História de José Pastore e Hélio Rocha – Jornal Estadão
Sem diminuir os salários, a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) altera o artigo 7.º, XIII da Constituição para reduzir a extensão do trabalho de 44 para 36 horas e de 6 para 4 dias por semana. O descanso semanal de um dia passará para três, o que exige a alteração do Inciso XV do mesmo artigo.
Isso significa que será ilícito cumprir as 36 horas ao longo de cinco ou seis dias e conceder um descanso menor do que três dias por semana.
São mudanças de enorme impacto econômico. A redução das horas elevará o custo do fator trabalho em, no mínimo, 18; e a redução dos dias, em 33%. São aumentos estratosféricos.
Já se alertou muito sobre a possibilidade de quebra de empresas, geração de desemprego e aumento da informalidade. Mas pouco se disse sobre o aumento expressivo das despesas dos governos, pois o art. 39, § 3.º da Constituição estende aos servidores públicos civis os mesmos limites de tempo de trabalho estabelecidos no art. 7.º, XIII, para os trabalhadores em geral.
PEC proposta pela deputada Erika Hilton atingiu número de assinaturas necessário para começar a tramitar Foto: Wilton Junior/Estadão
Não é difícil imaginar os enormes problemas que adviriam se os servidores públicos passassem a trabalhar apenas quatro dias por semana para prestar os serviços judiciais, previdenciários, escolares, hospitalares, policiais, etc. A qualidade desses serviços cairia drasticamente. Ademais, eles têm de ser prestados todos os dias em decorrência de previsões normativas. Ou seja, a União, Estados e municípios terão de contratar mais pessoal, o que representa aumento das despesas permanentes e de alto custo, quando o setor público está sendo obrigado a cortar gastos para recompor o equilíbrio fiscal. É claro que isso é inviável.
Isso mostra que a imposição do limite de quatro dias por semana é tão relevante quanto a redução para 36 horas. E as duas medidas combinadas são explosivas.
Por mais procedentes que sejam os argumentos em favor de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, há que pensar na viabilidade de uma mudança tão profunda e tão abrupta como essa, e, ademais, descolada de um necessário aumento de produtividade. Os países avançados que reduziram o tempo de trabalho o fizeram por negociação e pari passu com aumentos da produtividade.
Pelo caráter populista de tais mudanças, os parlamentares estão sendo pressionados via redes sociais. Não é correto. Eles precisam dispor de todas as informações sobre a mesa para bem avaliar os reflexos dessa PEC.
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