LULA VOLTA DA EUROPA SEM NADA IMPORTANTE E ENFRENTA CRISES INTERNAS

 

Brasil e Mundo Viagem de Lula à Europa

Lula volta da Europa sem grandes acordos e cercado de crises com o Legislativo

Byvaleon

Abr 29, 2023

Volta ao Brasil
Por
Wesley Oliveira – Gazeta do Povo
Brasília

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é recebido pelo primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, no Palácio da Moncloa, em Madrid| Foto: EFE/ Javier Lizón

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou no Brasil nesta quarta-feira (26) depois de uma viagem de quase uma semana pela Europa, trazendo na bagagem poucos acordos. Apesar das expectativas do Palácio do Planalto, a passagem por Portugal e pela Espanha foi marcada por protestos e constrangimentos por conta das acusações do petista contra a União Europeia (UE) sobre a guerra na Ucrânia. 

Paralelamente, o desembarque de Lula no Brasil ocorre em meio a diversas crises e impasses dentro do Executivo. Além da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os atos do 8 de janeiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que pretende abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), um aliado histórico do PT.

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A volta do petista é considerada por integrantes do Planalto como decisiva para o governo, tendo em vista que as articulações com a Câmara e com o Senado colocarão à prova a base do petista no Legislativo. Entre os testes para o petista estão as votações do novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos do governo, e da indicação de um nome para o Supremo Tribunal Federal (STF), que ocupará a vaga deixada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski.

Aliados de Lula e integrantes da oposição também travam um embate pela ocupação de postos estratégicos, como a presidência e a relatoria, na CPMI do 8 de janeiro. A avaliação do Planalto é de que ter maioria dentro do colegiado pode acabar isolando partidos da oposição como o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Nós já conversamos com o bloco do PP e do União Brasil, conversamos com o bloco do MDB e PSD e, enfim, o nosso campo da federação (PT/PCdoB/PV). E eu acho que estamos prontos para indicar os nomes. Os partidos estão se movimentando para definir quem vai presidir ou relatar e nós vamos fazer o acordo”, defendeu o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Apesar das movimentações da liderança do governo, a consolidação da base do governo na Câmara, por exemplo, tem dependido do apoio de Arthur Lira. Isso ficou evidente durante a votação do requerimento de urgência do PL das fake news, que apesar do esforço do Planalto, a proposta só avançou devido ao empenho de Lira.

O placar, no entanto, foi considerado apertado, já que o requerimento foi aprovado por 238 votos a 192. Era necessária maioria simples pela aprovação, ou seja, maioria mais um deputado entre os 431 presentes. Apesar disso, os governistas comemoram, alegando que o resultado foi uma derrota da oposição em um assunto pelo qual fizeram uma intensa mobilização nos últimos dias.

Protestos e poucos acordos
A primeira passagem de Lula por Portugal desde que assumiu a Presidência foi marcada por protestos de deputados de direita. Durante um discurso do petista no Parlamento português, a bancada do partido Iniciativa Liberal (IL) optou por se retirar do plenário, enquanto 12 parlamentares do partido Chega levaram cartazes com frases como “Chega de corrupção” e “Lugar de ladrão é na prisão”.

Ainda em solo português, Lula tentou amenizar os desgastes junto aos países europeus depois que acusou a UE e os Estados Unidos da América (EUA) de incentivarem a guerra na Ucrânia. As declarações de petista ocorreram durante a sua visita à China, no começo deste mês, e provocaram críticas à diplomacia brasileira.

“Condenamos a violação da integridade territorial da Ucrânia. Acreditamos em uma ordem internacional fundada no respeito ao Direito Internacional e na preservação das soberanias nacionais. Ao mesmo tempo, é preciso admitir que a guerra não poderá seguir indefinidamente”, disse Lula durante discurso na Assembleia da República Portuguesa, em Lisboa.

Entre os acordos fechados, Brasil e Portugal assinaram um tratado que prevê a cooperação econômica dentro dos mercados de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). O pacto, com três principais frentes, irá priorizar “ações para promoção do desenvolvimento e internacionalização de startups e promoção de pequenas e médias empresas de ambos os países”.

Já na visita a Espanha, Lula voltou a abordar a invasão russa ao criticar o papel da ONU na guerra. Apesar disso, em nenhum momento mencionou o presidente da Rússia, Vladimir Putin, ao contrário do presidente do governo espanhol, Pedro Sánchez, que chamou o russo de “agressor”.

Lula disse ainda que não cabe a ele dizer a quem pertence Crimeia ou Donbass, territórios ucranianos ocupados pela Rússia. “Quando se sentar em uma mesa de negociação, pode-se discutir qualquer coisa, até a Crimeia. Mas quem tem que discutir isso são os russos e ucranianos”, completou o petista.

Na Espanha, o petista assinou acordos de cooperação nas áreas de educação, trabalho e pesquisa científica. O primeiro documento foi um memorando de entendimento entre os ministérios do Trabalho dos dois países, que prevê o intercâmbio de informações sobre a reforma trabalhista na Espanha, realizada no final de 2021.

Lula e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também se reuniram, em Madri, com lideranças sindicais espanholas para conversarem sobre o tema. Ainda durante a campanha, o petista sinalizou que pretende promover uma revisão da reforma trabalhista aprovada em 2017 pelo governo Michel Temer (MDB).

Lula quer ajuda da Espanha para fechar acordo da UE com o Mercosul
A tentativa de Lula de minimizar os desgastes sobre as declarações da guerra ocorre em meio a uma estratégia do Planalto de tentar avançar no acordo comercial entre a UE e o Mercosul. Nessa estratégia, o alinhamento com a Espanha é visto como primordial, tendo em vista que o país assume em junho a presidência do bloco comum europeu.

O acordo que o petista já anunciou querer concluir até a metade deste ano, foi assinado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), após 20 anos de negociações. Apesar disso, o tratado ainda está em fase de revisão entre os países dos dois blocos e há divergências em relação às questões ambientais.

Países como a França, por exemplo, insistem que o tratado não deve ser implementado sem garantias “sólidas” sobre o cumprimento do Acordo de Paris, o tratado mundial sobre as mudanças climáticas. Para entrar em vigor o acordo de livre comércio tem que ser ratificado por todos os 27 países da União Europeia e os do Mercosul.

Durante um encontro com empresários de Madri, Lula disse que “o Brasil e os outros países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) estão engajados no diálogo para concluir as negociações com a União Europeia. “É um acordo muito importante para todos e queremos que seja equilibrado e que contribua para a reindustrialização do Brasil”, declarou Lula.

Nesta semana, o site de notícias norte-americano “Politico” informou que a UE cogita fechar o acordo com o Mercosul como uma estratégia para reduzir a influência da Rússia sobre os países da América do Sul. A reportagem cita um documento redigido por diplomatas que aponta como o bloco europeu pretende ampliar a relação com cada um dos países tratados como prioridade. Entre as medidas previstas, estão acordos comerciais, energéticos, de migração, entre outros. A intenção da UE é afastar a Rússia e a China desses países.

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INTERINO DO GSI EXONERA GENERAIS

 

Brasil e Mundo GSI

Militares exonerados

Byvaleon

Abr 29, 2023

Ex-presidente da UNE faz série de exonerações no GSI e futuro do órgão com Lula é incerto
Por
Wesley Oliveira – Gazeta do Povo
Brasília

Ricardo Garcia Cappelli foi escolhido por Lula para comandar interinamente o GSI| Foto: Tom Costa/MJSP

Escolhido para comandar interinamente o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ricardo Cappelli acelerou nos últimos dias as trocas de servidores do órgão. Cappelli – que é ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), e um dos homens de confiança do ministro da Justiça, Flavio Dino (PSB) – assumiu a pasta depois que o general Gonçalves Dias pediu demissão após a divulgação das imagens do dia 8 de janeiro. Os vídeos mostram que o ex-ministro-chefe e outros integrantes do GSI estavam dentro do Palácio do Planalto e não atuaram para conter os vândalos que invadiram e depredaram a sede do Executivo.

Oficialmente, Cappelli ocupa o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça, mas atuou como interventor da segurança no Distrito Federal depois dos atos de vandalismo. À frente do GSI, ele já promoveu a troca de pelo menos 35% dos militares que estavam atuando na pasta desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 1º de janeiro. Ele, porém, não especificou a quantos servidores do GSI essa porcentagem equivale. “Já foram substituídos 35% dos servidores que trabalhavam no GSI. Isso é absolutamente natural. Quando há troca de governo, é natural que se troque a maior parte do quadro funcional, faz parte da normalidade, e a gente vai acelerar esse processo”, afirmou.

Nesta quarta-feira (26), por exemplo, Cappelli assinou 29 exonerações. A lista é formada por quadros em cargos de direção dentro do GSI, e conta com oficiais-generais das três forças armadas. Entre os 29 nomes anunciados, 26 retornam às forças de origem.

Um deles é o coronel da reserva do Exército Jorge Henrique Luz Fontes, que chefiava o gabinete da secretaria-executiva do órgão. De acordo com o Portal da Transparência, Fontes ocupava o cargo desde fevereiro de 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro. A secretaria-executiva do GSI até a semana passada era comandada pelo general Ricardo José Nigri.

Além disso, na noite desta quarta-feira (26), outros oito nomes de militares exonerados e oito dispensados do GSI do grupo citado foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

Não é possível saber, porém, quantos desses militares tomaram a iniciativa de pedir exoneração. Uma parte deles não concorda com as medidas tomadas pelo governo Lula e pelo ex-presidente da UNE colocado à frente do GSI. Fontes ligadas à pasta disseram à reportagem que muitos oficiais preferiram voltar às suas forças do que seguir sob o comando direto dos petistas.

“Há uma determinação do presidente da República para que a gente acelere a renovação dos quadros funcionais. É um esforço claro de coletar dados e informações, para que eu possa apresentar um raio-x ao presidente Lula, quando ele voltar na próxima semana”, disse Cappeli na segunda-feira (24).

A expectativa é de que o interino apresente ao presidente uma avaliação sobre a estrutura de funcionamento do GSI. A previsão é que Lula receba um relatório sobre o tema na volta da viagem à Espanha. A partir daí, o petista vai fazer uma avaliação sobre o formato e uma possível continuidade ou extinção do GSI.

O órgão, que em governos anteriores era responsável pela segurança da Presidência e dos palácios do Planalto e Alvorada, teve suas funções esvaziadas na gestão petista com a divulgação do vídeo em que o agora ex-ministro Gonçalves Dias e funcionários do GSI aparecem circulando entre os invasores do Planalto. Integrantes do PT defendem que haja a extinção do órgão.

Aliados de Lula afirmam que Cappelli está promovendo um “raio-x” para levantar quais militares do GSI ainda estão em sintonia com a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A ideia é fazer uma nova leva de dispensa de militares nos próximos dias.

“Ao convidá-lo para assumir interinamente o GSI, uma das coisas que ele [Lula] solicitou é, sim, fazer um raio-x, uma avaliação de qualquer pessoa que tenha tido qualquer participação nos atos terroristas do dia 8 de janeiro”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

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Militar da reserva é cotado por Lula para assumir o GSI 
Paralelamente ao trabalho de Cappelli, Lula tem buscado alternativas para a nova estrutura do GSI. Após a demissão de Gonçalves Dias, o petista conversou com o general da reserva Marcos Antônio Amaro dos Santos, um dos cotados para eventualmente assumir o órgão.

O general Amaro dos Santos foi chefe do GSI no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e é tido como pessoa de confiança por integrantes do PT. Lula se reuniu com Amaro ainda na semana passada e, segundo assessores do Planalto, o petista indicou que ainda não definiu o futuro do órgão. Se for mantido, porém, será com uma estrutura híbrida, com a presença também de civis.

Amaro, no entanto, chegou a defender que o GSI mantenha o status de ministério e volte a coordenar a segurança da Presidência e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Atualmente, a segurança de Lula é feita pela Polícia Federal e a Abin foi transferida para o guarda-chuva da Casa Civil depois dos atos do 8 de janeiro.

Nesta quinta-feira (27), antes de um novo encontro com Amaro, Lula pretende discutir o tema com os ministros José Múcio Monteiro Filho (Defesa), Flávio Dino (Justiça) e Rui Costa (Casa Civil), além do interino Ricardo Cappelli. A defesa nas Forças Armadas, compartilhada pelo ministro Múcio Monteiro, é de que a estrutura siga no primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios.

Janja e integrantes do PT defendem a desmilitarização do Gabinete de Segurança
Em outra frente, integrantes do PT e a primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, têm defendido nos bastidores que Lula indique um civil para comandar o GSI. Os governistas defendem, por exemplo, o nome do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para o posto. O ministro da Justiça, Flávio Dino, a quem Rodrigues está subordinado, também apoia a ideia.

Nos últimos dias, o delegado federal Alexsander Castro de Oliveira, que comanda a secretaria Extraordinária de Segurança Imediata e foi indicado por Andrei Rodrigues, passou a articular dentro do Palácio do Planalto a indicação de um civil para substituir Gonçalves Dias. A secretaria comandada por Oliveira foi criada por Lula para assumir as funções de proteção do chefe do Executivo, que tradicionalmente ficavam a cargo do GSI.

A nova estrutura, formada predominantemente por policiais federais, atuaria até 30 de junho, enquanto o governo conclui o que afirma ser a “despolitização” do Gabinete de Segurança Institucional. Alegando desconfiança com os militares, Janja e líderes do PT no Congresso defendem que Lula opte por um civil para o órgão.

No início do ano, logo após os atos de 8 de janeiro, aproximadamente 60 militares do GSI foram dispensados da Presidência da República. Eles eram de patentes mais baixas, como soldados, cabos e sargentos. A maioria dos integrantes do GSI são militares das Forças Armadas, que devem voltar para suas funções.

“O secretário-executivo Ricardo Cappelli está lá transitoriamente, por determinação do presidente Lula, entre outros motivos, para fazer essa análise. E o presidente da República, quando retornar da viagem internacional que está fazendo, vai tomar a decisão final sobre a natureza do GSI, se ele continua, em que termos, e como será essa eventual nova estruturação”, defendeu Flávio Dino.

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MORAES MANTEM PRISÃO ILEGAL DE ANDERSON TORRES

 

Prisão ilegal

Moraes x Torres

Byvaleon

Abr 29, 2023

Moraes x Torres: ministro ignora precedentes do STJ e STF e exige senha de celular do investigado

Foto: Adriano Machado/Reuters e Tom Costa / MJSPP

Por Isabella Alonso Panho, Pepita Ortega e Rayssa Motta – Jornal Estadão

Argumento da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública é criticado por especialistas, que denunciam problema mais profundo nas regras para se decretar esse tipo de prisão

A prisão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, mantida por Alexandre de Moraes, tem como um de seus argumentos o que ministro do Supremo Tribunal Federal chama de resistência do investigado em entregar senhas do próprio celular – o que pode ser considerado um gesto de produção de provas contra si mesmo. A justificativa usada por Moraes é alvo de críticas de especialistas, que alertam para o fato de a prisão de Torres refletir contradições típicas em matéria de processo penal brasileiro.

De acordo com a decisão de Moraes, Torres forneceu as senhas de acesso a e-mails “mais de cem dias após a ocorrência dos atos golpistas (na Praça dos Três Poderes, em Brasília) e com total possibilidade de supressão das informações ali existentes”. Contra a decisão, os advogados do ex-secretário apresentaram um habeas corpus, distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso.

O pedido foi negado nesta sexta-feira, 28. “O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada, no sentido da inadequação do habeas corpus para impugnar ato de ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal”, argumentou Barroso. Paralelo a isso, Moraes estabeleceu um prazo de 48 horas para que Torres explique a demora no fornecimento das suas senhas.

Diante da decisão de Moraes de manter Torres preso, a defesa do ex-secretário de Segurança Pública apresentou habeas corpus Foto: WILTON JUNIOR

“O Supremo tem uma jurisprudência importante sobre a proibição de obrigar o réu a se autoincriminar. Portanto, esse ponto da decisão me pareceu, sim, se distanciar do tratamento da matéria encontrado em outros casos”, disse Caio Paiva, professor e ex-defensor público federal.

Para ele, o caminho mais acertado seria o Supremo conceder a liberdade provisória ao ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), com o uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo. “É preciso que se tenha cuidado para que não se faça da prisão cautelar um mecanismo de antecipação da pena. Estou de acordo com a Procuradoria-Geral da República na revogação da prisão preventiva e na aplicação das medidas cautelares diversas”, afirmou o ex-defensor.

Interpretação

O artigo 5.º da Constituição, responsável por delimitar as garantias fundamentais, prevê que o preso possui o direito “de permanecer calado”, cuja interpretação se estende à produção de provas que o incriminem. A Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, também protege esse direito.

No Supremo, há dois julgamentos sobre o tema, relatados por Fux, aos quais foi atribuída repercussão geral – o que os torna vinculantes para as demais Cortes do País. A maioria dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pela proteção do princípio, sobretudo em casos que envolvem acidentes de trânsito.

Mauricio Dieter, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), disse que “o direito contra a autoincriminação assegura também o direito de não facilitar a prova contra si”. Para ele, a análise de todos os crimes cometidos no 8 de janeiro é essencialmente política, porque “o bem jurídico lesionado é o estado democrático de direito”.

Anderson Torres foi ministro da Justiça do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Foto: Adriano Machado/Reuters

O argumento usado por Moraes, de que Torres teria dificultado o acesso ao próprio celular, é visto pelo coordenador do curso de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Thiago Bottino, como um “desabafo”.

“Decisões judiciais não têm de ter esse tipo de comentário. Mas não é esse o fundamento pelo qual ele permanece preso”, disse o professor, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. “É um argumento frágil. Ninguém tem a obrigação de produzir prova contra si mesmo, o que é uma garantia constitucional.”

Bottino faz outro apontamento sobre o perfil do STF. “Historicamente, quando o Supremo é órgão originário e é quem decreta as medidas, ele tende a ser mais duro do que quando é instância revisora”, afirmou o professor.

Houve também uma mudança no perfil decisório da Corte por causa do grande volume de processos de habeas corpus que chegavam a ela, destacou Dieter. “O Supremo Tribunal Federal deixou de ser um lugar de garantia das liberdades em matéria de processo penal. Hoje, ele está mais preocupado em ser uma Corte constitucional do que em decidir questões processuais penais de maneira tópica.”

Manifestantes do 8 de janeiro também foram mantidos em prisão preventiva, em decisão de Moraes que, assim como no caso de Anderson Torres, contrariou o pedido da PGR Foto: Eraldo Peres/AP

Redes

Não é a primeira vez que, nos casos do 8 de janeiro, Moares contraria a PGR para preserrvar prisões. Manifestantes detidos no acampamento na frente do Quartel-General do Exército de Brasília foram mantidos em prisão preventiva sob o argumento de que fizeram mau uso das redes sociais – o que abarca vídeos que já foram retirados do ar, filmagens de ônibus de excursão, notícias das cidades de origem dos denunciados e uma live feita de dentro da Academia de Polícia Nacional, para onde todos os detidos foram levados.

“Não há violação à legalidade. Porque a legalidade definiu as condições de prisão preventiva de maneira muito elástica. A lei processual penal tem juízos de admissibilidade que são genéricos”, disse Dieter sobre a prisão de Torres. “A moldura legal é bastante frouxa.”

Bottini, da FGV, afirmou que não há tratamento excepcional ou diferenciado na prisão do ex-secretário da Segurança Pública. “O fato da nossa legislação ter essa abertura faz com que exista uma quantidade grande de pessoas presas preventivamente.”

Segundo ele, a prisão preventiva é sempre “uma questão muito conjuntural”. De acordo com Bottini, a preventiva “tem mais relação com as condições do caso concreto do que com a gravidade do crime”.

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A lei penal estabelece que, para a decretação da prisão preventiva, deve haver “prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. A constatação da existência desses critérios é uma discricionariedade do magistrado.

A reportagem entrou em contato com o advogado Eumar Novacki, que, junto de Edson Smaniotto, representa Torres perante o Supremo. Novacki afirmou ao Estadão que se manifestará apenas nos autos.

Procurado, o gabinete de Alexandre de Moraes afirmou que “o ministro não comenta processos em andamento”.

FILMES PARA ASSISTIR NO DIA PRIMEIRO DE MAIO

Filmes para assistir no dia primeiro de maio

Cinco filmaços para assistir e refletir neste Dia do Trabalho

Byvaleon

Abr 29, 2023

1º de maio
Cinco filmaços para assistir e refletir neste Dia do Trabalho
Por
José Flávio Júnior e Erich Thomas Mafra – Gazeta do Povo

Estrelado por Will Smith, “À Procura da Felicidade” é uma boa sugestão de filme para o feriado| Foto: Columbia Pictures/Divulgação

Nesta segunda-feira, o Dia do Trabalho (ou Dia do Trabalhador, Dia Internacional dos Trabalhadores) é celebrado em diversos países ao redor do mundo, incluindo o Brasil. Como é certo que nenhum leitor da Gazeta do Povo aproveitará o 1º de maio nos comícios da CUT ou da Força Sindical, preparamos uma lista de cinco filmes que caem muito bem para serem vistos na data. São obras que tratam de questões trabalhistas envolvendo sindicatos e burocracia, de luta de classes e da dignidade que a labuta diária garante ao cidadão. O trabalho enobrece. E o ócio, quando leva a reflexões, pode ser ainda mais salutar.

Sindicato de Ladrões (1954)

Clássico em preto e branco estrelado por Marlon Brando, Sindicato de Ladrões segue a história de um ex-pugilista que trabalha como braço direito de um chefão do sindicato dos estivadores no porto de Nova York. O personagem se vê dividido quando se apaixona pela irmã do líder sindical e testemunha um assassinato cometido pelos próprios membros do sindicato. Ele decide lutar contra a corrupção do grupo e enfrentar o sistema, colocando sua vida e seu amor em risco. O longa dá um ótimo pontapé no debate de temas como justiça social, coragem e a luta pela verdade em uma sociedade corrompida.

À Procura da Felicidade (2006)

Baseado na história real do milionário Chris Gardner, À Procura da Felicidade acompanha o drama de um vendedor ambulante que luta para se estabelecer. Após perder sua esposa e seu emprego, Chris (vivido por Will Smith) é obrigado a viver nas ruas com seu filho pequeno. Determinado a mudar sua situação, ele aceita um estágio não-remunerado em uma corretora de valores, lutando para se destacar em meio a seus colegas mais experientes. Com perseverança e trabalho duro, Chris enfrenta todos os desafios para construir uma nova vida para ele e seu filho. Trata-se de uma inspiradora história de superação e resiliência, que afirma que a felicidade pode ser encontrada em meio às maiores adversidades.

Dois Dias, uma Noite (2014)

O drama dos belgas Luc e Jean-Pierre Dardenne parte de uma premissa insólita: Sandra é demitida da firma porque seus colegas tiveram de escolher entre receber um bônus salarial ou seguir com a colega no time. Mas Sandra tem uma chance de reverter a situação. Ela ganha um fim de semana para visitar os funcionários e convencê-los a mudar de ideia. Nesses embates delicadíssimos, brilha a estrela da atriz francesa Marion Cotillard, que já possuía um Oscar em sua estante (por viver Edith Piaf) quando aceitou o convite dos irmãos Dardenne. A chaga do desemprego na Europa e o individualismo poucas vezes foram tão bem retratados no cinema.

Eu, Daniel Blake (2016)

Apesar de ser um socialista declarado, o britânico Ken Loach está sempre batendo na inoperância e nas burocracias do estado em seus filmes. No aclamado Eu, Daniel Blake, ele narra a saga de um trabalhador que precisa dos benefícios do governo para sobreviver após passar por um problema cardíaco. Para viver o protagonista, Loach escalou Dave Johns, um comediante de pouca fama que nunca havia encarado um papel dramático. E seu desempenho é brilhante, seja em cenas melancólicas, seja nos momentos em que o personagem exibe sua falta de intimidade com os computadores na hora de preencher formulários (ele chega a passar o mouse na tela).

O Irlandês (2019)

Dirigido por Martin Scorsese e estrelado pelas feras Robert De Niro, Al Pacino e Joe Pesci, O Irlandês acompanha a vida de Frank Sheeran, um veterano da Segunda Guerra Mundial que se torna um assassino de aluguel da máfia. Ao longo da trama, o longa aborda a corrupção sindical e a influência da máfia nos sindicatos dos caminhoneiros, que resulta em esquemas de desvio de dinheiro e suborno. Frank se envolve nesse mundo obscuro e se torna amigo do líder sindical Jimmy Hoffa, interpretado magistralmente por Pacino, mas acaba tendo que escolher entre a lealdade à máfia e a amizade com o sindicalista. São três horas e meia que passam voando.

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BOA CULTURA ORGANIZACIONAL FAZ AUMENTAR A RECEITA DAS EMPRESAS

 

Empreendedorismo

6 estratégias para aumentar engajamento de colaboradores e impactar desempenho de negócios

Byvaleon

Abr 29, 2023

Orlando Ovigli, VP de Digital Solutions da FCamara

Estudos comprovam que há uma relação direta entre uma boa cultura organizacional e o aumento da receita de uma empresa

Com o passar dos anos, os executivos vêm percebendo que o aumento da receita de uma empresa está diretamente relacionado à valorização dos seus profissionais. Segundo a Forbes, uma boa cultura organizacional pode aumentar a receita de uma organização em até quatro vezes. Se você concluiu que estes temas são intimamente relacionados, acertou: uma boa cultura organizacional é, quase sempre, atrelada à valorização dos seus profissionais, que geralmente são altamente engajados com assuntos da empresa. Por isso, tornou-se tão comum que as mesmas passem a investir em ambientes criativos e inovação como um todo com objetivo de manter seus colaboradores engajados e motivados.

Os executivos reconhecem que investir em engajamento de colaboradores é uma estratégia “ganha-ganha”. Para além da retenção de talentos, uma força de trabalho altamente engajada possui maior chance de inovar, aumentar produtividade e melhorar o desempenho final de um negócio, reduzindo custos de contratação e retenção em mercados competitivos. Em resumo: quando se cria senso de pertencimento, os colaboradores têm maior tendência a contribuir com a estratégia de negócio, melhorar seu desempenho, e, em paralelo, gerar maior lucratividade ao empregador.

“Mais do que nunca, principalmente após a pandemia, os colaboradores passaram a ter comportamentos mais exigentes no que tange à saúde mental e ao prazer em trabalhar em um local que gosta, buscando cada vez mais o sentimento de pertencerem ao ambiente de trabalho”, pontua Orlando Ovigli, VP de Digital Solutions da FCamara, ecossistema de tecnologia e inovação que potencializa o futuro de negócios.

Pensando nisso, Ovigli elencou 6 dicas estratégicas para organizações que buscam engajar seus colaboradores, os incentivando a serem criativos e inovadores no ambiente de trabalho. Confira:

1. Estimule o Intraempreendedorismo

Incentivar o intraempreendedorismo, termo que se refere ao ato de “empreender” dentro do ambiente de trabalho, é uma oportunidade de trazer os colaboradores para contribuir com a estratégia de negócio e estimular seu “senso de dono”. Esse incentivo tem a capacidade de oportunizar melhorias na eficiência operacional do dia a dia, assim como na criação de soluções inovadoras.

Um programa de gestão de ideias dá voz e motiva a colaboração, ajudando as pessoas a se expressarem e estabelecerem definições e métricas claras de resultados, transformando ideias em projetos de impacto com resultados mensuráveis. “Esse tipo de programa, além de proporcionar autonomia e liberdade, gera senso de pertencimento, valorização do colaborador e, por consequência, aumenta a retenção de talentos na organização”, reforça Ovigli.

2. Fomente uma cultura voltada à inovação

Empresas que têm a inovação no core de sua cultura são aquelas que possuem o maior potencial de fazer o intraempreendedorismo prosperar. Esse pilar se desenvolve com muito mais naturalidade em ambiente de trabalho fértil para criação e proposição de ideias. Isso pode incluir oferecer espaços físicos ou digitais de brainstorming, capacitar colaboradores, incentivar a experimentação de ideias e oferecer tempo para a criação de novas soluções ou melhorias.

É fácil reconhecer que empresas que nasceram na era digital, como startups, tenham essa cultura mais enraizada. Porém, o investimento neste pilar por parte das organizações tradicionais tem se tornado cada vez mais comuns ao se demonstrar um fator crucial para o aumento de receita e diminuição de custos.

“A cultura da inovação cria senso de pertencimento e participação nas decisões estratégicas do negócio, de ponta a ponta da organização. Uma empresa inovadora naturalmente dá mais voz e autonomia às suas equipes e a consequência é ter colaboradores mais satisfeitos e realizados, o que se reverte em ainda mais resultados”, finaliza o executivo.

3. Ofereça capacitação em criatividade e inovação

Para que uma grande empresa possa alcançar um grau considerável de maturidade em inovação, é necessário engajar todos – ou a maior parte – dos colaboradores para que essa meta conjunta seja alcançada.

Para isso, oferecer treinamentos sobre esse ecossistema, visando oportunizar o desenvolvimento de habilidades criativas e inovadoras, facilitar o acesso dos colaboradores a recursos e materiais que possam ajudá-los a desenvolver soluções inovadoras é uma estratégia bastante eficaz.

4. Garanta uma comunicação horizontal as lideranças

Permitir que o colaborador sinta abertura com seus líderes é um dos itens mais importantes quando falamos em engajamento e satisfação de funcionários. “Faz tempo que liderar não deve ser sinônimo de grosseria, rigidez extrema e falta de flexibilidade, pois quanto mais proximidade os líderes permitem, mais resultados os colaboradores entregam”, ressalta Orlando.

Esse é o conceito de uma liderança horizontal: aproximar as pessoas, gerar integração e criar um clima leve e de confiança, em que os empregadores possam opinar e conversar sobre tudo. Boas relações incentivam a produzir com mais ânimo, e a comunicação é a ferramenta mais importante nesse quesito, onde ambos os lados precisam buscar objetividade e clareza.

5. Promova dinâmicas gamificadas

De forma leve, a gamificação pode trazer uma competitividade saudável entre os colaboradores. Ela pode ser feita através de dinâmicas de jogos com recompensas para sugestões criativas, desafios, premiações e pontuação, medindo esforços e resultados no geral. Os jogos podem ser de temas diversos, diretamente relacionados ou não com a atuação da empresa. A ideia é interagir e estreitar relações.

“Dentro desse ponto, conta a relação entre os colaboradores e a colaboração envolvida no processo de completar a atividade sugerida. É importante, no entanto, que a competitividade permaneça em níveis saudáveis e não evolua para conflitos”, complementa Orlando.

6. Incentive as trocas, colaboração e o networking

Promova a colaboração e networking entre colaboradores – times, áreas e cargos. Isso pode ser feito por meio de pequenas mudanças no dia a dia, como a inclusão de reuniões de brainstorming entre áreas, ou com esforços mais pontuais, como confraternizações. Poder compartilhar ideias e experiências com outras pessoas que trabalham no mesmo ambiente que você, seja por meio do ambiente físico ou digital, pode ajudar a aumentar o nível de motivação e oportunizar insights criativos entre os colaboradores.

“Com uma plataforma de inovação, fica ainda mais fácil gerar essa troca entre os colaboradores. O Imagine, por exemplo, um software 100% responsivo, intuitivo e gamificado que reúne as novas ideias dos colaboradores, atua da captação à execução, incluindo a gestão de projetos, e criando uma competição saudável em torno das sugestões. A ideia é estimular o aculturamento da inovação nas empresas e a troca entre colaboradores, independentemente de cargos e níveis hierárquicos”, conclui Orlando. A plataforma é semelhante a uma rede social, intuitiva e acessível, justamente para facilitar essa participação e interatividade.

O que é marketplace e por que investir nessa plataforma

ÚnicaPropaganda e Moysés Peruhype Carlech

Milhares de internautas utilizam o marketplace diariamente para fazer compras virtuais. Mas muitos ainda desconhecem seu conceito e como ele funciona na compra e venda de produtos.

Afinal, o que é marketplace?

O marketplace é um modelo de negócio online que pode ter seu funcionamento comparado ao de um shopping center.

Ao entrar em um shopping com a intenção de comprar um produto específico, você encontra dezenas de lojas, o que lhe permite pesquisar as opções e os preços disponibilizados por cada uma delas. Além de comprar o que você planejou inicialmente, também é possível consumir outros produtos, de diferentes lojas, marcas e segmentos.

Leve isso ao mundo virtual e você entenderá o conceito de marketplace: um lugar que reúne produtos de diversas lojas, marcas e segmentos. A diferença é que no ambiente virtual é mais fácil buscar produtos, e existe a facilidade de comprar todos eles com um pagamento unificado.

Os principais marketplaces do Brasil

A Amazon foi a primeira a popularizar esse modelo de negócio pelo mundo, e até hoje é a maior referência no assunto

No Brasil, o marketplace teve início em 2012. Quem tornou a plataforma mais conhecida foi a CNova, responsável pelas operações digitais da Casas Bahia, Extra, Ponto Frio, entre outras lojas.

Hoje, alguns nomes conhecidos no marketplace B2C são: Americanas, Magazine Luiza, Netshoes, Shoptime, Submarino e Walmart. No modelo C2C, estão nomes como Mercado Livre e OLX. Conheça os resultados de algumas dessas e de outras lojas no comércio eletrônico brasileiro.

Aqui no Vale do Aço temos o marketplace da Startup Valeon que é uma Plataforma Comercial de divulgação de Empresas, Serviços e Profissionais Liberais que surgiu para revolucionar o comércio do Vale do Aço através de sua divulgação online.

Como escolher o marketplace ideal para sua loja

Para ingressar em um marketplace, é preciso cadastrar sua loja, definir os produtos que serão vendidos e iniciar a divulgação. Mas é fundamental levar em consideração alguns pontos importantes antes de decidir onde incluir sua marca:

Forma de cobrança: cada marketplace possui seu modelo de comissão sobre as vendas realizadas, que pode variar de 9,5% a 30%. O que determina isso é a menor ou maior visibilidade que o fornecedor atribuirá a seus produtos. Ou seja, o lojista que quer obter mais anúncios para seus produtos e as melhores posições em pesquisas pagará uma comissão maior.

Na Startup Valeon não cobramos comissão e sim uma pequena mensalidade para a divulgação de seus anúncios.

Público-alvo: ao definir onde cadastrar sua loja, é essencial identificar em quais marketplaces o seu público está mais presente.

Garantimos que na Valeon seu público alvo estará presente.

Concorrentes: avalie também quais são as lojas do mesmo segmento que já fazem parte da plataforma e se os seus produtos têm potencial para competir com os ofertados por elas.

Felizmente não temos concorrentes e disponibilizamos para você cliente e consumidores o melhor marketplace que possa existir.

Reputação: para um marketplace obter tráfego e melhorar seus resultados em vendas precisa contar com parceiros que cumpram suas promessas e atendam aos compradores conforme o esperado. Atrasos na entrega, produtos com qualidade inferior à prometida e atendimento ineficiente são fatores que afastam os usuários que costumam comprar naquele ambiente virtual. Ao ingressar em um marketplace, certifique-se de que a sua loja irá contribuir com a boa reputação da plataforma e pesquise as opiniões de compradores referentes às outras lojas já cadastradas.

Temos uma ótima reputação junto ao mercado e consumidores devido a seriedade que conduzimos o nosso negócio.

Vantagens do marketplace

A plataforma da Valeon oferece vantagens para todos os envolvidos no comércio eletrônico. Confira abaixo algumas delas.

Para o consumidor

Encontrar produtos de diversos segmentos e preços competitivos em um único ambiente;

Efetuar o pagamento pelos produtos de diferentes lojistas em uma única transação.

Para o lojista

Ingressar em um comércio eletrônico bem visitado e com credibilidade, o que eleva a visibilidade de seus produtos;

Fazer parte de uma estrutura completa de atendimento e operação de vendas com um menor investimento, considerando que não será necessário pagar um custo fixo básico, como aconteceria no caso de investir na abertura de uma loja física ou online.

Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:

• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;

• Atraímos visualmente mais clientes;

• Somos mais dinâmicos;

• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;

• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;

• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.

• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as suas vendas.

Para o Marketplace

Dispor de uma ampla variedade de produtos em sua vitrine virtual, atraindo ainda mais visitantes;

Conquistar credibilidade ao ser reconhecido como um e-commerce que reúne os produtos que os consumidores buscam, o que contribui até mesmo para fidelizar clientes.

Temos nos dedicado com muito afinco em melhorar e proporcionar aos que visitam o Site uma boa avaliação do nosso canal procurando captar e entender o comportamento dos consumidores o que nos ajuda a incrementar as melhorias e campanhas de marketing que realizamos.

• Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (App)
• E-MAIL: valeonbrasil@gmail.com
• Site: https://valedoacoonline.com.br/

DEDURAR É MACARTISMO

 

Brasil e Mundo Censura Telegram

Suspender Telegram é “censura coletiva”

Byvaleon

Abr 28, 2023

Decisão de primeira instância
Suspender Telegram é “censura coletiva” e não ajuda a combater crime, dizem juristas
Por
Ana Carolina Curvello – Gazeta do Povo

O Telegram foi suspenso no Brasil após suposta recusa em entregar à Polícia Federal dados sobre grupos virtuais neonazistas| Foto: Reprodução/ Pixabay

A suspensão do Telegram por determinação da Justiça, nesta quarta-feira (26), afetou milhões de pessoas e empresas que utilizam a plataforma. Pelas redes sociais, usuários relataram dificuldades para acessar o aplicativo e começaram a recorrer ao uso de serviços de VPN.

A rede foi suspensa após suposta recusa em entregar à Polícia Federal dados sobre grupos virtuais neonazistas. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que tirar o app do ar por esse motivo não resolve o problema em questão, fere o princípio constitucional da liberdade de expressão e caracteriza “censura coletiva”.

“A medida obviamente não resolve o problema que busca solucionar e piora ainda mais a situação, com a possibilidade de a empresa suspender suas operações no Brasil e os criminosos continuarem atuando a partir de plataformas em outras jurisdições”, diz o advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça.

Na avaliação do advogado criminalista Luiz Mantovani, diretor-executivo da Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) no Rio de Janeiro, a suspensão da plataforma viola outro princípio do Direito Penal: o da intranscendência da pena, que diz que nenhuma sanção deve ultrapassar a pessoa do condenado. “No presente caso, toda a população brasileira está sendo penalizada, podendo gerar inclusive perdas financeiras para quem se utiliza do aplicativo para questões de ordem profissional”, explica.

Mantovani ainda menciona que a aplicação de uma multa à empresa seria uma penalidade suficiente, sem necessidade de interromper o serviço. Além disso, ele considera que o valor de R$ 1 milhão por dia de descumprimento imposto pelo juiz é uma violação ao princípio da proporcionalidade.

O advogado constitucionalista André Marsiglia, especialista em censura e liberdade de expressão, avalia a suspensão como um “ato judicial isolado que não leva a nenhum lugar, nem evita nenhum crime”. Segundo Marsiglia, os aplicativos são como “praças públicas” e a própria urgência do Legislativo e do Judiciário em querer regulá-los mostra sua relevância social.

“Não se pode suspender ou banir a praça pública em razão de lá se ter cometido um ilícito. Pouco importa a responsabilidade da plataforma. Punindo-a com suspensão ou banimento, todos os que lá estão se expressando licitamente também são punidos, censurados, impedidos de seguir se manifestando”, explicou Marsiglia.

A regulação das redes sociais mencionada por Marsiglia vem sendo discutida no PL das Fake News, que deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (2), após aprovação do regime de urgência nesta semana. O assunto é prioridade para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo ministro Alexandre de Moraes.

A Gazeta do Povo tentou contato com o Telegram, mas a empresa ainda não se pronunciou sobre a decisão judicial. A suspensão do Telegram vale até que a empresa responda aos pedidos feitos pela Polícia Federal.

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Decisão de primeira instância
A ordem de suspensão partiu do juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo. Por entender que a empresa cumpriu apenas parcialmente a ordem judicial que lhe foi dirigida e não quis cooperar integralmente com a investigação em curso, além da suspensão, o juiz determinou multa de R$ 1 milhão.

Miotto afirma que uma medida dessa magnitude e alcance jamais poderia ser tomada por um juiz de primeira instância. “O Brasil caminha para um grave estado de anomia, em que qualquer juiz ou burocrata pode, ao arrepio da lei, tomar decisões que afetam milhões de pessoas e sem que haja sequer uma responsabilização posterior em face de excessos ou abusos de poder”, diz.

O advogado publicista Adriano Soares da Costa concorda que a decisão é uma medida desproporcional, que vai além dos limites da competência do juiz de primeira instância. “A decisão de um juiz de primeira instância não pode ter efeitos para além da sua jurisdição e do objeto do processo ou da investigação policial sob sua competência”, explica.

Soares da Costa relembra os julgamentos da ADPF 403 e da ADI 5527, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o bloqueio do aplicativo WhatsApp, em que os ministros Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela impossibilidade dessas medidas judiciais. Ele recorda também que “houve suspensão de decisão semelhante de juiz de primeiro grau, em liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na própria ADPF 403”.

Na liminar apontada por Soares, Lewandowski escreveu: “Ora, a suspensão do serviço do aplicativo WhatsApp, que permite a troca de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores, da forma abrangente como foi determinada, parece-me violar o preceito fundamental da liberdade de expressão aqui indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a todo o território nacional, afigura-se, quando menos, medida desproporcional ao motivo que lhe deu causa”.

Em relação ao fato de a empresa não ter apresentado todos os dados solicitados pela Polícia Federal, Soares da Costa explica que “as empresas responsáveis pelo tráfego de dados de indivíduos conservam a privacidade das mensagens como princípio fundamental da sua atuação”. Tal medida, segundo ele, garante a “preservação da intimidade e a liberdade de expressão e de pensamento, sobretudo em face de regimes ou políticas autoritárias”.

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Suspender Telegram é “censura coletiva”, afirma especialista

Com a suspensão de uma plataforma usada por mais de 40 milhões de brasileiros, segundo dados da empresa de análise de dados móveis App Annie, há uma “censura coletiva”, segundo o advogado Giuliano Miotto. “O juiz tomou uma decisão absurda de punir milhões de pessoas honestas que utilizam a plataforma todos os dias, consistindo em verdadeira censura coletiva”, afirma.

Para Soares da Costa, a suspensão é “mais do que censura” e significa um risco “em limitar a liberdade de expressão por meio de um poder de polícia que pode invadir conversas pessoais, retirando das pessoas a liberdade de expressar com segurança os seus pensamentos, ficando o cidadão sob o domínio do medo”.

Mantovani também vê a medida como censura e aponta que existem outras leis capazes de responsabilizar indivíduos que se excedem no uso de sua liberdade de expressão. “Se alguém criminosamente atribui a outrem um fato criminoso na Internet, deve responder por calúnia, xingamentos, responde por injúria e temos ainda a Difamação quando ofende a boa imagem do cidadão. Interromper serviços que em sua totalidade são benéficos apenas reforça a teoria que o Estado ainda é absolutamente incapaz de lidar com questões sensíveis”, diz.

Além da censura, os especialistas temem outros riscos para o Brasil com a adoção de medidas judiciais similares a essa do Telegram, como o enfraquecimento da democracia e uma afronta ao texto constitucional quanto ao direito fundamental da liberdade de expressão.

“O risco é alimentarmos ainda mais uma jurisprudência que, em nome do combate à desinformação, fake news e discurso de ódio, promove e legitima a censura. A jurisprudência sobre liberdade de expressão no Brasil se tornou hesitante e caótica desde o advento do inquérito das fake news, do STF, em 2019. Sinto que temos perdido a sensibilidade de entender que censura não se justifica jamais, não importa o motivo”, opina Marsiglia.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/suspender-telegram-e-censura-coletiva-e-nao-ajuda-a-combater-crime-dizem-juristas/
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STF QUER VOLTAR COM O IMPOSTO SINDICAL EM PREJUÍZO DOS TRABALHADORES

 

Brasil e Mundo Imposto Sindical STF

O STF contra a lei e contra o trabalhador

Byvaleon

Abr 28, 2023

Editorial
Por
Gazeta do Povo

O ministro Gilmar Mendes, do STF, mudou entendimento anterior e agora votou pela constitucionalidade de “contribuições assistenciais” para sindicatos.| Foto: Reprodução/YouTube

A reforma trabalhista de 2017 decretou o fim do imposto sindical: o recolhimento obrigatório, por parte dos trabalhadores, do equivalente a um dia de trabalho “em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão” ou, na sua inexistência, “à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional”. Com isso, sindicatos, federações e centrais perderam parte significativa dos recursos que recebiam – em média, a redução superou os 95%, mas ela está distribuída de forma desigual por haver categorias mais sindicalizadas que outras. Agora, um julgamento no Supremo Tribunal Federal pode avalizar uma medida a que várias dessas entidades vêm recorrendo para tentar cobrir o rombo: a cobrança, também obrigatória, de uma “contribuição assistencial” decidida em assembleia.

No início de 2017, o STF havia decidido pela inconstitucionalidade de tal contribuição porque já havia o imposto sindical, pelo qual o trabalhador não sindicalizado era obrigado a bancar a entidade sindical correspondente. Os embargos de declaração contra essa decisão, no entanto, só estão sendo julgados agora, em um cenário no qual o imposto sindical já não existe. Esse foi o argumento do relator Gilmar Mendes para mudar seu entendimento anterior e considerar que as “contribuições assistenciais” previstas no artigo 513, alínea “e”, da CLT são constitucionais, posição que já tinha sido defendida por Luís Roberto Barroso e foi seguida também por três outros ministros até agora. Se este entendimento sair vitorioso, os sindicatos ficariam livres para, em suas assembleias, aprovar a cobrança compulsória, desde que haja a liberdade de os trabalhadores não sindicalizados manifestarem sua oposição ao pagamento, hipótese na qual não terão valor algum descontado de seu contracheque.

A CLT é clara ao dizer que qualquer desconto ou cobrança precisa de autorização individual e explícita do trabalhador, invalidando cláusulas de “contribuições assistenciais” mesmo quando decididas em assembleia

Ocorre, no entanto, que o legislador, durante a tramitação da reforma trabalhista, deixou muito clara a maneira como os sindicatos deveriam ser financiados. O artigo 611-B da CLT, inserido na legislação trabalhista durante a reforma de 2017, afirma que “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (…) XXVI – (…) o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Na mesma linha, vários outros artigos inseridos na CLT pela reforma de 2017 mencionam a necessidade autorização “prévia e expressa” do trabalhador para qualquer cobrança.

Alegar que não há “supressão ou redução” dos direitos do trabalhador não sindicalizado porque ele teria a opção de se manifestar e evitar o desconto não é nem mesmo uma interpretação elástica da lei; é afirmar o contrário do que ela diz. A reforma trabalhista é inequívoca ao dizer que a regra é a ausência de cobrança; se o trabalhador quer contribuir com o sindicato, ele pode se filiar ou dar sua autorização individual – e não coletiva, havendo inclusive jurisprudência do Supremo a esse respeito – e explícita para qualquer outro tipo de cobrança, no que é chamado de opt in. A “contribuição assistencial” que os sindicatos querem ver autorizada pelo STF funciona no sistema opt out: decide-se cobrar de todos (não raro, em assembleias com participação pífia), e o não sindicalizado que se opuser precisa se manifestar, do contrário sofrerá o desconto (e tal direito de oposição nem sempre recebe a devida publicidade). No entanto, ainda que tais cláusulas sejam aprovadas em assembleia, como tem ocorrido com frequência em todo o país, elas são inválidas, de acordo com a CLT.

VEJA TAMBÉM:
Paulo Uebel: STF: a volta do imposto sindical enfraquece trabalhadores e nossa democracia
Todos contra o trabalhador (editorial de 4 de dezembro de 2018)
A batalha pelo imposto sindical continua (editorial de 7 de junho de 2019)

Gilmar Mendes ainda alegou que o sistema sindical pré-reforma trabalhista se baseava no binômio unidade sindical (a regra do artigo 8.º, II, da Constituição, pela qual não pode haver mais de um sindicato representando a mesma classe profissional em determinado território) e imposto sindical obrigatório. O Congresso acabou com o imposto, mas não com a unidade sindical, e isso teria introduzido uma distorção que seria resolvida pela liberação da “contribuição assistencial” obrigatória, desde que com a liberdade do trabalhador para manifestar a recusa. Essa, no entanto, é a resposta errada para o problema; o ideal seria que o Congresso tratasse de consagrar a liberdade sindical no país – até porque, por mais absurda que seja a unidade, não é tarefa do Supremo abolir ou mudar a Constituição – enquanto se zela pelo respeito ao artigo 611-B da CLT, como convém ao Judiciário. Afinal, em tese o legislador até poderia ter admitido um modelo de “contribuição assistencial” como o desejado pelos sindicatos, mas, se não o fez, não cabe agora ao Supremo tomar o papel do Legislativo e torná-lo válido.

Em linha com nossa defesa perene de um associativismo forte como elemento constitutivo de uma sociedade, afirmamos que sindicatos são fundamentais para promover uma relação saudável entre empregado e empregador; servem, por exemplo, para defender o trabalhador de abusos e injustiças e para aconselhá-lo em negociações. Mas, assim como partidos políticos e diversas outras entidades, devem ser bancados pelos que estão dispostos a fazê-lo voluntariamente, pela filiação ou por outros meios. Se querem mais membros, os sindicatos precisam mostrar serviço, lutando pelos direitos dos seus representados mais que fazendo política partidária ou se engajando em outras atividades que nem sempre refletem as convicções dos trabalhadores que dizem defender. No entanto, o STF está a apenas um voto de fazer letra morta da lei trabalhista, alinhando-se às alas mais ideologizadas da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e validando uma manobra que apenas prejudica o trabalhador.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/o-stf-contra-a-lei-e-contra-o-trabalhador/
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MINISTRO DO TSE É O MAIOR INCENTIVADOR DA CENSURA

 

Brasil e Mundo Censura TSE

Sugestões de Moraes a PL das Fake News

Byvaleon

Abr 28, 2023

PL das Fake News
Sugestões de Moraes a PL das Fake News evocam mordaça das eleições de 2022
Por
Leonardo Desideri – Gazeta do Povo
Brasília

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.| Foto: Flickr/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, entregou ao Congresso na terça-feira (25) propostas de emendas aditivas ao projeto de lei das Fake News. Segundo o próprio ministro, as ideias são inspiradas na experiência da atuação do tribunal durante as eleições de 2022.

A proposta recorda textualmente as decisões de Moraes durante a corrida eleitoral, que incluíram censura a veículos de comunicação, como a própria Gazeta do Povo. Fala-se, por exemplo, na necessidade de coibir “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” contra a “integridade do processo eleitoral”.

Artigos jornalísticos com fatos de veracidade incontestável, como a boa relação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o ditador Daniel Ortega, da Nicarágua, foram encaixados em rótulos como esses durante a corrida eleitoral do ano passado.

Para o advogado Igor Costa Alves, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, um dos problemas do que propõe o presidente do TSE é “a quantidade de termos genéricos que constam na sugestão”. “Isso aumenta a margem de discricionariedade judicial. O Poder Judiciário tem uma margem de arbitrariedade muito grande com esses termos genéricos. Em tempos em que se discutem alguns excessos – nomeadamente do Poder Judiciário –, é bastante temerário que artigos de lei tragam termos como ‘informações sabidamente inverídicas’, fatos ‘descontextualizados’ etc.”, comenta.

Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito e autor do livro “Instituições de Direito Eleitoral”, também critica “a utilização de expressões demasiadamente vagas, porosas, abertas para descrever condutas ilícitas”. “O que são fatos gravemente descontextualizados? No processo eleitoral de 2022, o candidato Lula foi blindado de responder sobre fatos verdadeiros, sobre falas e posições suas: que ele e o seu partido eram a favor do aborto; que ele era ligado politicamente a ditadores latino-americanos como Maduro e Ortega, além da ditadura cubana. Esses fatos eram verdadeiros, são de conhecimento notório, mas foram tratados como desinformação. Na prática, houve censura prévia e a imunização de uma candidatura de ser escrutinada por suas escolhas e posições políticas”, observa.

Para Costa Alves, também chama a atenção que o fascismo e o nazismo sejam explicitamente mencionados no texto, mas o comunismo seja deixado de lado – Moraes sugere que as redes sociais ajudem a coibir “ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo”. “Os grandes autores de Direito Constitucional, quando mencionam o perigo das ideologias para a democracia, citam as três ideologias totalitárias que foram mais famosas no século 20: fascismo, nazismo e comunismo. E, no texto da sugestão legislativa, não consta expressamente essa terceira ideologia.”

Costa Alves ressalta ainda que a sugestão de Moraes ameaça a garantia prevista pelo artigo 220 da Constituição sobre a liberdade de informação. “Antes de surgir esse assunto das fake news, que ganhou foco nos últimos anos, a jurisprudência pacífica do Supremo era de que as informações equivocadas – e até mesmo as que porventura fossem consideradas mentirosas – estavam dentro da liberdade de expressão e dentro da liberdade de informação, inclusive quando fossem cometidas – e foram cometidas diversas vezes – pelos grandes meios de comunicação de massa.”

Justiça Eleitoral teria o poder de definir o que é ou não verdade, dizem juristas

Para Soares da Costa, a sugestão de Moraes “positiva as normas editadas inconstitucionalmente pelo TSE para as eleições de 2022” e “concede à Justiça Eleitoral o poder de interferir no núcleo do debate político, de arbitrar e impor aos eleitores o que é e o que não é a verdade, que passa a ser pasteurizada, mediada por censores, como em ditaduras e regimes de exceção”. “Na prática, a livre circulação de ideias que qualifica a democracia está sendo proscrita em favor da disciplina das ideias e fatos admitidos pelo selo oficial da Justiça Eleitoral”, afirma.

Costa Alves também reprova o excesso de poder que a Justiça Eleitoral teria se a sugestão do TSE fosse acatada. “Quão temerária não é a determinação, por juízes, do que é verdade e do que é mentira – em qualquer contexto, e ainda mais no calor de um processo eleitoral? Quantas violações à cláusula democrática constitucional não existem, potencialmente, nessa previsão? A Justiça Eleitoral começaria a dizer o que é verdade e o que é mentira, o que é descontextualizado e o que não é, o que é desinformação e o que não é. Isso seria, sem dúvida, um absurdo”, observa.

Outro impacto das sugestões de Moraes, segundo Costa Alves, “seria a institucionalização de duas camadas de censura: uma pelas redes sociais e outra pelo aparato público”.

Para Soares da Costa, a proposta transforma as plataformas privadas em executoras da censura chancelada pelo Estado. “Vimos como isso funcionou durante a pandemia. As redes sociais foram censoras de médicos, de cientistas e de vozes referenciadas que não endossavam as medidas tomadas”, recorda. “A censura foi utilizada de modo a impedir qualquer questionamento legítimo feito por fontes legítimas”, acrescenta. Na visão dele, o projeto está criando no Brasil “uma máquina de moer opositores políticos”.

Uma potencial consequência negativa do PL das Fake News que pode ser exacerbada pela proposta de Moraes é o fechamento de canais para o exercício da livre manifestação no país. Na avaliação de Costa Alves, pesar a mão na exigência de que as redes sociais censurem os seus usuários pode ter, a médio prazo, o efeito de afastar algumas plataformas do Brasil. “Se elas são solidariamente responsáveis, civilmente, pelo que seus usuários postam, e se, depois de determinado momento, verificarem que não conseguem fazer um controle muito efetivo, e começarem a ter um decréscimo patrimonial por causa disso, elas vão acabar saindo do Brasil”, diz.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/sugestoes-de-moraes-a-pl-das-fake-news-evocam-mordaca-das-eleicoes-de-2022/
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GOLPES NO BOLSA FAMÍLIA

 

Bolsa Família Brasil e Mundo Censura

Os golpes em programas sociais e a esmola que vicia

Byvaleon

Abr 28, 2023

Bolsa Família

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

| Foto: Prefeitura de Guarulhos

Vejam só o quanto do nosso dinheiro estava indo para mãos erradas, de gente que, por algum motivo, andou tapeando o Bolsa Família e o programa do gás. O governo desconfia que 1,2 milhão de pessoas estão sem receber o Bolsa Família por causa de situações como a de uma família de três pessoas, pai, mãe e filho, em que o pai declara que mora sozinho, que ele é a família, e ganha R$ 600; a mãe declara que mora sozinha e ganha outros R$ 600; e o filho também diz que é sozinho, e leva mais R$ 600. No total vão R$ 1,8 mil dos nossos impostos, quando a família toda deveria receber R$ 600. No programa do gás, só têm direito ao R$ 110 do botijão de gás de 13 quilos por mês quem ganha menos de meio salário por mês, mas o governo acha que 267 mil pessoas declararam falsamente que ganham menos que isso, e estão levando dinheiro dos nossos impostos também.

A ministra do Planejamento acha que só aí escorrem R$ 7 bilhões dos nossos impostos – não é “dinheiro do governo”, não: o governo não produz riqueza, não produz nada, só gasta, só aplica. Pode ser não apenas em custeio, mas também em investimento, e mesmo assim é o nosso dinheiro. Quem cria a riqueza somos nós, é o nosso trabalho, nosso suor, nossas mãos, nosso cérebro; e uns 36% de tudo que que produzimos, pagamos e trabalhamos vai para os governos municipais, estaduais e federal prestarem serviço nos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo.

Continua aquele problema que todos conhecem: é muito melhor ensinar a pescar que dar o peixe. Luiz Gonzaga canta isso, que a esmola humilha o cidadão e vicia, o que é pior ainda. Precisa haver uma porta de saída, demos um auxílio emergencial para quem precisa, mas é preciso capacitar as pessoas, agitar a cabeça delas para que invistam em si próprias, produzam, contribuam para a riqueza nacional e não para a pobreza nacional.

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Censura está no DNA da esquerda
Calando o povo
Propaganda enganosa

PL da Censura coloca o Brasil no caminho da China
Vamos ficar parecidos com a China, com essa história de lei para censurar as redes sociais. Na quinta-feira fez aniversário o início do movimento na Praça da Paz Celestial, em 1989, pedindo democracia, mas não adiantou nada. Aqui estamos fazendo o caminho da China: inventamos nomes bonitinhos para essa lei da censura das redes sociais, e o pior tem sido a atitude de nossos representantes, nossos mandatários. Nós, os mandantes, estamos apavorados, porque elegemos cerca de 70% de deputados de centro e de direita na Câmara, mas na votação da urgência ganhou a tese da esquerda, que adora uma censura. A esquerda ideologicamente é totalitária, exige censura, como vemos na Venezuela, em Cuba, na China, na Nicarágua.

O perigo existe não apenas para o nosso futuro, mas para o futuro dos nossos filhos, netos, bisnetos. Porque estão passando por cima da Constituição, que é muito clara, “cidadã”, como dizia o Doutor Ulysses; está escrito lá, no parágrafo 2.º do artigo 220, que “é vedado todo e qualquer tipo de censura política, ideológica e artística”. Mas estão fazendo isso na nossa cara. É uma vergonha, especialmente para quem se cala diante disso.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/golpes-bolsa-familia-gas-pl-censura/
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INFÂMIA A CRIAÇÃO POR LEI DA CENSURA NO BRASIL

 

Brasil e Mundo Câmara dos Deputados Censura

A censura está a ponto de ser institucionalizada

Byvaleon

Abr 28, 2023

A censura está a ponto de ser institucionalizada – para a alegria de Lula, a esquerda e o STF

Por
J.R. Guzzo – Gazeta do Povo

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, durante a cerimônia de diplomação na sede do TSE.| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados se prepara para cometer uma infâmia – a criação, por lei, da censura no Brasil. Lula, o PT e a esquerda se dizem chocados quando ouvem isso, jurando que querem “aperfeiçoar” o exercício da livre expressão, mas é puro fingimento. Eles, mais do que todos, querem essa lei justamente porque ela cria a censura nas redes sociais – um sonho que perseguem há anos, e é realidade em todas as ditaduras do mundo.

A lei entrega ao governo, para resumir as coisas e falar em português claro, uma ferramenta que lhe dá o poder de proibir ou permitir o que a população pode falar ou mostrar na internet. A população, e não os jornalistas ou os meios de comunicação – quem perde a proteção do artigo 5 da Constituição Federal, que garante como “cláusula pétrea” a liberdade de palavra e de expressão, é o cidadão brasileiro. A cláusula, como se pode ver, não é de pedra.

Lula e o seu sistema, em parceria com o STF, passam para o Estado a função inédita de definir o que é verdade e mentira.

O esforço para chamar esse ataque direto à democracia de “Lei da Liberdade” na internet (e também, é claro, da “responsabilidade” e da “transparência”), é uma piada – jamais, na experiência humana, a liberdade verdadeira se tornou mais ampla ou mais garantida por causa de leis. É o contrário. A liberdade só é amputada quando querem melhorá-la através de peças de legislação, pelo simplíssimo fato de que o propósito real de quem escreve todas essas leis é reduzir os direitos da população, e não aumentar.

Querem sempre regular, controlar, condicionar, especificar, limitar – e o resultado prático disso tudo é que em algum momento aparece, inevitavelmente, que isso ou aquilo é proibido, que isso ou aquilo vai ser punido, e assim por diante. No caso da censura que a Câmara se dedica a impor à sociedade brasileira, Lula e o seu sistema, em parceria com o STF, passam para o Estado a função inédita de definir o que é verdade e mentira – e, por conta disso, o poder de decidir o que pode e o que não pode ser dito nas redes sociais.

O que estão querendo é fornecer ao governo a licença legal para instalar a censura, a polícia do pensamento e a repressão política neste país.

O mecanismo para se fazer isso é um “Conselho Nacional”, a quem caberá, se a lei da censura for aprovada, decretar o que é “fake news”, ou “desinformação”, ou “opinião nociva”, ou “conclusão falsa” e mais um mundo de coisas – na prática, tudo o que o governo não quer que seja publicado. Em cima desse veredito supremo, vai proibir a publicação e, pior ainda, punir quem falou. Está na cara que é assim, na prática, que a coisa vai funcionar: o “Conselho” será formado por “representantes da sociedade”, e até uma criança com 10 anos de idade sabe quem vão ser eles. Alguém espera que um negócio desses seja imparcial? Que tenha membros de direita, ou não alinhados com o PT? Que seja capaz de condenar uma mentira dita em público pelo presidente da República?

Mais desconexo ainda é o argumento central da esquerda em toda essa questão – a necessidade de se colocar ordem na “selva” da internet e das grandes plataformas de comunicação, para eliminar a transmissão de “mentiras”, “insultos”, “mensagens de “ódio”, postagens “antidemocráticas”, “golpistas” ou de “extrema direita” e todos os horrores que o mal humano pode causar. É, ao mesmo tempo, falso e idiota.

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Estamos a caminho de uma amputação maciça das nossas liberdades, incluindo a de expressão
Não há selva nenhuma; a liberdade de expressão no Brasil é exercida dentro de limites claros e perfeitamente definidos por lei. O indivíduo pode dizer o que quer – mas é responsável, sim, por tudo o que diz. O Código Penal e o restante da legislação punem, como crime, a calúnia, injúria, difamação, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, nazismo, “homofobia” (é equivalente ao racismo, segundo o STF) e tudo mais que o sujeito possa fazer de errado usando o direito à palavra livre. Está sujeito, igualmente, a pagar indenizações pecuniárias pelos danos que provocou.

A nova lei não quer colocar ordem em nada, pois os instrumentos para impedir que a liberdade de um venha a prejudicar o direito de outro existem há mais de 80 anos na lei brasileira. O que estão querendo, na vida real, é fornecer ao governo a licença legal para instalar a censura, a polícia do pensamento e a repressão política neste país.

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