No Senado, CCJ aprova votação aberta sobre prisão
de parlamentares
Agência Brasil
Segundo a proposta,
o eleitor tem o direito de saber como o seu representante se posiciona na
votação
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o
relatório da senadora Juiza Selma (PSL – MT) sobre o projeto de resolução PRS
57/2015 que altera o Regimento Interno da Casa para que votações sobre
manutenção de prisão de parlamentar sejam abertas.
Para o autor da
proposta, senador Reguffe ( Sem partido - DF), o eleitor tem o direito de saber
como o seu representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o
assunto em apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz apenas
uma adequação do Regimento ao que já diz a Constituição no caso de prisão de
parlamentar.
Pelo Parágrafo2º do
Artigo 53 da Constituição Federal “desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa
respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão”.
O último caso de
votação desse tipo envolveu o ex-senador Delcídio do Amaral , em
novembro de 2015. À época, em uma votação aberta, os senadores mantiveram a
prisão do parlamentar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Como se trata de uma
alteração no Regimento Interno da Casa, o texto segue para deliberação da
Comissão Diretora da Casa. O colegiado, composto pelos membros da Mesa do
Senado, não tem prazo para analisar a matéria que, até o fechamento dessa
reportagem, tinha duas emendas apresentadas.
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