O TETO DE GASTOS NÃO É O VILÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

 

O teto não é o vilão

Byvaleon

 FEV 9, 2021

O teto não é o vilão

A suposta dificuldade de encontrar recursos para o auxílio emergencial tem alimentado um discurso irresponsável para justificar a ruptura do teto de gastos

•  Notas&Informações, O Estado de S.Paulo

Não há dúvida de que o poder público deve se mobilizar para encontrar espaço no Orçamento para atender os milhões de brasileiros que perderam renda em razão da pandemia de covid-19. Junto com a vacinação em massa, a retomada do auxílio emergencial deve estar no topo das prioridades dos políticos e das autoridades em todas as esferas administrativas.

Não foi por outra razão, aliás, que os novos comandantes do Congresso manifestaram que a imunização e o socorro financeiro são suas únicas preocupações no momento. Já o governo de Jair Bolsonaro expressou reticências sobre uma nova rodada de auxílio emergencial, mas é questão de tempo até que suas reservas sejam superadas pela perspectiva de potenciais ganhos eleitorais, única motivação do presidente.

Assim, a volta do auxílio emergencial é apenas uma questão de tempo – e depende, sobretudo, da formulação de uma arquitetura financeira que não agrave a periclitante situação fiscal do País. Nesse aspecto, a suposta dificuldade de encontrar recursos em razão das limitações constitucionais, em especial o teto de gastos públicos, tem alimentado um discurso irresponsável que justifica a ruptura desse teto como um imperativo moral, ante a inegável necessidade de amparar milhões de cidadãos sob ameaça de fome.

Não é à toa que muitos dos que advogam essa ruptura são os mesmos que tudo fizeram e fazem – há tempos, desde antes da pandemia – para desacreditar o teto de gastos, atribuindo a essa restrição todos os males sociais do País. Trata-se de uma questão absolutamente falsa.

É perfeitamente possível encontrar recursos, respeitando-se o teto, para atender os brasileiros ora necessitados. O presidente do Centro de Liderança Pública, Luiz Felipe D’Ávila, disse ao site Poder360 que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 147/2019, que elimina os chamados “penduricalhos” agregados aos vencimentos de funcionários públicos, por exemplo, já seria suficiente para implementar um auxílio de até R$ 250. “Temos que aprovar a PEC dos Penduricalhos, que é o fim de privilégios absurdos da elite do funcionalismo público. Isso tem um custo absurdo para a Nação. Com esse superávit, podemos financiar o programa de auxílio emergencial”, disse D’Ávila.

Essa seria apenas uma das várias maneiras possíveis de manejar o Orçamento para o socorro aos necessitados sem desrespeitar o teto de gastos. O economista Marcos Mendes, em artigo no site Brazil Journal, apresentou nada menos que oito propostas. Uma delas seria direcionar parte das emendas parlamentares excepcionalmente para o pagamento do auxílio.

Soluções como essas, contudo, exigem habilidade e vontade política, pois seria necessário enfrentar a poderosa corporação do funcionalismo e também convencer os parlamentares a mudar a destinação de parte das bilionárias verbas a que têm direito para investir em seus redutos eleitorais. Como se vê, o obstáculo não é o teto de gastos, mas a acomodação da elite política em seus feudos de poder.

É preciso lembrar, sempre, que a responsabilidade fiscal é a garantia da preservação da maior conquista econômica brasileira desde a redemocratização: o controle da inflação, cuja manutenção em patamares civilizados estimula investimentos de longo prazo, mantém o poder de compra da moeda, permite a redução dos juros e, assim, ajuda a conservar o endividamento público em nível administrável – o que, por sua vez, mantém os preços comportados, num círculo virtuoso. Sem o teto de gastos, tudo isso desmorona.

Ademais, o teto de gastos é fundamental para o debate democrático sobre as prioridades do País. Ao estabelecer um limite para a despesa pública, o instrumento obriga os brasileiros a discutirem, por meio de seus representantes políticos, qual deve ser a destinação dos impostos arrecadados, com a consciência de que os recursos são finitos. Aqueles que não gostam de controle, que preferem manter os privilégios de quem se julga dono do Orçamento e que estão somente preocupados com o atendimento de seus interesses paroquiais imediatos continuarão a vilanizar o teto de gastos. Para esses, na prática, o teto só se aplica aos pobres.