Pontos abertos da reforma
tributária colocam pressão sobre o Congresso
Alessandra Azevedo
© Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Para
Fonteles, a reforma tributária deve incluir estados e municípiosNa proposta
simplificada de reforma tributária enviada aos parlamentares, na última
terça-feira, o governo deixou várias questões em aberto. Ao fixar uma alíquota
de 12% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao
Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), o Ministério da Economia colocou nas mãos do
Congresso, por exemplo, a definição do destino dos tributos municipais e
estaduais sobre o consumo.
Caso o objetivo seja realmente manter a carga tributária total por volta
de 30% a 35%, como é hoje, sem aumentos, a alíquota fixada deixa uma margem
pouco flexível para os ajustes de impostos de estados e municípios. Além de
chegar a um consenso com todos os setores da economia, alguns insatisfeitos com
a reforma, o Parlamento precisará definir se mantém ou não a taxa em 12%, o que
exige amplo diálogo com estados e municípios.
“A proposta é boa, mas temos de calcular e analisar com mais
profundidade (a alíquota de 12%), para garantir que não aumente a carga
tributária”, ponderou o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda
(Comsefaz), Rafael Fonteles, do Piauí. A reforma, na opinião dele, deve ser
mais abrangente e incluir estados e municípios, como prevê a proposta de emenda
à Constituição (PEC) 45, da Câmara.
A “colaboração” da equipe econômica, porém, não prejudica os entes, já
que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que não se oporá à
ampliação, lembrou Fonteles. “A discussão já é feita desde o ano passado. O que
se esperava era a colaboração do governo, que, agora, mostra que tem foco na
reforma. No Congresso, certamente será construído um texto harmonizando tudo”,
afirmou.
Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de
Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, a alíquota de 12% “parece
exagerada”. Hoje, a cobrança de PIS e Cofins, juntas, soma por volta de 9%,
lembrou. “Sobra pouquíssimo espaço no debate para inserir estados e
municípios”, considerou. Ao propor unificação só de impostos federais, na visão
dele, a União “aumenta alíquotas federais, resolvendo seu problema fiscal, e
não pensa no todo”, criticou.
Os governos estaduais defendem que seja mantido na reforma um
dispositivo previsto na PEC 45, que prevê um período de calibragem das
alíquotas novas. No projeto, há um prazo de um ou dois anos para avaliar o
potencial arrecadatório, em que as taxas podem ser ajustadas. É uma espécie de
seguro, para que não haja aumento de carga. Esse princípio deve ser preservado,
destacou Fonteles.
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