PRESSÃO SOBRE O GOVERNO DO ORÇAMENTO E DA ECONOMIA

Congresso tenta resolver projetos do Orçamento impositivo para avançar agenda

© Jefferson Rudy/Agência Senado Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional, em dezembro

Na semana que se inicia, o Congresso Nacional ainda precisa resolver pendências da semana anterior para poder avançar com a agenda. Tratam-se dos 3 PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) enviados pelo Executivo como parte do acordo pela manutenção dos vetos a trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que tratam do Orçamento impositivo.

O Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional destinava R$ 30,1 bilhões para as emendas do relator, o deputado Domingos Neto (PSD-CE). O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da lei que tratavam do tema.

Na 3ª feira (3.mar.2020), o governo enviou 3 PLNs (como são chamados os projetos no jargão do Legislativo) regulamentando o Orçamento impositivo –1 dispositivo que obriga o governo a liberar as chamadas emendas, verbas cujo destino é decidido por deputados e senadores.

O Ministério da Economia apresentou na tarde do dia seguinte, 4ª feira (4.mar), como ficarão as despesas discricionárias (que incluem custeio e investimento) com as possíveis mudanças. Essas despesas somam R$ 126,3 bilhões em 2020. Leia as propostas do governo aqui (18 MB), aqui (377 KB) e aqui (1 MB).

Se os projetos forem aprovados, o Poder Executivo volta a ter o poder de R$ 93 bilhões sobre as despesas discricionárias, ante os R$ 81,6 bilhões autorizado pelo Congresso.

Desta forma, os congressistas aceitaram votar para manter os vetos presidenciais. A manutenção do veto contou com o apoio de 398 deputados. Outros 2 defenderam sua derrubada. Para que o veto caísse, era preciso ao menos 257 votos contrários na Câmara. Uma vez que é necessário o aval de ambas as Casas do Congresso para derrubar 1 veto, os senadores nem precisaram votar.

Os projetos, que chegaram em cima da hora, seguirão seu rito natural. Passarão 1º pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), onde poderão sofrer alterações e enfrentarão uma votação. Só depois devem chegar ao plenário do Congresso. A votação das matérias ficou marcada para a próxima 3ª feira (10.mar).

Congressistas ouvidos pelo Poder360, contudo, contestam as chances de isso acontecer. Isso porque é quase consenso que os textos enfrentarão resistência em passar pela comissão sem nenhuma alteração. E também pelo fato de a última sessão do Congresso não ter conseguido limpar a pauta. Há 10 vetos trancando a pauta.

Outros projetos

Enquanto essa situação não se resolve, outras matérias têm chance de avançar seja na Câmara ou no Senado. Entre elas está o projeto do chamado Brasduto –o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção- na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa Alta. Entre os deputados, é o novo  Fundeb que pode tramitar.

Na 4ª feira (11.mar), o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende entregar ao Legislativo o plano da reforma tributária idealizado pelo governo. A apresentação seria feita na comissão especial mista sobre o tema, composta por deputados e senadores. Mas tudo dependerá da aprovação, no dia anterior (10.mar), dos projetos de lei sobre o Orçamento impositivo.

Na Câmara, a comissão especial deve votar a PEC que transforma o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Rodrigo Maia apoia a proposta.

O projeto do governo que flexibiliza –outra vez– as leis sobre armas pode ser analisado pelo plenário da Câmara ao longo da semana. A matéria está em regime de urgência e passará a trancar a pauta já nesta 2ª feira (9.mar).

BRASÍLIA - Após a confirmação de mais um ano de crescimento do Brasil em torno de 1%, o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, faz um alerta de que o governo erra ao diminuir o papel do BNDES para ajudar na retomada do Produto Interno Bruto (PIB). “Da mesma forma que se errou lá em 2014, ao colocar R$ 500 bilhões na mão do banco, sem contabilizar no Orçamento e fazendo dívida pública, agora está errando muito rapidamente. Isso também explica o PIB”, diz.

Para ele, o banco pode e deve ajudar mais na retomada. Em sua opinião, no momento a prioridade na agenda é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da emergência fiscal, que aciona no curto prazo gatilhos de ajuste nas contas. “Mas, no lugar do presidente Bolsonaro falar sobre a PEC fiscal, ele fala dos pontos da carteira do motorista”, diz.

© Pedro França/Agência Senado Preocupação. Para Salto, governo não mostra o empenho que deveria com a PEC fiscal

O PIB baixo de 2019 foi surpresa?

O que tínhamos de projeção era muito similar ao resultado. O mercado de trabalho está tendo uma retomada muito gradual e focada em empregos precários e intermitentes. O processo de crescimento tem uma explicação complexa e não é só culpa do governo atual. Isso vem de longe. Tivemos erros sucessivos de política econômica, mas não vemos do governo de plantão uma estratégia clara em prol do crescimento.

O Brasil vai ter de esperar mais para crescer num patamar mais alto?

Infelizmente todos os estudos sobre produtividade, que é aquilo que faz crescer de maneira sustentada, mostram que os seus vetores não estão sendo impulsionados, como educação de qualidade, investimento em infraestrutura. Nessa área, o ministro Tarcísio (de Freitas, da Infraestrutura) parece estar avançando. Mas precisamos de mais. Precisa ter aceleração. O que me preocupa é que o BNDES está perdendo o papel que tinha nessa área de investimento. Estamos fazendo errado, jogando o bebê junto com a água suja do banho. Não é pecado nem palavrão dar subsídio. O problema é que isso foi feito ao largo do Orçamento. O BNDES pode e deve ter uma atuação transparente e intensa para estimular o desenvolvimento.

O BNDES pode ajudar mais na retomada?

O BNDES pode e deve. A minha preocupação é que se diminua o BNDES a algo irrelevante. É um erro. Da mesma forma que se errou lá em 2014 de colocar R$ 500 bilhões na mão do banco sem contabilizar no Orçamento e fazendo dívida pública, agora está errando muito rapidamente. Isso também explica o PIB. Não estou dizendo que se deva voltar ao padrão anterior. É preciso encontrar um meio do caminho.

Corremos o risco de uma escalada de ruptura econômica?

Na economia não há um quadro de ruptura. É um quadro de anomia.

A pressão do câmbio não está além dos fundamentos econômicos do País?

Sob esse aspecto, não é só colocar na conta do governo. O quadro econômico internacional é muito grave. Tem um movimento de “flight to quality” de capitais na direção dos Estados Unidos. É muito difícil brigar com isso. Os dólares que estão sendo movimentados no mundo, quando tem um quadro de crise maior, vão para a qualidade, o que faz com que as moedas fiquem desvalorizadas em relação ao dólar. O que o BC pode fazer em relação a isso? O que está fazendo: gerenciar os riscos, atuar no mercado futuro e eventualmente no mercado à vista. Ajudaria muito se o ministro (da Economia, Paulo) Guedes não desse palpite sobre câmbio todo dia.

Como aumentar investimentos públicos para ajudar no crescimento? O sr. defende mudança no teto de gastos?

O teto de gastos, por si só, já é inviável. Ele será descumprido no ano que vem. Mas o teto de gastos não pode ser descumprido. A emenda 95, que o cria, foi redigida de uma forma que impede que a lei orçamentária seja enviada com descumprimento do teto. Isso nos leva à PEC da emergência fiscal. Ela precisa de correções, burilada pelo Congresso, mas sem ela, sem uma medida correlata, o teto fica inviabilizado. Isso me preocupa porque o governo, que deveria ser o principal preocupado com essa situação, mandou para o Congresso essa PEC e ela não avançou.

Qual o risco maior para a economia? O cenário piorou?

A sensação é que o governo não tem projeto. Não tem um plano estratégico. Para quem não sabe aonde quer ir, todos os ventos são desfavoráveis. Preocupa porque, para gerar crescimento, é preciso de medidas complexas que se complementam. Não tem só uma bala de prata. Agora, no curtíssimo prazo, o prédio ainda está pegando fogo. Como você vai apagar o incêndio? Tem nome e sobrenome: PEC da emergência fiscal. Mas o próprio autor da PEC, o governo federal, não mostra empenho em avançar com isso.