Sem votação da
reforma da Previdência, governo define pauta prioritária
Agência Brasil
Com a decisão pela
intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo elencou 15 pontos considerados
importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico
Ministros e líderes
do governo no Congresso anunciaram na noite desta segunda-feira (19) a pauta
prioritária do governo. Com a decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro,
que impossibilita a votação de qualquer proposta de emenda à Constituição, como
é o caso da reforma da Previdência, o governo elencou 15 pontos considerados
importantes para o país do ponto de vista fiscal e econômico.
Dentre os pontos
colocados estão a simplificação tributária (reforma do PIS/Cofins); o marco
legal de licitações e contratos; o programa de recuperação e melhoria
empresarial das estatais; a desestatização da Eletrobras e a nova lei de
finanças públicas.
De acordo com o
ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão foi tomada pelo
presidente Michel Temer após constatada a impossibilidade de tramitação da
reforma durante a intervenção no Rio de Janeiro.
“O presidente, à luz
das ponderações, tivemos que concluir que não se poderia iniciar a discussão
que tínhamos programado para hoje, da reforma da Previdência […]. Diante disso,
o presidente solicitou e, tanto os líderes e os presidentes do Senado e da
Câmara, elencaram o que poderia ser uma pauta micro e macroeconômica, para nós
passarmos imediatamente a trabalhá-las”, disse Padilha.
De acordo com o
senador Romero Jucá (MDB-RR), os presidentes da Câmara e do Senado farão um
“esforço concentrado” a partir do mês que vem para tramitar todos os temas da
pauta prioritária, a pouco mais de dez meses para o fim do governo: “Na
verdade, há uma consciência por parte das lideranças políticas que formam a
base de que vai ser preciso elencar um esforço e definir um ritmo muito forte
de votação. Mas isso será feito”.
“Esses 15 pontos
definem uma prioridade política e econômica. A reforma não pode ser votada, mas
existem pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, que dará
condições para o país responder no que diz respeito às transformações”,
acrescentou o senador, líder do governo na Casa.
Reforma da
Previdência não é descartada
Os ministro e
líderes negam que a reforma da Previdência esteja enterrada. Para Padilha, é
possível aprová-la em outubro, após as eleições. Ele entende que os parlamentares
que hoje não votam com o governo podem mudar de ideia caso não sejam reeleitos.
Já o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirma que “as condições
políticas [para aprovação da reforma] virão com a eleição de outubro”.
Confira a Pauta Prioritária
do governo anunciada nesta segunda:
1. Reforma do
PIS/COFINS – Simplificação Tributária
2. Autonomia do
Banco Central
3. Marco legal de
licitações e contratos – Projeto de Lei (PL) 6814
4. Nova lei de
finanças públicas – PL 295
5. Regulamentação do
teto remuneratório – PL 6726
6. Desestatização da
Eletrobras – PL 9463
7. Reforço das
Agências Reguladoras – PL 6621
8. Depósitos
voluntários no Banco Central – PL 9248
9. Redução da
Desoneração da folha – PL 8456
10. Programa de
recuperação e melhoria empresarial das estatais – PL 9215
11. Cadastro
positivo – PLP 441
12. Duplicata
eletrônica – PL 9327
13. Distrato – PLS
774
14. Atualização da
Lei Geral de Telecomunicações
15. Extinção do
Fundo Soberano
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