MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada
no Diário Oficial
Agência Brasil
A medida torna o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de
Inteligência Financeira (UIF)
A medida provisória
(MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em
Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central (BC), está
publicada no Diário Oficial da
União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade
tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.
A Unidade de
Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para
a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo,
ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de
promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais,
estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, diz o texto do
documento.
O colegiado é
formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e,
no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com
reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e
combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao
financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro
técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias
especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e
seus conselheiros".
“A atuação dos
conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada”, diz a MP.
A MP prevê também,
entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em
exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração
remuneratória.
Porta-voz
Nessa segunda-feira
(19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar
sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o
caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à
corrupção.
“Essa mudança não
inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o
presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da
Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade, obter
dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.
Criado em 1998, no
âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira
do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem
de dinheiro.
A reforma
administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência
do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no
entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado
ao Ministério da Economia.
Nota do BC
Em nota divulgada
ontem (19) à noite, o Banco Central disse que a UIF é dotada de autonomia
técnica e operacional. “Trata-se de medida proposta pelo Ministério da Economia
e pelo Banco Central, dentro de projeto amplo para o aperfeiçoamento
institucional do sistema regulatório brasileiro."
O BC informou que
“será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão,
observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas
internacionais”.
“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.
“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.
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