Transparência Internacional vê com "profunda
preocupação" indulto de Natal de Temer
A Transparência Internacional divulgou nota
criticando o indulto de Natal concedido sexta-feira (22) pelo presidente Michel
Temer. Para a organização, a medida causa "profunda preocupação", uma
vez que "facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena a
condenados por crime de corrupção".
Ainda segundo a nota, o indulto
natalino vem "beneficiando ano a ano
criminosos corruptos e, em 2017, mostrou-se ainda mais leniente."
Por fim, a Transparência Internacional destaca
que o indulto "serve mais à manutenção da impunidade de uma classe
privilegiada".
Transparência Internacional vê com
"profunda preocupação" indulto de Natal de Temer
A força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba havia
solicitado ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal que fossem
feitas mudanças no indulto de Natal, para que os condenados por crime de
corrupção não fossem beneficiados. Porém, com o decreto de Temer, os
benefícios foram ampliados.
Veja a nota:
Posicionamento da Transparência
Internacional sobre indulto natalino concedido em dezembro de 2017 pelo
Presidente da República, Michel Temer
A Transparência Internacional recebeu
com profunda preocupação a informação de que a Presidência da República
publicou nesta sexta-feira (22/12) decreto de indulto natalino que facilita
sobremaneira a concessão de perdão total da pena a condenados por crime de
corrupção. O indulto de Natal vem beneficiando ano a ano criminosos corruptos
e, em 2017, mostrou-se ainda mais leniente. Desde 2012, a maioria dos réus
condenados pelo Supremo Tribunal Federal no "Mensalão" (AP 470), por
exemplo, já se beneficiou deste tipo de medida.
A frustração do efetivo cumprimento das
penas impostas pela Justiça sinaliza à população que, com frequência, os
corruptos e poderosos podem encontrar formas de escapar da Justiça, a despeito
da gravidade de seus crimes. Estudos da Transparência Internacional sobre a
utilização de instrumentos de perdão no mundo apontam que seu uso inadequado
pode criar precedentes com potencial de minar o efeito dissuasório da Lei e a
confiança no próprio Estado de Direito, favorecendo uma cultura de impunidade.
A Transparência Internacional defende
que o estabelecimento de parâmetros rígidos à concessão de indultos – incluindo
a exclusão de seu rol de beneficiados daqueles condenados por praticarem atos
contra a Administração Pública (art. 312 e seguintes do Código Penal), como a
corrupção – é medida justa e necessária para a superação da cultura de
impunidade no Brasil.
Além disso, se utilizado
criteriosamente, este instrumento de política penitenciária ganha legitimidade
e se fortalece enquanto medida auxiliar no enfrentamento do grave problema do
encarceramento em massa no Brasil e na resolução humanitária de situações de
injustiça e afronta aos princípios básicos de Direitos Humanos.
Infelizmente, o indulto assinado pelo
presidente Michel Temer nesta data serve menos à solução deste problema que
afeta aos mais pobres e mais à manutenção da impunidade de uma classe
privilegiada, que finalmente começa a ser responsabilizada por condutas
corruptas tão socialmente lesivas. Por fim, a medida está na contramão do
esforço empreendido pela sociedade brasileira no enfrentamento da corrupção, na
luta contra a impunidade e no avanço institucional do país.
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