PGR dá parecer
favorável a prisão imediata após condenação em segunda instância
Agência Brasil
De acordo com a
procuradora, impedir a execução da pena após os recursos em segundo grau gera
impunidade e a prescrição da pretensão punitiva
A procuradora-geral
da República, Raquel Dodge, enviou nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal
Federal (STF) parecer a favor da execução provisória da pena de condenados pela
segunda instância da Justiça. O parecer foi motivado por ações da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades que questionam decisão da
Corte, que autorizou as prisões, em 2016. Não há data para o julgamento.
De acordo com a
procuradora, impedir a execução da pena após os recursos em segundo grau gera
impunidade e a prescrição da pretensão punitiva.
“A vedação à
execução provisória da pena compromete a funcionalidade do sistema penal
brasileiro ao torná-lo incapaz de punir a tempo, adequada e suficientemente o
criminoso. Também traz outras consequências indesejadas: o incentivo à
interposição de recursos protelatórios, a morosidade da Justiça e a
seletividade do sistema penal”, afirmou Dodge.
Em 2016, o Supremo
manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de
condenados após julgamento em segunda instância, por duas vezes. No entanto, há
uma divergência dentro do tribunal. Após a decisão, alguns ministros da Segunda
Turma do STF passaram a entender que a prisão ocorreria apenas no fim dos
recursos no STJ.
Há dois anos, por
maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela OAB e pelo
Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o
fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.
No entanto, a
composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve
mudança na posição do ministro Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da
discussão pela Corte. No mês passado, a presidente da Corte, ministra Cármen
Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação novamente.
O cenário atual na
Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a
execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto
Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento
após a segunda instância.
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