DIA DO CONSUMIDOR DIREITOS E DEVERES

No Dia Mundial do Consumidor, especialistas listam leis quase nunca reivindicadas

Janaína Oliveira 

Passados mais de 25 anos do lançamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), boa parte dos brasileiros segue desconhecendo vários direitos. Advogados reconhecem que é complexo dominar toda a legislação, mas recomendam a leitura do Código e a busca de informações na internet. Estar por dentro de detalhes e leis ainda pouco reivindicadas evita prejuízos e abusos no dia a dia das relações de consumo, afirmam.
Além do CDC, leis municipais e estaduais garantem direitos. O cidadão ainda deve ficar atento às regras das agências reguladoras, como a de Saúde (ANS) e a de Avião Civil (Anac).

“Há também normas específicas no Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente. Então o melhor é mudar a cultura, se informar e ter atitude. O consumidor precisa sair da inércia”, diz o coordenador do Procon da Assembleia, Marcelo Barbosa.

São inúmeras regras que podem resguardar o ato de consumo ou obtenção de um serviço. Entre elas, está a obrigatoriedade dos bancos em oferecer serviços gratuitos, dentro de um pacote básico, sem custos. Barbosa também lembra que não existe valor mínimo para compra com cartão de crédito ou débito. O consumidor tem ainda o direito de desistir de compras feitas pela internet. Já o pagamento de 10% de gorjeta cobrado como taxa de serviço é opcional (veja infográfico).

Para o professor universitário e advogado especialista em Direitos do Consumidor Arthur Rollo, as leis existentes são abrangentes e cumprem o papel de dar garantias aos clientes. O problema é que, muitas vezes, as empresas descumprem as normas por falta de uma fiscalização mais eficiente.
“Há companhias que sistematicamente desrespeitam o consumidor. Telefonia, bancos e planos de saúde, por exemplo, sempre aparecem no topo das listas de reclamações. É preciso fazer doer no bolso, com aplicação de multas maiores”, afirma.

Para a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Sonia Amaro, sempre que tiver dúvida, o cliente deve entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor para obter informações e evitar ser lesado. A dica é esclarecer as dúvidas antes mesmo de fechar contrato.

“Em caso de desrespeito, é imprescindível guardar contratos e recibos e registrar a queixa em órgãos de defesa do consumidor, além de sites especializados na internet, para ter a reclamação documentada”, recomenda.

A REFORMA SÓ ATINGE OS TRABALHADORES - NÃO AFETA POLÍTICOS, MILITARES E JUDICIÁRIO

Polêmica, Reforma da Previdência leva trabalhadores às ruas de todo o país hoje

Felipe Motta e Paula Coura 

Uma série de categorias paralisa hoje as atividades em Belo Horizonte e em pelo menos 23 estados contra o projeto de Reforma da Previdência proposto pelo governo Michel Temer (PMDB) e que prevê alterações polêmicas no regime de aposentadoria dos trabalhadores.

Na capital e na Grande BH, metroviários prometem cruzar os braços durante todo o dia, mesmo com a determinação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para que operem em escala mínima. Profissionais da rede estadual de educação entram em greve e cerca de 20 faculdades e grandes escolas particulares, como PUC, Fead e os colégios Santo Antônio, Magnum, Santo Agostinho e Dom Silvério, não terão profissionais atuando.

A paralisação envolve ainda Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) de Belo Horizonte , o Samu e o Hospital Odilon Behrens, que funcionarão com 30% da capacidade, bem como as escolas municipais da capital, de Betim, Contagem e Ribeirão das Neves. Os funcionários dos Correios também devem parar, a exemplo dos da Cemig, da Copasa e de profissionais que atuam na Petrobras em Betim e Ibirité.
As polícias Civil e Militar mantêm as atividades.

Programação
A partir das 9 horas haverá concentração dos trabalhadores na Praça da Estação. De lá, eles seguirão em marcha para a Praça Sete e, na sequencia, para Assembleia Legislativa onde, às 14 horas, haverá um debate público sobre as alterações nas regras de aposentadoria no país.
Cidades do interior do Estado, como Montes Claros, Uberlândia, Juiz de Fora também terão atos no dia de hoje.

Mais pela frente
A possibilidade é que o movimento de hoje se repita nos próximos meses, à medida que a proposta da reforma previdenciária avance no Congresso. “Haverá a intensificação das lutas até quando for necessário”, afirmou a presidente da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, que também preside o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), em coletiva de imprensa que reuniu sindicatos e movimentos sociais na tarde de ontem.

Os trabalhadores da educação estadual seguirão em paralisação e farão uma avaliação do movimento no dia 25 de março.

Sobre a adesão inédita de profissionais da educação privada, Valéria Morato, do Sinpro, sindicato da categoria, afirma que professores poderão ser “duramente” afetados pela reforma, independentemente da área. Ela pontua que hoje, em média, os profissionais se aposentam aos 50 anos, devido ao grande desgaste físico e psicológico da atividade e que, pela reforma, precisariam passar 49 anos na ativa.

“Houve o entendimento que o momento é de ocupar as ruas. É nossa responsabilidade barrar a Reforma da Previdência, inclusive pelos pais dos nossos alunos e pelo futuro dos nossos estudantes”, pontua Morato.

MST ameaça invadir uma fazenda para cada voto favorável

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ameaça invadir propriedades de parlamentares que votarem a favor da reforma previdenciária. “Ainda está em tempo de retirarem de pauta essa maldita proposta. Se eles querem tirar o direito do trabalhador, não venham nos pedir para respeitar o direito à propriedade privada. Para cada voto pela reforma, vai ter um cadeado (de fazenda) rompido”, afirmou Sílvio Cardoso Neto, liderança do MST em Minas, em ato ontem sobre a paralisação de hoje.

Neto afirmou que o MST pode considerar a invasão mesmo de propriedades de deputados que cumpram o seu papel social e que elas serão repartidas entre os trabalhadores sem terra.

O tom contrário à reforma foi pontuado pela presidente da CUT-MG, Beatriz Cerqueira, para quem o Congresso segue numa linha de aprovação de várias reformas (previdenciária, trabalhista, PEC do Teto dos Gastos) sem legitimidade para tal. “Esse Congresso não foi eleito com poderes constituintes, que é como ele vem atuando”, disse.

Romeu Machado Neto, dos metroviários, também criticou a regulamentação da terceirização do trabalho que, como trouxe o Hoje em Dia na edição de ontem, também deve ser votada nos próximos dias na Câmara. “A gente quer que a população entenda nossa paralisação. Sei que ela afeta os trabalhadores que não poderão parar nesta quarta, mas a situação é muito preocupante”.

Ação
A CBTU entrou com uma ação para tentar fazer com que os metroviários cumprissem uma escala mínima. De acordo com a CUT, até as 19 horas de ontem ainda não havia uma posição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) também tentou suspender a greve dos metroviários no estado com o ingresso na Justiça. “Não tem razão paralisar um sistema de metrô que transporta 5milhões de passageiros, porque é contra e quer mudar a reforma”, disse.

SAIBA MAIS

A Reforma da Previdência proposta pelo governo prevê, entre outros pontos, idade mínima de 65 anos para aposentadoria, altera o tempo de contribuição e modifica o cálculo para obter direito ao benefício. Para o presidente do Conselho de Política Econômica e Industrial da Fiemg Lincoln Gonçalves, as alterações são fundamentais, já que 68% do dinheiro do Tesouro Nacional é gasto para pagamento das dívidas da União ou com a Previdência, que é o segundo maior gasto do governo.

“As grandes alterações na reforma previdenciária atingem os altos salários, não os trabalhadores em geral, com exceção da idade mínima para se aposentar. Os altos salários, por exemplo, não são legítimos, assim como a aposentaria dos militares no Brasil, que é um caso gravíssimo que precisa ser revisto”, disse.

LULA VAI DEPOR HOJE NA POLÍCIA FEDERAL

Acusado de tentar obstruir 'Lava Jato', Lula depõe nesta terça-feira na Justiça Federal

Agência Brasil 

Lula irá falar com o juiz Ricardo Soares Leite

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva presta depoimento nesta terça-feira (14) ao juiz Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, na ação em que é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação "Lava Jato".

A defesa do ex-presidente confirmou sua presença na Justiça Federal, em Brasília, às 10h desta terça-feira. Lula solicitou que o depoimento fosse prestado por meio de videoconferência, a partir de São Bernardo do Campo, onde mora, mas teve o pedido negado pelo juiz.

Como essa ação penal é pública, o depoimento não é fechado, mas a Justiça Federal do Distrito Federal (DF) resolveu montar um esquema especial para o depoimento de Lula, com maior rigor no controle de entrada ao prédio.

A Polícia Militar do DF decidiu interditar a rua adjacente ao tribunal. A Justiça Federal informou que a medida é para garantir a segurança e evitar manifestações a favor ou contrárias a Lula, muito próximas ao prédio.

Na ação em que irá depor, Lula é réu juntamente com o pecuarista José Carlos Bumlai, o banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas, todos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da "Lava Jato".

A denúncia, a primeira em que Lula se tornou réu na "Lava Jato", foi aceita em julho do ano passado. Todos os réus negam as acusações.

Em novembro de 2015, Delcídio do Amaral foi preso quando era líder do governo de Dilma Rousseff no Congresso, após ser gravado em seu gabinete por Bernardo Cerveró, filho de Nestor. No áudio, o então senador sugere um plano de fuga para o ex-diretor da Petrobras, que iria para o exterior passando pelo Paraguai.

Na gravação, Delcídio oferece ajuda de R$ 50 mil à família de Cerveró. Para o MPF, o objetivo era impedir que o ex-diretor descrevesse a atuação do então senador, bem como de Lula, André Esteves e Bumlai, no esquema de corrupção na Petrobras.

AS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS ATUALMENTE SÃO CONTRA A POPULAÇÃO

Analistas dizem que plano de saúde de Trump deixaria 14 milhões sem cobertura

Estadão Conteúdo 

Donald Trump

Analistas da organização apartidária Escritório para o Orçamento Congressual projetaram que 14 milhões de pessoas perderiam cobertura no próximo ano, caso seja aprovado o projeto que está na Câmara dos Representantes para desmantelar o sistema colocado em vigor no governo do ex-presidente Barack Obama. A estimativa é um revés para o Partido Republicano e para o presidente dos Estados Unidos, o também republicano Donald Trump.

A estimativa da entidade diz que haveria 24 milhões de pessoas a mais sem seguro até 2026, caso a nova lei seja aprovada, na comparação com a atualmente em vigor.

As projeções dão combustível aos opositores do plano defendido por Trump, que segundo eles retirariam milhões de pessoas da cobertura dos planos de saúde. As críticas vieram dos democratas, de republicanos de Estados que foram beneficiados pela lei de Obama e de partes do setor de saúde.

Os líderes republicanos afirmam que a intenção deles é reduzir os custos. Segundo eles, as estatísticas de cobertura levam a enganos, porque muitas pessoas cobertas pela lei de Obama têm custos altos que tornam o sistema de saúde impossível de pagar.

Fonte: Associated Press.