O SUS É U M SUSTO PARA OS PACIENTES

Corrupção corrói a saúde e inviabiliza atendimento em hospitais e Upas

Tatiana Lagôa e Tatiana Moraes 

Enquanto os brasileiros se amontoam em filas de hospitais lotados, dinheiro público vai para o ralo. Não é à toa que os R$ 135,7 bilhões perdidos no ano passado com a corrupção – segundo estimativas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) – tenham superado o repasse federal de R$ 100 bilhões para a área no mesmo período. Um clássico exemplo de causa e consequência que será demonstrado na segunda matéria da série feita pelo Hoje em Dia sobre corrupção.

Na saúde, a corrupção acontece em diferentes elos da cadeia. A mais visível é a que ocorre na construção de hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), uma vez que obras inacabadas acendem uma luz vermelha e indicam possíveis irregularidades. Mas as perdas nessa área vão muito além. Estão, por exemplo, nas verbas destinadas à compra de equipamentos e medicamentos que não chegam ao destino. Estão em profissionais que, mesmo recebendo para estarem nos hospitais, não são encontrados no horário de trabalho e obras inacabadas.

Para se ter uma ideia, relatório feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que 95% das 119 Unidades Básicas de Saúde e 35 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que totalizam investimentos de R$ 137 milhões, apresentaram atrasos injustificados. O relatório, concluído ano passado, trouxe o resultado de dez auditorias em dez estados. A ausência de providências para a retomada das obras foi constatada em 21 intervenções.

É o caso do Hospital Regional Doutor Márcio Paulino, em Sete Lagoas, Regional Central de Minas Gerais, já mostrado pelo Hoje em Dia. As obras pararam no início deste ano com a alegação de que não havia recursos suficientes, mesmo após a construtora receber o valor integral previsto em 2011. Após R$ 52,807 milhões pagos, apenas metade da obras foi concluída. Enquanto isso, a população fica sem a estrutura que atenderia moradores de 35 municípios no entorno de Sete Lagoas.

Caos
“A saúde está em um estado de quase colapso. Por causa da escassez de recursos, faltam vacinas e medicamentos nos hospitais, o que pode gerar epidemias no país. Por puro descaso”, afirma o vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Lincoln Lopes Ferreira. Ele lembra que várias UPAs espalhadas pelo país estão fechadas ou funcionando com atendimento reduzido por falta de recursos para realizar os atendimentos demandados.

É o que já sentem na pele pessoas como a empregada doméstica Lucimar Santos Silva, de 44 anos, que convive há quatro anos com um inchaço atípico na perna e dores intensas causadas por uma doença chamada erisipela. Sem conseguir tratamento pelo SUS, o jeito foi buscar recursos para arcar com o tratamento por conta própria. “Estou fazendo bazares na minha casa para tentar juntar o dinheiro”, afirma.

Em nota, o Ministério da Saúde admite que uma parcela das UPAs inauguradas funciona sem recursos do governo federal. Desde 2014, foram abertas 173 unidades no país. Dessas, 122 recebem custeio mensal do governo federal e as outras 51 apenas recursos dos estados e municípios.

“Vale destacar que mais 44 UPAs já estão em funcionamento e aguardando limite orçamentário do Ministério da Saúde para terem a habilitação para custeio liberadas”, diz a nota.

“Os hospitais praticamente fecharam as portas para Pronto Atendimento, que foi direcionado para as UPAs. Mas, por falta de recursos, muitas estão com atendimento reduzido e sem os remédios necessários”

Lincoln Lopes Ferreira
Vice-presidente da Associação Medica Brasileira (AMB)

Hospitais fecham com má gestão e tabelas defasadas

A falta de recursos, em parte corroídos pela corrupção, afeta hospitais em Minas. Apesar de possuir a segunda maior população do país, atrás apenas de São Paulo, os repasses voltados para custear os chamados tratamentos de média e alta complexidade são menores em Minas Gerais – na comparação per capita – do que em outros 14 estados brasileiros.

Levantamento do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) mostrou que o repasse per capita federal previsto para 2016 é de apenas R$ 203,83 em Minas Gerais. O recurso é para bancar procedimentos como diálise, assistência ao paciente oncológico, cirurgia cardiovascular, dentre outros. Tocantins, que tem a melhor média, receberá R$ 262,47 per capita neste ano.

Caso houvesse isonomia entre os estados, Minas Gerais teria R$ 1,149 bilhão a mais neste ano para custear tratamentos de média e alta complexidades. O esperado para 2016 é que o Estado receba R$ 4,047 bilhões.

O deputado estadual e presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas, Arlen Santiago (PTB), usará o levantamento do MP para pleitear mais verba ao governo federal. “Hospitais filantrópicos mineiros estão com uma dívida de R$ 2 bilhões junto aos bancos. Procedimentos estão deixando de ser feitos por falta de dinheiro. É uma situação de total sucateamento”.

Ele acredita que existem alguns fatores que explicam as dificuldades enfrentadas pelos hospitais. Um deles é a defasagem entre o valor dos procedimentos e a tabela que baliza o pagamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas há também a parcela de problemas causados pela corrupção e a má gestão dos recursos, diz ele. Caso de algumas Santas Casas.

“Muitas Santas Casas estão em situação de caos total, deixando de fazer certos procedimentos e com falta de uma série de medicamentos”.
Na semana passada, o Hoje em Dia mostrou, mais uma vez, a carência no atendimento prestado pela Santa Casa de Montes Claros, o maior hospital do orte de Minas, uma das regiões mais carentes do Estado.

A população local sofre com a demora no atendimento e a não realização de alguns procedimentos. Segundo dados do Ministério da Saúde, houve queda de 21% nos atendimentos de agosto a setembro de 2003 e no mesmo período de 2015. O hospital não se pronuncia sobre as causas da infraestrutura precária.

IMPEACHMENT DA DILMA - CONCLUSÕES DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT

Impeachment de Dilma: O que defesa e acusação disseram à comissão do Senado

Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília 

A presidente afastada Dilma Rousseff no Palácio do Alvorada

Foram 45 testemunhas, 73 ofícios de órgãos públicos, um laudo de perícia de 223 páginas. Após analisar todo esse material, a comissão especial que analisa o impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, no Senado encerra a fase de investigações, nesta semana, com a missão de responder se Dilma cometeu crimes de responsabilidade que justifiquem sua deposição do cargo.

É a Lei do Impeachment que prevê os crimes de responsabilidade, tipo de infração política que pode levar à deposição da presidente.

A previsão é de que o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresente seu parecer no dia 2 de agosto, com a conclusão sobre se há indícios de irregularidades e se o Senado deveria votar a cassação do mandato de Dilma. Na próxima quarta-feira (6), está marcado o depoimento da presidente Dilma, mas ela pode decidir não comparecer ou ser representada por seu advogado, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça.

O que diz a denúncia?

A denúncia do impeachment acusa a presidente por duas práticas: a de ter editado decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso, quando havia dificuldade de atingir a meta fiscal, e pelas chamadas pedaladas fiscais no Plano Safra, programa federal de financiamento agrícola executado pelo Banco do Brasil.

A meta fiscal é o valor, previsto em lei, da economia nos gastos que o governo deve fazer num ano para poder pagar juros da dívida pública.

"Pedaladas fiscais" é o termo pelo qual ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

Em meio a constantes bate-bocas entre senadores, veja abaixo quais foram os principais argumentos técnicos da defesa e da acusação usados na comissão do Senado:

Dilma é responsável pelas pedaladas?

Comissão discutiu se pagamentos do Plano Safra são de responsabilidade do Ministério da Fazenda ou de Dilma

ARGUMENTO DA DEFESA: A perícia realizada por técnicos do Senado não encontrou nenhum ato administrativo de Dilma na gestão dos pagamentos ao Banco do Brasil pelo Plano Safra.

O advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, afirma que, como não há ato da presidente na gestão, ela não poderia perder o mandato por causa das pedaladas.

Os pagamentos do Plano Safra são de responsabilidade do Ministério da Fazenda, administrados por portarias publicadas pelo ministro da pasta, segundo informou o Banco do Brasil em ofício à comissão.

ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO: O procurador junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, em depoimento à comissão, afirmou que a presidente afastada tem responsabilidade sobre as pedaladas fiscais de 2015, pois responde como chefe do Executivo pela gestão fiscal do país. "Em relação aos débitos bilionários do Banco do Brasil, é obrigação da presidente ter consciência disso", afirmou. "Nós não podemos construir a teoria da irresponsabilidade da presidente, em que o Tesouro fica devendo bilhões aos bancos federais e o presidente da República se declara inconsciente", disse o procurador.

Pedalar é crime?

ARGUMENTOS DA DEFESA: Segundo Cardozo, o atraso nos repasses, juridicamente, é um caso de inadimplência e não pode ser comparado a um empréstimo.

O Banco do Brasil também afirmou ao Senado que as pedaladas não são um tipo de empréstimo, em parecer da instituição financeira enviado à comissão.

O argumento também foi defendido pelo o ex-secretário de Política de Investimento e ex-secretário adjunto da Casa Civil Gilson Alceu Bittencourt, em depoimento à comissão. Ele também disse que não havia prazo legal para a quitação do atraso do governo federal ao BB.

ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO: O parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), que aceitou a abertura do processo no Senado, afirma que as pedaladas podem ser classificadas como um crime previsto na Lei do Impeachment, que proíbe "efetuar operação de crédito sem autorização legal".

José Eduardo Cardozo defendeu que "não há delito" nas pedaladas

Além disso, senadores que defendem o impeachment afirmam que a prática "mascarou" as contas públicas. Ao deixar de pagar os bancos, o governo mantinha o dinheiro livre para outros gastos públicos. Mas a falta de transparência nas contas, acusam esses senadores, seria um fator que desestabiliza a economia, piorando indicadores como inflação e desemprego.

A perícia de técnicos do Senado também concordou com o argumento do TCU de que os atrasos nos repasses ao banco são, na prática, um tipo proibido de empréstimo ao governo.

O laudo da perícia apontou que, em 31 dezembro de 2014, o governo devia R$ 10,9 bilhões ao Banco do Brasil e, em 31 de dezembro de 2015, R$ 3,38 bilhões. Todos os valores devidos em 2015 foram pagos naquele ano e custaram ao governo, em atualização monetária pelos atrasos, R$ 1,13 bilhão.

Após o julgamento final da questão pelo TCU, em outubro de 2015, o governo pagou as parcelas em atraso. Os pagamentos foram efetuados até dezembro.

Qual a responsabilidade de Dilma nos decretos?

Roberto Stuckert Filho - 18.mar.2015/Presidência da República

A assinatura de Dilma Rousseff está presente nos decretos? Defesa e acusação divergem

ARGUMENTOS DA DEFESA: Os quatro decretos de crédito ao Orçamento alvos do processo de impeachment receberam parecer favorável da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento. Os técnicos do ministério avaliaram que a abertura dos créditos ao Orçamento estava "em conformidade" com as exigências legais e chegam a citar o artigo 4º da Lei Orçamentária de 2015.

Os pareceres foram encaminhados à comissão do impeachment e analisados pela perícia, que apontou que "não houve, portanto, na requisição dos decretos editados, apontamento de incompatibilidade da meta fiscal".

A defesa afirma ainda que a presidente não pode ser responsabilizada pelos decretos porque eles tiveram o aval de técnicos do governo que avaliaram sua adequação à meta fiscal.

ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO: A acusação afirma que Dilma é diretamente responsável pelos atos, já que apenas o presidente da República pode assinar decretos de crédito suplementar.

A perícia do Senado também afirma que "não há controvérsia" sobre a participação de Dilma na edição dos decretos.

Os decretos vão contra a meta fiscal?

Dilma publicou em julho e agosto de 2015 decretos de suplementação ao Orçamento sem a autorização do Congresso Nacional. Esses decretos permitem a ampliação de gastos em programas específicos de governo.

A autorização seria necessária, segundo a denúncia do impeachment, por que naquele momento o governo não estava conseguindo cumprir a meta fiscal, que é a economia que o governo deve fazer para conseguir pagar juros da dívida pública.

Um crédito orçamentário equivale a uma autorização para que um gasto seja realizado, mas não torna obrigatória a realização da despesa. Por exemplo, o governo pode ampliar o orçamento para a compra de ambulâncias, mas não adquirir nenhum veículo como forma de controlar os gastos.

A principal controvérsia no processo de impeachment é sobre a interpretação do artigo 4º da Lei Orçamentária de 2015 que permite a abertura desse tipo de crédito. A lei permite os decretos desde que "as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário", diz o texto.

ARGUMENTOS DA DEFESA: A defesa da presidente diz que não há impacto na meta fiscal, pois esta é controlada por meio dos pagamentos de fato realizados pelo governo e não por meio das autorizações de despesa.

A denúncia do impeachment diz que o impacto dos decretos nas contas seria de R$ 2,5 bilhões, mas perícia realizada por técnicos do Senado apontou um valor menor, de R$ 1,75 bilhão.

ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO: Quem defende o impeachment diz que, se no momento do decreto não houver saldo positivo nas contas do governo, a ampliação do Orçamento só pode ser feita por meio de lei aprovada pelo Congresso.

O secretário de macroavaliação governamental do TCU, Leonardo Albernaz, afirmou à comissão que o governo não poderia ter editado os decretos. "O que nós temos muito claro é que foi avaliado pelo próprio governo que a meta não estava em cumprimento", disse.

Descumprir a meta fiscal é crime?

ARGUMENTOS DA DEFESA: Senadores aliados a Dilma e sua defesa dizem que a punição com a perda do mandato seria desproporcional aos fatos pelos quais a presidente é acusada.

A defesa afirma que mesmo que os decretos tenham impacto negativo nas contas do governo, descumprir a meta fiscal não é considerado crime de responsabilidade.

Ao rever a meta fiscal de 2015, deputados e senadores autorizaram o governo Dilma a fechar o ano passado com um rombo de R$ 119,9 bilhões nas contas públicas.

ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO: Senadores que defendem o impeachment afirma que a edição dos decretos é um ato grave por ir contra o cumprimento da meta fiscal, pois a falta de confiança de que o governo possui condições para pagar os juros da dívida acarreta efeitos negativos na economia, como alta da inflação e desemprego.

"Fica evidente que essa maquiagem montada pelo governo trouxe sequelas graves. Ou seja, o desdobramento de tudo isso e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal produziu todo esse caos econômico e todo este momento que nós estamos vivendo", disse o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

RESPONSABILIDADE DA OBRA É DO CONSTRUTOR

Fiscalizar obra é dever do comprador

Kênio Pereira 

A partir de abril, a concessão da Baixa de Construção, antes denominada de Habite-se, ficou mais fácil, pois o fiscal da Secretaria Municipal de Regulação Urbana passou a não verificar o interior do edifício, mas apenas a parte externa do empreendimento.

Hoje, cabe aos adquirentes fiscalizar todos os detalhes do apartamento, sala ou loja, bem como toda a área de lazer e demais espaços comuns para conferir se estão em conformidade com o projeto aprovado.

As novas regras aumentaram a responsabilidade do engenheiro Responsável Técnico, pois bastará que ele, juntamente com o proprietário do terreno, assine o “Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável ao Projeto Arquitetônico” para obter a Baixa de Construção, passando a Prefeitura a confiar na honestidade da construtora.

Conforme o Decreto nº 16.278, de 05/04/16, que alterou o Código de Edifica-ções de BH, a construtora obterá a Baixa de Construção com maior celeridade, pois será vistoriado, conforme o artigo 28, apenas o seguinte: “coeficiente de aproveitamento; taxa de ocupação e impermeabilização; afastamento lateral, frontal e de fundos; altura da divisa; acessibilidade, apenas em relação à rota do logradouro ao interior da edificação; altimetria da aeronáutica; parâmetros específicos das Áreas de Diretrizes Especiais e a padronização de passeio público.”

As unidades negociadas na planta não serão mais fiscalizadas quanto aos seguintes itens que constavam no Código de Edifica-ções de 2010: “fosso de iluminação e ventilação; pé direito; circulação vertical e horizontal e área de estacionamento”. Dessa forma, se o construtor for desonesto, poderá entregar o edifício com áreas com baixa luminosidade, apartamentos com teto bem abaixo do normal e cômodos e janelas extremamente pequenas ou vagas de garagem irregulares e inviáveis.

A lei municipal determina que cada vaga de garagem deve ter, no mínimo, 2,30 m de largura por 4,50 m de comprimento. Entretanto, se constata há décadas que, mesmo com a fiscalização que era realizada para conceder a Baixa de Construção, havia muitos casos de irregularidade. Vê-se que um dos principais motivos de processos judiciais entre moradores decorre de problemas com garagem. Imaginem sem fiscalização!

O município não terá qualquer responsabilidade pela falta de seriedade do engenheiro ou arquiteto de declarar que cumpriu plenamente o projeto, cabendo aos adquirentes tomar as medidas judiciais de imediato, caso constatem erro ao receber o prédio.

Essa nova realidade exigirá dos compradores a contratação engenheiro perito e advogado, para terem condições de exigir da construtora a devida reparação ou indenização no caso de irregularidade, já que algumas se utilizam de artifícios para não atender o comprador e o condomínio.

De nada adiantarão a postura do consumidor de se fazer de vítima e a tentativa de colocar a culpa na Prefeitura. A lei concede ao comprador condições de defesa dos seus direitos, bastando ter iniciativa e determinação em não deixar passar muito tempo, pois o “direito não socorre aos que dormem”.