Projeto de lei
Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo
Projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado interfere na política de preços da Petrobras.| Foto: Agência Petrobras
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de André Mendonça, indicado pelo presidente da República para a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal, foi marcada para amanhã, quarta-feira (1º), finalmente. Ele foi indicado no dia 13 de julho, o primeiro do mês do semestre, e vai ser sabatinado agora, no início do último mês do semestre e do ano.
A sabatina é importante porque destrava o processo de nomeação de Mendonça. O Supremo deve ter 11 ministros, mas atualmente conta com apenas dez. Isso vem causando empates em julgamentos na Corte, inclusive de ações penais. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, decidiu que nem todo empate irá beneficiar o réu, como já aconteceu na Segunda Turma.
O julgamento do ex-deputado André Moura, que foi líder na Câmara do governo Temer, deu empate de 2 x 2. A turma deveria ter cinco ministros, mas está com uma a menos. No plenário, novo empate, agora por 5 x 5. Por isso, Fux decidiu que tem que esperar que o novo ministro chegue e desempate esse julgamento, entre outros, dando o voto de minerva.
E vamos ver se os senadores sabatinam logo também três novos conselheiros indicados do Conselho Nacional de Justiça, que está com três cadeiras vagas. Tudo por causa de uma vontade pessoal do senador David Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ.
Interferência na política de preços da Petrobras
O senador Otto Alencar (PSD-BA), que vocês conhecem da CPI da Covid, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, vai examinar e votar um projeto de lei que interfere na política de preço da Petrobras. Eu acho isso muito fascista, comunista.
Isso interfere no planejamento estatal e faz imposição numa empresa de capital aberto, que tem ações no mercado e não apenas na bolsa de São Paulo (B3), mas no mundo inteiro. Tudo bem que a maioria das ações com voto são do governo federal, o que dá o direito ao governo de nomear o presidente da empresa, por exemplo. Agora, não se pode interferir em algo que compete à companhia definir de acordo com sua planilha de custos e operações. Eu acho muito estranho.
E tem mais: o projeto cria um imposto sobre exportação de petróleo. É uma enorme interferência, que não dá certo. É uma mania nesse país, dos socializantes, que na verdade agem como fascistas ou comunistas, em que o Estado manda em tudo. E aí reprime a liberdade. Os cidadãos que deveriam ser os patrões do Estado, que deveria existir para servir aos contribuintes, têm que assistir situações absurdas como essa.
Por sinal, estava lendo uma carta de Raul Pilla para o então general Olímpio Mourão Filho e ele dizia que não é justo que haja centralização de planejamento econômico numa democracia. Porque se trata de dinheiro do público, que tem que ser aplicado de acordo com a vontade do público. E não de acordo com a vontade do Estado.
TSE conclui testes com urna eletrônica
O Tribunal Superior Eleitoral anunciou o resultado da experiência de 29 tentativas de entrar e violar a votação da urna eletrônica. Cinco foram exitosas. Uma delas, da Polícia Federal, chegou a entrar na rede do TSE, mas não alterou o resultado de eleição. Outra conseguiu violar o sigilo do eleitor na urna eletrônica. E outra conseguiu pôr um bluetooth que transmitiu os votos da urna para um hacker.
Segundo o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do TSE, nenhuma delas alteraria o resultado de uma eleição, mas levantou pontos fracos que terão de ser resolvidos.
Ação contra garimpeiros
Eu vi imagens e o depoimento de famílias de garimpeiros do Rio Madeira, e fico me perguntando: será que era necessária tanta violência? Queimaram balsas que serviam de moradia para os garimpeiros com suas famílias. Queimaram roupa de cama, roupas, dinheiro guardado, tudo. Eles saíram só com a roupa de corpo e sem a comida para o dia.
Esse tipo de ação choca bastante. Não vou entrar no mérito sobre o garimpo. Acho que há outras formas de se cumprir as leis quando não se trata de bandidos perigosos. Era gente que estava trabalhando, inclusive para o país, retirando a riqueza do solo que, teoricamente, é da União.
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