Pacote de
medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública
Agência Brasil
Está em consulta
pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção,
elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a
Fundação Getúlio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de
enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público
por meio da plataforma
Wikilegis.
Considerado pela
Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de
Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo
conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como
emendas constitucionais e projetos de lei.
Entre os temas
colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do
chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção
e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de
produção das leis.
Também estão sob
consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da
ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de
parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos,
definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para
regular a circulação de dinheiro em espécie.
O público também
poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento
em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas
propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados
ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que
determina transparência no acesso à informação, por exemplo.
Outros pontos como a
proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime,
maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação
de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo
judiciário também foram incluídos no pacote.
Histórico
A apresentação das
novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três
anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de
iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez
medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao
Congresso Nacional em março de 2016.
Ainda naquele ano, o
plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo,
os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta
original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)
O novo pacote
começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e
apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de
prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade
no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas,
principalmente com foco na transparência e no controle social.
Segundo as
instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda
pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política
e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.
“Esse nosso projeto
abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente
tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos
que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de
uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse
Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro
de Justiça e Sociedade.
Debate eleitoral
Segundo o
representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote
tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem
vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do
pacote no debate eleitoral deste ano.
“ Se tem um momento
para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de
transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um
momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe
uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o
tema número um do debate público”, avalia.
Passada a etapa de
consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para
candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no
Congresso Nacional a partir de 2019.
“ O foco é a adesão
dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja
colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019. Nós
vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a
um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a
esse pacote”, explica Brandão.
Ele esclarece que o
candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar
entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem
publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país.
Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões
propostas no pacote.
Uma das organizações
que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto
Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais
multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a
discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos
investigados por envolvimento em irregularidades.
“Trabalhamos nas dez
medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo
como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança,
uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é
uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas
querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja
considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”,
ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.
A consulta pública
ficará aberta até 30 de abril.
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