Rodrigo Maia
vê reajuste a servidores da segurança em Minas como entrave à recuperação
fiscal
Bruno Inácio
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Maia se manifestou durante evento em Duque de
Caxias, no Rio de Janeiro
O presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (7) que a proposta de reajuste aos servidores da segurança, apresentada pelo
governador Romeu Zema (Novo) deve inviabilizar a adesão
de Minas Gerais ao plano de recuperação fiscal.
"Hoje fiquei um
pouco assustado. Vi uma matéria (dizendo) que o governador de Minas mandou para
Assembleia uma proposta de aumento para a área de segurança de 11% no primeiro
ano, 12% e 13%. Você dá aumento sem nenhuma condição fiscal e depois vai
inviabilizar a adesão de Minas ao Plano de Recuperação Fiscal", afirmou o
presidente da Câmara, em evento sobre a concessão de rodovias, em Duque de
Caxias (RJ).
O regime de
recuperação fiscal é um programa do governo federal, previsto na Lei
Complementar 159/2017, por meio do qual estados em desequilíbrio financeiro
podem reorganizar suas contas, numa espécie de recuperação judicial pública.
Aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), o texto veda que os entes federativos
deem reajustes a servidores durante a vigência do plano.
Desde outubro de
2019 tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao regime de recuperação.
O texto prevê que o Estado fique livre de pagar os serviços da dívida (juros,
encargos adicionais e amortização do principal dos empréstimos) com a União por
três anos, enquanto recebe benefícios financeiros. Em contrapartida, cortes,
leilões e ajuste fiscal devem ser feitos, para impedir que os gastos sejam
maiores que as despesas.
Nessa quinta-feira
(6), o governador Romeu Zema enviou à ALMG uma proposta de aumento escalonado
aos servidores da Segurança Pública de Minas. Os percentuais previstos de
acréscimo nos vencimentos dos funcionários da área são de 13%, em julho de
2020; 12%, em setembro de 2021; e 12%, em setembro de 2022.
O projeto é
resultado de um acordo entre o governo e servidores. Estão
incluídas as carreiras das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros
e dos corpos de agentes penitenciários e de segurança socioeducativa.
Também serão abrangidos os servidores administrativos da Polícia Civil e os
civis que atuam na PM.
O único reajuste que
a legislação autoriza, durante a vigência de planos de recuperação fiscal,
é o anual, que incorpore apenas as perdas da inflação, para que não haja perda
real de renda pelos servidores. Na visão de Maia, essa regra não deve ser
alterada pela Câmara e Minas não pode dar exemplo contrário.
"A Câmara não
vai votar um plano para flexibilizar as regras de gasto público. Eu sei que eu fiquei
um pouco assustado porque essas decisões contaminam a todos. Minas é um
estado vizinho ao nosso e contamina o Rio de Janeiro", disse. Procurado,
o governo de Minas não comentou as declarações de Maia.
O Rio é o único
estado brasileiro que, atualmente, está em regime de recuperação. O Ministério
da Economia, pasta responsável por viabilizar as concessões do regime,
explicou, por meio de nota, que as regras do regime precisam ser seguidas
"após a entrada do estado no regime, o que ainda não ocorreu."
Ainda não há prazo
para que a ALMG aprove o plano recuperação fiscal de Minas. Segundo a
Secretaria de Estado de Fazenda, se não entrar no regime, o Estado fechará 2020
com prejuízo de R$ 15 bilhões.
Nesta semana, Zema
afirmou que os repasses constitucionais obrigatórios de R$ 7 bilhões aos municípios mineiros
dependem da aprovação do plano na ALMG. O governador
anunciou que fez o pagamento na última sexta-feira (31) da primeira das três
parcelas dos repasses constitucionais, referentes a janeiro de 2019, que somam
R$ 1 bilhão, e que os R$ 6 bilhões restantes serão pagos em 30 parcelas a
partir de abril, se houver a adesão.
“O pagamento das 33
parcelas depende, sim, que Minas Gerais venha aderir ao regime de recuperação
fiscal. Já fizemos os pagamentos das primeiras parcelas, mas os pagamentos de
todas depende desses ajustes estruturais”, disse.
Para a adesão de
Minas e outros estados ao regime, o governo federal vai propor ao
Congresso uma nova roupagem para o programa. A ideia é aumentar o prazo de
pagamento para dez anos (hoje são seis), mas diminuir a carência (tempo em que
os estados ficariam sem quitar as parcelas). Depois de seis meses a um ano, os
Estados teriam que pagar pelo menos os juros da dívida.
O novo modelo está
em discussão e exigirá a aprovação de lei complementar. Uma das alternativas é incluir
a mudança no projeto que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio um novo
programa de socorro aos Estados e municípios menos endividados.
