STF VAI FAZENDO A SUA REFORMA TRIBUTÁRIA VIRTUALMENTE - CONGRESSO NÃO AGE

 

Com uso intenso do plenário virtual, STF faz ‘reforma tributária’ silenciosa

Byvaleon

 FEV 22, 2021

Com uso intenso do plenário virtual, STF faz ‘reforma tributária’ silenciosa

Facilitados pelo uso da ferramenta online, julgamentos feitos do Supremo durante a pandemia têm mudado interpretações e jurisprudências em relação a impostos como ICMS, ISS e tributos federais

Eduardo Rodrigues e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA — Enquanto o Congresso Nacional praticamente paralisou a agenda de reformas desde o começo da pandemia da covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem feito uma reforma tributária silenciosa por meio dos julgamentos no plenário virtual da Corte. Tributaristas e entidades do Direito reclamam, no entanto, da falta de debate e transparência nessas decisões, que têm alterado a jurisprudência sobre a cobrança de diversos impostos.

As principais reclamações dizem respeito às decisões consideradas “confusas” – baseadas em uma miscelânea de votos, em um julgamento considerado desarticulado – e à alteração de jurisprudência em casos tributários de repercussão geral. Matérias envolvendo a cobrança do ICMS estadual, do ISS municipal e de contribuições federais sobre os quais já havia um entendimento baseado em decisões anteriores de cortes superiores – como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF – acabaram tendo mudança de interpretação nos julgamentos virtuais em meio à pandemia.

Entre os casos com mudanças em relação à jurisprudência anterior, o Supremo passou a considerar legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago ao trabalhador referente ao terço constitucional de férias. Até então, a cobrança não era possível.

Houve ainda diversas decisões que mudaram as regras sobre o aproveitamento de créditos de ICMS, alterando até prazos que já eram considerados pelas empresas para o início das compensações. Em uma decisão sobre a incidência do tributo estadual sobre importações de bens por contribuintes não habituais, o STF teve até entendimentos diferentes para a validade de normas idênticas dos Estados de São Paulo e do Paraná.

Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e a escultura A Justiça, do artista Alfredo Ceschiatti Foto: Dida Sampaio/Estadão

Em um caso sobre o ISS municipal, o plenário virtual trouxe votos considerando constitucional a cobrança do tributo sobre a atividade de exploração de jogos e apostas (loterias, bingos, pules, sorteios, prêmios), o que iria de encontro à jurisprudência anterior.

Para o presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão, a superação da jurisprudência – ou “overruling”, no jargão do Direito – só deve ocorrer quando há uma situação extrema, com mudança de pressupostos fáticos ou alterações em leis.

“Mesmo que haja um argumento forte, isso não basta para alterar todo um entendimento que vinha sendo aplicado pelos tribunais. Essa jurisprudência é a base da segurança jurídica entre os contribuintes e os cobradores de impostos”, diz. “O STF está adicionando mais insegurança a um sistema tributário que já é confuso e complexo. Fundamentos que existiam há décadas foram ultrapassados, com entendimentos opostos. Isso é ruim para o investidor estrangeiro, para o empreendedor brasileiro e para o próprio fisco.”

Virtual

O plenário virtual é uma ferramenta online que permite que os ministros decidam sobre casos com apenas um clique, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões da TV Justiça. Seu uso foi intensificado durante a presidência do ministro Dias Toffoli, que aumentou os tipos de processos que podem ser julgados dessa forma. Com o avanço da pandemia, aumentou o número de processos assim analisados.

“Frente à pandemia, o virtual aflorou com eficácia produtiva ímpar”, disse ao Estadão o ministro do STF Marco Aurélio Mello. O ministro já foi uma das vozes mais resistentes à nova tecnologia, mas hoje defende a plataforma. “O julgamento virtual, ante a necessidade de conciliar celeridade e conteúdo, é, consideradas as discussões intermináveis no plenário físico, o meio de entregar-se a prestação jurisdicional”, afirmou.

No fim de 2020, 11 entidades – incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – enviaram uma carta aberta ao STF alertando para os “efeitos nocivos dos julgamentos virtuais na adequada formação e compreensão de precedentes em matéria tributária”. O documento também foi entregue em mãos ao atual presidente do Supremo, Luiz Fux.

Para Thomaz Pereira, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, o plenário virtual tem qualidades que o físico não tem. “Ele certamente é pior no sentido de ter menos deliberação, mas tem a vantagem de permitir que os outros ministros escrevam seus votos, reagindo ao voto do relator, tendo tempo para isso”, disse, destacando que os julgamentos no plenário virtual ocorrem ao longo de várias dias, o que permite que os ministros formem suas convicções nesse período.

No plenário físico, por exemplo, muitas vezes os ministros só sabem como os relatores vão votar na hora do julgamento, o que pode contribuir para os julgamentos serem interrompidos por pedidos de vista. “Como ambos os sistemas têm suas imperfeições, é mais a gente pensar quais os processos que se beneficiariam mais por estar em cada um dos sistemas”, comentou.

Procurado, o STF respondeu que o plenário virtual tem ajudado na celeridade das decisões e permitiu que a corte não paralisasse seus trabalhos durante a pandemia da covid-19.

“A ampliação das competências do plenário virtual é recente e, por ser novidade, isso pode gerar dificuldades de adaptação por parte de alguns atores envolvidos. A Suprema Corte compreende e está sempre aberta para sugestões que possam melhorar o andamento dos processos internos”, acrescentou o STF.

O Supremo reiterou que o ministro Fux está em constante diálogo com os demais ministros sobre o funcionamento do plenário virtual. “É importante ressaltar que qualquer ministro pode pedir destaque de processos do virtual para julgamento no plenário físico, atualmente realizado por videoconferência por conta da pandemia. Basta um único ministro solicitar para o julgamento ser suspenso e permitir sustentações orais e debates, por exemplo”, concluiu.

Como funciona o plenário virtual

Os julgamentos no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ocorrem semanalmente. Lá, o relator deposita o seu voto e os seus colegas decidem se o acompanham (com ressalvas ou não) ou se divergem. Advogados gravam suas sustentações orais, que são colocadas à disposição do público e dos ministros.

No entanto, diferentemente das sessões presenciais ou por videoconferência, não há espaço para a troca de ideias e debates – e nem para as intervenções por parte dos advogados. “É o pior dos mundos. Se já é muito ruim haver uma superação de decisão em si, imagina esta situação sem debate, em dezenas de julgamentos. Às vezes, são sete ou oito decisões por dia, o que seria impossível no plenário presencial”, diz Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). “É óbvio que o ministro não lê tudo. Elogiamos esse lado bom da agilidade e produtividade do STF em meio à pandemia. Mas se for a esse custo, é melhor trazer de novo a lentidão, que estava muito boa.”

Entre as decisões consideradas “confusas” pelos especialistas há dois casos sobre a cobrança do ICMS sobre energia elétrica. A decisão sobre a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre operações de factoring também teria ficado incompleta. Outro caso cuja decisão não teria ficado clara para os tributaristas diz respeito à inclusão dos valores retidos pelas operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS/Cofins devido pelas empresas que recebem por esses meios de pagamentos. Decisões sobre imunidade no ITBI e seletividade no IPTU também suscitaram dúvidas entre os especialistas.

Para o tributarista Roberto Duque Estrada, sócio da BDE Advogados, enquanto o Congresso se enrola nas diversas propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, o STF tem tocado uma pauta tributária que estava represada há anos. “O problema é que não há um grande tributarista entre os ministros do STF. O último ministro com destaque nessa área foi o Teori Zavascki (falecido em 2017). Mesmo com uma fragilidade muito grande em relação a isso, o STF resolveu aproveitar a pandemia para limpar a pauta”, avalia.

Os advogados questionam ainda o fato de diversos ministros contarem em seus gabinetes com assessores que na verdade são procuradores da Fazenda Nacional ou das Fazendas estaduais cedidos ao STF. “São profissionais qualificados, mas que ainda têm suas posições jurídicas vinculadas a seus órgãos de origem. Então é claro que vão ter posição contrária ao contribuinte.”

PARTIDOS POLÍTICOS ENGANAM O ELEITOR

 

Partidos parasitas

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 FEV 22, 2021

Partidos parasitas

Hoje há um círculo vicioso: os partidos aliciam os eleitores nos períodos eleitorais, e depois lhes dão as costas, dedicando-se a administrar seus feudos controlados por poucos caciques

•  Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

As manifestações de 2013 escancararam uma crise de representatividade que só se agravou após as revelações da Operação Lava Jato. Mas o descolamento entre partidos e eleitores não reflete apenas mudanças conjunturais no ideário político, e sim distorções estruturais que só serão sanadas com reformas básicas.

Um levantamento da ONG Transparência Partidária aponta que apenas 0,1% dos filiados a partidos faz contribuições financeiras frequentes às legendas. O dado expõe a total dependência do dinheiro público por parte dos partidos e a completa desconexão entre suas cúpulas e suas bases. Para praticamente todos os partidos, a proporção de filiados que contribuem frequentemente não chega a 1%, em geral nem a 0,1%. E, dos 18 mil contribuintes frequentes, 8 em 10 se concentram em dois partidos: Novo e PT. Mas mesmo entre os filiados do PT, só 0,43% contribui regularmente.

A única exceção é o Novo, no qual 26% dos filiados contribuem frequentemente. O partido é contrário ao uso de fundos públicos, já devolveu os recursos do fundo eleitoral e pediu autorização para devolver os do fundo partidário – desde que não sejam redistribuídos a outros partidos. A legenda depende das mensalidades cobradas aos filiados, de R$ 30 em média.

Como disse a cientista política Lara Mesquita, da FGV, as regras para distribuição dos recursos possibilitam um “encastelamento” das cúpulas partidárias. “Os partidos adotaram uma estratégia, em certa medida confortável, de garantir sua sobrevivência a partir de recursos públicos.” A estratégia foi consolidada em 2017, quando os partidos no Congresso, não satisfeitos com o fundo partidário, inventaram o fundo para campanhas eleitorais.

Logo que, em 2015, na esteira dos escândalos revelados pela Lava Jato, o STF declarou inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas, era compreensível o estabelecimento de um fundo público, a fim de que as campanhas não fossem abruptamente dominadas pelas pessoas físicas ricas. Mas deveria ser um mecanismo de transição, que desse tempo para que os partidos, como entes privados que são, se organizassem para se sustentar com a contribuição de seus simpatizantes.

Mas não foi o que aconteceu. Ao contrário: os recursos públicos para os partidos cresceram a galope. Entre 1995 e 2018, os gastos anuais do fundo partidário saltaram, em valores deflacionados, 9.766%. Em 2000, o Estado respondia por menos de 8% dos custos eleitorais; em 2018, respondeu por quase 70%. Em 2020, o Congresso aprovou um aumento de 18% no fundo eleitoral. Com essa crescente fonte de receita dada a si mesmos pelos partidos com o dinheiro do contribuinte, não surpreende que o número de filiados esteja em queda. Afinal, por qual motivo as legendas se preocupariam em recrutá-los e conservá-los? Não à toa, segundo a Transparência Partidária, nos últimos dez anos o porcentual de mudança da composição das Executivas Nacionais foi de ínfimos 24%.

Se, ao contrário, os partidos fossem progressivamente obrigados a depender dos filiados, seriam forçados a criar “mais espaços de participação, mais prestação de contas e a dividir o poder”, disse Mesquita. A discussão não passa necessariamente pelo valor da contribuição, mas pelo engajamento. Como argumentou Marcelo Issa, da Transparência Partidária, se apenas metade dos 16 milhões de filiados contribuísse com R$ 5 por mês, isso equivaleria a R$ 480 milhões – metade do fundo partidário.

Hoje há um círculo vicioso: os partidos aliciam os eleitores nos períodos eleitorais, e depois lhes dão as costas, dedicando-se a administrar seus feudos controlados por poucos caciques, que, por sua vez, não sofrem pressão nem dos filiados nem do Poder Público para prestar contas. Sem uma reforma que não só elimine o financiamento público aos partidos, mas estabeleça cláusulas de barreira mais estritas e modelos eleitorais mais representativos – como o voto distrital –, a fragmentação partidária em uma pletora de legendas sem conteúdo programático e cada vez mais distantes dos eleitores só aumentará.

EQUIPAMENTOS DE ENERGIA SOLAR AINDA SÃO CAROS PARA A MAIORIA DA POPULAÇÃO

 

Energia solar: oportunidades e desafios

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 FEV 22, 2021

Energia solar: oportunidades e desafios

Fonte limpa e inesgotável e ainda grande geradora de empregos

•  Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

A energia solar está em franca ascensão no Brasil. Em 2020, o País dobrou sua capacidade instalada, e tudo indica que repetirá o feito em 2021. Apesar disso, a proporção de consumidores ainda é irrisória. Mesmo com a brusca queda dos custos associada ao fato de que o Brasil tem uma das melhores irradiações solares do mundo, a expansão dessa matriz ainda dependerá de metas ambiciosas, políticas públicas sólidas, planejamento de mercado e bons quadros regulatórios.

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), em 2020 a capacidade instalada saltou de 4,6 gigawatts (GW) para 7,5 GW, potência suficiente para iluminar 3,7 milhões de domicílios. A previsão é de que em 2021 essa taxa alcance 12,6 GW.

Desde 2012, quando a energia solar despontou comercialmente no País, o seu preço caiu em 80%. O custo atual – cerca de US$ 20 por megawatt-hora – fica abaixo de todas as outras fontes, exceto a geração eólica. Equipamentos que há dez anos custavam R$ 30 mil hoje são encontrados pela metade do preço, tornando o cenário mais atrativo para domicílios e estabelecimentos comerciais.

“Hoje em dia, deixou de ter só um apelo ambiental, como era anos atrás, e passa por uma questão financeira”, disse ao Estado Rodolfo Meyer, presidente do Portal Solar, a maior plataforma de energia solar do País. “As pessoas instalam realmente para reduzir a conta de luz.”

Nos próximos anos, a expansão estará condicionada ao desenvolvimento de baterias que poderão armazenar energia, possibilitando a independência do consumidor em relação às distribuidoras de energia. Segundo Roberto Brandão, do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro, se essa questão for resolvida, a energia solar tem potencial para liderar a matriz elétrica brasileira. Hoje a sua fatia ainda é comparativamente pequena: 1,6%. Em termos de capacidade instalada, o Brasil está na 16.ª posição no mundo.

Entre os desafios para o desenvolvimento da matriz fotovoltaica no Brasil, os especialistas apontam a conscientização da população. Os benefícios são vários. Do ponto de vista ambiental, a energia solar, além de ser uma fonte limpa, renovável e inesgotável, reduzirá a necessidade de inundar grandes áreas verdes para construir usinas hidrelétricas.

Além disso, há os benefícios econômicos. O setor é uma locomotiva para a geração de empregos. Dos cerca de 11 milhões de empregos gerados pela cadeia de renováveis no mundo, um terço provém da fonte solar. Casas que produzem energia por meio de suas próprias instalações fotovoltaicas podem economizar até 95% do valor de sua conta de luz. O sistema também é uma solução rápida para áreas remotas, onde não existe fornecimento de energia.

Há desvantagens, notadamente relacionadas às dificuldades de armazenamento. Mas trata-se de um empecilho de ordem técnica que, tudo indica, deve ser removido em pouco tempo.

Pesquisas levantadas pela Absolar apontam que 93% dos brasileiros gostariam de gerar energia renovável em sua casa e 85% apoiam investimentos públicos em energias renováveis, sobretudo a solar e a eólica. Entre os pequenos negócios, 80% instalariam sistemas fotovoltaicos se tivessem acesso a financiamento competitivo.

Isso impõe desafios à iniciativa privada e ao Poder Público. À primeira, cabe elevar as possibilidades de financiamento de baixo custo e criar novos modelos de negócios. Já o segundo precisará desenhar um planejamento consistente em relação aos incentivos e subsídios. Hoje os consumidores do sistema fotovoltaico não pagam pelos custos da rede de distribuição. Se, por um lado, isso onera os demais consumidores, por outro, a retirada brusca desses incentivos pode sufocar na raiz um mercado promissor. A Agência Nacional de Energia Elétrica promete concluir no primeiro semestre de 2021 a revisão da regulação sobre os subsídios. Sendo um debate de alto valor estratégico, demandará todo o empenho de autoridades e especialistas, com ampla transparência para que o setor privado possa conhecer e avaliar os benefícios dessa matriz.

DINHEIRO RECUPERADO PELA JUSTIÇA DEVE SER ENCAMINHADO PARA QUEM FOI LESADO

 

O desvio do dinheiro recuperado

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 FEV 22, 2021

O desvio do dinheiro recuperado

Os recursos públicos e privados recuperados devem ser devolvidos a quem foi lesado

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pôs fim a uma prática que, apesar de não ter respaldo legal, vinha ganhando ares de normalidade. Ao recuperar recursos públicos e, às vezes, também privados que foram desviados de suas finalidades originais, o Ministério Público (MP) vinha muitas vezes dando um novo uso ao dinheiro, como se lhe coubesse gerir tais recursos.

Na decisão, Alexandre de Moraes reconheceu que, não havendo vinculação legal expressa, cabe à União definir a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas e outros acordos. A decisão liminar proíbe que o Ministério Público vincule a distribuição desses recursos, seja por meio de um acordo, seja recorrendo à Justiça. Não é papel da instituição gerir dinheiro público – e menos ainda privado.

Num cenário em que se tornou corriqueiro o Ministério Público definir, por exemplo, o uso de valores provenientes de uma delação premiada, o ministro Alexandre de Moraes precisou lembrar o óbvio. O destino de valores ou bens provenientes dos efeitos de uma condenação criminal ou de acordos deve observar a legislação, em especial, o Código Penal, a Lei das Organizações Criminosas e a Lei da Lavagem de Dinheiro.

O dinheiro recuperado deve ser devolvido a quem foi lesado, e não entregue a quem participou das investigações. Essa regra básica foi descumprida, por exemplo, no acordo entre a Petrobrás e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Revelado em 2018, o texto previa que as multas, no valor de US$ 682,6 milhões, seriam destinadas a um fundo a ser criado com a participação do Ministério Público Federal (MPF), que também se encarregaria da gestão orçamentária e financeira desses recursos.

Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou no Supremo a constitucionalidade do modo de proceder do MPF, que pretendia assumir a gestão de um fundo de direito privado. O Supremo reconheceu a nulidade dessa participação do MP.

Outro notório caso ocorreu em 2016. O MP queria que 20% dos recursos devolvidos por Paulo Roberto Costa fossem destinados para “os órgãos responsáveis pela negociação e pela homologação do acordo de colaboração premiada que permitiu tal repatriação”.

Negando o pedido, o ministro Teori Zavascki determinou que os valores fossem depositados integralmente na conta da Petrobrás.

Na decisão de agora, o ministro Alexandre de Moraes afirma que continua havendo destinação ou vinculação indevida de recursos públicos por órgãos ou autoridades sem competência constitucional para tanto. Precisamente para pôr fim a esses abusos, deferiu a medida liminar.

Nos escândalos de corrupção, fala-se muito dos recursos públicos desviados. Trata-se de algo grave: dinheiro dos cofres públicos não teve o devido destino. No entanto, menciona-se pouco quem é a autoridade competente para definir esse destino. Por previsão constitucional, cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre a destinação das receitas públicas e, depois, ao Executivo administrá-las.

Não basta, portanto, “recuperar” o dinheiro por meio de condenações, multas ou acordos. Se depois a destinação dos valores é definida por quem não tem competência para isso, a rigor esses recursos continuam desviados de sua finalidade.

Vale lembrar que, muitas vezes, o dinheiro recuperado numa investigação criminal não é dinheiro público, e sim privado. Por exemplo, ainda que a União seja sua maior acionista, a Petrobrás é uma sociedade de economia mista, com centenas de milhares de acionistas privados, que detêm a maior parcela do capital acionário. Dessa forma, a corrupção na Petrobrás não prejudicou apenas a União, e sim todos os seus acionistas. Esse aspecto referente aos danos privados nunca recebeu a devida importância da Operação Lava Jato.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes é muito oportuna. Longe de enfraquecer as investigações, contribui para que o dinheiro recuperado tenha o exato destino que lhe cabe, protegendo-o de novos desvios.

DISCUSÃO DOS MURAIS EM PRÉDIOS

 

Murais gigantes se multiplicam em prédios de São Paulo, viram fonte de renda e provocam discussão

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 FEV 22, 2021

Murais gigantes se multiplicam em prédios de São Paulo, viram fonte de renda e provocam discussão

Quase 15 anos após Lei Cidade Limpa, empenas são disputadas para intervenções urbanas pagas por grandes empresas e poder público; Minhocão tem 23 murais prontos ou em produção e condomínios do entorno até cobram aluguel da fachada

Priscila Mengue, O Estado de S.Paulo

Eles não são mais coloridos pontuais no meio do cinza. Os murais gigantes se multiplicaram por dezenas de empenas cegas (fachadas laterais sem janelas) deixadas em branco desde a Lei Cidade Limpa, que restringiu a anúncios no espaço urbano da cidade de São Paulo, há quase 15 anos. Mesmo na pandemia, esse segmento vive boom, criando corredores de arte urbana no centro e em trechos da zona oeste. Está também mais profissionalizado e diverso, com produtoras consolidadas, interesse da iniciativa privada e até incentivo público.

Centro e zona oeste de São Paulo vivem boom de murais gigantes Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Somente ao longo do Minhocão, por exemplo, há 23 murais prontos ou em produção. O número é maior se somado às quadras do entorno, como da Consolação, e bairros visados, como Pinheiros. Pelas dimensões, esse tipo de intervenção exige investimento, também pelos equipamentos necessários. E, no caso de projetos em locais mais visados ou encomendados por marcas, há o pagamento do aluguel da fachada. O custo de implantação pode ultrapassar R$ 200 mil.

Na Instagrafite, todos os trabalhos são encomendados por empresas. “A maior parte da demanda é para fazer empena. É um desafio agradar à marca e não ferir a Lei Cidade Limpa”, diz Marcelo Pimentel, um dos sócios. Para ele, o investimento privado pode ter retorno à cidade, se bem feito. Cita o exemplo de um mural com a imagem de artistas transgênero que motivou comoção ao ser apagado após o fim do contrato.

“O Minhocão virou um leilão de prédios”, comenta ele, que organiza um festival de arte urbana para na Vila Leopoldina, zona oeste, inspirado na iniciativa que transformou o bairro de Wynwood, de Miami (EUA), em atração turística.

Mural de Carlinhos Brown é um dos seis que uma marca de refrigerante vai entregar no Minhocão Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Por vezes, essa aproximação entre arte e indústria causa conflitos. Em 2019, dois casos chamaram a atenção: o do produtor que iniciou um movimento para impedir o apagamento de um mural após o fim do contrato e a pintura de uma fachada sem autorização do dono.

Em dezembro, empresas foram autuadas pela pintura de duas empenas com personagens de videogame, com multas de mais de R$ 1 milhão, somadas. Na Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), órgão municipal que legisla sobre anúncios em espaços públicos, denúncias sobre empenas não são incomuns, e envolvem ainda projeções irregulares.

Entre as empresas, o discurso é de posicionamento de marca e contribuição à cidade. A Fanta, por exemplo, lançou seis murais no Minhocão neste ano, criados por personalidades como Carlinhos Brown e Marcia Tiburi.

“A marca está em um movimento que a gente traduziu no Brasil como ‘galera com mais cores’. As pessoas que estiverem passando (pela via) vão vivenciar o que a marca acredita”, justifica Pedro Abbondanza, diretor de marketing. A proposta também envolve ações em redes sociais e parcerias com influenciadores digitais.

Empena no Minhocão já teve mural com artistas transgênero (patrocinado por marca de bebida) e hoje está com arte paga por uma marca de tênis Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Outra iniciativa privada foi a da implantação de dois grafites gigantes pela Veloe na Rua da Consolação e na Avenida Rio Branco, também no centro. Ambos têm predominância dos dois tons de azul da empresa. “Tudo o que é do interesse de ir e vir, de mobilidade urbana, tem a ver com o que a gente gosta”, justifica o diretor geral André Turquetto. “No briefing, os artistas tiveram uma integração forte, fizeram um mergulho profundo no DNA da marca. Mas não tem o objetivo de fazer publicidade de marca”, afirma.

Também há apoio público no setor. Somente a Prefeitura da capital paulista apoiou 12 novos murais em empenas no ano passado para o que chama de Museu de Arte de Rua (MAR), com investimento de R$ 2,2 milhões em 53 obras (incluindo também muros e outros suportes). Uma nova edição ocorrerá em 2021, com o objetivo de apoiar um “patrimônio cultural da cidade”, segundo o Município.

Um dos selecionados foi o projeto que levou seis artistas a pintar empenas inspiradas em Tarsila do Amaral em paralelo a uma mostra da artista no Masp. “Por mais que a gente soubesse que o museu estaria cheio, milhões nem pensaram em entrar para ver. Pensei em como chegar a mais gente”, lembra Luciana Branca, da hub de comunicação Em Branco, que representa a família da pintora e não tinha experiência anterior com arte urbana. “Entrou no radar para outras ações”, afirma.

Já Pedro Frazão, da produtora Parede Viva, está em processo de implementação de cinco murais na capital e no interior, por meio de um edital do Estado. Em 2020, com fomento municipal, organizou a criação de uma obra com a lama espalhada pela barragem de Brumadinho (MG), tragédia ambiental ocorrida em 2019, no centro. Por ter essa proposta socioambiental, ele diz fazer “artivismo”. “Uso a arte como ferramenta para os meus ativismos”, explica.

Murais se multiplicaram após Lei Cidade Limpa Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Grafite ganhou espaço no País com sucesso de brasileiros no exterior e redes sociais

Quem trabalha no meio artístico conta que cinco ou seis anos atrás era até difícil explicar o porquê de fazer um mural. Por vezes, era preciso mostrar fotos de intervenções fora do País e justificar as vantagens, como reduzir custos de manutenção e valorizar o edifício e o entorno.

Hoje, há relatos até de prédios que se oferecem para receber intervenções. Tudo isso em uma cidade com centenas de empenas cegas (fachadas laterais sem janelas, exigidas por legislações de décadas atrás) que ficaram vazias com o banimento de anúncios em 2016.

“Virou um movimento muito maior e mais organizado”, relata o muralista Eduardo Kobra. “São Paulo é uma das cidades com maior concentração em relação até a países de primeiro mundo. Fico surpreso com a velocidade que acontece”, diz.

No Festival Paredes Vivas, equipe trabalha a partir da varanda de um apartamento Foto: Werther Santana/Estadão

Embora faça trabalhos autorais, ele costuma procurar patrocínio para as obras, pelos custos envolvidos. “Pintar um prédio é diferente de um muro. Precisa de tempo maior, de andaimes, balancins, tem toda uma questão de logística. Propor que os artistas banquem isso é muito difícil”, argumenta.

Pesquisador do tema e autor do livro Graffitis em múltiplas facetas, o historiador William da Silva e Silva atribui a maior aceitação à arte urbana à projeção internacional de Kobra, da dupla Os Gêmeos e outros artistas brasileiros. “Passou a aparecer na mídia, virou tema de pesquisas científicas, de artes plásticas, de linguística”, destaca.

Um exemplo que dá é o uso de referências à arte urbana até na confecção de roupas, louças e outros produtos. “Muita coisa que tinha antes não deixou de existir, ficou mais amplo, com um braço comercial.”

O suporte também se diversificou, chegando ao mobiliário urbano e outros tantos suportes, destaca. Nesse aspecto, as empenas oferecem ainda mais visibilidade, pelas dimensões, que permitem serem avistadas a longas distâncias. “Os grafiteiros e as empresas veem nisso a oportunidade de difundir ainda mais sua mensagem.”

Mural em produção em Pinheiros ganhou incentivo público estadual Foto: Werther Santana/Estadão

Professor de História da Economia na Unifesp e pesquisador de História Urbana, Fábio Alexandre dos Santos pontua também que esse movimento deriva da descriminalização do grafite, há 10 anos. “Acabou incorporado por uma elite econômica e cultural, que percebeu o aspecto artístico, fazendo uma diferenciação com a pichação.”

Além disso, o muralismo cresceu em paralelo às redes sociais, não só tendo um acesso digital a novos públicos, mas se tornando um atrativo, até pela aparência “instagramável”. “Agora, ele não está mais só na cidade, fisicamente, mas no mundo inteiro.”

Para o professor, contudo, é necessário haver o desenvolvimento de políticas públicas no setor, para garantir que essas intervenções atendam aos interesses da sociedade, não apenas aos de grandes marcas, que costumam utilizar os murais para veiculação de produtos nas mídias. “Existe hoje uma economia do grafite na cidade, apesar de haver oscilações de acordo com cada prefeito.”

Prefeitura de São Paulo apoiou entrega de 12 murais em empenas cegas em 2020 Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Prefeitura de São Paulo veta murais com mensagem de cunho discriminatório e anúncios

Em São Paulo, a criação de murais em empenas cegas não precisa de autorização prévia municipal em São Paulo, a não ser que ocorra em bens públicos, tombados ou com alguma outra restrição. As obras que desrespeitarem a legislação podem sofrer sanções e multas, especialmente se apresentarem “referências ou mensagens de cunho ofensivo, pornográfico ou discriminatório”. Também não podem exibir ou fazer referência indireta a nomes, marcas, logos, serviços ou produtos comerciais, o que é considerado uma infração à Lei Cidade Limpa.

Não são irregulares intervenções que tenham anuência do proprietário ou responsável legal pelo imóvel, ainda que sem prévia aprovação formal de órgão público municipal. A resolução sobre o assunto ainda diz que o proprietário do imóvel precisa liberar a intervenção. Em edifícios residenciais, isso costuma ser decidido em reunião condominial, por voto. Quando for em bem público, é preciso informar o nome dos patrocinadores ou apoiadores.

A IMPORTÂNCIA DO INGLÊS NO TRABALHO

 

Qual é a importância do inglês no mercado de trabalho?

Byvaleon

 FEV 22, 2021

Qual é a importância do inglês no mercado de trabalho?

Por Redação Wizard

A importância do inglês no mercado de trabalho tem se tornado cada vez maior. Confira as principais vantagens na vida profissional por falar o idioma.

Não há como negar que o mercado de trabalho está cada vez mais concorrido e que as relações acompanham o ritmo acelerado do mundo. O relacionamento entre diversas empresas e profissionais torna o conhecimento de inglês um passo fundamental para se sobressair no mercado.

Por isso, veja alguns pontos que tornam tão importante o inglês no mercado de trabalho:

Diferenciação

É mito que o inglês se tornou apenas “desejado” para as vagas disponíveis no mercado: hoje ele é obrigatório. É comum que a falta de qualificação dos profissionais contribua para uma maior exigência nos processos seletivos.

Não são apenas as multinacionais que estão filtrando os candidatos com maior conhecimento da língua. A maior parte das empresas tem uma perspectiva de crescimento, característica que exige que sua equipe seja formada por profissionais capacitados para o mundo globalizado.

Maiores salários

Você sabia que pessoas com inglês fluente chegam a ganhar um salário 61% maior do que pessoas que não falam a língua? O mercado está cada vez mais exigente para acompanhar o ritmo de negócios mundiais. É preciso ter qualificação para manter a empresa em altos níveis profissionais, fazendo com que as companhias exijam cada vez mais um conhecimento bilíngue.

Expansão de negócios

A maior parte das empresas busca expandir seus negócios. Atualmente é possível criar parcerias internacionais mesmo com uma empresa de pequeno porte. Essas relações trazem muitos benefícios aos empregadores. Já que o mundo dos negócios está inserido em uma conexão sem fronteiras, é essencial que os profissionais estejam aptos a acompanhar o avanço das empresas.

Reuniões e negociações eficientes

Uma boa expressão e comunicação são requisitos fundamentais para fazer parte de uma equipe profissional. O mundo corporativo exige que seu quadro de funcionários seja capaz de argumentar para gerar resultados. A globalização fez com que o contato com todas as partes do mundo seja muito mais frequente.

Por isso, é preciso ter funcionários que tenham habilidade em se comunicar em outra língua para que as ações empresariais gerem efeito.

Mais contatos profissionais

Uma das principais questões nas empresas é o networking, ou seja, estabelecer uma rede de contatos com outros profissionais. Esse conceito é importante para que relações empresariais sejam facilitadas, permitindo que pessoas com o mesmo interesse possam colaborar umas com as outras.

A partir do momento em que há o conhecimento de uma língua reconhecida internacionalmente, os horizontes se abrem. Os avanços tecnológicos possibilitam que pessoas em lados opostos do globo mantenham contato, e por que não negócios? O inglês abre portas para as relações empresariais.

Conclusão

É preciso acompanhar o andamento e ficar atento à importância do inglês no mercado de trabalho. Os avanços tornaram praticamente

todas as profissões dependentes do inglês. Organize-se para estudar inglês e esteja apto a concorrer às melhores vagas.

Comentário

A Startup Valeon um Marketplace da Região do Vale do aço, que tem a incumbência de levar o cliente até às empresas, também é influente no mercado local pelas suas qualidades e intenções – somos diferentes na divulgação online, geramos maiores lucros para as empresas, facilitamos a expansão dos negócios, fazemos negociações mais eficientes, fazemos também mais contatos pelas redes sociais e acreditamos no comércio da região.

Site: https://valedoacoonline.com.br/

E-Mail: valeonbrasil@gmail.com

Contato: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590

RODOANEL OBRA PRIORITÁRIA EM BELO HORIZONTE-MG

 

O risco da travessia

Byvaleon

 FEV 22, 2021

O risco da travessia

Todas as outras grandes capitais do país tiveram nas últimas décadas investimentos vultosos em mobilidade. Belo Horizonte ficou parada

Vittorio Medioli

Depois de garantir recursos de R$ 5 bilhões no bojo de R$ 37,6 bilhões, montante do acordo indenizatório com a Vale, o governo de Estado deverá promover a discussão pública sobre o traçado do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte. É obra aguardada há décadas para desafogar o antigo Anel Rodoviário, que coincide com o traçado oficial da BR–040, entre a Mutuca e a entrada de Brasília, e racionalizar a mobilidade na capital.

Popularmente conhecido como Anel, ele também liga as regiões industrializadas de Contagem e Betim ao norte e ao leste do país e recebe, assim, uma intensa movimentação de veículos pesados. Bem por isso o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, antes que se registrasse uma queda acentuada de trânsito, efeito da retração provocada pela pandemia, cogitou barrar a passagem de caminhões no Anel em horários diurnos, como forma de preservar a mobilidade na capital e dar um fim aos contínuos acidentes rodoviários.

Fácil de se cogitar, mas geraria um efeito devastador nas ligações norte-sul e leste-oeste, não só para Minas Gerais, como para outros Estados. Não existem alternativas imediatas, e isso surge como limitador das ambições de progresso no próprio desenvolvimento da região mais povoada de Minas.

Todas as outras grandes capitais do país tiveram nas últimas décadas investimentos vultosos em mobilidade. Belo Horizonte ficou parada, desatualizada e altamente prejudicada, vítima da guerra surda e fria travada entre governos petistas e tucanos em níveis federal e estadual. Os grandes investimentos foram pra todo lado, até para Venezuela e Cuba, para evitar beneficiar Minas Gerais.

Neste momento cabe, pois, resgatar a região do atraso. A proposta de traçado do Rodoanel Metropolitano apresentada oficialmente pelo Estado surpreendeu quem aguardava exatamente um anel, e não uma travessia. Digo anel mesmo, aquele que passa em volta e deixa no centro os principais municípios metropolitanos, interligando as principais vias de acesso e saída da região metropolitana de BH.

Entretanto, o projeto proposto corta ao meio regiões densamente povoadas, especialmente em Ibirité, Betim e Contagem. Conceitualmente, o modelo de travessia encurtaria, segundo o Estado, o traçado do Anel em 40 km, mas isso é equivocado. Além do mais, a sinuosidade do percurso aumentará a periculosidade do trânsito numa via de escoamento rápido.

A Secretaria de Obras de Betim, dispondo de equipamentos e técnicos habilitados para uma análise cuidadosa da proposta, realizou um estudo sobre o traçado. Concluiu que o formato (de travessia) é desvantajoso em relação ao traçado de anel, que é perfeitamente possível, de fácil desapropriação e na pior das hipóteses aumentaria em apenas 5% a extensão de toda a obra viária, passando dos 100 km, estimados para a travessia, para um máximo de 105 km. Isso garantindo a interligação de todas as BRs (enquanto na proposta do Estado exclui-se a BR–262, saída para o Triângulo).

A travessia implica mais dificuldades, demoras e ônus com milhares de processos de desapropriação de residências, imóveis comerciais e inúmeras intervenções complementares, para atender interferências nos bairros impactados e cortados ao meio de forma irremediável. E, ainda, com situações de poluição visual, sonora e paisagística.

O custo por metro quadrado de um viaduto fica em torno de R$ 15 mil, e, numa largura de 40 m, apenas 8 km absorvem R$ 4,8 bilhões; quer dizer, o valor inteiro previsto no acordo da Vale.

Quando se fala em viadutos, entende-se também a elevação de trechos que se faz necessária para vencer obstáculos urbanos que de outra forma gerariam uma agressão imperdoável à população residente.

Já o trajeto da obra em áreas não povoadas e, portanto, necessitado apenas de terraplenagem, resulta num custo estimado de R$ 20 milhões por quilômetro, ou R$ 2 bilhões. Valor que se encaixa nas previsões normais da parte viária e das ligações.

A região metropolitana de BH precisa que essa obra aconteça rapidamente, para evitar um colapso em sua malha viária, já sufocada. Portanto, as escolhas e decisões sobre o projeto devem levar em séria e cuidadosa consideração aspectos estratégicos e os custos de execução para que se chegue à mais rápida execução da obra inteira.

É um risco confiar que o modelo de privatização, como um toque de mágica, possa solucionar um projeto (de travessia) evidentemente inconsistente e de improvável execução, especialmente quando existe outro, viável, econômico e que permitirá, dentro do Anel ainda, a expansão das próximas décadas.

PRISÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO É INCONSTITUCIONAL

 

Em nome da liberdade

Byvaleon

 FEV 22, 2021

Em nome da liberdade

Prisão do deputado federal Daniel Silveira sem instauração de inquérito torna o ato do Supremo inconstitucional

Lucas Gonzalez – Deputado Federal do Novo

Sem processo, denúncia do Ministério Público e quaisquer bases constitucionais, o país viu um parlamentar ser preso em um episódio antidemocrático conduzido pela Suprema Corte brasileira. A Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro na sua pluralidade, não pode se dobrar às decisões equivocadas e totalitárias do Supremo Tribunal Federal (STF).

Avalio como equivocada a decisão do STF de prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), ocorrida em flagrante, na noite do dia 16, após vídeo no qual ele profere críticas à Corte. A ação do tribunal não encontra amparo na Constituição Federal. O parlamentar, ao afrontar a democracia, de fato desestabiliza o ordenamento institucional, e sua postura deve ser revista. No entanto, entendo que a decisão do STF fere a independência entre os Poderes e viola a imunidade parlamentar, bem como se apresenta de forma exagerada e equivocada, uma vez que não houve sequer intimação do suposto agente transgressor, que possui endereço fixo e não apresentava quaisquer movimentos de fuga ou de articulação e estruturação de atos criminosos.

Infelizmente, nesse sentido, há que se destacar: o Supremo Tribunal Federal tem, com frequência, interferido no Poder Legislativo, e a prisão de Daniel Silveira, sem a instauração de um inquérito, torna o ato inconstitucional. Enquanto isso, crimes mais graves, referentes a casos de corrupção e até mesmo assassinato, não recebem a mesma atenção e agilidade dos ministros da Corte.

A inviolabilidade parlamentar é garantia essencial para que os congressistas possam desempenhar o encargo de representação que lhes é atribuído por meio de voto, além de garantir a sua liberdade de expressão. Reitero meu compromisso com a defesa da democracia e o respeito às instituições. Reforço ainda que discordo das declarações do deputado Daniel Silveira e que toda liberdade exige responsabilidade. Entretanto, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O que pode ser caracterizado como calúnia, injúria ou ameaça, supostamente praticadas pelo parlamentar aqui mencionado, não é suficiente para quebrar o pressuposto da imunidade parlamentar que nos cabe justamente para que a nossa palavra registre, por exemplo, a indignação da sociedade com diversas lacunas propiciadas por incompetências do Estado e de suas instituições. E vale recordarmos: eventuais crimes contra a honra não são inafiançáveis.

Em suma, ainda que as manifestações de Daniel Silveira tenham sido exageradas e agressivas, há que lembrarmos a importância de aceitarmos o fato de que liberdade de expressão significa a plenitude nas dissertações, sendo estas convergentes ou não com o que a nossa essência acredita e/ou defende. A Câmara tem seu Conselho de Ética. Uma representação seria adequada para apreciação de eventual quebra de decoro ou cassação de mandato. Portanto, quem deve proteger nossa Constituição não pode simplesmente rasgá-la. Resta ao nosso Senado, responsável por processar e julgar os ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade, cumprir de fato a sua missão. Somos todos iguais perante a lei, que por sua vez representa um símbolo de valorização do justo, do correto e da legalidade plena.