REFORMA ELEITORAL VAI GERAR CAIXA 2

Margem para caixa 2: Reforma Eleitoral aprovada na Câmara dificulta transparência e amplia fundo

Lucas Simões

A aprovação da reforma eleitoral na Câmara dos Deputados pode retomar parte das regalias concedidas aos partidos. Caso seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, o texto do PL 5029/19 dificulta a transparência na prestação de contas, facilitando o caixa 2, na avaliação do cientista político Eduardo Coutinho, da UFMG. A nova redação também permite aumentar o valor do Fundo Eleitoral em até 48% em relação às eleições de 2018.

Após o Senado barrar as mudanças por temor de reação popular, os deputados revalidaram os benefícios. E jogaram a responsabilidade no colo de Bolsonaro. O presidente tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto, contados a partir da última quinta-feira, dia 19. Para que as novas regras sejam válidas para as eleições municipais de 2020, é preciso publicação do aval no Diário Oficial da União um ano antes do pleito, ou seja, até 4 de outubro deste ano.

Pelo menos dois pontos podem dificultar a transparência eleitoral. Um deles permite a anistia de multas por desaprovação de contas de campanha, enquanto o outro autoriza pagamento de advogados para membros do partido investigados e que tenham relação com as eleições, inclusive quitações através de doações de pessoas físicas, sem limites de valor.

“Teoricamente, seria difícil punir partidos, se as contas estiverem erradas. Além disso, a autorização para pagar advogados, sem limite de gastos, com o Fundo Partidário, é sintomática. É uma brecha para gastos serem maquiados, para a criação de caixa 2”, adverte o cientista político Eduardo Coutinho, da UFMG.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu que os pontos mais polêmicos, como a necessidade de comprovar dolo para aplicar multas eleitorais, fossem retirados do texto.

“Não acho que o projeto abre brecha para partidos e candidatos maquiarem gastos. Cada partido não poderá prestar contas através de um sistema próprio, terá que usar o do TSE, ficará tudo centralizado. E não será necessário provar a intenção de cometer o crime para aplicação de multas eleitorais. Isso facilita as punições”, avalia o deputado.

A projeção é que o Fundo Eleitoral de 2020 atinja R$ 2,5 bilhões, 48% mais do que os R$ 1,7 bilhão destinados ao pleito de 2018.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) é um dos críticos do aumento, que havia sido barrado pelo Senado. “É um projeto permeado de equívocos, de vícios, de comandos contrários à jurisprudência”.

No mesmo tom, o senador Carlos Viana (PSD-MG) considerou que o Senado “fez sua parte”, mas a Câmara preferiu ir na direção contrária.
“Nós insistimos que era desnecessário, impopular, mas não adiantou. Espero que o presidente vete esse aumento do Fundo Eleitoral, é um desrespeito”, disse Viana.

Senadores querem questionar mudanças na Justiça

Diante das mudanças promovidas pela Câmara sobre as regras eleitorais, após vários dispositivos terem sido barrados pelo Senado, um movimento intitulado “Muda Senado, Muda Brasil”, formado majoritariamente por uma coalização entre senadores da Rede, Podemos e Cidadania, decidiu entrar na Justiça questionando a constitucionalidade do Projeto de Lei 5029/19.

Os senadores afirmaram, por meio de nota, que a Câmara “rasgou o regimento interno e desrespeitou o devido processo legislativo”. Entre os cerca de 20 integrantes do grupo estão Randolfe Rodrigues (Rede), Major Olímpio (PSL), Alvaro Dias (Podemos) e o senador mineiro Carlos Viana (PSD).

“Houve um atropelamento do processo legal, por isso, o grupo tomou a decisão de acionar a Justiça, caso o presidente não vete o projeto”, diz Viana. Os senadores aguardam apenas a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao PL para decidir sobre a ação judicial.

Na visão do grupo, após o Senado rejeitar o projeto original vindo da Câmara e aprovar um substitutivo, os deputados federais deveriam ou ter analisado o substitutivo ou restaurado o projeto original — e não inserir uma série de dispositivos que haviam sido vetados pelos senadores, a exemplo do aumento dos recursos do Fundo Eleitoral de 2020.

“O que foi feito, tratar em separado os temas, como se fossem emendas supressivas aprovadas pelos senadores, é uma absurda ofensa ao Senado, à democracia e à sociedade, que acompanha atônita à destruição da já combalida credibilidade da política como meio adequado para resolução de conflitos”, afirmou em Plenário o líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), após a aprovação do PL 5029/19 pela Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, dia 18.

Editoria de Arte /

COLUNA ESPLANADA DO DIA 23/09/2019

Segurança cibernética

Coluna Esplanada – Leandro Mazzini 

O governo propôs ao Congresso a ampliação dos recursos para a segurança cibernética. Pelo Plano Plurianual 2020-2023, que terá que ser aprovado por deputados e senadores, os repasses previstos para 2020 são de R$ 60 milhões e, a partir de 2021, o montante deverá passar a R$ 150 milhões por ano. O Brasil ocupa, atualmente, a 70º colocação no índice de segurança cibernética da União Internacional de Telecomunicações (ITU, na sigla em inglês), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU). Ocupa o segundo lugar no ranking de países que mais têm sofrido perdas econômicas por ataques cibernéticos.

Prejuízos

Conforme recentes dados da ITU, entre 2017 e 2018, os prejuízos causados por ataques cibernéticos no Brasil ultrapassaram US$ 20 bilhões (mais de R$ 80 bilhões). No período, 70 milhões de brasileiros foram vítimas de criminosos virtuais.

Embaixada

A ação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), interferiu no envio ao Congresso da mensagem de indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil em Washington.

Recuo

Antes da operação, o Planalto cogitava enviar a mensagem antes de outubro, mas agora a data está em aberto. Bezerra, fragilizado, é o principal articulador por votos favoráveis a Eduardo Bolsonaro na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e no Plenário.

Big Brother

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal derrubou um projeto que obrigava a instalação de câmeras em cabines de aeronaves comerciais brasileiras. O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), justificou que o uso de câmeras não é determinado por regras internacionais de segurança de aviação.

Privacidade

Pilotos consideraram acertada a decisão da comissão. Segundo o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Tiago Rosa da Silva, no entendimento da categoria, “o avião já tem todos os equipamentos de segurança e de gravação – tanto de voz quanto de dados de voo – e não havia necessidade de câmeras, que poderiam invadir a privacidade dos tripulantes e passageiros”.

Sabatina

O Congresso deverá restabelecer a obrigatoriedade de sabatina para indicados para a diretoria do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). A exigência foi derrubada pelo presidente Jair Bolsonaro na medida provisória (MP) que reestruturou os ministérios. Diretores do órgão foram empossados em janeiro sem serem sabatinados.

Fiscalização

Em parecer de outra medida provisória (MP 886/2019), o relator, Marcos Rogério (DEM-RO), acatou emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e restabeleceu a exigência pela “garantia do processo legislativo de controle e fiscalização”.

Fundo

O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) pretende acabar com o financiamento público de campanha. No projeto (PL 4.977/2019), propõe que nas próximas três eleições presidenciais o financiamento seja reduzido a 1/3, sendo usado pela última vez em 2030.

Contribuinte

O senador argumenta que não cabe ao Estado financiar campanhas eleitorais com recursos do cidadão contribuinte: “Os recursos públicos devem ser investidos em infraestrutura, saúde, educação e segurança”.

Liberdade

Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória (MP 881/19), relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Objetivo da nova lei é reduzir a burocracia e facilitar o funcionamento e a abertura de empresas.

Olho neles

Com sete parlamentares alvos de processos na Justiça, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado será instalado na terça, 24.

Esplanadeira

#  As inscrições para a 1° edição do Prémio EDF Pulse Brasil para startups de inovação estão abertas no site  www.edf.fr/pulse-brasil.

FUNDO BILIONÁRIO DE DÉBITO DA PETROBRAS COM OS EUA - PARTE DELE SERÁ DESTINADO À FLORESTA AMAZÔNICA

Fundo bilionário da Petrobras vai ajudar a Floresta Amazônica

Felipe Mendes 

Em setembro de 2018, a Petrobras firmou um acordo com o governo dos Estados Unidos para reparar prejuízos a investidores americanos com ações da companhia na Bolsa de Nova York. Com a negociação, criou-se um fundo avaliado em US$ 853,2 milhões. Os órgãos americanos definiram que parte do montante deveria envolver ações no próprio Brasil. O destino de US$ 682 milhões (cerca de R$ 2,66 bilhões) foi definido na terça-feira 17 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal Federal (STF). Serão R$ 1,061 bilhão em ações relacionadas à educação no País e R$ 1,060 bilhão para prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento na Floresta Amazônica. O ministro determinou a imediata transferência dos recursos depositados, devidamente corrigidos, para uma conta única do Tesouro Nacional a fim de que o acordo seja cumprido integralmente. Mesmo que por meio de caminhos tortos, é certo que a ajuda chegará à Amazônia.

© Fornecido por Três Editorial Ltda (Nota publicada na Edição 1139 da Revista Dinheiro)