POSICIONAMENTO DE ANDRÉ MENDONÇA SOBRE VÁRIOS TEMAS

 

BRASIL E MUNDOSABATINA NO SENADO

O que André Mendonça já disse sobre 8 temas que podem aparecer na sabatina do Senado

Byvaleon

 DEZ 1, 2021

Indicado ao STF

Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília

Sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça na CCJ do Senado começa às 9h, nesta quarta (1º)| Foto: Isaac Amorim/MSP

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça será submetido nesta quarta-feira (1º) a uma bateria de perguntas dos senadores. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é considerada decisiva para sua aprovação, uma vez que há resistência de boa parte dos parlamentares a seu nome.

A Gazeta do Povo compilou algumas posições de Mendonça sobre assuntos que possivelmente serão objeto de perguntas. Em pareceres no STF e em entrevistas, ele já falou sobre a Lava Jato, pandemia, armas e ideologia de gênero, por exemplo. Confira abaixo o que ele pensa sobre esses e outros temas:

Prisão em segunda instância
Em novembro de 2019, André Mendonça defendeu no STF a possibilidade de executar a pena de prisão após a condenação num tribunal de segunda instância, de modo a manter a jurisprudência que havia sido firmada em 2016 pela Corte. “Quem defende o direito individual das vítimas? Quem defende o direito de ir e vir das vítimas, o direito à vida das vítimas, o direito de sair do trabalho e voltar com segurança no transporte público, saber que seu filho foi com segurança para escola? Quem defende as viúvas e órfãos?”, disse, à época.

Na ocasião, por 6 votos a 5, o plenário do STF acabou mudando a jurisprudência, para retornar ao entendimento anterior que só permite a prisão após o trânsito em julgado do processo (fim de todos os recursos possíveis). Nos últimos meses, Mendonça vem sendo questionado, nas reuniões privadas com senadores, se pretende seguir o que disse em 2019 e votar pela volta da prisão em segunda instância, num eventual novo julgamento sobre o tema. Ele tem respondido que não, que só cabe agora ao Congresso deliberar sobre o tema.

“O que está manifestado pelo STF deve valer para a análise dos casos. Qualquer nova interpretação, como defendem propostas legislativas em curso no Congresso Nacional, tenho defendido que o local adequado para o tratamento da matéria, se assim desejarem os parlamentares, é o próprio Poder Legislativo, não o Judiciário, que já se manifestou”, disse Mendonça à Gazeta do Povo em outubro.

Tramitam na Câmara uma proposta de emenda à Constituição e, no Senado, um projeto de lei sobre o assunto, ambos sem perspectivas de aprovação no curto prazo. No STF, há um recurso contra a decisão de 2019 e, se virar ministro, Mendonça será o relator – terá poder, portanto, não só para pautar novamente o tema, mas também para virar novamente o placar.

Foro privilegiado
Apesar de não ter se manifestado publicamente sobre o direito de parlamentares federais, ministros e presidente da República serem julgados pelo STF, André Mendonça já se opôs à extensão do foro privilegiado para autoridades municipais.

Em maio deste ano, ainda como advogado-geral da União, ele enviou à Corte um parecer favorável ao fim do foro privilegiado de vereadores e vice-prefeitos no Tribunal de Justiça do Piauí. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Chamado a manifestar-se, Mendonça citou recentes entendimentos do STF que restringem o benefício – a principal decisão ocorreu em 2018, quando o plenário decidiu que deputados e senadores só têm foro por fatos ocorridos durante o mandato e ligados ao cargo.

Para Mendonça, a extensão do foro para vereadores e vice-prefeitos “implica violação direta ao pacto federativo, além de vulnerar os princípios do juiz natural e da igualdade”.

O argumento era o de que o foro privilegiado é uma exceção à regra de que todos devem responder por crimes na primeira instância da Justiça, e que os estados não podem aumentar essas hipóteses de forma indiscriminada.

Lava Jato

Nos últimos meses, para vencer a resistência dos senadores, André Mendonça tem externado críticas pontuais à operação em encontros reservados. Já disse, por exemplo, que será no STF um “garantista”, nome que se dá a quem defende ao máximo o direito de defesa dos réus.

Em agosto, num jantar com uma dezena deles e na presença de Gilmar Mendes, Mendonça ainda teria dito que a operação Mãos Limpas, que inspirou a Lava Jato, não salvou a Itália, e que seria preciso punir as pessoas, mas salvar as empresas, o que não teria ocorrido no Brasil. O relato foi feito pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) à CNN Brasil.

Em novembro do ano passado, muito antes de sua indicação, Mendonça disse que a Lava Jato não seria suficiente para salvar o país. Num evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lado do presidente do STF, Luiz Fux (defensor mais aguerrido da operação), Mendonça disse que era preciso também investir em governança, transparência e prestação de contas.

“Qual o equívoco que nós podemos cometer? É achar que a Operação Lava Jato vai representar, por si só, uma mudança da realidade brasileira na questão da corrupção”, afirmou.

Em agosto do ano passado, em entrevista à GloboNews, disse que houve erros na operação, mas que isso não invalida seus resultados. “Temos que avaliar a Operação Lava Jato como uma conquista para o nosso país […]. Se há erros, se equívocos foram cometidos, que sejam corrigidos. Mas não podemos desqualificar as conquistas e as descobertas que foram feitas a partir da Operação Lava Jato

Mendonça dedicou-se ao estudo da corrupção em seu mestrado e doutorado na Universidade de Salamanca, na Espanha. Colegas dizem que, para ele, como a corrupção é um fenômeno complexo, seu estudo e seu combate deve envolver não apenas o Direito, mas também outras áreas do conhecimento (sociologia, psicologia, educação, história, etc.)

Eles destacam ainda sua atuação, como advogado-geral da União, na negociação de acordos de leniência com as empreiteiras envolvidas no pagamento de propinas. Além de ter definido parâmetros e procedimentos para a negociação, dizem que busca reparar os danos sem prejudicar a sobrevivência das empresas no mercado.

Nos últimos meses, circulou entre senadores supostas mensagens dos procuradores de Curitiba, obtidas por hackers, que relatam uma conversa de Mendonça com a força-tarefa da Lava Jato em 2019, onde ele teria se comprometido com a defesa da prisão em segunda instância. Mendonça diz que o encontro foi público e institucional, e o objetivo era acertar a destinação de recursos recuperados, o que necessariamente implicava a atuação da AGU.

Inquérito das fake news
Um dos maiores focos de crítica ao STF entre apoiadores de Bolsonaro, o inquérito das fake news teve sua continuidade defendida em 2019 por André Mendonça. Em abril daquele ano, ao rebater um pedido de procuradores da República para suspender o inquérito, Mendonça afirmou que o objetivo seria apenas “colher elementos” e não acusar os investigados.

“A instauração do Inquérito nº 4.781, por não se traduzir em ação penal e não deter viés essencialmente acusatório, por si só, não é capaz de abalar as estruturas constitucionais do sistema acusatório. A privatividade na promoção da ação penal pública pelo Ministério Público resta, assim, preservada”, disse Mendonça em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele ainda argumentou que, na época, não havia como provar que membros do MP eram alvos.

Em 2020, quando o inquérito passou a mirar deputados e militantes que apoiam Bolsonaro, Mendonça, já na condição de ministro da Justiça, passou a criticar o inquérito. Em maio daquele ano, logo após buscas e apreensões contra parlamentares, ele postou no Twitter que o povo tem o direito “inalienável” de “criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, lembrando que congressistas possuem “ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, escreveu.

Mendonça ainda disse que quando defendeu a continuidade da investigação, em 2019, não se manifestou quanto ao seu mérito e que jamais teve acesso ao seu conteúdo. “Defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”, disse.

Ainda em maio de 2020, Mendonça impetrou um habeas corpus no STF em favor do então ministro da Educação Abraham Weintraub. Ele havia sido intimado para depor por ter chamado os ministros do STF de “vagabundos” numa reunião ministerial no mês anterior.

Além de invocar a liberdade de expressão, Mendonça disse que o inquérito desrespeitava o princípio acusatório, por ter sido instaurado “sem consulta e iniciativa do titular da ação penal, o Ministério Público”. “Não haveria, portanto, plena atenção ao princípio da separação dos poderes”, afirmou no HC.

Lei de Segurança Nacional

Uma das maiores críticas a André Mendonça relaciona-se a diversos pedidos de investigação que fez à Polícia Federal, quando era ministro da Justiça, a opositores de Bolsonaro. Todas elas basearam-se na Lei de Segurança Nacional, que acabou revogada pelo Congresso diante da má repercussão dessas investigações, boa parte delas abertas por causa de ofensas ao presidente.

Militantes, influenciadores digitais, jornalistas e chargistas foram intimados por chamarem Bolsonaro de genocida, nazista ou por críticas duras por causa do combate à pandemia.

Mendonça nunca falou abertamente sobre essas investigações, que causaram desgaste dele inclusive junto ao STF. Em abril deste ano, quando Mendonça já havia retomado o cargo de advogado-geral da União, o órgão enviou ao STF manifestação defendendo seus atos.

A AGU afirmou que o papel do Ministério da Justiça limita-se a comunicar as ofensas à PF, a quem caberia “promover os eventuais impulsos subsequentes”.

“Não são atribuições do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento e a tomada de decisões no bojo de inquéritos sob responsabilidade da Polícia Federal, órgão que poderá disponibilizar elementos outros, atinentes à fase investigativa”, afirmou o órgão.

Pandemia
A manifestação mais eloquente de Mendonça sobre a pandemia ocorreu em abril deste ano, quando, de volta à AGU, ele defendeu no STF a inconstitucionalidade de decretos estaduais e municipais que proibiam a realização de cultos presenciais durante a pandemia.

“Sabemos, sim, que o STF delegou aos estados o poder de estabelecer medidas restritivas às atividades da comunidade. Mas até que ponto essa delegação foi um cheque em branco? O governador e o prefeito, podem fazer qualquer medida, sem sequer passar pelo Poder Legislativo local, não existe controle? Não se tem que respeitar proporcionalidade? Não se impedem medidas autoritárias e arbitrárias? Se autoriza rasgar a Constituição?”, disse.

Afirmou que havia uma “discriminação” contra igrejas, porque não haveria restrições tão duras no transporte público e aéreo, para reuniões de trabalho, sindicatos, associações e partidos.

Na sessão, ele foi repreendido por Gilmar Mendes, que disse que, como ministro da Justiça, caberia também a ele implementar medidas de restrição nos aviões e aeroportos. “Eu poderia ter entendido que sua Excelência teria vindo agora para a tribuna do Supremo de uma viagem à Marte. Não tentemos enganar ninguém, até porque os bobos ficaram na corte”, disse o ministro.

Ideologia de gênero

No início do governo, Mendonça incomodou apoiadores de Bolsonaro quando a AGU enviou ao STF um parecer contrário a leis municipais que proibiam o ensino da ideologia de gênero nas escolas. O argumento era formal: para ele, prefeitos e vereadores não podem legislar sobre conteúdo da educação, algo reservado apenas ao Executivo federal e ao Congresso.

O STF passou a derrubar várias leis locais e, nas decisões, os ministros também afirmaram que esse tipo de proibição era incompatível com a liberdade de cátedra e poderia incitar discriminação e preconceitos contra homossexuais.

Em seu parecer, Mendonça, no entanto, reconheceu o objetivo de vereadores na “efetiva proteção da infância”, acrescentando que as crianças e adolescentes não teriam discernimento para compreender toda a complexidade do assunto, em razão da idade.

“Não se verifica, a nosso juízo, que a norma impugnada tenha violado os dispositivos constitucionais referidos na inicial. Trata-se apenas de considerar que, diante de um tema controverso, e cujas bases teóricas são ainda insipientes, o legislador optou cautelosamente por não permitir sua referência ou estudo no âmbito da comunidade infantil”, escreveu, como advogado-geral.

Armas de fogo
No ano passado, em entrevista à GloboNews, Mendonça, na época ministro da Justiça, também defendeu a política do governo de facilitar a compra e porte de armas. Ele foi questionado se uma fiscalização mais frouxa poderia levar armas para criminosos.

“A proposta política do presidente sempre trouxe essa bandeira como concepção de Estado, a necessidade do cidadão de ter acesso ao armamento. Apenas como registro histórico, na Constituição dos Estados Unidos, este é um dos direitos fundamentais do cidadão, o de ter o próprio armamento e defesa pessoal no âmbito daquele país”, disse.

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