Pós-Previdência, Guedes vai
enviar ao Congresso pacote para contas públicas
Adriana Fernandes e
Idiana Tomazelli
46 minutos atrás
© Gabriela Biló/Estadão (02/01/2019) A
tramitação das novas propostas do ministro Paulo Guedes depende do presidente
da Câmara, Rodrigo Maia
Após a aprovação da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega esta semana ao Congresso uma agenda de propostas com a sua
digital. Essa segunda fase de reformas é a principal tentativa da equipe
econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo,
com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois
da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O conjunto é dividido em cinco eixos: 1) reforma administrativa (para
reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na
estabilidade dos novos); 2) PEC emergencial (para cortar gastos obrigatórios e
abrir espaço para investimentos); 3) PEC DDD (desvincular, desindexar e
desobrigar – tirar as “amarras” – dos gastos do Orçamento); 4) pacto federativo
(uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos
recursos do pré-sal); e 5) programa de ajuda aos Estados.
O conjunto de medidas chega ao Congresso no momento em que o presidente
Jair Bolsonaro enfrenta dificuldades para conseguir apoio, até mesmo dentro do
seu próprio partido, o PSL.
A PEC emergencial é considerada a mais urgente das propostas, porque tem
por objetivo frear, principalmente, o crescimento dos gastos com pessoal. A
expectativa é obter uma economia de R$ 27 bilhões, a depender da decisão do
Congresso. A PEC será um grande teste porque é a pauta defendida pela equipe
econômica desde a transição de governo, mas ficou engavetada à espera da
votação final da Previdência.
Atraso
A expectativa era de que o anúncio do pacote ocorresse no fim de julho,
mas as idas e vindas em torno das negociações da reforma da Previdência e a
disputa por protagonismo entre Câmara e Senado acabaram atrapalhando os planos
do governo. A indefinição da equipe econômica sobre pontos-chave das propostas
e as prioridades também retardou o envio do pacote.
A reforma tributária, de simplificação dos impostos, só será enviada
depois e as medidas para o emprego serão divulgadas na sexta-feira ou na
próxima segunda-feira.
A interlocutores, o ministro Paulo Guedes tem reforçado a ideia de que
as medidas criam um “novo regime de responsabilidade fiscal”. Uma chance, na
avaliação da equipe econômica, de redesenhar a arquitetura fiscal do País. Elas
visam a criar uma nova governança fiscal para o setor público, assim como o
Banco Central já tem o regime de metas de inflação (em que calibra os juros
básicos para controlar o aumento dos preços).
Com antecipou o Estado, será proposta a criação do Conselho Fiscal da
República, com representantes dos três Poderes. A comparação é feita com o BC,
que não tem independência formal, mas possui um regime de metas de inflação. Na
área fiscal, ao contrário, há a LRF, que funciona sem governança. O que se
quer, segundo uma fonte do governo, é evitar o quadro de “anos pisando no freio
monetário com regime fiscal solto”. O aumento dos juros básico (“freio
monetário”) foi necessário para compensar os gastos desenfreados do governo
(“regime fiscal solto”).
Nesse novo arcabouço, estará prevista a figura do “estado de emergência
fiscal”. O governador em grave situação poderá pedir socorro ao Conselho da
Fiscal da República para decretar o estado de emergência. Dessa forma, terá
poderes para segurar despesas, inclusive congelar reajustes salariais e reduzir
jornada e salários.
Já a reforma administrativa pretende, além de mexer na estabilidade dos
servidores, permitir que o presidente da República altere por decreto a
estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e
ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast.
Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar,
reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares
impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do
Ministério da Justiça de Sergio Moro.
Calendário
Ao Estado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que,
diante da demora do governo em enviar os próximos passos de sua agenda, a
votação da reforma administrativa – proposta que terá o pontapé inicial na
Câmara – deve ficar só para 2020. “Tem de passar pela CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) e comissão especial. Vai votar no início do ano vem.
Ué, o que eu posso fazer? Se o governo tivesse encaminhado em julho, eu votava
este ano”, disse ele, que também está com texto pronto para uma reforma
administrativa na Câmara.
“Tenho todo o calendário da minha (proposta). Sei aonde a Câmara quer
chegar e aonde ela pode chegar”, disse. A reforma da Câmara, segundo Maia, vai
reduzir os salários iniciais dos novos servidores do Legislativo, que estão
hoje entre as maiores remunerações da Esplanada, diminuindo os custos com a
Casa.
Os cinco eixos da agenda de transformação de Guedes
Reforma administrativa
Deve mexer na estabilidade dos novos servidores, ou seja, de quem
ingressar nas careiras após a aprovação do texto. Hoje, todos os servidores que
entraram por concurso público em cargo efetivo ganham estabilidade após três
anos (na prática, são poucas as chances de serem demitidos).
- Proposta deve tornar
avaliação do desempenho dos servidores mais rigorosa.
- Governo pretende reduzir
número de carreiras e salários iniciais dos servidores.
PEC emergencial
Pretende acionar mais rapidamente mecanismos para conter gastos
obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das
despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso.
- Instrumentos de ajuste
incluem congelamento de reajustes salariais de servidores, redução de
jornada de trabalho do funcionalismo com corte proporcional de salários,
suspensão de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o
BNDES, entre outros.
- O governo ainda enviará
medidas de curto prazo, com efeito no Orçamento de 2020, para liberar
espaço dentro do teto de gastos (mecanismo que limita o avanço das
despesas à inflação). Elas não dependem de PEC e incluem a extinção da
multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissão sem justa causa e o
congelamento das progressões nas carreiras dos servidores do Executivo.
PEC ‘DDD’
O governo quer desvincular (tirar os carimbos sobre determinados
recursos, que só podem ir para determinada área), desindexar (tornar
facultativo o reajuste de determinado gasto) e desobrigar (o Congresso decide
se aquela despesa será feita ou não) gastos no Orçamento. Ideia é tornar
despesas mais flexíveis.
- Uma das propostas é unificar
os porcentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde e educação,
inclusive para Estados e municípios.
- Outra medida é a desvinculação
de 280 fundos setoriais, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que
tem dinheiro parado sem possibilidade de uso em outras áreas.
Pacto Federativo
(Plano Waldery) A proposta faz uma nova divisão dos recursos de Estados
e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal
que hoje ficam apenas com a União.
- Inclui a divisão do bônus de
assinatura do megaleilão de petróleo do pré-sal marcado para 6 de
novembro.
Programa de ajuda a Estados (Plano Mansueto)
Novo programa de socorro para Estados pouco endividados, mas com
dificuldades de caixa. Vai conceder novos empréstimos, com garantia da União,
em troca de medidas de ajuste. Único eixo que não depende de mudança
constitucional – será tratado por meio de lei complementar.
