Argumentos jurídicos
Editorial Jornal
Hoje em Dia
Desde o início da discussão do processo de impeachment da presidente
Dilma Rousseff, sabia-se que os argumentos usados pelos defensores do
afastamento da petista seriam mais políticos do que técnicos. Agora chega à
apreciação da comissão do Senado o relatório do senador Antonio Anastasia,
ex-governador de Minas e advogado mestre em Direito Administrativo pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), acostumado às teses, ponderações e
argumentos jurídicos.
A intenção do tucano é de que não paire dúvidas sobre a culpabilidade de
Dilma nas chamadas “pedaladas fiscais”, com consequente crime de
responsabilidade. A escolha do relator já se deu com esse intuito, visto sua
experiência, ainda como secretário de Estado, no governo de Aécio Neves, com
assuntos jurídicos. O que se pretende é que o relatório a ser aprovado na
comissão do Senado não deixe margem para contestações no Supremo Tribunal
Federal (STF), enterrando o argumento de golpe tão propalado pelos petistas e
outros apoiadores da presidente Dilma. O assunto da operação “Lava Jato”, as
suspeitas de que dinheiro da Petrobras tenha financiado a campanha presidencial
em 2014 deve entrar no relatório, mesmo não sendo o objeto principal da
conclusão.
Nessa terça-feira (3), o ex-presidente da OAB Marcello Lavenère,
escalado para defender o governo na sessão da comissão do impeachment, afirmou
que as manobras contábeis que editaram créditos suplementares sem aprovação do
Congresso Nacional não são motivo para impeachment. Ele gastou bastante tempo
da sua fala fazendo comparação com o afastamento do então presidente Fernando
Collor e reclamou que o processo de impeachment começou, na verdade, no dia
seguinte à eleição de Dilma Rousseff. A vitória da presidente nas urnas, disse,
não foi aceita pela oposição que sempre buscou uma forma de tirá-la no
Planalto, bem antes da formulação de um argumento que justificasse o pedido de
impeachment.
Um especialista em direito tributário também argumentou. Mas de que
adiantará? É certo que o PSDB de Anastasia dá as mãos ao vice-presidente Michel
Temer no jogo político para conseguir que o processo seja aceito pelo plenário
do Senado. A nova gestão, do PMDB, chega, portanto, embasada muito mais na
força política da oposição que Dilma não conseguiu neutralizar, embora tente provar
que a tese é técnica, meramente jurídica.
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