.abr.2021) na Comissão de Minas e Energia da Câmara. Eis a íntegra (288 KB).
O projeto regulamenta a micro e minigeração distribuída de energia que, atualmente, tem como norma a resolução 482 de 2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Pensada para incentivar o sistema, a regulação prevê isenção de encargos para quem gera até 5 MW (megawatt), podendo vender o excedente para a rede de distribuição tradicional, recebendo crédito das empresas de energia. O custo de manutenção e uso desse sistema, porém, é repassado aos demais consumidores.
Em 2019, a Aneel abriu consulta pública para discutir o tema e revisar a norma. Houve, porém, resistência dos que consideram que retirar os incentivos existentes seria “taxar o sol”. O presidente Jair Bolsonaro foi um dos que endossaram a crítica e ameaçou demitir os servidores que tratassem do assunto.
O vice-líder do Republicanos admite que, como é hoje, o sistema penaliza os mais pobres. “Hoje a energia solar não é acessível para as pessoas que têm menor poder financeiro. É coisa para rico, classe média alta, porque o pobre não tem condições de fazer um investimento em painéis solares”, diz. Ele afirma que, com sua versão do projeto, essa questão é atacada.
Ele propõe um período de transição de 25 anos para quem já gera energia nessas condições e, para os novos entrantes, a cobrança de encargos de forma escalonada. Assista à entrevista (22min14s):https://www.youtube.com/embed/bklbipfYLyU?autoplay=0&showinfo=1&wmode=opaque&modestbranding=1&enablejsapi=1&fs=1&rel=0&origin=https%3A%2F%2Fwww.msn.com&widgetid=1Reprodutor de vídeo de: YouTube (Política de Privacidade, Termos)
INCENTIVO X SUBSÍDIO
Depois da interrupção da discussão em 2019, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em novembro de 2020, que a Aneel fizesse uma nova proposta para regulamentação em 90 dias, depois suspendeu este prazo. A Corte entendeu que a cobrança é uma forma de subsídio cruzado, quando consumidores pagam um valor mais alto para subsidiar outro grupo específico.
Dados da Aneel obtidos pela corte indicam que o montante que deixou de ser pago pelos produtores de energia solar e foi repartido entre os demais consumidores foi de cerca de R$ 205 milhões em 2018, e de R$ 315 milhões em 2019. Pode chegar a R$ 55 bilhões de 2020 a 2035.
A agência compromete-se a deliberar o tema até 30 de junho. O Tribunal de Contas, no entanto, recomendou ao Ministério de Minas e Energia que o tema fosse definido via projeto de lei. A ideia é que a formulação de políticas públicas do setor não fique por conta da agência reguladora .
PARTICIPAÇÃO DO TESOURO NACIONAL
Durante seminário virtual realizado pelo Poder360 sobre o tema, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), sugeriu que o subsídio concedido a beneficiários da geração distribuída de energia solar fotovoltaica seja bancado pelo Tesouro Nacional.
O relator do projeto, no entanto, discorda: “Acho que é desnecessária a participação do Tesouro. O que estou tentando fazer é tornar atrativo [a implantação de geração distribuída] para iniciativa privada sem o Tesouro ter que desembolsar recurso”, afirmou.
A proposta, no entanto, prevê que a diferença entre a taxa que deveria ser paga às distribuidoras e o percentual que será pago ao longo da transição de 10 anos será compensada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A fonte de recursos vem, principalmente, a partir da taxa cobrada nas contas de luz de todos os brasileiros, mas também da União.
© Gustavo Sales/Câmara dos Deputados O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) relata o PL sobre micro e minigeração distribuída
