Maioria do STF
vota pela restrição ao foro privilegiado para parlamentares
Agência Brasil
Para os ministros
deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o
crime for praticado no exercício do mandato
A maioria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (23), a
favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Até o
momento, sete dos 11 integrantes da Corte se manifestaram a favor a algum tipo
de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por
deputados e senadores. Os demais ministros devem votar após o intervalo da
sessão.
Para os ministros,
deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o
crime for praticado no exercício do mandato. Na sessão desta tarde, votaram os
ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin
e Luiz Fux.
Antes da
interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para
autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como
deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se
os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco
Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.
O caso concreto que
está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio
(RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do
deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para
assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por
suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o
processo foi remetido para a Justiça.
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