A articulação do Palácio do Planalto, visando obter a presidência da Câmara e do Senado, logrou êxito. O caminho para uma agenda econômica forte e dinâmica não enfrenta – ou ao menos não é esperado que se enfrente – nenhum obstáculo de ordem mais relevante e prática. Assim sendo, das privatizações às principais reformas, chegou a hora de o Brasil pisar no acelerador.
De acordo com a Secretaria de Governo do Brasil (Segov), as prioridades para o próximo biênio são, na Câmara, a reforma tributária, a reforma administrativa, as concessões florestais, a regularização fundiária, a privatização da Eletrobras, a mineração em terras indígenas, o marco legal do mercado de câmbio e o licenciamento ambiental. No Senado, por sua vez, constam entre as pautas principais: a modernização do setor elétrico, a PEC dos Fundos, o Pacto Federativo, a PEC Emergencial, o uso de fundos públicos para a pandemia, a revisão da Lei de Drogas e a partilha de valores ligados a petróleo e gás.
Como dizia o pai da filosofia ocidental, Sócrates: “É melhor fazer pouco e bem do que muito e mal”. Não que devamos nos contentar com pouco, longe disso, mas a hora é de concretizações. Precisamos, urgentemente, facilitar a recuperação de empregos, a atração de investidores, a desburocratização (inclusive nos trâmites empresariais mais básicos, como abrir uma empresa, por exemplo) e oferecermos suporte a quem se encontra com os negócios impactados pela pandemia, de modo a evitar ainda mais desemprego.
Voltando às definições no Parlamento, reitero a importância de avançarmos nas pautas de combate à corrupção, de modo a “fecharmos quaisquer torneiras pelas quais possam estar escapando recursos”, na revisão dos benefícios sociais e no necessário foco em prol da geração de emprego e renda.
É imprescindível que a condução das pautas aqui analisadas se dê exclusivamente pelo desejo genuíno de transformar o Brasil. As contrapartidas, como espaços na máquina pública, e a liberação de emendas extras são resquícios de uma política atrasada e vergonhosa, que não cabem mais no projeto de nação que todos sonhamos.
Tenho aprendido, nos intercâmbios com um bom amigo (Mateus Simões, secretário geral do governo de Minas Gerais), que tão importante quanto legislar é fiscalizar. Dou um peso especialíssimo à função de observar e cobrar, atentamente, os mais diversos atores políticos.
Outro motivo a ser celebrado: nós, parlamentares, acabamos de completar dois anos de mandato, no último dia 1º de fevereiro. Pessoalmente, sigo com o olhar focado no ser humano, na sociedade e em seus desafios. Missão? Fazer o bem. Em tempos de desânimo social com políticos e ineficiência na esfera pública, assumi uma oportunidade pouco convidativa nos dias atuais: fazer da política um instrumento para transformar vidas.
Acordo, desde o início de fevereiro de 2019, com o objetivo de honrar os recursos públicos, lutar por uma educação de qualidade e estimular iniciativas que promovam a empregabilidade. De lá para cá, fácil acesso e transparência são premissas perseguidas permanentemente. A bancada federal de Minas Gerais deve apresentar à população o que de melhor se pode prometer e cumprir: um trabalho pautado em honestidade, produtividade, eficiência, assertividade, ética e verdade.
É hora de trabalharmos em nome da apreciação dos projetos que trarão desenvolvimento e equilíbrio ao Brasil. E nós vamos chegar lá.</CW>
Petróleo com custo nacional baratearia gasolina, dizem analistas
Imagem: Marcelo Chello/Estadão Conteúdo
Téo Takar
Do UOL, em São Paulo
Cerca de 80% do combustível consumido no Brasil é feito com petróleo nacional, enquanto só 20% são importados. Mas por que, então, os preços no país dispararam com a alta no mercado internacional, como se todo nosso petróleo fosse importado?
Se a Petrobras considerasse apenas os custos nacionais de produção, poderia vender gasolina e diesel por um preço bem abaixo do atual, segundo analistas. Ainda assim, a empresa conseguiria lucrar e não teria risco de quebrar.
No entanto, reduzir os preços dos combustíveis para todos os brasileiros – e não apenas para os caminhoneiros – dependeria basicamente de uma decisão de Estado, com a Petrobras assumindo efetivamente o papel de companhia estatal, com gestão eficiente e transparente. Trata-se de uma mudança radical em relação ao modelo econômico neoliberal vigente na empresa hoje.
Petrobras usa o valor do petróleo internacional
O custo da produção nacional é estimado em US$ 30 a US$ 40 o barril, mas a empresa usa como referência o petróleo internacional, que está custando cerca de US$ 80 por barril. Com isso, busca ter o maior lucro possível e agradar aos investidores privados, visto que é uma companhia de capital aberto, e não 100% estatal.
A saída para a Petrobras vender combustível mais barato, dizem os analistas, também inclui um uso maior de suas refinarias, que hoje operam com dois terços de sua capacidade. Embora o país seja autossuficiente em petróleo, quase 20% dos combustíveis consumidos no país são importados.
Desta forma, as decisões da Petrobras seriam orientadas em nome do interesse coletivo, e não apenas baseadas em critérios econômico-financeiros. Mesmo atuando desta forma, a empresa conseguiria se sustentar no azul, se algumas regras fossem seguidas.
Veja a seguir as explicações dos especialistas que defendem um formato alternativo de gestão da estatal para minimizar os impactos da alta do petróleo sobre a população.
Petrobras atende a três grupos em conflito
Antes de iniciar a discussão sobre qual poderia ser o modelo de gestão da Petrobras, é preciso conhecer e compreender os interesses dos grupos que são diretamente afetados pelas decisões tomadas pela companhia.
– Acionistas
A Petrobras possui mais de 600 mil acionistas, entre pessoas físicas, grandes investidores estrangeiros e fundos de investimentos. Suas ações são negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) e na Bolsa de Nova York (NYSE) sob a forma de ADRs (recibos de ações).
O governo federal é o controlador da companhia, detentor de 63,5% das ações ordinárias (ON, com direito a voto) e de 23,3% das ações preferenciais (PN, sem direito a voto).
“O acionista está interessado simplesmente no lucro. Ele quer que a empresa produza pelo menor custo possível para gerar o maior lucro possível”, afirma o professor Ildo Sauer, vice-diretor do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP) e ex-diretor da Área de Gás e Energia da Petrobras.
– Consumidores de combustível
Donos de automóveis, motos, caminhões e as frotas públicas e privadas de ônibus e carretas são os principais consumidores de combustíveis da Petrobras e foram atingidos em cheio pela política de paridade internacional dos preços, adotada pela companhia em outubro de 2016.
A partir de julho de 2017, os ajustes nos preços da gasolina e do diesel passaram a ser diários, provocando impacto ainda maiores sobre os consumidores.
“A decisão da Petrobras de praticar a paridade internacional desencadeou uma série de efeitos sobre a economia brasileira, afetando diretamente os consumidores e também setores da indústria que utilizam os derivados de petróleo para produzir”, afirma Cloviomar Cararine, técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e assessor técnico da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
– População em geral
Mesmo aquelas pessoas que não possuem automóvel são afetadas pela política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras. As oscilações nos preços dos combustíveis afetam a passagem de ônibus, o frete do transporte de mercadorias e, consequentemente, o preço final dos produtos e o poder de compra do trabalhador.
“No cerne desse conflito está a disputa sobre quais grupos ganham e quais perdem com a atual política de preços da Petrobras. Ao que tudo indica, a população acaba, literalmente, pagando a conta, já que os custos de produção acabam repassados ao preço final, com maior impacto sobre as camadas médias e mais pobres da sociedade”, diz Cararine.
Como conciliar interesses tão diferentes?
Os especialistas afirmam que a administração da Petrobras nunca conseguirá atender plenamente aos interesses dos grupos afetados pela companhia. “O acionista sempre vai querer maximizar o lucro e o consumidor sempre vai querer o menor preço de combustível. A saída é buscar uma conciliação civilizada, que beneficie a população em geral”, diz Ildo Sauer.
“O petróleo não pertence à Petrobras. Ele pertence à União e, portanto, ao povo. A prioridade no uso do petróleo e das riquezas geradas por ele deve ser dada aos mais fracos. Deve ser pensado um plano estrutural para a Petrobras com foco em justiça social”, afirma o professor do IEE/USP.
No documento, o técnico do Dieese e da FUP diz que é possível gerir empresas estatais de forma eficiente, sob a perspectiva do interesse público. “As empresas estatais diferem das privadas à medida que, pela natureza, deveriam tomar decisões orientadas pelo interesse coletivo e não apenas por critérios econômico-financeiros.”
Conforme o estudo, experiências em países desenvolvidos mostram a viabilidade de diferentes tipos de gestão no setor público, com controle social, que possibilitam reduzir problemas relacionados à corrupção e à apropriação indevida das estatais por interesses privados.
Petrobras não deve se guiar por preços internacionais
Cloviomar Cararine defende que a Petrobras deveria desistir da política de paridade internacional nos preços dos combustíveis. Ele afirma que o país se tornou mais vulnerável aos choques dos preços do petróleo no mercado externo e às oscilações do câmbio, uma vez que o barril é cotado em dólar.
Além disso, a paridade de preços estimulou a entrada de importadores de combustíveis no mercado nacional. O Brasil passou a comprar mais combustíveis no exterior em vez de produzir internamente.
As refinarias da Petrobras possuem capacidade de refinar 2,4 milhões de barris/dia, mas estão utilizando apenas 68% da capacidade.
“A paridade favorece os importadores. Na prática, você está deixando de usar as refinarias aqui para gerar empregos no exterior”, declarou o professor Ildo Sauer, do IEE/USP.
Preço deve ser baseado nos custos de extração e refino
“Se o Brasil tem grandes reservas e consegue, hoje, extrair maior quantidade de barris do que o total do consumo nacional, por que o petróleo tem que ser vendido a um preço tão mais alto do que o custo de produção?”, questiona o técnico do Dieese.
Segundo ele, a Petrobras deveria levar em consideração outros fatores para definir os preços dos combustíveis, como o volume de extração de petróleo no Brasil, a capacidade de refino no país e, especialmente, os custos dessas duas atividades.
Dessa forma, o preço do combustível ao consumidor seria determinado principalmente pelo custo de produção da Petrobras mais uma margem de lucro. Apenas uma pequena parte do preço teria sua composição baseada no valor internacional, correspondente à parcela de óleo importado.
Dados disponíveis no balanço anual da Petrobras mostram que o custo médio de extração de petróleo da empresa foi de US$ 20,48 (R$ 65,20) por barril em 2017. Esse valor já inclui a chamada participação governamental (royalties e participação especial) sobre a exploração de petróleo, mas não inclui outros impostos.
Já o preço médio de venda do óleo bruto às refinarias praticado pela estatal no ano passado foi de US$ 50,48 (R$ 161,03) por barril. E o custo médio de refino (transformação de petróleo em combustíveis e outros derivados) foi de US$ 2,90 (R$ 9,26) por barril.
Vale lembrar que o petróleo registrou forte valorização no início deste ano, alcançando a casa dos US$ 80 por barril. Em função da sua política de paridade, a Petrobras reajustou os preços da gasolina e do diesel em mais de 50% neste ano.
Petrobras poderia vender barril por US$ 40 em vez de US$ 80
Cararine, do Dieese, afirma que é difícil estimar qual seria o preço de equilíbrio que permitiria à Petrobras vender petróleo às refinarias e continuar lucrativa. “Trata-se de um campo nebuloso. É um segredo da companhia. Mas é um número importante para o governo, tendo em vista que o setor é estratégico para o país, com grande impacto sobre a economia.”
O professor Ildo Sauer, do IEE/USP, arriscou um palpite. Ele estimou um preço de equilíbrio entre US$ 30 e US$ 40 por barril. “Esse seria o valor que permitiria a companhia pagar seus custos de produção, os impostos e ainda obter uma margem de lucro satisfatória para os acionistas e para manter a empresa saudável.”
Embora o provável preço de equilíbrio (US$ 40) seja metade do valor do barril no mercado (US$ 80), os especialistas explicam que não é possível afirmar que os preços da gasolina e do diesel cairiam pela metade para o consumidor final porque há outras variáveis que interferem na conta, como impostos e royalties. Mas certamente os preços seriam menores que os atuais.
Autossuficiência em petróleo precisa ser aproveitada
O Brasil produziu 2,6 milhões de barris de petróleo por dia no mês de abril, volume mais do que suficiente para atender o consumo doméstico de derivados, que foi de 2,2 milhões de barris por dia. No entanto, as refinarias brasileiras processaram apenas 1,6 milhão de barris por dia no período.
“Mesmo produzindo 400 mil barris de petróleo a mais do que o necessário para atender o consumo nacional, o país importou cerca de 600 mil barris de derivados por dia. Isso aconteceu porque a Petrobras aumentou a exportação de petróleo cru e, ao mesmo tempo, reduziu a utilização de suas refinarias. Além disso, parte da produção de derivados foi direcionada para o mercado externo”, afirma Cararine no estudo divulgado pelo Dieese.
Importação de petróleo e derivados deve ser mínima
O especialista do Dieese explicou que, para que o preço do combustível baixe para o consumidor, é importante que a importação de petróleo e derivados seja reduzida ao mínimo necessário.
Mesmo sendo autossuficiente, a Petrobras ainda necessita importar óleo leve para misturar ao óleo pesado produzido no país para obter melhores resultados no processo de refino.
A tendência é que as importações de óleo leve diminuam conforme a produção do pré-sal aumentar, uma vez que o óleo proveniente dessa área é de melhor qualidade.
“Se o preço interno for reduzido, mas a importação de óleo e derivados continuar elevada, vamos repetir erros do passado, quando a Petrobras tinha prejuízo porque comprava combustível a preço de mercado e revendia a um valor mais baixo aqui”, diz Cararine.
Lucro viria principalmente da exportação
A produção de petróleo no Brasil hoje, de 2,6 milhões de barris por dia é apenas ligeiramente maior que o consumo nacional de combustíveis e derivados, equivalente a 2,4 milhões de barris por dia.
Com o crescimento da exploração das reservas gigantes do pré-sal da Bacia de Santos, a produção nacional deverá alcançar 4 milhões de barris por dia até 2020.
“Mesmo que o país volte a crescer em ritmo acelerado nos próximos anos, a demanda nacional não deve superar 3 milhões de barris por dia. Ou seja, teremos um excedente de 1 milhão de barris por dia”, afirma Cararine.
Segundo o especialista, a Petrobras seguiria a lógica das grandes estatais de petróleo do Oriente Médio, que obtêm a maior parte do seu lucro com as exportações.
“Esse excedente do pré-sal poderá ser vendido pela Petrobras no exterior a preço de mercado, gerando lucro para a companhia. Internamente, o preço do combustível não precisará ser subsidiado pela empresa, nem pelo governo. Ele será baseado no custo de produção e refino, mais uma margem de lucro que garanta a saúde financeira da empresa e não onere demais o consumidor.”
Acionistas questionariam qualquer perda
Uma eventual mudança no modelo de gestão da Petrobras certamente não agradaria a todos os grupos que são afetados diretamente pela companhia. O principal questionamento partiria dos acionistas, que veriam a margem de lucro diminuir.
O diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, defende que o petróleo é uma commodity, ou seja, uma matéria-prima básica com preço definido internacionalmente. Dessa forma, a Petrobras deve definir sua política de preços com base na cotação de mercado.
“A Petrobras é uma companhia de capital aberto, com ações listadas em Bolsa no Brasil e no exterior. Portanto, ela tem que seguir a lógica empresarial. Se o governo mandar a empresa vender combustível mais barato aqui, ela vai ter prejuízo. O certo seria ela exportar o petróleo, aproveitando o preço maior lá fora”, afirma Pires.
“Agora, se a Petrobras fosse 100% estatal, como a PDVSA (estatal de petróleo da Venezuela), o governo poderia fazer o que bem entendesse”, diz o diretor do CBIE.
Para ele, qualquer proposta do governo que cause mudanças na política de preços da Petrobras representaria a volta da interferência política na gestão da estatal, o que geraria reações negativas entre os acionistas.
“Não podemos esquecer que a Petrobras foi processada por investidores nos Estados Unidos por causa dos prejuízos provocados pela má gestão durante o governo de Dilma Rousseff e pela corrupção descoberta na Operação Lava-Jato”, diz Pires.
Corte de impostos sobre o diesel pune população
Os especialistas alertam que a decisão tomada pelo governo, de reduzir a carga de impostos sobre o diesel para conceder desconto aos caminhoneiros, provocará impactos sobre o restante da população.
“A população vai sair perdendo. O corte nos impostos sobre o diesel terá um impacto de R$ 13,5 bilhões na arrecadação deste ano. Para fechar a conta, o governo terá necessariamente que aumentar outros impostos ou reduzir o gasto em áreas como educação e saúde”, afirma o professor Jaci Leite, coordenador do curso de Negociação da FGV Educação Executiva.
“Uma eventual redução dos preços dos combustíveis via diminuição de impostos implica, necessariamente, renúncia fiscal. Se não houver uma mudança na política do setor de petróleo no Brasil que transforme, de forma mais estrutural, a dinâmica de preços, os cortes na Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), no PIS/Cofins ou no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) resultarão em medidas paliativas. É um custo que novamente será pago pela população”, declarou Cararine no estudo divulgado pelo Dieese.
Reforma administrativa pode alterar regras do serviço público no país
Principal mudança do texto acaba com a estabilidade para várias categorias do serviço público. Mas governo determinou que regras só valerão para futuros funcionários, que ingressarem após a promulgação da PEC
Por MARCELO DA FONSECA – JORNAL O TEMPO
Inchaço. Temer prometeu Esplanada dos Ministérios mais enxuta, mas a ampliou de 25 para 28 pastas
A reforma administrativa (PEC 32/2020) é considerada pela equipe econômica do governo federal um passo fundamental para o equilíbrio das contas públicas do Brasil nas próximas décadas, mas é apontada por entidades sindicais como um retrocesso na prestação dos serviços públicos e como retirada de direitos consagrados para milhões de funcionários.
O texto, incluído na lista de prioridades entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Parlamento, acaba com a estabilidade para o funcionalismo e extingue vários benefícios (considerados “penduricalhos” pelo governo). Para tentar minimizar as críticas e resistências ao projeto, o Planalto definiu que as novas regras só serão válidas para os futuros servidores, preservando quem já está na administração pública hoje.
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações podem modernizar a máquina pública e reduzir os custos para o Estado, liberando recursos para outras áreas, com saúde e educação. “Apesar de contar com uma força de trabalho profissional e altamente qualificada, a percepção do cidadão, corroborada por indicadores diversos, é a de que o Estado custa muito, mas entrega pouco”, avaliou Guedes ao defender a reforma.
“A estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas no serviço público brasileiro torna extremamente difícil a sua adaptação e a implantação de soluções rápidas, tão necessárias no mundo atual, caracterizado por um processo de constante e acelerada transformação”, completou.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC retira a estabilidade de grande parte dos novos servidores públicos, restringindo a segurança no emprego apenas a carreiras típicas de Estado – que ainda serão detalhadas em projeto de lei complementar, em discussão no ministério.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
A proposta também acaba com benefícios que são destinados aos servidores públicos, como as licenças-prêmio e aposentadorias compulsórias, e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.
As regras mais rígidas, no entanto, não afetam militares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, deputados e senadores. Essas categorias foram poupadas da reforma apresentada pelo governo federal e não terão qualquer mudança em suas regras de ingresso e benefícios.
“(A reforma) não se estende aos membros de outros Poderes porque, constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes”, explicou o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, ao apresentar o texto.
Frente parlamentar que impedir mudanças
Antes mesmo de começarem as discussões nas comissões da Câmara, deputados da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (grupo que conta com mais de 200 parlamentares) apontaram problemas nas propostas e prometem tentar alterar o texto ou, se necessário, trabalhar pela obstrução.
Segundo o deputado Israel Batista (PV-DF), a reforma foi elaborada com base em premissas falsas e com dados que não demonstram a importância do serviço público no país.
“Ao questionar a estabilidade do servidor público, a proposta pode abrir espaço para a corrupção e o compadrio, com indicações políticas em espaços que deveriam ser técnicos. A reforma tende a piorar as condições de trabalho dos servidores, com sobrecarga para os que ficarem. Com isso, a gente vai ter uma redução na qualidade do serviço”, afirmou Batista.
Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) questiona dados usados pelo ministério e indica que as propostas vão na contramão das regras previstas na Constituição.
“Ao contrário do que tem sido afirmado pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, a reforma administrativa contida na PEC 32/2020 altera e retira direitos e garantias já consagradas para os atuais servidores públicos”, diz nota do órgão.
Modernização
Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), a reforma não trará prejuízos para os servidores nem para a prestação dos serviços à população.
“É preciso ver a dificuldade que as prefeituras enfrentam com a sua folha de pagamento. Às vezes, as prefeituras estão inchadas, e não sobra recurso para investimentos necessários. Talvez, com uma pressão popular, possamos fazer que a Câmara vote o mais rápido possível essa reforma. Que vai tornar mais ágil, mais competente e que vai privilegiar o serviço público de qualidade”, diz o deputado.
Para o senador Carlos Viana (PSD-MG) a reforma administrativa já deveria ter avançado no ano passado, mas acabou em ritmo mais lento por causa de desentendimentos do presidente Bolsonaro com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).
“A reforma precisa responder a seguinte pergunta: qual o tamanho do Brasil que nós queremos na administração pública? Nos investimentos para a melhoria da qualidade do cidadão? Qual é realmente a atribuição do poder público diante de um mundo contemporâneo que vai mudando com o tempo? Tenho muita esperança que o parlamento vai discutir esse tema e entregar uma reforma equilibrada”, afirmou o parlamentar.
‘Guedes é resiliente, mas não percebeu que foi vencido’, diz Salim Mattar
Ex-secretário de Desestatização de Bolsonaro, Mattar defende a privatização das estatais para evitar situações como a interferência do governo em empresas por razões eleitorais
Entrevista com
Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização
Cleide Silva, São Paulo
Secretário especial de Desestatização e Privatização do Ministério da Economia por 19 meses até agosto passado, Salim Mattar vê a demissão de Roberto Castello Branco da Petrobrás como uma truculência por parte do governo. Ele diz torcer para que CVM, minoritários e investidores abram ações na Justiça, processem conselheiros e o controlador pela interferência na empresa. Ele acredita que o Brasil perdeu o foco e, desse jeito, não pode dar certo.
Em sua passagem pelo governo, Mattar conseguiu vender 84 de um total de 698 estatais e coligadas e continua defendendo a necessidade de o País privatizar tudo. Sobre o liberal ministro Paulo Guedes, que tem opinião semelhante, afirma que ele “é resiliente, obstinado e determinado, mas não percebeu que foi vencido”.
Salim Mattar vê demissão do presidente da Petrobrás como ‘truculência’ e torce para acionistas irem à Justiça Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Como o sr. vê a intervenção do governo na Petrobrás?
Quando um governo faz opção de abrir o capital de uma empresa, captando investimentos de pessoas físicas, jurídicas e de investidores estrangeiros sabe que ela será regida sob o manto do mercado. Se o governo deseja intervir numa empresa, primeiro não deveria ter aberto seu capital. Mas ele pode tomar uma atitude, chamar os minoritários, pagar todo mundo, fechar o capital e fazer o que quiser, como colocar a gasolina a R$ 1. É simples, é seguir a lei. Mas não pode interferir num ativo que tem investimento de milhares de pessoas físicas e jurídicas. Isso traz insegurança jurídica.
Qual pode ser o impacto dessa decisão?
Há um risco muito elevado e iminente de processos porque os conselheiros têm de agir no sentido de proteger a empresa, de fazer o que for melhor para ela e não para o acionista controlador. Estou torcendo para que o mercado reaja e para que CVM, minoritários e investidores abram ações na Justiça, processando conselheiros e o controlador pela interferência na Petrobrás e acho que isso vai acontecer.
O aumento no preço do combustível, que teria provocado descontentamento entre caminhoneiros, é uma justificativa?
Os caminhoneiros são muito importantes na nossa sociedade, assim como outras funções. Mas é bom ressaltar que não existe greve de caminhoneiros nos EUA, Canadá, Reino Unido e Suécia por que lá não têm petroleira estatal. Por outro lado temos greve de na Argentina, Brasil, França porque há estatais de petróleo. Quem gera a greve é o próprio governo, não são os caminhoneiros. O combustível brasileiro tem elevada carga tributária, e a Petrobrás fica pagando o pato por isso. Esse problema precisa ser resolvido. No passado os governos acharam uma forma fácil de conseguir mais impostos, taxaram o combustível e isso precisa ficar mais transparente para a sociedade. A origem do problema é o gigantismo do Estado, que como consequência gerou o aumento da carga tributária que onerou o diesel e que prejudicou o caminhoneiro. A carga tributária tem de ser muito elevada para pagar os 12 milhões de funcionários públicos. Nos últimos 35 anos da social democracia os impostos passaram de 22% para 35% do PIB que, somando com mais 7% de déficit vamos para 42% de carga tributária. Temos carga tributária de país de primeiro mundo e prestação de serviços de país de terceiro mundo.
O que pode ser feito para amenizar isso?
A solução definitiva é a redução do tamanho do Estado. Quando candidato, (Jair) Bolsonaro falava em privatização, e o ministro (Paulo) Guedes, que é liberal, defendia a tese da redução do tamanho do Estado. Me senti motivado a deixar meus negócios para contribuir com isso. Quando cheguei, disseram que havia 134 estatais, mas, como todo mineiro desconfiado, fui verificar e descobri que eram 698 empresas entre estatais, subsidiárias, coligadas e investidas. Nos 19 meses que permaneci no governo, vendemos 84 empresas por quase R$ 150 bilhões. Mantido esse ritmo vamos gastar dez anos para vender tudo e todo mundo é contra: servidores, políticos, o establishment – Executivo, Legislativo e Judiciário. Em momentos oportunistas se juntam a eles os sindicatos, fora os empresários criminosos que ficam escondidos atrás de um CNPJ, tipo os empreiteiros durante os governos petistas. O fato é que esse establishment de alguma forma se protege, não quer ser reduzido e coloca todos os obstáculos possíveis para não privatizar.
O sr. acha que acabou de vez o sonho liberal?
O ministro Guedes é resiliente, obstinado e determinado, mas não percebeu que foi vencido. Por exemplo, há quanto tempo a história da Eletrobrás está no Congresso e não consegue autorização? Tem a Casa da Moeda, que eu tentei privatizar e o Congresso disse não por considerá-la estratégica. Mas ela é uma gráfica. O pior é que daqui três ou quatro anos vamos vender as máquinas de fazer notas e moedas a quilo em ferro velho porque não vai ter mais valor. Essas pessoas que falam que é estratégico são cegas e não conseguem entender que moeda e papel moeda vão desaparecer em pouco tempo. A China, desde maio do ano passado, só paga os servidores em moeda digital, princípio que outros países vão adotar.
Como o sr. avalia a saída do Castello Branco?
Primeiro acho que faltou elegância, respeito e consideração pela forma como foi demitido. Isso demonstra uma certa truculência do governo. O histórico da Petrobrás é que os presidentes têm sido substituídos a cada dois anos. Como pode uma empresa dar certo trocando o presidente a cada dois anos? Quero lembrar que há alguns anos saiu o Pedro Parente por problemas parecidos – combustível, greve de caminhoneiro. Repare que os interesses políticos sobre as empresas continuam acentuados. Governos, por favor fechem o capital da Petrobrás e façam o que quiserem, mas respeitem as regras.
O sr. avalia que ele estava fazendo um bom trabalho?
Sim, um excepcional trabalho. Castello Branco estava reduzindo o quadro de colaboradores de forma pacífica e serena. Fez uma revisão estratégica do portfólio de investimentos, pois quanto mais subsidiárias tem, há maior fonte de roubo. Veja os casos da Transpetro, Braskem e outras tanto. Ele estava reduzindo isso, privatizando refinarias, poços de petróleo. Por que substituí-lo? Por uma política de caminhoneiro? No Caso do Banco do Brasil, o ministro Guedes levou para a presidência um grande profissional de mercado. O banco tem agências de mais, e agência é uma coisa em extinção. O Nubank nem tem agência e os maiores bancos como Bradesco, Itaú e Santander estão fechando parte das suas. Aí o Banco do Brasil foi fechar algumas agências, fez um plano de demissão de 5 mil funcionários – de um total de 100 mil – e imediatamente houve interferência do governo. Fica claro que é porque ele está de olho na eleição de 2022 e não quer ver nada que prejudique sua imagem. E com a Petrobrás se dá a mesma coisa. Acho que a substituição é um retrocesso.
Plano de cortes do Banco do Brasil foi travado pelo governo Foto: Divulgação
Há uma saída para essa situação?
Primeiro o governo não deveria ter feito uma intervenção na Petrobrás indicando o presidente. Nada contra o indicado. (Joaquim Silva e Luna) é um general, tem bom currículo, indivíduo de ilibada reputação. Mas eu acho que o mundo das empresas é para quem entende de mercado. Os militares são bem formados, é uma reserva brasileira, tenho grande admiração por eles. Mas, respeitosamente, eles são formados para combater, para defender o Brasil. Acho que é mais uma militarização nas empresas e é um caminho ruim que esse governo está seguindo. De certa forma, quando Bolsonaro busca colocar um militar está querendo mostrar que quer colocar ordem na casa, mas com o Castello Branco tinha ordem na casa. Acredito que a Petrobrás tenha cerca de 20 mil profissionais a mais do que precisa, ou seja, os governos anteriores incharam a Petrobrás. As estatais são de fato um problema para o governo e para nós pagadores de impostos. Todas os benefícios que são pagos aos funcionários das estatais são pagos por nós. Se existe tamanha desigualdade e pobreza no Brasil é por causa disso. Por exemplo, tem pessoas no BNDES com salário de R$ 29 mil e os filhos recebem auxílio educação até os 21 anos. Nas periferias das cidades as mães não têm creches para deixar os filhos, mas em todas as estatais têm auxílio creche. Isso é uma absoluta transferência de renda.
A saída de fato seria a privatização?
Temos de privatizar tudo. Hoje, por exemplo, seria melhor se a gente estivesse falando sobre auxílio emergencial, como gerar mais empregos para os 14 milhões de desempregados, como fazer para deixar o Brasil com saneamento básico melhor e evitar a morte de 6 mil crianças por ano por ausência de saneamento. Porém, neste momento estamos vergonhosamente tratando de STF, de um deputado, Câmara e agora da demissão do presidente de uma estatal. Nós perdemos o foco como país, não vai dar certo, não tem jeito de dar certo. Esse país precisa de foco para aquilo que é importante para o cidadão. Por isso eu sou contra a reeleição. O instituto da reeleição que aconteceu no governo FHC com compra de deputados e foi exportada para Bolívia, Venezuela e Equador deu no que deu. A instituição da reeleição para um país como o Brasil não é boa porque em vez de um governante tomar as medidas necessárias para sanar as contas públicas, que sempre são medidas impopulares, acaba pensando na reeleição e acontece isso que está acontecendo hoje.
Bolsonaro, em suas novas variantes, e o coronavírus, em suas novas cepas, dominam o País
Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo
Os fatos ganham velocidade atordoante: o presidente Jair Bolsonaro intervém na Petrobrás e põe mais um general como escudo, Supremo e Congresso às voltas com um personagem sarado, desbocado, armado e perigoso como um miliciano, Estados e municípios em desespero com falta de vacinas e sistema de saúde à beira do colapso. Bolsonaro, com suas variantes convenientes, e o coronavírus, com suas novas cepas oportunistas, avançam e ampliam seus raios de ação.
A demissão do “Chicago Boy” Roberto Castello Branco e a intervenção na Petrobrás encerram definitivamente o teatro de um governo liberal, no qual o presidente assumia não entender nada de economia e prometia não se meter onde não devia. Falam em “dilmização” de Bolsonaro, mas tem uma diferença. A ex-presidente Dilma Rousseff tinha mão pesada na Petrobrás (e em juros, por exemplo) por concepções equivocadas e obsoletas sobre economia, enquanto Bolsonaro mete por uma única motivação: populismo, a seu próprio favor.
Operário checa o volume de combustível no vagão de um trem de carga em uma usina da Petrobrás em Brasília nesta sexta, 19 Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
Com as ações da Petrobrás esfarelando aqui e lá fora, o ministro Paulo Guedes faz o triste papel de quem perdeu a pauta, o timing e os brios. O Brasil foi dormir com a expectativa de reação, até de demissão, do ministro. Mas acordou com ele prometendo um jeitinho de compensar a isenção de tributos do diesel e do gás de cozinha. Patético. “Um manda, outro obedece.” A máxima de Eduardo Pazuello atinge todas as áreas, onde pululam generais e almirantes e vaga o economista Guedes.
É preciso saber até onde o prestigiado general de Engenharia Joaquim Silva e Luna, de quatro estrelas, vai se equiparar ao general intendente Pazuello, de três. Assim como Pazuello não sabia o que era SUS nem curva epidemiológica, Silva e Luna, ao que consta, não sabe a diferença de gasolina e óleo diesel e não tem a menor ideia da importância da política de preços independente numa empresa – seja ela pública ou privada.
Quem não sabe se cerca de quem sabe. Pazuello, porém, entupiu a Saúde de militares, como ele, sem expertise nenhuma na área, em plena pandemia. Dá no que dá. E Silva e Luna parece compelido a pescar militares da reserva para preencher a diretoria da Petrobrás. A atual, de alto nível, está em debandada. Quem, com credibilidade e experiência no setor, vai entrar nessa fria?
Guedes chegou cheio de si, tão avalista do “momento liberalizante” quanto Sérgio Moro das intenções moralizantes de Bolsonaro. Hoje, perde controle sobre a estratégica Petrobrás e não convence ninguém de fora a preencher vagas no governo. Logo, vai ter de engolir mais e mais militares, bolsonaristas, corporativistas, estatizantes e, obviamente, o Centrão. Um bololô infernal. “E na semana que vem (nesta) tem mais”, avisa Bolsonaro.
O presidente não se meteu com a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), legítimo porta-voz das causas mais caras ao bolsonarismo: ataque ao Supremo, implosão do Congresso, descrédito da mídia, armas, armas e armas, exatamente como na Venezuela. Mas, se ele lavou as mãos, o filho 03 deu o recado no voto.
Agora, é ver para crer como fica o Brasil. Bolsonaro botou as Forças Armadas no bolso, cooptou as polícias, arma as milícias, dá carne aos leões bolsonaristas, enquanto cala o Congresso, faz política de boa vizinhança com o Supremo e o STJ e troca o falso liberalismo econômico por intervencionismo, corporativismo e populismo.
É assim que multidões defendem um governo que trabalhou a favor do vírus, chegou atrasado e a conta-gotas às vacinas e tem um presidente capaz de inventar que rasuraram a carteira de vacinação da mãe só para fingir que era a “vacina chinesa do Dória”. O coronel Hugo Chávez era um amador.
*COMENTARISTA DA RÁDIO ELDORADO, DA RÁDIO JORNAL (PE) E DO TELEJORNAL GLOBONEWS EM PAUTA
Rodrigo Pacheco diz que Bolsonaro tem prerrogativa para nomear militares para postos no governo
Presidente do Senado comentou mudança na presidência da Petrobras, que deverá ser ocupada pelo general Joaquim Silva e Luna
Thaís Barcellos e Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO e BRASÍLIA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o presidente da República tem prerrogativa para escolher membros do governo, quando perguntado sobre um processo de militarização no Executivo no contexto da mudança no comando da Petrobras, e que nas Forças Armadas há pessoas qualificadas para assumir postos do governo. Nesta sexta-feira, 19, Jair Bolsonaro anunciou sua intenção de tirar Roberto Castello Branco da presidência da Petrobras,e indicou o general da reserva Joaquim Silva e Luna para substituí-lo.
“Não posso recriminar isso, dizer que há um movimento de militarização, mas sim de escolha de pessoas que possam exercer esses papéis. Temos que compreender e colaborar para que dê certo. Evidentemente, se houver posição A ou B que não esteja desenvolvendo adequadamente, o Congresso tem seus instrumentos de influência política para fazer substituição necessária para o bem do Brasil.”
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado: ‘Não acredito que falas (do deputado Daniel Silveira, sobre o AI-5) significam ameaça à democracia’. Foto: Dida Sampaio/Estadão
O presidente do Senado participou neste sábado, 20, de live promovida pelo Grupo Prerrogativas. O tema do debate virtual foi “Sob nova direção: os desafios do Poder Legislativo”.
O senador também disse que, apesar das falas de AI-5 ou de invocação de ditadura, não vê ameaças à democracia brasileira, mas, que se houver algum mínimo risco, o Congresso reagirá “à altura e com a severidade necessária”. Ele falava da crise política causada por vídeo gravado pelo deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) na última terça-feira, 16, no qual atacou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fez apologia ao Ato Institucional nº 5, o mais repressivo da ditadura militar. Sem fazer nenhuma referência, Pacheco afirmou, porém, que seria melhor que essas falas não fossem ditas, porque é importante a compreensão de que o Estado Democrático de Direito existe e que é o melhor “para forjar a ordem e progresso”.
“Não podemos permitir que episódios isolados, como no caso do parlamentar preso, virem crise entre Poderes. Que possamos ter agora ambiente de maior entendimento”, disse, completando que defende que episódios isolados sejam discutidos pelos Poderes, evitando críticas ou posicionamentos no Twitter. A prisão de Silveira foi decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o parlamentar divulgar um vídeo com exaltações à ditadura militar e fortes críticas e ameaças a ministros da Corte.
Segundo o senador, é preciso que a independência de Poderes tem que ser real. “Não podemos permitir interferência de qualquer poder no Legislativo. Assim como não vou permitir, como presidente do Congresso, interferências em outros poderes.”
Pacheco considera a prisão de Daniel Silveira ‘episódio isolado’ e defendeu que casos semelhantes não podem ‘virar crise entre poderes’. Foto: Wilton Junior/Estadão
O senador ainda disse que tem pregado a pacificação entre os Poderes, que significa o respeito ao papel institucional de cada um, afirmou ele. “Talvez a relação com mais amor entre as instituições e Poderes possa ser algo positivo para poder pacificar o Brasil, tenho pregado muito essa pacificação em um momento em que o País precisa muito. Significa o respeito ao papel de cada um, sem interferências”, afirmou. “Com o respeito recíproco entre os poderes e ao papel institucional de cada um, certamente vamos ter evolução”, completou.
Mas ponderou que episódios de interferência pontual de um poder sobre o outro irão acontecer, admitindo que há posições no Parlamento contra decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita após o questionamento do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, sobre a suspensão pelo STF da criação do juiz de garantias.
Sobre o assunto do juiz de garantias, Pacheco afirmou que artigo no projeto da reforma do Código de Processo Penal pode resolver o impasse ao estabelecer que, nas comarcas em que não há possibilidade, não será aplicado. O presidente do Senado também afirmou que a Casa trabalha no projeto do Novo Código Penal, da qual era relator, mas que será escolhido um novo senador para relatoria. Segundo ele, contudo, o momento de radicalismo para o País pode afetar o projeto e não ser adequado para a sua aprovação.
Operação Lava Jato
Rodrigo Pacheco opinou que operações policiais não podem extrapolar a lei. O senador elogiou os resultados alcançados pela Operação Lava jato e outras iniciativas, mas ponderou que é preciso buscar uma atuação da justiça penal mais “silenciosa”, além de eficiente e rápida.
“Embora a Lava Jato e outras operações policiais tenham prestado um papel importante de apurações de fatos no Brasil, que antes não eram apurados com eficiência, há por outro lado também que se conter qualquer iniciativa que extrapole limites de uma operação policial obediente à Constituição e obediente à lei”, declarou.
O ex-presidente Lula tenta provar na Justiça que o então juiz federal Sérgio Moro foi parcial na condução do julgamento que levou à sua condenação por corrupção no caso do tríplex do Guarujá. Neste mês, a Segunda Turma do STF autorizou a defesa de Lula a ter acesso a mensagens trocadas entre Moro e procuradores da Lava Jato. Essas mensagens foram apreendidas na Operação Spoofing, que investigou o hackeamento ilegal de celulares de autoridades.
“Quando se cria uma operação policial e se transforma em uma operação policial além do que é a própria instituição da qual ela derivou, isso eu sempre soube que não era um caminho bom”, disse. “O Tribunal e a Justiça devem ser imparciais”, afirmou. Na live, o presidente do Senado citou ainda a premissa de que “quando a política entra pela porta do tribunal, a Justiça foge pela janela”.
