Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir
contra a sociedade
Agência Brasil
O ministro diz não
ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (16), que o projeto de lei (PL
5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado na
terça-feira (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da
sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é
a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso
Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia
Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).
A proposta aumenta o
valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de
advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral
para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de
sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo
na internet.
“Com o dinheiro
público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a
transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam
com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave
retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.
O ministro disse não
ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada.
“Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a
ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se
conquistou em termos de moralidade das eleições”.
Indagado se via
retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não
chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles
(parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional
maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.
Royalties
O ministro Luiz Fux
disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros estão em uma situação
difícil, no sentido do federalismo fiscal, a solução do Supremo em relação à
revisão do percentual de distribuição dos royalties do petróleo será
técnica, à luz da Constituição Federal.
A revisão está
prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma questão
interdisciplinar, que é o sequencialismo da decisão em relação aos estados que
estão em situação deficitária, isso não deve impedir de ser obedecida a
Constituição.
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