Em pacote de reformas,
governo propõe dividir R$ 400 bi do pré-sal com Estados e municípios
© Dida Sampaio/Estadão Entrega de
propostas das reformas no gabinete da Presidência no Senado
Após a aprovação da reforma da Previdência, o presidente Jair
Bolsonaro e ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira,
5, ao Congresso Nacional,
as primeiras de uma série de propostas com a sua digital.Essa nova fase de
reformas, batizada de Plano mais Brasil, é a principal tentativa da
equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de
governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos
depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
O pacote também inclui uma divisão dos recursos do pré-sal, que deve
injetar R$ 400 bilhões em 15 anos nos cofres públicos estaduais e municipais e prevê o fim de municípios com até
5 mil habitantes.
O governo espera aprovar o pacote no Senado e na Câmara até abril do ano
que vem. O prazo de tramitação leva em conta a proximidade das eleições
municipais. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
afirmou que haverá tentativa de votar a PEC emergencial, umas das propostas,
que prevê o acionamento de gatilhos para conter gastos obrigatórios, ainda em
2019.
Veja as propostas entregues nesta terça:
PEC Emergencial
A PEC Emergencial
prevê o acionamento mais rapidamente de mecanismos para conter gastos
obrigatórios e abrir espaço para investimentos no Orçamento. Hoje, só 4% das
despesas são alteradas livremente pelo governo ou Congresso. Entre as
principais medidas previstas na PEC está a redução temporária, por até 12
meses, da jornada de trabalho dos servidores públicos, com redução proporcional
de salários.
Bezerra disse que a proposta deve abrir um espaço no Orçamento da União
de R$ 26 bilhões em 2020, se entrar em vigor no ano que vem, e de quase R$ 50
bilhões no segundo ano de vigência.
O texto inclui medidas permanentes temporárias de ajuste nas contas de
União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por
dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em
até 25%, como mostrou o Estadão/Broadcast.
A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja
direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a
PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.
Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar
para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória
de convergência da dívida pública. Não há detalhes de quais seriam esses
indicadores.
As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores
(com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos,
reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias
(como auxílios).
© Marcelo Camargo/Agência Brasil
Equipe econômica do governo, acompanhada de Jair Bolsonaro, apresenta novo
pacote de medidas econômicas ao Congresso
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro
do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas
correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e
municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita
corrente.
Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de
despesas obrigatórias e de benefícios tributários (como subsídios e isenções).
Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para o BNDES.
As medidas permanentes incluem a possibilidade de adequação à regra de
ouro já na proposta orçamentária (hoje é preciso esperar a execução dos gastos
para pedir um crédito suplementar ao Congresso Nacional).
Também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite
de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por
Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar
despesas.
Os benefícios tributários, por sua vez, serão reavaliados a cada quatro
anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de
2026.
PEC dos fundos públicos
A PEC dos Fundos Públicos, enviada pelo governo ao Congresso Nacional
nesta terça-feira, prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da
dívida pública. Segundo o governo, há quase R$ 220 bilhões parados em 281
fundos enquanto o País está no vermelho
O texto determina que a maior parte dos fundos será extinta no fim do
segundo ano seguinte à aprovação da PEC. Além disso, novos recursos serão
aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de
reconstrução nacional.
Pacto federativo
O governo federal também divulgou a chamada PEC do Pacto Federativo, com
uma nova divisão dos recursos arrecadados entre União, Estados e municípios,
além das obrigações de cada governo com o usos desse dinheiro.
Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos
recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios,
de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.
De acordo com o governo, o repasse nos próximo anos de recursos do
pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os
estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos
anos com essa legislação que desonerou as exportações.
Ao fortalecer Estados e o Distrito Federal, a União informou que não
precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios (dívidas
judiciais). Informou, ainda, que governadores e prefeitos passam a receber toda
a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.
Além dessas propostas, confira o que deve ser entregue pelo governo nas
próximas semanas:
Reforma administrativa
Entre os pontos em estudo na reforma administrativa estão redução do
número de carreiras e mudanças nas regras de estabilidade para algumas funções.
Formas de aprimorar a análise de desempenho - que, em tese, facilita a
exoneração de servidores que não atenderem às metas - também estão sendo
avaliadas. O objetivo é reduzir privilégios e cortar despesas com pessoal, o
segundo maior gasto público do Executivo.
O texto que ainda será apresentado também deve permitir que o presidente
da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare
extintos alguns órgãos e ministérios, como antecipou o Estadão/Broadcast.
Nesta terça-feira, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar,
reorganizar ou extinguir parte de sua estrutura. Recentemente, os parlamentares
impuseram derrotas ao presidente Jair Bolsonaro ao manter o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf) vinculado à Economia, em vez do Ministério da Justiça deSergio Moro.
Programa de emprego
Como mostrou o Estadão/Broadcast,
um novo programa de promoção ao emprego será anunciado nesta semana e deve ser
restrito a jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e pessoas com mais de 55
anos. Também haverá um limite de remuneração, de 1,5 salário mínimo
(equivalente hoje a R$ 1.497,00).
Ao limitar a faixa salarial para o programa, a equipe econômica pretende
impedir que os benefícios sejam destinados a contratações de profissionais que
encontram trabalho com maior facilidade. O objetivo é dar oportunidade a
pessoas com menor qualificação que hoje estão com dificuldades para conseguir
uma vaga formal no mercado.
Para serem contratados pelo programa, os jovens não poderão ter vínculo
empregatício formal anterior, a não ser em caso de menor aprendiz, contrato de
experiência, intermitente e avulso. Os maiores de 55 anos, por sua vez, não
podem ser aposentados.
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