SITUAÇÃO DAS REFORMAS NO CONGRESSO

 

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Além da reforma administrativa: outras pautas que o governo negocia emendas para aprovar

Byvaleon

 OUT 9, 2021

Parlamentares

Por
Rodolfo Costa – Gazeta do Povo
Brasília

Plenário do Senado: governo quer a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), da privatização dos Correios, da PEC dos precatórios e negocia emendas parlamentares para essas votações| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A reforma administrativa não é a única pauta que pode obrigar o governo a negociar com a base governista emendas parlamentares não impositivas — as chamadas emendas extras, que não são de execução obrigatória no Orçamento. Outras matérias listadas como prioritárias também estão no radar, a exemplo da chamada PEC dos precatórios, a privatização dos Correios e a reforma do Imposto de Renda (IR).

A privatização dos Correios e a reforma do IR são duas pautas impopulares que tramitam no Senado, onde o governo está em “débito” com a base, que é menos sólida em relação à construída na Câmara. Para aprovar as duas matérias, o Planalto foi avisado que teria de quitar compromissos pendentes.

Para a privatização dos Correios, um emissário do governo se reuniu com senadores esta semana para pedir o apoio à aprovação e avisar que emendas seriam destravadas. E a expectativa de senadores é que o mesmo ocorra em relação à reforma do IR, onde a rejeição também é grande.

Dos R$ 16,9 bilhões previstos no Orçamento de 2021 às emendas de relator, R$ 6 bilhões de recursos empenhados — a etapa que abre o caminho para o pagamento às bases eleitorais — foram liberados até a última sexta-feira (1º), segundo revelou o jornal O Estado de São Paulo. A Gazeta do Povo confirmou a informação com senadores.

Na Câmara, a PEC dos precatórios, a 23/2021, que permite o parcelamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para a ampliação do Auxílio Brasil, é outra que deputados da base vão tentar tirar alguma fatia do Orçamento justamente sabendo da resistência da oposição e do quanto ela é cara para as aspirações políticas e eleitorais do governo.

Como o governo ficou tão dependente da liberação de emendas parlamentares
A cobrança da base governista pelas emendas parlamentares extras é atribuída por lideranças político-partidárias no Congresso e até por interlocutores do governo como um sinal de fragilidade. Aliados entendem que o presidente Jair Bolsonaro ficou muito dependente do Centrão e calculam que, para apoiar um governo politicamente debilitado em um ano pré-eleitoral, terá que ser por um bom “preço”.

O cálculo feito por congressistas da base mais fisiológica e menos fiel a Bolsonaro é que, além do desgaste no combate à pandemia, o governo também se mostra fragilizado pela alta da inflação, sobretudo dos alimentos, do gás de cozinha e dos combustíveis. Para parlamentares, isso corrói o capital político e social de Bolsonaro.

A análise feita por lideranças partidárias é de que o presidente da República estagnou em uma taxa de popularidade de 20% e 22%, segundo as mais recentes e diferentes pesquisas eleitorais. A faixa, explicam, não é muito diferente do que tinha Bolsonaro antes do atentado sofrido nas eleições de 2018.

Com a leitura de que Bolsonaro ficou preso ao eleitorado bolsonarista e não consegue mais absorver os votos do eleitor médio, integrantes da base entendem que o momento é oportuno para barganhar emendas e cargos. Sobretudo diante das articulações pela construção de uma terceira via e pelo surgimento do União Brasil, o partido que nasce da fusão entre o DEM e o PSL.

A fragilidade de Bolsonaro ficou ainda mais evidente na opinião de parlamentares após o recuo na crise entre poderes, dias após as manifestações de 7 de setembro. Os partidos políticos começaram a se mobilizar para discutir a abertura de um pedido de impeachment. “O governo entregou toda a articulação e dependência para aprovar qualquer coisa para o PP e PL”, sustenta uma liderança do governo no Parlamento.

“E não existe plano B. Eles vão deixar o Bolsonaro refém até o último dia”, complementa a fonte. A leitura é endossada dentro do governo. “Quanto mais frágil e mais colado ao Centrão um governo fica, mais alto fica o preço [por liberação de emendas] da governabilidade. E já estamos na metade de outubro. A partir de julho de 2022 não libera mais nada”, analisa um interlocutor palaciano. A lei eleitoral veda até mesmo a liberação de recursos impositivos do Orçamento três meses antes do pleito.

Como o governo vai liberar as emendas parlamentares
A articulação pela aprovação de pautas com deputados e a liberação de emendas não impositivas é negociada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, com anuência do ministro-chefe da Casa Civil. Para essas negociações, a proposta é destinar as verbas às bases eleitorais por meio de recursos das emendas do relator do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ).

Um deputado da base que integra a Comissão Mista de Orçamento (CMO) confirma as articulações pela liberação de emendas e alerta que o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi avisado por Lira do custo que sairia aprovar tanto a reforma administrativa, que pode custar R$ 6,16 bilhões, quanto a PEC dos precatórios.

“A reforma administrativa é até melhor o Guedes desistir, porque não tem como aprovar. A PEC dos precatórios o Centrão vai querer negociar alto justamente porque a oposição é contrária e abre espaço para o governo aprovar o Auxílio Brasil”, diz o deputado. “O governo se encontra em uma situação que, ou adere ao jogo, ou ‘roda’ no Orçamento. E eles conseguem tirar dinheiro de onde nem poderia. É uma luta inglória que vai custar caro”, complementa.

Já no Senado, o custo orçamentário para destravar a reforma do IR e a privatização dos Correios virá ainda no Orçamento deste ano. Deputados e senadores aprovaram na quinta-feira (7) em sessão conjunta do Congresso o remanejamento de R$ 690 milhões. O valor seria destinado de forma integral ao Ministério de Ciência e Tecnologia, mas o governo remanejou para atender os ministros da Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional.

Fontes da CMO dizem que os recursos são para destravar emendas parlamentares extras. Para 28 de outubro, está prevista uma outra sessão do Congresso, onde devem ser votadas outras pautas de remanejamento de recursos para atender às liberações de recursos. Serão votados dois Projetos de Lei do Congresso (PLNs) que, se aprovados, destravarão R$ 4,22 bilhões para realocação orçamentária em diferentes estruturas da máquina pública.

Quais os desafios para o governo aprovar as pautas econômicas
Mesmo com a negociação de emendas extras, o governo vai encontrar dificuldades para aprovar as pautas na Câmara e no Senado, avaliam parlamentares. Um dos motivos apontados é a desconfiança sobre o Planalto honrar, de fato, com os acordos desta vez. “O governo oferece os acordos e depois não os cumpre”, critica um senador da base do governo.

Outra reclamação feita por senadores da base é que, na prática, o governo apenas tenta postergar as dívidas. O discurso é de que as emendas que serão destravadas com os remanejamentos orçamentários negociados para as sessões do Congresso pagam apenas parte dos acordos anteriores.

Ou seja, para aprovar a privatização dos Correios e a reforma do IR, o Planalto precisaria se comprometer com negociações futuras, argumentam senadores, e não postergar as dívidas. “Até porque a privatização e a reforma do Imposto de Renda não são matérias fáceis de passar”, alerta um segundo senador da base. Na reunião em que foi tratada a desestatização, um interlocutor do governo disse aos senadores que seriam liberadas emendas ainda dentro do Orçamento deste ano em apoio aos votos pela matéria.

Senadores alertam, ainda, para a falta de articulação do governo em convencer os parlamentares. “Emenda não compra todo mundo. A grande maioria não se vende por emenda”, alerta. O Planalto alega, contudo, que apresentou materiais com defesas à reforma do IR e um contendo “10 razões para privatizar os Correios”.

O argumento no Planalto é de que pautas com potencial de ampliar a arrecadação receberão atenção prioritária. No caso da PEC dos precatórios, a redação limita pagamento ao valor pago em 2016, com correção pela inflação, e reduz de R$ 89 bilhões para R$ 40 bilhões a serem pagos dentro do teto de gastos.

Outro ponto de resistência apontado por parlamentares é o constrangimento de apoiar pautas impopulares apoiadas por Guedes, sobretudo a reforma do IR, que tributa lucros e dividendos. Isolado pelo Congresso, o ministro da Economia foi convocado pela Câmara para prestar informações sobre manter US$ 9,55 milhões na conta de uma sociedade offshore controlada por ele.

“Não há clima para votar a reforma do IR. O projeto é polêmico, esse negócio de cobrar dividendos já não interessava a muitos senadores e agora, com essa história de offshore, não tem como votar”, critica um senador. A análise feita por outro é que o Planalto vai ficar dependente da liberação de emendas para aprovar a matéria.

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