Segurança e estabilidade
Manoel Hygino
Jornal de Porto
Alegre, em edição de 29 de março, trazia na manchete da primeira página: “A
seis meses da eleição, país vive tensão com violência política”. Era
Quinta-feira Santa, e a Folha de São Paulo advertia: “Lula encerra sua caravana
pelo Sul sob novo protesto”.
Efetivamente, a
nação se inquieta continuamente com acontecimentos e fatos políticos, com
decisões da Justiça, logo revogadas por recursos, que não permitem sequer o
cidadão assimilar seu efetivo conteúdo e suas repercussões. A mais alta corte
de Justiça do país, a sua vez, se tornou alvo de restrições, como jamais
houvera neste país.
Dizer-se que tudo se
processa em obediência ao Estado democrático de Direito constitui uma verdade
precária, pois contenta somente alguns que ocupam altos cargos e defendem
certas causas e interesses. Não resultam em contentamento da população, perdida
como cego em tiroteio.
O clima é denso e
algo tenso, quando se constata a cada dia e hora a violação de direitos
consagrados, dentre os quais o de ir e vir e o de propriedade. Aliás, o
desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor pela UFMG,
professor universitário, Rogério Medeiros Garcia de Lima, recorda em artigo,
publicado em jornal paulista, na semana passada: “o sólido e milenar sistema
jurídico da Inglaterra”, de que ”se orgulham os cidadãos ingleses porque
garante segurança jurídica e confere estabilidade econômica no país”. Este
resulta daquele.
A propósito, evoca
Lord Tom Bingjam, falecido em 2010, autor do já clássico “The Rule of Law”, que
reúne a concepção jurídica do Estado de Direito, de que tanto se ouve falar por
aqui, sem que muitos saibam exatamente do que se trata. Em síntese:
Ninguém será punido,
castigado corporalmente ou privado de seus bens, a não ser em caso de violação
do Direito vigente; a violação será apurada pelos tribunais ordinários, jamais
por um tribunal composto de juízes escolhidos para julgar segundo o interesse
do governo; os juízes devem ser independentes e imparciais. O jurista inglês
completa, citado Thomas Ruller, que é do século 17–18: “você nunca será tão
alto, a lei está acima de você”.
Eis a questão
essencial. Para grande parte de nosso povo, há magistrados falando demais,
inclusive ilustres membros do Supremo. Esse falatório gera dúvidas e apreensão,
quando ao tribunal cabe contribuir para a paz social. O ex-ministro do próprio
STF Eros Grau, aliás, alerta: “submetemo-nos ao poder exercido pelo Estado
moderno em troca de garantias mínimas de segurança, por ele bem ou mal
asseguradas. Sem a culpabilidade e a previsibilidade de comportamentos
instalados pelo Direito Moderno, o mercado não poderia existir”. Para ele, não
mais vivemos um “Estado de Direito”, pois submissos a um “Estado de Juízes”.
Destaca ainda: “Os
juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não
justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história. (...) Assim é o
juiz: interpreta o direito cumprindo o papel que a Constituição lhe atribui”.
Tudo o que ficou
dito acima alerta para a hora que atravessamos, cuja harmonia tanto depende de
nossos magistrados e respectivos Conselhos – nos dois sentidos.
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