Por Ocimara Balmant e Vanessa Fajardo – Jornal Estadão
Educadores acreditam que ferramenta deve ser incorporada a um arsenal ‘crítico’ e servir também para a construção da autonomia
Ferramentas tecnológicas como o ChatGPT, capazes de automatizar tarefas, têm provocado transformações nas escolas.
Se por meio desse sistema é possível produzir textos com linguagem
similar à humana em poucos minutos, por que o estudante não pode
recorrer a ela? Por outro lado, por que o professor está exigindo
atividades deste tipo em pleno século 21, sabendo que há máquinas que
podem cumpri-las?
Lançado em novembro do ano passado, o ChatGPT é um software desenvolvido com inteligência artificial capaz
de criar histórias, escrever receitas, responder perguntas, produzir
artigos, e mais uma infinidade de ações. Sendo assim, o sistema pode
facilitar a vida do estudante que precisa, por exemplo, produzir um
texto sobre a Revolução Industrial ou um artigo sobre as consequências
do aquecimento global.
Tecnologias devem ser aproveitadas nas salas de aulas, e não proibidas, defendem educadores. Foto: Bandeirantes/Divulgação
Educadores acreditam que o uso da ferramenta não deve ser proibido, e
sim, incorporado ao cotidiano escolar. Para isso, será necessário que
os professores também se adequem e mudem planejamento e objetivos das
tarefas. “A inteligência artificial é um caminho sem volta, de
disrupção. Foi assim como o smartphone no passado, não adiantou proibir
seu uso. A sociedade precisa entender o papel da tecnologia: não vai
substituir a mão de obra, mas pode servir como um apoio, uma ferramenta
de trabalho”, afirma Gustavo Torrente, professor da FIAP.
Torrente acredita que o ChatGPT e a inteligência artificial podem ser
utilizadas pelos educadores para o desenvolvimento de competências
socioemocionais, como o pensamento crítico, analisando se o resultado
final de um texto produzido satisfaz ou não e, ainda, fomenta o debate
ético acerca das notícias falsas. Na Escola Lourenço Castanho, esta é
uma das formas de utilização. “Fazer uma pergunta para o ChatGPT e pedir
para o aluno avaliar se a resposta está adequada ou não é um dos usos
na escola. Não podemos ignorá-lo ou proibi-lo, e sim, continuar
investindo na leitura crítica, no repertório cultural, histórico e
humano dos alunos para que eles tenham a criticidade do que vai ser
produzido”, afirma Fabiana Antunes, diretora pedagógica da escola. “Cada
vez mais a educação básica precisa investir em pensamento crítico,
curadoria e repertório.”
Fabiana explica que a preocupação da instituição em relação às novas
tecnologias é o consumo, a criação e o compartilhamento dos conteúdos.
“Nossos estudantes criam podcasts, vídeos, textos, cartazes. Temos de
cuidar do equilíbrio, que a gente não substitua nenhuma experiência que
seja representativa para o processo de desenvolvimento dos alunos, que
as novas ferramentas venham agregar.”
BNCC
Educadora e diretora da Escola Lumiar, Graziela Miê Peres Lopes
concorda que o sistema abre a possibilidade de desenvolver habilidades
importantes nos alunos, como o pensamento crítico e a criatividade,
competências previstas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
“Incentivamos o uso de ferramentas como ChatGPT entre os estudantes até
para que eles entendam seu funcionamento e saibam, por exemplo, se a
fonte é confiável e sobre a necessidade de checar informações.
Entendemos que esta é mais uma ferramenta que não é boa nem ruim,
depende como o estudante vai usá-la. É como um martelo que pode ajudar
na construção de uma casa, machucar alguém ou cair no pé da própria
pessoa de forma acidental.”
Educadores
defendem a inclusão do ChatGPT nas escolas e a utilização da
inteligência artificial nas salas de aula. Foto: Colégio Lumiar
Para Graziela, a inteligência artificial abre possibilidades para que
os educadores planejem tarefas considerando seu potencial para
contribuir com a evolução do conhecimento e a construção da autonomia do
estudante. “O ChatGPT pode ser útil para ajudar a economizar tempo em
uma tarefa que não exige criatividade ou pensamento crítico. Com isso, o
usuário pode usar a ferramenta para executar determinadas funções e
ganhar tempo para se dedicar a produzir outras, mais significativas.
Isso é positivo. O importante é aprender a usar”, afirma Graziela.
Gamificação
Na FIAP School a gamificação é uma estratégia utilizada para desafiar
os alunos da educação básica a atuarem sobre problemas reais. Os
estudantes precisam tirar uma ideia do papel e desenvolver uma série de
check-points para a atividade multidisciplinar gamificada, ou seja,
baseada em jogos. “Trabalhamos com desafios reais, assim não gera no
aluno a dúvida: por que estou aprendendo isso? É uma forma de aplicarem,
de fato, a teoria na prática. No ensino superior aplicamos desafios que
envolvem problemas e empresas reais. Na educação básica, existem
problemas de humanidade”, explica o professor Gustavo Torrente.
Robô peixe desenvolvido na FIAP School tem capacidade de ajudar na limpeza e despoluição de rios. Foto: FIAP School/Divulgação
No ano passado, em uma dessas atividades, os alunos da FIAP criaram
um “robô peixe” cuja função era ingerir o lixo encontrado no Lago do
Parque da Aclimação, localizado próximo do colégio. Mesclando
conhecimentos de diferentes áreas, desenvolveu-se um equipamento que foi
aprovado, inclusive, pela administração do parque, que “encomendou”
várias unidades para ajudar a despoluir o local.
Aos 59 anos, Reginaldo Boeira comanda um império de 20 empresas.
Entre elas, uma das cinco maiores redes de franquias de escolas de
idiomas do Brasil, segundo a Associação Brasileira de Franchising, ABF.
Existe fórmula para ganhar dinheiro? O empreendedor
Reginaldo Boeira acredita que sim, porém, o princípio para se fazer
dinheiro, segundo o ousado executivo, está na “real” vontade de fazer
acontecer aliada à sua “fórmula matemática”. “Quando seu olhar “brilha”
com algo que faz, você emana uma energia impossível de não ser captada.
Quando existe vontade, felicidade e garra, na essência, é possível
inovar, quebrar padrões, criar oportunidades incríveis dentro do que já
existe, inclusive, e gerar resultados”, destaca.
Dono de 20 empresas, incluindo a KNN, uma das cinco maiores redes de
franquias de idiomas do Brasil, segundo a ABF, e com faturamento de mais
de R$1,2 bilhão por ano, a “energia” e o carisma de Reginaldo arrastam
multidões. A sua paixão por ajudar pessoas a se tornarem empreendedoras
já mudou a vida de muitos. Para se ter uma, na recente convenção anual
da marca “Loucura, Doideira e Sucesso”, que são seus lemas, mais de 3
mil pessoas ouviram sua palestra e centenas, inclusive, tatuaram na pele
artes relacionadas à sua marca.
Autor do livro “Quando o sucesso é a única opção”
(editora Labrador) e reconhecido por sua ousadia no mundo dos negócios,
Reginaldo Boeira acredita que, além da paixão, existe uma estratégia a
ser seguida para “fazer dinheiro”: o que ele chama da “Matemática do Sucesso”. A fórmula consiste em aplicar: interesse mais necessidade, mais vontade, mais o querer e multiplicado pelo trabalho.
Por trás da fórmula de sucesso, Reginaldo Boeira também carrega a
energia e motivação de sobra de fazer a diferença na vida das pessoas.
Entre as novidades que acaba de lançar estão cursos de idiomas 100%
gratuitos para colaboradores com o foco na formação de novos
professores. Ele também compartilha diariamente em suas redes sociais,
com mais de 300 mil seguidores, sua filosofia e conhecimentos sobre o
empreendedorismo, o qual aprendeu na prática. “Minha meta de vida é
contribuir com as pessoas em seus negócios. Por isso, trago como
propósito de vida transformar positivamente as pessoas sobre o
empreendedorismo”, explica.
Mas antes de lançar a KNN, Reginaldo fez questão de vivenciar na
prática os desafios do mercado. Durante sua viagem para Nova York, teve a
oportunidade de ver como a comunicação é fundamental para a gestão dos
negócios. “Na minha viagem levei dinheiro para passar apenas três dias.
Consegui um emprego no Central Park entregando três pacotes de panfletos
a 30 dólares cada um. Também lavei panelas em um restaurante, das 8h às
2h da manhã. Na época, eu achava que falava inglês, mas ainda tinha
muito para desenvolver. Foi um período difícil, mas esses perrengues
serviram de aprendizado”, recorda.
A história do empresário também mostra a importância da determinação e
resiliência, mesmo diante de grandes desafios no mundo dos negócios.
“Após três falências, acredito que a minha maior aliada foi a
persistência, e não a insistência. Quando insistimos podemos continuar
errando. Isso desgasta e nos faz perder a confiança que temos em nós
mesmos. Quando persistimos encontramos soluções e alternativas para os
nossos erros”, avalia o empresário.
Outra dica segundo o empresário, tendo em vista as altas taxas de
falência de empresas nos primeiros anos de operação, é optar por uma
franquia. Ele acredita tanto no seu modelo de negócios que fez questão
de financiar mais de R$ 30 milhões para seus próprios colaboradores se
tornarem empreendedores. “Quando se trata de uma franquia que atua com
modelo de negócios de sucesso e bem organizado, é muito menos arriscado
porque o empreendedor conta com todo o suporte da franqueadora que tem
na bagagem os aprendizados contínuos de cada unidade. Além disso, a
pessoa recebe todos os treinamentos necessários para fazer a gestão da
franquia já testados. Ou seja, a chance de o negócio dar errado é muito
menor”, explica Reginaldo.
De acordo com dados do IBGE, quase 60% das empresas encerram suas
atividades nos primeiros cinco anos. Em contrapartida, no ramo de
franquias, apenas 5 em cada 100 fecham até o segundo ano de operação, o
que representa uma mortalidade de 5% em 24 meses, segundo informações
divulgadas pela Associação Brasileira de Franchising (ABF).
Reginaldo Boeira é reconhecido pela sua diferenciada visão
empreendedora e sucesso baseado no sistema de gestão humanizada. Natural
de Monte Belo (MG), começou a empreender desde jovem. Fundou em 2012 a
KNN, que entrou para o ramo de franquias em 2014 e hoje conta com cerca
de 900 escolas (abertas e negociadas) no Brasil. Também possui a rede de
idiomas, Phenom Idiomas, inaugurada em 2021 e que já conta com 45
unidades pelo país. Atua ainda no ramo da construção civil (Boeira
Construtora e Incorporadora) e KNN Participações, holding de
administração com capital próprio de quase 100 milhões de reais. Além
disso, possui a RB Marketing, empresa recém-criada. É autor do livro
“Quando o sucesso é a única opção” que traz um método inovador de ensino
focado no empreendedorismo.
O “não” do cliente a uma proposta. Por quê?
Moysés Peruhype Carlech
Fiquei pensando e ao mesmo tempo preocupado com o seu “não”,
sem nenhuma explicação, à nossa proposta de divulgação da sua loja e de
resto todas as lojas dessa cidade no Site da nossa Plataforma Comercial
da Startup Valeon.
Esse “não” quer dizer, estou cheio de compromissos para fazer
pagamentos mensais, não estou faturando o suficiente para cobrir as
minhas despesas, a minha loja está vendendo pouco e ainda me vem mais
uma “despesa” de publicidade da Startup Valeon?
Pergunto: como vou comprar na sua loja? Se não sei qual é a
sua localização aí no seu domicílio? Quais os produtos que você
comercializa? Se tem preços competitivos? Qual a sua interação online
com os seus clientes? Qual o seu telefone de contato? Qual é o seu
WhatsApp?
Hoje em dia, os compradores não têm tempo suficiente para
ficarem passeando pelos Bairros e Centros da Cidade, vendo loja por loja
e depois fazendo a decisão de compra, como antigamente.
A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao
mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para
sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em
Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para
enfrentar a crise. Com o fechamento do comércio durante as medidas de
isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos
hábitos para poder continuar efetuando suas compras. Em vez de andar
pelos corredores dos shoppings centers, bairros e centros da cidade,
durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar
por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que
tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa
barreira. Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio
também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.
É importante você divulgar a sua loja na internet com a ajuda
do Site da Startup Valeon, que no caso não é uma despesa a mais e sim
um investimento para alavancar as suas vendas. Desse modo, o seu
processo de vendas fica muito mais profissional, automatizado e
eficiente. Além disso, é possível a captação de potenciais compradores e
aumentar o engajamento dos seus clientes.
Não adianta pensar dessa forma: “Eu faço assim há anos e deu
certo, porque eu deveria fazer diferente? Eu sei o que preciso fazer”. –
Se você ainda pensa assim, essa forma de pensar pode representar um
grande obstáculo para o crescimento do seu negócio, porque o que trouxe
você até aqui é o que você já sabe e não será o que levará você para o
próximo nível de transformação.
O que funcionava antes não necessariamente funcionará no
futuro, porque o contesto está mudando cada vez mais rápido, as formas
como os negócios estão acontecendo são diferentes, os comportamentos dos
consumidores está se alterando, sem contar que estão surgindo novas
tecnologias, como a da Startup Valeon, que vão deixar para trás tudo
aquilo que é ineficiente.
Aqui, na Startup Valeon, nós sempre questionamos as formas de
pensar e nunca estamos totalmente satisfeitos com o que sabemos
justamente por entender que precisamos estar sempre dispostos a conhecer
e aprender com o novo, porque ele será capaz de nos levar para onde
queremos estar.
Mas, para isso acontecer, você precisa estar disposto a
absorver novas formas de pensar também e não ficar amarrado só ao que
você já sabe.
Se este for seu caso, convido você a realizar seu novo começo
por meio da nossa forma de anunciar e propagar a sua empresa na
internet.
Todos eles foram idealizados para você ver o seu negócio e a
sua carreira de uma forma completamente diferente, possibilitando levar
você para o próximo nível.
Aproveite essa oportunidade para promover a sua próxima transformação de vendas através do nosso site.
Então, espero que o seu “não” seja uma provocação dizendo para nós da Startup Valeon – “convença-me”.
Lula visitou a China e os Emirados Árabes. Presidência não
divulga gastos com hotéis e restaurantes.| Foto: Divulgação/Presidência
da República.
A viagem do presidente Lula à China e ao Oriente
Médio custou R$ 1,83 milhão apenas com diárias e passagens aéreas para
seguranças e assessores. A maior parte foi gasta com passagens – R$ 980
mil – embora a comitiva presidencial tenha utilizado dois aviões de
grande porte para acomodar a equipe de apoio e políticos aliados,
totalizando cerca de 75 pessoas.
A segunda maior despesa foi com diárias, num total de R$ 816 mil. Só
os seguros viagem custaram R$ 102 mil. Reportagem de Guilherme Grandi,
publicada nesta terça-feira (5), revelou a lista de passageiros,
incluindo 9 deputados, 4 senadores e cinco ministros, além dos
presidentes da Embratur, Marcelo Freixo, e do presidente da Agência de
Promoção de Exportações, Jorge Viana.
Os dados sobre diárias e passagens estão publicados no Porta da
Transparência da Presidência da República. Mas não estão todos num mesmo
local. Os valores individuais de diárias pagas no exterior precisam ser
buscados individualmente em outras páginas do portal.
VEJA TAMBÉM: Câmara pagou R$ 3,7 bilhões a deputados aposentados após a extinção do IPC
Sigilo eterno Estão sob sigilo as despesas com hospedagem, em
hotéis luxuosos e caros no caso do presidente da República, com
alimentação da comitiva oficial e deslocamentos do presidente,
convidados e seguranças em comboios terrestres. Os serviços no exterior
são pagos pela Embaixada do Brasil em cada país visitado. Também não são
reveladas as despesas pagas com cartões corporativos durante a viagem,
como serviços em aeroportos, alimentação a bordo e telefonia.
Esses dados são mantidos em sigilo até o final do mandato do
presidente da República, como prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI). O
sigilo é imposto pela lei é adotado para garantir a segurança do
presidente e dos seus familiares. A divulgação de locais de hospedagem e
de restaurantes poderia revelar detalhes que facilitariam a ação de
possíveis terroristas.
No caso de hospedagem e restaurantes, não ocorre na prática a
“desclassificação” das informações, ou seja, não há a quebra do sigilo
após o final do mandato do presidente. O Ministério das Relações
Exteriores rejeitou todos os pedidos de informação feitos pelo blog
sobre os locais de hospedagem e os restaurantes frequentados pelos
ex-presidentes. Alega sempre que a busca desses dados demandaria muito
tempo, com a ocupação de um número elevado de servidores. O Itamaraty
também não permite a visita presencial aos seus arquivos.
O acampamento de apoiadores de Jair Bolsonaro em Brasília foi
desmontado logo depois dos atos de 8 de janeiro.| Foto: Renan
Ramalho/Gazeta do Povo
Estar no lugar errado, na hora errada, é crime? No Brasil do Código
Penal, pensar algo assim seria uma loucura sem tamanho; mas, no Brasil
de Alexandre de Moraes, há, sim, lugares e momentos em que não se pode
estar sem correr o risco de ir para a prisão. É dessa forma que se pode
compreender a recente decisão de tornar réus meia centena de brasileiros
tidos por “incitadores” dos atos de 8 de janeiro e que foram presos no
acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em
Brasília. O relator Moraes e outros sete ministros foram favoráveis à
aceitação da denúncia por incitação pública à prática de crime e
associação criminosa; Nunes Marques e André Mendonça saíram vencidos,
mas seus votos mostram a que ponto o arbítrio está se tornando norma na
principal corte do Judiciário brasileiro.
Ambos os ministros mostraram, com clareza inequívoca, os inúmeros
abusos processuais que vêm se acumulando na esteira do golpismo vândalo
de 8 de janeiro, a começar pela abolição pura e simples do princípio do
juiz natural. Afinal, nenhum dos agora réus pertence aos grupos que
detêm prerrogativa de foro, e seus casos deveriam, na mais severa das
hipóteses, estar nas mãos da primeira instância da Justiça Federal em
Brasília. Por mais correta que seja essa observação, já há muito tempo
Moraes vem atribuindo a si mesmo competência para julgar absolutamente
tudo e todos que ele queira julgar por supostos “ataques às
instituições”, em uma espécie de “juízo universal” – a expressão, usada
por Nunes Marques em seu voto, já foi empregada no passado para criticar
uma suposta concentração de processos da Operação Lava Jato na 13.ª
Vara Federal de Curitiba, do então juiz Sergio Moro, por mais que a
conexão entre os casos fosse evidente e que o próprio STF tivesse feito
todo o esforço possível para fatiar a Lava Jato, enviando processos para
outros estados ou para a Justiça Eleitoral.
Não há defesa possível do Estado Democrático de Direito quando se
nega a cidadãos brasileiros o direito à ampla defesa, quando se aceita
um trabalho preguiçoso de acusação, incapaz de demonstrar o que cada
denunciado fez de concreto
Ainda mais escandalosa que a abolição do princípio do juiz natural,
no entanto, é a aceitação de denúncias genéricas oferecidas pela
Procuradoria-Geral da República, feitas na base do “copia-e-cola”, sem a
individualização das condutas, em violação frontal à jurisprudência do
Supremo. “Deixou a acusação de identificar e expor os fatos supostamente
criminosos, com todas as suas circunstâncias”, afirmou Nunes Marques,
acrescentando que “não se pode caracterizar a justa causa para
instauração da ação penal lastreada no simples fato de alguém estar
acampado ou ‘nas imediações do Quartel General do Exército’ em Brasília,
sem que se demonstre e individualize sequer uma conduta criminosa
atribuída aos denunciados”. Na mesma linha, Mendonça votou “pela
rejeição da denúncia, eis que não trouxe indícios mínimos e suficientes
da prática dos delitos narrados nas iniciais acusatórias pelas cinquenta
pessoas aqui denunciadas por estarem no acampamento no dia 9 de janeiro
de 2023”.
Obviamente, como já afirmamos repetidas vezes neste espaço, os
acampamentos diante dos quartéis – não apenas o de Brasília – eram
movidos por um animus golpista, visto que a reivindicação era a de uma
ação militar que impedisse a posse de Lula ou que o removesse do poder,
uma vez empossado. No entanto, há uma série de aspectos a ressaltar,
como também já lembramos, a começar pelo fato de que muitos dos
acampados jamais entenderam tal interferência como um golpe propriamente
dito, mas como algo que teria amparo constitucional – uma interpretação
do artigo 142 claramente equivocada, mas que já dificultaria a
responsabilização objetiva dessas pessoas, como aliás o admite o Código
Penal nos casos do “erro de tipo” (artigo 20) e do “erro de proibição”
(artigo 21).
VEJA TAMBÉM: As denúncias genéricas do 8 de janeiro e o risco de novos abusos (editorial de 8 de abril de 2023) O abuso das prisões pós-8 de janeiro (editorial de 26 de fevereiro de 2023) O fim dos acampamentos e a “criminalização no atacado” (editorial de 10 de janeiro de 2023) Os brasileiros diante dos quartéis (editorial de 20 de novembro de 2022)
No entanto, e aqui reside o cerne do arbítrio cometido, mesmo um
golpista empedernido, plenamente ciente da ilegalidade do que pedia, não
poderia jamais ser responsabilizado de forma genérica, sem que a PGR
apontasse o que essa pessoa fez de concreto para que pudesse ser
enquadrada em crimes contra o Estado de Direito. Neste sentido, Mendonça
é certeiro: “Não se olvida de que no acampamento, seguramente, havia
pessoas mal-intencionadas, pessoas que desejavam um golpe de Estado,
pessoas cujos motivos de presença no local se harmonizavam com o dolo
narrado pelo Ministério Público. E é possível, até mesmo, considerar que
havia um bom número delas. Tais circunstâncias, todavia, não autorizam a
presunção de que rigorosamente todos que lá estavam agiam com as mesmas
intenções e, portanto, não permitem a imputação uniforme contra todas
aquelas pessoas, sem que se apontem elementos que demonstrem,
individualmente, a culpabilidade subjetiva de cada qual”.
Cada indivíduo só pode ser acusado e julgado pelo que fez,
individualmente. A defesa da democracia não comporta acusações baseadas
em generalizações que “são sempre temerárias” e pressupõem, “sem
comprovação, uma absoluta uniformidade e homogeneidade daquela massa de
pessoas”, nas palavras de Mendonça. O mero fato de essas pessoas estarem
no acampamento no momento em que as forças de segurança foram
desmontá-lo jamais poderia bastar para que a PGR denunciasse todos os
presos exatamente pelos mesmos crimes apoiando-se nos mesmos indícios
genéricos. Não há defesa possível do Estado Democrático de Direito
quando se nega a cidadãos brasileiros o direito à ampla defesa, quando
se aceita um trabalho preguiçoso de acusação, incapaz de demonstrar o
que cada denunciado fez de concreto e os motivos reais que justificariam
seu julgamento. Compactuar com isso é aceitar que, em nome de uma
suposta defesa da democracia, se parta para o arbítrio escancarado e
para a tirania judicial.
Atos do 8 de janeiro 100 dias na prisão Por Gabriel Sestrem – Gazeta do Povo
Mesmo com o aval da PGR para a revogação de prisão, Anderson
Torres, ex-ministro de Bolsonaro, segue preso por decisão de Alexandre
de Moraes| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Nesta
segunda-feira (24), o ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro e
ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres,
completou 100 dias preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Alexandre de Moraes, em inquérito que apura suposta
“omissão imprópria” de autoridades de Estado.
Torres foi preso preventivamente no dia 14 de janeiro por suposta
omissão no desempenho de suas funções frente aos ataques aos prédios dos
Três Poderes no dia 8 de janeiro, bem como por possível inação quanto à
desmobilização do acampamento montado em frente ao Quartel-General do
Exército, situado em Brasília, onde estavam reunidos manifestantes que
pediam a intervenção das Forças Armadas contra a eleição de Lula (PT).
Na época dos ataques, o ex-ministro ocupava o cargo de secretário de
segurança pública do Distrito Federal e estava de férias, em viagem com a
família nos Estados Unidos. Além dele, outras autoridades foram alvo de
medidas judiciais determinadas por Moraes: o então comandante-geral da
Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), Fabio Vieira, também foi
preso por suposta omissão, mas foi solto no início de fevereiro sob o
entendimento de que ele não foi diretamente responsável pela falha das
ações de segurança que resultaram nos atos criminosos.
Já o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que também por
suposta omissão foi afastado do cargo por 90 dias por ordem de Moraes,
teve seu afastamento revogado no dia 15 de março. Centenas de outros
investigados pelos ataques também já foram soltos e respondem em
liberdade. O mesmo não ocorreu com Anderson Torres.
Nos últimos dias, a pressão por sua soltura aumentou em decorrência
da decisão de Moraes de não determinar nenhuma medida mais incisiva
contra o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de
Lula, que apareceu em novas imagens vazadas à imprensa circulando entre
manifestantes que invadiram o Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro
sem tomar medidas incisivas para impedir os atos de violência.
O duplo padrão nas decisões do ministro do STF tem gerado uma série
de críticas por parte de aliados de Jair Bolsonaro (PL), que avaliam que
o prolongamento da prisão tem relação com o fato de Torres ser aliado e
ex-ministro de Bolsonaro, que coleciona episódios de desentendimentos
com Moraes.
VEJA TAMBÉM: STF começa a julgar mais 200 denunciados por 8/1 com voto favorável de Moraes Defensor diz que parte dos presos foi a Brasília por curiosidade e não participou do vandalismo O que mostram as novas imagens sobre a invasão ao Palácio do Planalto em 8 de janeiro Mesmo com aval da PGR, Moraes nega revogação da prisão
No dia 10 de abril, a defesa já tinha requisitado a soltura ou
substituição da prisão por outras medidas cautelares sob a alegação de
que não há prova da existência de crime e indício de autoria, sequer
perigo gerado pelo estado de liberdade do ex-ministro.
A defesa argumenta que não houve omissão, já que antes de sair de
férias Torres deixou um plano de operações e procedimentos a ser seguido
pelos órgãos de segurança do DF, que compreendia a proteção de toda a
área próxima à Praça dos Três Poderes. “Cabia, portanto, aos órgãos
responsáveis o cumprimento ou execução das diretrizes elaboradas em cada
evento”, destaca a defesa.
Dias depois, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do
Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, manifestou-se
favorável à revogação da prisão. Apesar disso, Moraes negou o pedido e
decidiu manter Torres em prisão preventiva.
O ministro do STF sustenta que a manutenção da prisão tem a ver com
“indícios da participação do requerente na elaboração de uma suposta
‘minuta golpista’ e em uma ‘operação golpista’ da Polícia Rodoviária
Federal (PRF) para tentar subverter a legítima participação popular no
2º Turno das eleições presidenciais de 2022”.
A Polícia Federal investiga se quando Torres era ministro houve uso
dos efetivos da PF e PRF para dificultar votos de eleitores da região
nordeste, reduto de Lula, no dia da votação, já que houve maior número
de ordens de parada e revista a ônibus com eleitores naquela região. A
justificativa apresentada por Torres para as deliberações foi a
necessidade de as corporações coibirem crimes eleitorais, como compra de
votos.
Nesta quarta-feira (26), a defesa de Anderson Torres apresentou um
novo pedido de soltura pelo estado de saúde do ex-ministro, agora
alegando risco de suicídio (leia mais abaixo).
Tratamento dado por Moraes a ex-ministro de Lula flagrado conversando com invasores motiva críticas ao ministro
Nomeado por Lula, o ex-ministro do GSI era homem de confiança do
petista e já havia chefiado a segurança do presidente nos dois mandatos
anteriores. Sob a gestão de Dilma Rousseff (PT) na presidência,
Gonçalves Dias comandou o GSI. A revelação das novas imagens motivou a
exoneração do general e criou uma crise no governo por suposta leniência
de aliados de Lula aos atos de vandalismo. No entanto, em decisão
bastante destoante das anteriores, Moraes ordenou apenas que o general
fosse ouvido pela Polícia Federal.
A forma como o ministro do Supremo lidou com o caso gera estranheza,
uma vez que Moraes fundamentou a ordem de prisão das demais autoridades
em suposta “omissão e conivência” mesmo que Torres não estivesse no
local e que o comandante-geral da PM-DF tivesse agido de forma
contundente para impedir os atos, inclusive sendo ferido por
manifestantes. Já Gonçalves Dias estava presente no local no momento dos
ataques apresentou-se pouco combativo frente à gravidade dos
acontecimentos, além de manter diálogos com os criminosos que, ao menos
em análise inicial das imagens, aparentam ser bastante cordiais.
VEJA TAMBÉM: Denúncias do 8/1: Mendonça acompanha Moraes “com ressalvas”; Nunes Marques discorda parcialmente Avaliação negativa do governo Lula cresce de fevereiro para abril, revela pesquisa Com esposa com câncer e sem ver filhas menores de idade há meses, Torres apresenta quadro emocional sensível
Nesta segunda-feira (24), Torres seria ouvido pela PF em depoimento
sobre as operações policiais realizadas nas estradas no segundo turno
das eleições de 2022. Seus advogados, entretanto, pediram que o
depoimento fosse adiado por complicações no estado de saúde do
ex-ministro. De acordo com o ofício assinado pelo advogado Eumar Novacki
e encaminhado à Gazeta do Povo, Torres foi atendido por uma psiquiatra
da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no sábado (22), que atestou a
impossibilidade de “comparecer a qualquer audiência no momento por
questões médicas (ajuste medicamentoso) durante uma semana”.
O estado de saúde teria se agravado após a negativa por parte de
Alexandre de Moraes ao pedido de revogação da prisão preventiva, na
última quinta-feira (20). “Ocorre que, após ter ciência do indeferimento
do pedido de revogação de sua prisão preventiva, o estado emocional e
cognitivo do requerente, que já era periclitante, sofreu uma drástica
piora”, dizem os advogados.
Anderson Torres é pai de três filhas menores de idade – de 9, 11 e 13
anos –, as quais não vê desde que foi preso. “Após a decretação da
custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a
receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem
regularmente a escola”, prossegue a defesa.
O fato de sua esposa estar com câncer é outro agravante. Segundo seus
advogados, o ex-ministro tem sofrido problemas psicológicos desde que
foi preso. “Ele entrou em um estado de tristeza profunda, chora
constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, diz a defesa.
Há evidências claras de perseguição jurídico-política a Anderson Torres, afirma jurista Para
o especialista em Direito Constitucional Aécio Flávio Palmeira
Fernandes, há irregularidades e desproporcionalidade na forma como o
ministro Alexandre de Moraes tem conduzido suas decisões em relação a
Torres. Como ele explica, a Constituição estabelece o princípio da
presunção de inocência, e o Código de Processo Penal (CPP) é taxativo ao
enumerar as hipóteses em que a prisão preventiva é cabível, e nenhuma
delas se aplica no caso do ex-ministro.
“A prisão preventiva é irregular quando não se presta a cumprir as
finalidades do artigo 312 do CPP, que indica o instituto quando
necessária e indispensável à garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e
indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado”.
Para Fernandes, há evidências de perseguição de cunho político na
situação jurídica de Torres da mesma forma que ocorreu com outras
pessoas que foram presas no acampamento montado em Brasília no dia
seguinte aos ataques mesmo sem provas de participação dos atos. “Pessoas
foram presas sem ao menos terem estado presentes na invasão. É uma
clara e escancarada perseguição jurídico-política, onde a lei é um mero
detalhe que pode ou não ser parâmetro legal – desde que o infrator seja
de viés político contrário”, diz.
Sessão da Câmara dos Deputados que aprovou urgência para o PL das Fake News.| Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O
maior ataque à liberdade de expressão já visto na história recente do
Brasil está em curso e, infelizmente, é o Poder Legislativo quem o está
protagonizando. O Parlamento nacional, que deve dar neste momento de
nossa história o conforto de que a população necessita para ver
garantidas suas liberdades, está debatendo um tema que arrisca colocar
direitos constitucionais históricos do nosso povo no lixo. O Projeto de
Lei 2630/2020 tem um nome orwelliano, “Lei Brasileira de Liberdade,
Responsabilidade e Transparência na Internet”, e uma alcunha enganadora,
“Lei de Combate às Fake News”, mas felizmente já está ficando mais
conhecido popularmente por aquilo que realmente representa: uma “Lei da
Censura”.
Na noite de terça-feira, 25 de abril, mais um passo foi dado para que
a censura volte a ser realidade no Brasil com a aprovação do
requerimento de urgência para incluir a matéria em pauta. A batalha será
árdua, mas não impossível: foram 238 votos a favor e 192 votos
contrários, com manobras regimentais do presidente Arthur Lira para
aprovar o requerimento excepcionalmente por maioria simples (artigo 154
do Regimento Interno da Câmara, que só pode ser usado simultaneamente
por duas matérias por vez) em vez de por maioria absoluta (como
preconiza o artigo 155).
Passar ao governo a tutela sobre a opinião dos seus cidadãos é caminho certo e seguro para o autoritarismo.
Considerando-se que muitos parlamentares votam a urgência sem ter
compromisso com o mérito e que 83 parlamentares não votaram, é possível
reverter esse placar no momento de discussão do projeto, que pode
ocorrer hoje, 26, ou na próxima terça-feira, 2 de maio. Os interesses
envolvidos pela sua aprovação, porém, são enormes. Além da tradicional
voracidade de políticos que preferem o silêncio dos críticos à liberdade
de opinião, imprensa e expressão, também o Supremo Tribunal Federal e
parte relevante da mídia brasileira integram o front a favor da volta da
censura no Brasil. Repito: a batalha será árdua!
O Supremo Tribunal Federal vem há muito tempo interferindo no
processo legislativo. Inicialmente com opiniões, depois com decisões e,
agora, com sugestões legislativas apresentadas oficialmente ao
Parlamento. Trata-se de função que não lhe compete e, a rigor, lhe são
vedadas, mas os ministros do STF não demonstram mais qualquer respeito
com a lei, inclusive com aquela que regula suas próprias condutas, a Lei
Orgânica da Magistratura. Pouco antes da abertura da Ordem do Dia na
Câmara dos Deputados que aprovou o requerimento de urgência da Lei da
Censura, o próprio ministro Alexandre de Moraes trouxe propostas em nome
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam incluídas no texto
do PL 2630.
Quantas vezes ainda teremos de ver o arbítrio e a ditadura imperar em
países onde a política determina quais opiniões são lícitas?
Em resumo, as propostas do ministro Alexandre de Moraes trazem uma
confissão: o que ele tem feito até aqui como juiz no que diz respeito ao
suposto “combate às fake news” é ilegal. Ponto. Ao oferecer ao
Congresso Nacional uma proposta de lei que dê suporte ao que ele já
executa, censurando políticos e jornalistas, prendendo manifestantes
pacíficos, detendo inclusive idosos e crianças, comerciantes e
comediantes, Alexandre de Moraes admite publicamente e sem o menor pudor
que tem agido sem lei que o respalde e em contrariedade com a
Constituição.
A escalada autoritária do STF é tão desabrida e explícita, que o fato
de estar admitindo sua própria infração à lei e à Constituição Nacional
já não é notícia relevante no Brasil. Ministros do Supremo conseguiram a
proeza de, ao mesmo tempo, tornarem-se atores relevantes no cenário
político brasileiro e irrelevantes como operadores sérios e confiáveis
do Direito pátrio.
Alexandre de Moraes admite publicamente e sem o menor pudor que tem
agido sem lei que o respalde e em contrariedade com a Constituição.
Já a mídia tradicional, ciosa com a perda de público decorrente do
advento das redes sociais, decidiu apostar as fichas na capacidade do
Estado para esmagar a concorrência. Em vez de olhar com seriedade e
honestidade intelectual para dentro de suas próprias quatro paredes e
entender melhor os motivos para a derrota constante para a concorrência
virtual, as empresas de jornalismo profissional, com raras exceções,
encontram agora no governo, que deveriam vigiar e fiscalizar, o suporte
para resolver seus problemas financeiros.
A imprensa que outrora fez campanha intensa contra a censura, nos
tempos da ditadura militar e das Diretas Já, agora usa argumentos
esdrúxulos e injustificáveis para defender o cerceamento da liberdade de
expressão. Faz lembrar a fábula do sapo e do escorpião: o governo pode
até conseguir auxiliar as empresas de mídia no curto prazo, mas é de sua
natureza aferroá-la e estrangulá-la até a morte. Basta ver todos os
exemplos internacionais em que governos autoritários, como o petista,
cooptaram a imprensa e liquidaram com sua liberdade.
VEJA TAMBÉM: CPMI de 8 de janeiro: direito da minoria a comissões de inquérito jamais pode ser violado O curioso caso da Casa de Leis que não respeita as suas próprias Carnaval Vermelho: MST faz guerra para retomar poder político
A discussão sobre liberdade de expressão e responsabilidade é imensa e
intensa, impossível resumi-la em um artigo. Em tempos em que a
disseminação de informação é tão rápida quanto perigosa via redes
sociais, porém, não há dúvidas de que é preciso discutir e aprovar
formas legais mais adequadas aos nossos tempos de combater a injúria, a
calúnia e a difamação, há muito tempo já tipificados inclusive como
crime no Brasil, além de outras formas de contravenção e ilegalidades
cometidas online e que extravasam para o mundo real. Contudo, não
podemos correr o risco de jogar o bebê fora junto com a água suja do
banho.
Quando a mentira é combatida de forma errada, a primeira vítima é
sempre a verdade. Passar ao governo a tutela sobre a opinião dos seus
cidadãos é caminho certo e seguro para o autoritarismo. Quantas vezes
ainda teremos de ver o arbítrio e a ditadura imperar em países onde a
política determina quais opiniões são lícitas até que ideias como a Lei
da Censura sejam apenas devaneios pensados por uma minoria radical e
delirante? Não tenho resposta a esta pergunta, sobretudo considerados
aqueles que hoje lideram os Três Poderes e os já mencionados mesquinhos,
mas significativos interesses envolvidos. O Brasil, porém, não tem
vocação para virar uma China em termos de censura e é por isso que nesse
momento será por meio da mobilização de sua população que poderemos
evitar esse destino.
Nota: para acompanhar em tempo real quais são os parlamentares a
favor e contra o PL da Censura, acesse pldacensura.com. Ali é possível
identificar cada deputado e pedir àqueles que são a favor da censura ou
que não se posicionaram que reflitam sobre o futuro que querem para si e
para o nosso país.
O relator do projeto de lei das fake news é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).| Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
Como é possível que o projeto de lei de censura às redes sociais seja
votado a qualquer momento, gostaria de lembrar que o artigo 220 da
Constituição, no parágrafo 2.º, diz que “é vedada toda e qualquer
censura de caráter político, ideológico e artístico”. Toda e qualquer
censura. E é bom lembrar também – para vermos que as próprias
autoridades não estão obedecendo a Constituição, estão passando por cima
da nossa lei principal, que garante democracia no país – que o
parágrafo 5.º do artigo 220 diz que os meios de comunicação social não
podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio,
ou seja, a Constituição não permite que dominem o mercado da informação.
Por que digo isso? Porque a mídia tradicional está silenciosa. Está
na cara que o projeto pretende fazer censura, e este é um perigo muito
grande. Se olharmos de onde são os 238 deputados que aprovaram a
urgência do projeto – ou seja, para ir logo ao plenário, sem passar por
comissões, embora ainda tenha de ir ao Senado se for aprovado na Câmara
–, vemos que as bancadas do PT, do PCdoB, do PSol e da Rede votaram em
peso pela urgência. São partidos de esquerda, e a natureza da esquerda é
totalitária, é a censura. Ninguém diz que não há censura na Venezuela,
em Cuba, na Nicarágua, na China, que não havia na União Soviética, na
Albânia… Regimes de esquerda, totalitários, exigem censura.
VEJA TAMBÉM: Propaganda enganosa Ainda há muito a explicar sobre a presença de Gonçalves Dias no Planalto
Embora a eleição de outubro tenha renovado a Câmara com quase 70% de
deputados de centro e direita, na hora de votar só metade deles foi
contra a urgência. Isso é preocupante, porque a grande mídia sente a
concorrência das redes sociais. Está acontecendo nos Estados Unidos
também: grandes órgãos estão fechando, demitindo os grandes salários,
cortando gente, porque estão sentindo, a audiência caiu, as pessoas
estão acompanhando o noticiário pelo celular ou pelo computador. Diga-se
de passagem, quem resiste é o rádio, que já resistiu à televisão;
quando apareceu a televisão, diziam que ninguém mais ouviria notícias
pelo rádio, mas o rádio tem mais agilidade, mais portabilidade, e
continua a ser grande fonte de informação da maioria.
A CPI do 8 de janeiro finalmente chegou A CPI mista do 8 de
janeiro terá 16 deputados e 16 senadores. Rodrigo Pacheco não teve
alternativa, de tanto que vinha crescendo a grande pergunta: por que o
governo não queria transparência e botou sob sigilo as imagens do
Palácio do Planalto? Agora vimos por quê. Aparece lá o general Gonçalves
Dias, e aí não tem mais jeito, Pacheco não tinha mais como continuar
empurrando com a barriga. Agora o governo vai querer a maioria desses 32
para melar a investigação e não apurar aquilo que se quer apurar: qual
foi a causa, quem são as pessoas envolvidas, quais são as consequências…
Governo e oposição se mobilizam para ter maioria na comissão, mas o
importante é que finalmente a CPI chegou.
Artigo Barbárie sob nova embalagem: como o progressismo ameaça o sistema de justiça Por Hugo Freitas Reis, especial para a Gazeta do Povo
Composite
contemporary collage statue of justice themis femida on the background
of the target as the concept and idea of justice and law. High quality
photo
Foi a duras penas que a sociedade conseguiu instituir certos
princípios do sistema de justiça que, aparentemente, “protegem os
bandidos”. Na verdade, eles apenas contrariam as tendências humanas
naturais, visando a garantir um ambiente onde o julgamento será
equilibrado.| Foto: Bigstock
Uma queixa recorrente é a de que o
sistema de justiça é centrado demais no bandido e se preocupa de menos
com a vítima. Mal sabem esses críticos que isso não é um acidente; é de
propósito. É um princípio do liberalismo do século XVIII que vale não só
no Brasil, mas em todos os países ocidentais. E digo mais: é um ótimo
princípio. Que está sob ataque hoje como nunca, com uma novidade: hoje,
numa grande reversão histórica, os ataques vêm principalmente do campo
progressista. Tanto no Brasil como em outros países.
É óbvio que as vítimas precisam de atenção, mas um sistema processual
centrado na vítima seria, no limite, o sistema processual alexandrino —
neologismo que poderíamos usar para designar o processo onde a pessoa
que figura como vítima faz também o papel de acusador e de juiz.
Vieses cognitivos Todos entendemos que a vítima não é a pessoa
mais isenta para avaliar se há provas suficientes do crime, ou se há
provas suficientes de que o acusado é culpado; que dirá avaliar a
gravidade da ofensa para decidir a pena merecida.
Isto é porque as pessoas têm vieses cognitivos. E a causa remota
disto é que a cognição humana (o grande diferencial da nossa espécie)
foi construída pelo processo descrito pela teoria da evolução; isto é,
desenvolveu-se pela seleção dos traços que conferiam mais vantagem
individual ao espécime possuidor — e não dos traços que produziam o
melhor pensador ou juiz.
Só por acaso é que será de ajuda ao espécime ter capacidades mentais
que o ajudam a acessar “a verdade” objetiva. Em muitos outros casos, o
que o favorecerá vai ser a capacidade de iludir os outros — ou até mesmo
a si próprio — a acreditarem no que mais lhe favorece. Por isso é que
se observa que as pessoas tendem a puxar a brasa para a sua sardinha,
como diz a expressão popular. Às vezes, inclusive, como crença sincera —
às vezes, insincera.
Por isso mesmo, o psicólogo Roy Baumeister, citando estudos
empíricos, observou que, ao contrário do que diz o senso comum, as
vítimas mentem e distorcem tanto quanto os seus agressores (e não
menos), quando narram os fatos delituosos. Isso é porque todos —
vítimas, agressores, observadores — nascemos com um “advogado interior”
ou um “assessor de imprensa interior”, como diz Jonathan Haidt.
As vítimas querem projetar a melhor imagem possível de si mesmas
perante a comunidade (inclusive omitindo malfeitos que partiram dela,
num contexto de agressões bilaterais, as quais Baumeister afirma, também
ao contrário do senso comum, serem uma situação estatisticamente mais
frequente que a da vítima completamente inocente). Ao mesmo tempo, têm
interesse em projetar a pior imagem possível do seu agressor, para
vingar-se convencendo o resto da comunidade a ficar contra ele — algo
que qualquer pessoa pode atestar conversando individualmente com alguém
que brigou com um amigo em comum.
Richard Posner também observou: a evolução desenvolveu os indivíduos
para terem um forte instinto de retaliação — porque aquele a quem não se
pode agredir impunemente será menos agredido, logo sobreviverá mais e
terá mais recursos —, mas, ao mesmo tempo, a evolução não tem interesse
algum em limitar esse instinto apenas à retaliação suficiente. Afinal,
uma reação desproporcional em excesso é tão eficaz para o fim descrito
quanto a reação proporcional.
Por isso, historicamente, é que precisou surgir a regra “Olho por
olho, dente por dente”: se hoje é considerada cruel, ela originalmente
precisou ser expressa e escrita justamente para limitar a sanha
punitiva. O sentido da regra era impedir que as pessoas pretendessem
arrancar um olho em retaliação por um dente perdido, como soía
acontecer.
O que reflete a natureza de todo o direito penal: são normas
destinadas, antes de tudo, a limitar quem pune. Por isso a impressão de
que é um direito que protege os bandidos.
E também serve de advertência histórica: deixar que a própria vítima dose a pena, como no sistema alexandrino, seria temerário.
Mudança de mentalidade Todos esses problemas em se confiar na
vítima, mesmo conhecidos, são ignorados por uma força de viés moralista,
talvez mais vinda da sociedade do que do indivíduo: o imperativo de
“ficar do lado da vítima”. Duvidar da palavra dela, ou fazer menção aos
atos precedentes pouco elogiáveis que dela partiram, é visto como um
pecado em si, e equivalente a “ficar do lado do agressor” – ou seja, ser
tão ruim quanto ele, aos olhos dos outros. E, como foi brilhantemente
retratado no conto “A roupa nova do imperador”, as pessoas estão
dispostas a sacrificar quase qualquer coisa para salvar a sua reputação.
Com todas essas forças contrárias, na história e no presente, foi a
duras penas que a sociedade conseguiu instituir certos princípios do
sistema de justiça que, aparentemente, “protegem os bandidos”. Na
verdade, eles apenas contrariam as tendências humanas naturais, visando a
garantir um ambiente onde o julgamento será equilibrado.
Por isso, os progressistas — com destaque, hoje, para a corrente
feminista — acham que estão sendo inovadores com suas críticas ao
sistema de justiça, quando, na verdade, estão apenas repetindo críticas
muito antigas, antes vindas sobretudo do campo conservador. A diferença é
que, como os progressistas detêm a hegemonia no campo cultural, estão
conseguindo impor as suas pautas na prática.
E as vitórias não se restringem ao campo cultural. Nos dias atuais,
não param de ser aprovadas leis concretas neste sentido. Esta vitória
política — que, diga-se, quase não encontra oposição parlamentar, mesmo
entre parlamentares do dito campo conservador — foi precedida de uma
transformação na cultura, mudando-se a mentalidade dos operadores do
direito desde a faculdade.
Um exemplo anedótico foi um debate entre chapas de eleição de centro
acadêmico que testemunhei em 2015, ano por vezes descrito como um marco
da atual ascensão do progressismo identitário na sociedade.
Uma das graves “acusações” desferidas por uma chapa contra a rival
foi terem dito, em algum momento, que, se eleitos, em casos de acusação
de ismofobia (machismo, racismo, homofobia, etc.) que ocorressem na
faculdade, antes de mobilizarem o aparato do centro acadêmico contra o
acusado, conversariam com ele em particular e ouviriam a sua versão.
Algo que, em outros tempos, seria chamado honrosamente de “direito ao
contraditório”. A outra chapa retorquiu em tom de superioridade moral,
dizendo que, se fosse eleita, aplicaria a sua concepção, muito
diferente, de que, em suas palavras, “as vítimas devem protagonizar” as
campanhas de ostracismo. Ou seja, presunção de veracidade da acusação
até prova em contrário. Isso numa faculdade de direito.
Devido processo legal, ônus da prova pesando contra a vítima
acusadora (sim, contra a vítima!) e não contra o acusado, direito ao
contraditório. Os progressistas denunciam tudo isso como imoral, porque
oneram a vítima, forçando-a, por exemplo, a ter que depor em juízo para
ter a sua versão dos fatos contraditada.
É um processo sem dúvida, potencialmente, muito desagradável – mas
absolutamente necessário para proteger o inocente e combater os vieses
da vítima, já descritos. Os progressistas chegam a se referir a isso
pelo disfemismo “revitimização”, equiparando o direito básico do
contraditório a um crime perpetrado pelo Estado – concepção absurda que
foi concretizada pela promulgação da Lei Mariana Ferrer em 2021.
Pouco importa que a alternativa a isso seja o Estado perpetrar
“crime” pior, a máxima violência que lhe é legalmente permitida, que é a
prisão por anos a fio, contra um inocente que não teve direito de se
defender. Este desconforto ou “vitimização” não é levado em conta, já
que a vítima em questão está fora do estreitíssimo rol de vítimas
aceitáveis do progressismo.
Trata-se, aliás, de um padrão recorrente no progressismo: o que se
vende como “empatia” e cuidado com o ser humano é, na realidade, a
tirania ditatorial dos caprichos de uns sobre os outros, a quem não se
concede nenhuma misericórdia.
A verdadeira máxima distribuição de empatia, se fosse possível, ao
contrário da empatia seletiva, seria forçada a lidar com os trade-offs
inerentes à possibilidade de se beneficiar um prejudicando o outro. A
solução desse trade-off resultaria justamente no… sistema de direitos
iguais e imparciais, inspirados no princípio da justiça (e não na
“empatia”), que é justamente o que inspira o sistema de justiça liberal
que o progressismo tenta destruir.
Política externa atual do Brasil em relação ao conflito é a política externa do presidente
Por William Waack
A política externa atual do Brasil em relação ao conflito na Ucrânia é a política externa do Lula. Ela consiste na promoção da imagem pessoal do presidente como um estadista de grande projeção internacional.
O principal problema dessa política é o notável distanciamento entre a
visão que Lula tem do cenário internacional e a realidade dos fatos.
Nesse sentido, as bobagens que ele tem reiterado sobre causas, evolução
(no sentido cronológico) e possíveis resultados do conflito não são
apenas deslizes retóricos.
São distorções trazidas pela ignorância de como funciona a ordem
internacional em transformação e o motivo das ações das potências
envolvidas. Junto da incapacidade de entender e formular o que seja o
interesse nacional brasileiro, que Lula confunde (como fazem populistas
em qualquer lugar) com interesses políticos pessoais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante viagem à Espanha Foto: JuanJo Martín/EFE
Uma das imprecisões históricas mais reveladoras da falta de visão internacional de Lula foi a afirmação de que a China merece
um crédito especial como possível negociadora no conflito da Ucrânia
pois “não faz guerra há muito tempo”. A história da moderna China, como a
de todas as grandes potências, é a história de suas grandes guerras (de
conquista, civil ou ambas). E a China está se preparando para a maior
delas, contra os EUA.
A afirmação, feita por Lula, de que não adianta “discutir quem está
certo ou quem está errado” no caso da Ucrânia implica desprezo do
presidente brasileiro a princípios de Direito Internacional. A
preservação desses princípios foi durante décadas o norte da política
externa brasileira.
Outra bobagem retórica – “Você só vai discutir acerto de contas
quando pararem de dar tiros” – expõe incapacidade de entendimento das
relações internacionais. Não se esperava que Lula se dedicasse a
interpretar a frase célebre de Clausewitz (A guerra é a continuação da
política por outros meios), mas qualquer político realista e realmente
pragmático sabe bem o que significa.
A guerra imposta pela Rússia à Ucrânia é uma guerra imperialista
clássica de conquista inflamada por nacionalismo e chauvinismo de
séculos, dos czares aos bolchevistas, além do típico anseio por
segurança (diante de ameaças reais ou percebidas, como a existência da
Otan) de grandes potências. Ela se tornou fator definidor da ordem
internacional que, simplificando, é a formação de dois formidáveis
blocos geopolíticos. Guerra da Ucrânia e nova ordem são eventos com
características próprias, mas que se tornaram inseparáveis e se
condicionam mutuamente.
É bom observar que o chefe de governo espanhol, um político
socialista ao lado de quem Lula proferiu as últimas declarações sobre a
guerra, compartilha com outros dirigentes europeus de esquerda ou de
direita o mesmo entendimento sobre a natureza do que está acontecendo.
Eles não definem a postura externa de seus países apoiados em sabedoria
de botequim.
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