Privatização
da Eletrobras chega ao Congresso em meio à batalha judicial
Agência Brasil
Segundo o governo, a
privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor
Na volta do recesso
parlamentar, um dos temas que deve esquentar o debate entre os parlamentares é
a proposta de privatização da Eletrobrás, encaminhada essa semana
pelo governo ao Congresso. O texto chega para ser inicialmente apreciado pela
Câmara dos Deputados, em meio a uma batalha judicial.
Para abrir caminho
para o processo, no final de dezembro de 2017 o presidente da República, Michel
Temer editou a Medida Provisória (MP) 814/17, que retirava de
uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e suas
subsidiárias. Dias depois, no início de janeiro, o juiz Carls Kitner, da
Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar suspendendo o artigo o
sobre a Eletrobras.
Recursos
A União recorreu da
decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (TRF5) em Pernambuco. Na semana passada o caso chegou ao Supremo
Tribunal Federal (STF) por meio de um novo recurso da Advocacia Geral da União
(AGU) contra a decisão da Justiça Federal. Na reclamação, a AGU argumenta que o
juiz “usurpou” a competência do STF.
A Câmara dos
Deputados também entrou com uma reclamação no Supremo contra a decisão da
Justiça Federal de Pernambuco, que suspendeu os efeitos da Medida Provisória
(MP) 814/17. Para a assessoria jurídica da Câmara, houve uma intervenção
indevida nas funções tanto do Executivo quanto do Legislativo, assim como uma
decisão que só poderia ser tomada pelo Supremo. “O magistrado culminou por
deferir provimento jurisdicional da estreita competência do STF, isto é, medida
típica das ações de controle de constitucionalidade, mais precisamente da ação
direta de inconstitucionalidade”, diz o documento.
Com o período de
férias coletivas dos ministros do Supremo, os recursos poderão ser julgados a
qualquer momento liminarmente pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
que trabalha em regime de plantão, ou a ministra pode deixar que o relator do
caso na Corte, ministro Alexandre de Moraes, decida em fevereiro.
Proposta
O texto enviado pelo
governo não é muito diferente do finalizado em novembro de 2017. Entre as
mudanças está a que diz que, depois da privatização, a União não terá mais a
garantia de indicar o presidente do Conselho de Administração, mas por meio de
ações chamadas de golden share poderá indicar um membro adicional ao
colegiado.
A operação se dará
por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera
“democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista
poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é
evitar que outra companhia tome o controle da estatal.
Não fazem parte do
projeto de privatização a subsidiária da estatal, Eletronuclear e a Usina
Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil e pelo Paraguai. Segundo o
governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo
consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa
fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da
oferta de energia.
Debates
A ideia de
privatização da Eletrobras foi bastante debatida em audiências públicas na
Câmara e no Senado em 2017. Em novembro, por exemplo, vários senadores
criticaram o Decreto 9.188/2017, editado pelo presidente Temer para criar um
programa de venda de ativos das empresas de sociedades de economia mista, incluindo
a Eletrobras.
Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ)
apresentaram projetos de decreto legislativo (PDS) com o objetivo de sustar os
efeitos do decreto presidencial. Já o senador Garibaldi Alves Filho
(PMDB-RN) afirmou que a empresa de energia elétrica do Rio Grande do Norte foi
privatizada e, agora, não dá mais prejuízo e presta serviços de qualidade à
população.
Na Câmara, em
audiência na Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional, também em
novembro, a proposta foi criticada pela deputada Jô Moraes ( PCdoB-MG) .
“A proposta de privatização do sistema Eletrobras acarretará na entrega das
usinas hidrelétricas a empresas privadas, na insuficiência de fornecimento às
regiões que ainda não foram interligadas ao sistema nacional, como é o caso de
Roraima, na paralisação da universalização da energia, como é o caso dos
estados do Norte e alguns do Nordeste”, destacou.
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