SUPERAVIT PRIMÁRIO E TETO DE GASTOS

 

BRASIL E MUNDOSUPERAVIT PRIMÁRIO

O superávit primário e as críticas ao teto de gastos

Byvaleon

 ABR 30, 2022

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Dinheiro / Real – 25-05-2017 – O Real é a moeda corrente oficial da República Federativa do Brasi e é conhecida pelo R$l. A cédula de um real deixou de ser produzida, entretanto continua em circulação alguns exemplares. As demais cédulas de real continuaram sendo produzidas normalmente pela Casa da Moeda. Entre elas, as notas de: 2,5,10,20,50 e 100. Na foto, detalhes de uma nota de 100 reais.

Governo federal projeta que o superávit primário estará de volta em 2025.| Foto: Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

O governo federal já tem data para encerrar uma longa sequência de déficits primários iniciada em 2014, ano em que ficou evidente que a “nova matriz econômica” petista, adotada anos antes, arruinaria o país com sua explosão de gasto público. De acordo com as projeções feitas nos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, enviado ao Congresso, o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) terá superávit primário de R$ 33,7 bilhões em 2025 – no ano passado, o superávit primário se referiu ao setor público consolidado, que também inclui estados e municípios; foram eles que fecharam o ano no azul, já que a União ainda teve déficit de R$ 35,1 bilhões.

No entanto, para que isso ocorra o Ministério da Economia também prevê uma forte redução em gastos discricionários, que envolvem o custeio da máquina administrativa e os investimentos de livre escolha do governo. E, sempre que surge a perspectiva de redução nos investimentos ou de piora do serviço público, aparece a tentação de culpar o “suspeito de sempre”, o teto de gastos. A regra que limita a elevação do gasto público geral à inflação foi adotada em 2016, como resposta ao descontrole petista; além de ser atacada desde que foi proposta, mais recentemente também passou a ser desmoralizada e contornada com gambiarras legais.

O raciocínio é simples: o valor total que o governo pode gastar só pode subir o equivalente à inflação, mas há vários tipos de gastos obrigatórios que sobem acima da inflação, sem falar em despesas novas que são criadas. A “fatia” desses gastos, portanto, cresce mais que todo o bolo, deixando uma parcela menor para a despesa discricionária; se o governo quiser fechar o ano no azul, precisará apertar o cinto com mais força justamente no custeio da máquina e nos investimentos. Derrubar o teto seria a forma mais simples de eliminar essa dificuldade.

Um país que retira da sociedade um terço de tudo o que ela produz na forma de impostos não pode dizer que não tem recursos para investimentos e serviços públicos de qualidade

Felizmente, não é essa a solução que está proposta no PLDO. No mesmo anexo em que se prevê o superávit primário em 2025, a equipe econômica admite que o “crescimento na participação dos gastos obrigatórios em detrimento dos gastos discricionários (…) tende a precarizar gradualmente a oferta de bens e serviços públicos e a pressionar, ou, até mesmo, eliminar investimentos importantes”, mas afirma que a forma de evitar esse desfecho é “a necessidade de avanço na agenda de reformas estruturais”. Os autores dizem que “é importante que alterações com vistas a proporcionar maior flexibilidade nas regras fiscais sejam evitadas ao máximo para se impedir uma trajetória de persistente crescimento do endividamento”, e lembram que o respeito às regras traz uma resposta positiva do mercado financeiro, e vice-versa. “Eventuais alterações no modelo de metas de resultado primário provocam mudanças na percepção de risco de quem financia o governo, o que pode causar aumento de custos desse financiamento. É notória a relação positiva entre regras fiscais críveis e queda nos prêmios de risco de refinanciamento, como pôde ser observado à época da criação do teto de gastos, pois logo após sua instituição as taxas de juros dos instrumentos de financiamento da dívida registraram queda relevante”, diz o anexo.

“A realização de reformas que reduzam a proporção de despesas obrigatórias e de receitas vinculadas no orçamento são importantes para melhorar o funcionamento das regras, mas não se deve abrir mão das regras”, continua o texto. No entanto, há quem sugira, ainda que de forma tímida, outro tipo de regras. Na entrevista coletiva de apresentação do PLDO, em 18 de abril, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, defendeu o teto, mas fez uma leve ressalva. “O reajuste automático pela inflação é uma regra que a gente deveria olhar com mais cuidado. Obviamente demanda alteração constitucional, mas essa prerrogativa de aumentar as despesas deveria ser do Congresso, e não uma fórmula automatizada na Constituição”. A crítica, aqui, não é endereçada ao teto, mas ao indexador.

Usar a inflação para reajustar o teto de gastos significa que o aumento no gasto público é apenas nominal, não real. Isso traz uma vantagem sobre indexadores que poderiam proporcionar aumento real nos gastos, especialmente em épocas de vacas gordas, com crescimento robusto do PIB e da arrecadação, pois é justamente nesses momentos que vem a tentação de incorporar mais despesas, contratando um gasto que se torna permanente mesmo que mais adiante venha um período ruim para a economia, comprometendo os cofres públicos. Solução muito mais arriscada seria deixar o índice de correção a cargo do Congresso, de forma arbitrária, pois neste caso seria impossível prever que decisão sairia da mente de parlamentares adeptos do terraplanismo orçamentário, crentes na geração espontânea e ilimitada de dinheiro público. Considerando as possíveis alternativas, a inflação como critério para a correção do teto ainda parece a melhor escolha, ao menos por ora.

Um país que retira da sociedade um terço de tudo o que ela produz na forma de impostos não pode dizer que não tem recursos para investimentos e serviços públicos de qualidade. A culpa não é do teto, e sim do engessamento legal do orçamento e da falta de disposição de governo e Congresso em aplicar os “três Ds” (desobrigar, desindexar e desvincular); da voracidade de parlamentares interessados em emendas e fundos bilionários de financiamento de partidos e campanhas; de subsídios fiscais mal aplicados e ineficientes; de um Estado inchado; dos infinitos e caros privilégios dos membros dos três poderes e da elite do funcionalismo. Sem as reformas que ataquem com força esses escoadouros de dinheiro público, pode-se até dinamitar o teto que os investimentos e serviços seguirão precarizados.

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