Maioria do STF rejeita
anulação do processo de impeachment de Dilma
Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quinta (14) manter em tramitação na Câmara dos Deputados processo de
impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A Corte rejeitou pedido liminar da
Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o processo.
O tribunal seguiu voto do relator, ministro Edson Fachin. Votaram com o
relator os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz
Fux, Carmen Lúcia e Gilmar Mendes. Faltam votar três ministros.
Para o ministro, não houve irregularidades por parte da comissão sobre
cerceamento de direito de defesa, por entender que os deputados deverão votar,
no próximo domingo (17), a denúncia original que foi apresentada pelos juristas
Janaína Paschoal e Helio Bicudo.
Dessa forma, segundo o ministro, a presidenta teve oportunidade de
apresentar defesa após o recebimento da denúncia e o relatório da Comissão
Especial do Impeachment serve apenas para orientar a decisão dos deputados.
No entanto, Fachin deixou consignado que o eventual julgamento do
processo de crime de responsabilidade pelo Senado deverá avaliar somente os
fatos iniciais que estavam na denúncia original que chegou à Câmara, como
suposta edição ilegal de decretos de créditos suplementares e empréstimos do
Tesouro Nacional a bancos públicos.
Direito de defesa
De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.
De com a AGU, a Comissão Especial do Impeachment violou o direito de defesa de Dilma ao permitir que os juristas Janaína Paschoal e Helio Bicudo pudessem se manifestar em uma das sessões, além de inserir na denúncia os termos de delação do senador Delcídio do Amaral (sem-partido-MS), fato que não foi objeto da denúncia original, recebida por Eduardo Cunha.
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo sustenta que a defesa da
presidenta ficou prejudicada no processo e citou que, na sessão no último dia 6
da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório
final de Jovair Arantes, o advogado da União substituto, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, foi impedido de apresentar questões de ordem.
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