Fatiamento da proposta em etapas não prosperou, mas inflação impulsiona arrecadação recorde e devedores poderão contar com mais um Refis
Notas & Informações, O Estado de S.Paulo
Demanda histórica do setor privado há pelo menos 30 anos, as prometidas mudanças no sistema tributário brasileiro ficarão, como de hábito, para as calendas. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou claro aquilo que todos já sabiam. O fatiamento em quatro propostas diferentes, divididas entre Câmara e Senado, representou uma pá de cal nas chances de avanço de uma reforma tributária estrutural para o País.
O projeto que altera o Imposto de Renda, aprovado pela Câmara em setembro, não será analisado pelo Senado neste ano, admitiu Pacheco. Aposta do governo para financiar o Auxílio Brasil, já que impunha a tributação sobre lucros e dividendos, o texto, na melhor das hipóteses, será votado em 2022 – algo bastante improvável em meio a um ano eleitoral. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), concorda apenas com a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O fato de que isso pode ser feito por decreto presidencial só enfraquece ainda mais o parecer.
Na melhor das hipóteses, a Câmara aprovará mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias que pode perdoar até R$ 60 bilhões. Como revelou o Estadão, o projeto é uma promessa de Pacheco e se tornou moeda de troca para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL): enquanto os senadores não votassem a PEC, os deputados não apreciariam o Refis.
Para reforçar o “pedido”, Lira e o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobraram dos empresários que pressionem o Senado a aprovar a PEC de uma vez, pois somente com a “folga” de R$ 106,2 bilhões – aberta por meio do calote nas dívidas já reconhecidas pela Justiça e pelo drible no teto de gastos – será possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 dos setores que mais empregam no País. A chantagem se tornou a linguagem oficial nas relações com o Congresso.
Sobre o projeto que fundia PIS e Cofins e que criava a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 12%, ninguém ouve mais falar. Tampouco há notícias sobre a proposta que estabelecia um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haveria ainda uma provável quinta etapa: a recriação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da antiga CPMF, desejada por Guedes e rejeitada por toda a sociedade.
Impossível não culpar o governo por mais este fracasso, que começou quando o ministro da Economia resolveu retaliar o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e esvaziar a comissão mista que analisava uma reforma tributária ampla, que criava o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Até lá, haveria fundos que compensariam eventuais perdas de Estados e municípios, além de um período de transição.
O objetivo da proposta era gerar efeitos duradouros para a melhoria do ambiente de negócios, estimular o crescimento e evitar um novo aumento da carga. O desrespeito com todos aqueles que participaram das discussões nos últimos dois anos foi tamanho que Lira extinguiu o colegiado no mesmo momento em que o parecer era lido pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – aliado de Maia, assim como o autor do texto, Baleia Rossi (MDB-SP). Agora, o governo colhe o resultado da política feita com o fígado: mesmo com maioria no Congresso, conquistada por meio de repasses bilionários envolvendo o orçamento secreto, foi incapaz de aprovar um modesto arremedo de reforma que nem sequer incluía Estados e municípios.
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, não pode nem vai reclamar. Impulsionados pela inflação, os recordes de arrecadação conquistados a cada mês revelam a vantagem de manter tudo como está. Editar um Refis atrás do outro é um estímulo à existência do contribuinte que atua como devedor contumaz. Eles terão agora a companhia da União, que institucionalizará seu próprio calote com a aprovação da PEC dos Precatórios. Era essa a “reforma possível” mencionada por Lira em defesa do fatiamento?
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