Congresso tenta resolver projetos do Orçamento impositivo para avançar
agenda
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Jefferson Rudy/Agência Senado Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão
conjunta do Congresso Nacional, em dezembro
Na semana que se inicia, o Congresso Nacional ainda
precisa resolver pendências da semana anterior para poder avançar com a agenda.
Tratam-se dos 3 PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) enviados pelo
Executivo como parte do acordo pela manutenção dos vetos a trechos da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) que tratam do Orçamento impositivo.
O Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional
destinava R$ 30,1 bilhões para as emendas do relator, o deputado Domingos Neto
(PSD-CE). O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei que tratavam do
tema.
Na 3ª feira (3.mar.2020), o governo enviou 3 PLNs
(como são chamados os projetos no jargão do Legislativo) regulamentando o
Orçamento impositivo –1 dispositivo que obriga o governo a liberar as chamadas
emendas, verbas cujo destino é decidido por deputados e senadores.
O Ministério da Economia apresentou na tarde do
dia seguinte, 4ª feira (4.mar), como ficarão as despesas discricionárias (que
incluem custeio e investimento) com as possíveis mudanças. Essas despesas somam
R$ 126,3 bilhões em 2020. Leia as propostas do governo aqui (18 MB), aqui (377 KB)
e aqui (1 MB).
Se os projetos forem aprovados, o Poder Executivo
volta a ter o poder de R$ 93 bilhões sobre as despesas discricionárias, ante os
R$ 81,6 bilhões autorizado pelo Congresso.
Desta forma, os congressistas aceitaram votar para
manter os vetos presidenciais. A manutenção do veto contou com o apoio de 398
deputados. Outros 2 defenderam sua derrubada. Para que o veto caísse, era
preciso ao menos 257 votos contrários na Câmara. Uma vez que é necessário o
aval de ambas as Casas do Congresso para derrubar 1 veto, os senadores nem
precisaram votar.
Os projetos, que chegaram em cima da hora, seguirão
seu rito natural. Passarão 1º pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), onde
poderão sofrer alterações e enfrentarão uma votação. Só depois devem chegar ao
plenário do Congresso. A votação das matérias ficou marcada para a próxima 3ª
feira (10.mar).
Congressistas ouvidos pelo Poder360,
contudo, contestam as chances de isso acontecer. Isso porque é quase consenso
que os textos enfrentarão resistência em passar pela comissão sem nenhuma
alteração. E também pelo fato de a última sessão do Congresso não ter
conseguido limpar a pauta. Há 10 vetos trancando a pauta.
Outros projetos
Enquanto essa situação não se resolve, outras
matérias têm chance de avançar seja na Câmara ou no Senado. Entre elas está o
projeto do chamado Brasduto –o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e
de Escoamento da Produção- na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa Alta.
Entre os deputados, é o novo Fundeb que pode tramitar.
Na 4ª feira (11.mar), o ministro da Economia, Paulo
Guedes, pretende entregar ao Legislativo o plano da reforma tributária
idealizado pelo governo. A apresentação seria feita na comissão especial mista
sobre o tema, composta por deputados e senadores. Mas tudo dependerá da
aprovação, no dia anterior (10.mar), dos projetos de lei sobre o Orçamento
impositivo.
Na Câmara, a comissão especial deve votar a PEC que transforma o
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação). Rodrigo Maia apoia a proposta.
O projeto do governo que
flexibiliza –outra vez– as leis sobre armas pode ser analisado pelo plenário da
Câmara ao longo da semana. A matéria está em regime de urgência e passará a
trancar a pauta já nesta 2ª feira (9.mar).
BRASÍLIA
- Após a confirmação de mais um ano de crescimento do Brasil em torno de 1%, o
diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal,
Felipe Salto, faz um alerta de que o governo erra ao diminuir o papel do BNDES
para ajudar na retomada do Produto Interno Bruto (PIB). “Da mesma forma que se
errou lá em 2014, ao colocar R$ 500 bilhões na mão do banco, sem contabilizar
no Orçamento e fazendo dívida pública, agora está errando muito rapidamente.
Isso também explica o PIB”, diz.
Para ele, o banco pode e deve ajudar mais
na retomada. Em sua opinião, no momento a prioridade na agenda é aprovar a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da emergência fiscal, que aciona no
curto prazo gatilhos de ajuste nas contas. “Mas, no lugar do presidente
Bolsonaro falar sobre a PEC fiscal, ele fala dos pontos da carteira do
motorista”, diz.
© Pedro França/Agência
Senado Preocupação. Para Salto, governo não mostra o
empenho que deveria com a PEC fiscal
O PIB baixo de 2019 foi surpresa?
O que tínhamos de projeção era muito
similar ao resultado. O mercado de trabalho está tendo uma retomada muito
gradual e focada em empregos precários e intermitentes. O processo de
crescimento tem uma explicação complexa e não é só culpa do governo atual. Isso
vem de longe. Tivemos erros sucessivos de política econômica, mas não vemos do
governo de plantão uma estratégia clara em prol do crescimento.
O Brasil vai ter de esperar mais para crescer num patamar mais alto?
Infelizmente todos os estudos sobre
produtividade, que é aquilo que faz crescer de maneira sustentada, mostram que
os seus vetores não estão sendo impulsionados, como educação de qualidade,
investimento em infraestrutura. Nessa área, o ministro Tarcísio (de Freitas, da
Infraestrutura) parece estar avançando. Mas precisamos de mais. Precisa ter
aceleração. O que me preocupa é que o BNDES está perdendo o papel que tinha
nessa área de investimento. Estamos fazendo errado, jogando o bebê junto com a
água suja do banho. Não é pecado nem palavrão dar subsídio. O problema é que
isso foi feito ao largo do Orçamento. O BNDES pode e deve ter uma atuação
transparente e intensa para estimular o desenvolvimento.
O BNDES pode ajudar mais na retomada?
O BNDES pode e deve. A minha preocupação
é que se diminua o BNDES a algo irrelevante. É um erro. Da mesma forma que se
errou lá em 2014 de colocar R$ 500 bilhões na mão do banco sem contabilizar no
Orçamento e fazendo dívida pública, agora está errando muito rapidamente. Isso
também explica o PIB. Não estou dizendo que se deva voltar ao padrão anterior.
É preciso encontrar um meio do caminho.
Corremos o risco de uma escalada de ruptura econômica?
Na economia não há um quadro de ruptura.
É um quadro de anomia.
A pressão do câmbio não está além dos fundamentos econômicos do País?
Sob esse aspecto, não é só colocar na
conta do governo. O quadro econômico internacional é muito grave. Tem um
movimento de “flight to quality” de capitais na direção dos Estados Unidos. É
muito difícil brigar com isso. Os dólares que estão sendo movimentados no
mundo, quando tem um quadro de crise maior, vão para a qualidade, o que faz com
que as moedas fiquem desvalorizadas em relação ao dólar. O que o BC pode fazer
em relação a isso? O que está fazendo: gerenciar os riscos, atuar no mercado
futuro e eventualmente no mercado à vista. Ajudaria muito se o ministro (da
Economia, Paulo) Guedes não desse palpite sobre câmbio todo dia.
Como aumentar investimentos públicos para ajudar no crescimento? O sr. defende mudança no teto de gastos?
O teto de gastos, por si só, já é
inviável. Ele será descumprido no ano que vem. Mas o teto de gastos não pode
ser descumprido. A emenda 95, que o cria, foi redigida de uma forma que impede
que a lei orçamentária seja enviada com descumprimento do teto. Isso nos leva à
PEC da emergência fiscal. Ela precisa de correções, burilada pelo Congresso,
mas sem ela, sem uma medida correlata, o teto fica inviabilizado. Isso me
preocupa porque o governo, que deveria ser o principal preocupado com essa
situação, mandou para o Congresso essa PEC e ela não avançou.
Qual o risco maior para a economia? O cenário piorou?
A sensação é que o governo não tem
projeto. Não tem um plano estratégico. Para quem não sabe aonde quer ir, todos
os ventos são desfavoráveis. Preocupa porque, para gerar crescimento, é preciso
de medidas complexas que se complementam. Não tem só uma bala de prata. Agora,
no curtíssimo prazo, o prédio ainda está pegando fogo. Como você vai apagar o
incêndio? Tem nome e sobrenome: PEC da emergência fiscal. Mas o próprio autor
da PEC, o governo federal, não mostra empenho em avançar com isso.
