Réplica em tamanho real de bebê com 12 semanas de gestação.| Foto: lumix2004/Free Images A pressão da bancada pró-vida na Câmara dos Deputados impediu – temporariamente – que, mais uma vez, defensores de um pretenso direito ao aborto aprovem, dentro de projetos de lei repletos de boas intenções, mais brechas para a prática ou para seu financiamento. No caso mais recente, um projeto que tramita em regime de urgência foi retirado de pauta desta terça-feira, dia 26, e também não foi votado nesta quarta por falta de tempo; no entanto, como o regime de tramitação ainda não mudou, ele pode ir a plenário num futuro próximo.
O Projeto de Lei 4.251/21, de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE) e relatado pela deputada Vivi Reis (PSol-PA), cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), que teria funcionamento parecido ao da Lei Rouanet para a cultura: cidadãos e empresas poderiam fazer doações para entidades e projetos selecionados pelo governo federal e dedicados ao apoio a vítimas de violência sexual e doméstica, ou ao tratamento de agressores, e com isso teriam direito a incentivos fiscais na forma de descontos no Imposto de Renda devido. Do ponto de vista puramente econômico, esse tipo de mecanismo tem um caráter liberal que passa despercebido a muitos críticos de leis como a Rouanet: ela permite ao doador escolher diretamente para onde vai ao menos parte do dinheiro de seus impostos, em vez de delegar esse poder ao Estado. E, especificamente no caso do Promulher, não há como negar que haveria, sim, um potencial aumento no fluxo de recursos para entidades dispostas a atender mulheres após uma experiência tão terrível como a violência sexual e doméstica.
Apesar de sua nobilíssima e fundamental intenção, falta à bancada pró-vida uma dose maior de atenção, para que não seja preciso se mobilizar contra projetos de lei quando eles já estão em estágio avançado de tramitação
O pulo do gato está no fato de que a gravidez resultante de estupro é um dos casos em que o aborto, apesar de ainda ser crime, não é punido no Brasil (os outros dois são o de risco de vida para a mãe e o de feto portador de anencefalia); esse caráter permite, inclusive, a situação surreal em que mesmo instituições públicas realizem abortos normalmente como se legalizado fosse, o que não é o caso. Com isso, entidades de apoio à mulher vítima de violência que, por exemplo, realizem encaminhamento para serviços erroneamente qualificados como “de aborto legal” poderiam se beneficiar de recursos do Promulher. Para evitar que isso ocorresse, 15 deputados pró-vida propuseram uma emenda que proibisse o uso do dinheiro “para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática do aborto”, mas a relatora ignorou a proposta.
Ainda que o autor do projeto não tivesse a intenção de usar o Promulher para bancar projetos ou grupos abortistas, a recusa da relatora deu uma nova dimensão à controvérsia. Afinal, caso Vivi Reis desejasse apenas garantir recursos para um atendimento de qualidade às mulheres, não haveria problema nenhum em acatar a emenda dos deputados pró-vida. Ao intencionalmente deixar de fora essa importante salvaguarda, no entanto, ela mostra o desejo de deixar aberta uma porta para o financiamento de entidades que têm entre suas finalidades a promoção do “direito” ao aborto.
O imbróglio envolvendo o PL do Promulher mostra como o abortismo ainda está muito à frente da bancada pró-vida em termos de estratégia, infelizmente. Cientes da enorme rejeição do brasileiro e da maioria do Congresso à legalização do assassinato de inocentes, há muito os promotores do aborto já não usam explicitamente essa palavra em projetos de lei – esta batalha foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 442. Mais recentemente, a expressão favorita para escamotear intenções abortistas tem sido “direitos sexuais e reprodutivos”, uma trapaça para esconder do brasileiro os reais objetivos por trás de vários projetos de lei; o PL 4.251 vai ainda mais longe ao nem mesmo utilizar esse termo, embora sua redação deixe a brecha que acabamos de descrever.
No entanto, mesmo que esse truque de redação legislativa já seja amplamente conhecido, em praticamente todos os casos recentes de projetos de lei dessa natureza – incluído o do Promulher –, o primeiro alerta veio de fora do Congresso, de entidades pró-vida atentas ao que é proposto no Legislativo e que usam as mídias sociais para fazer o necessário barulho. Os parlamentares defensores do nascituro acabam se envolvendo quando a tramitação já está em andamento, às vezes faltando pouquíssimas etapas para uma aprovação em plenário. Felizmente, até hoje o trabalho incansável e meritório desses deputados e senadores permitiu bloquear todas as iniciativas abortistas, mesmo que no último instante, mas não é bom que seja sempre assim.
Apesar de sua nobilíssima e fundamental intenção, falta à bancada pró-vida uma dose maior de atenção. Deputados e senadores individualmente, bancadas temáticas e frentes parlamentares empenhadas em defender o direito do mais indefeso e inocente dos seres humanos precisam colocar suas assessorias para realizar um pente-fino em todo e qualquer projeto de lei apresentado e que tenha relação com os direitos das mulheres. Assim, podem detectar no primeiro momento qualquer brecha ou intenção relacionada à promoção do aborto e agir preventivamente, derrubando o que deve ser derrubado e aprimorando o que pode ser aprimorado, sem correr o risco de deixar projetos ruins tramitando tranquilamente e favorecendo uma autêntica promoção e proteção da mulher.
Bolsonaro e os comandantes das três Forças Armadas: presidente quer militares monitorando a contagem de votos| Foto: Isac Nobrega/PR
Eu gostei muito da sugestão que o presidente Jair Bolsonaro fez para o grupo de deputados e senadores que foram ao Palácio do Planalto saudar a liberdade do indulto ao deputado Daniel Silveira. Falando de eleições, Bolsonaro disse que já não é mais essencial o comprovante em papel do voto digital. Não há mais tempo para isso.
Ele então sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que convidou as Forças Armadas para integrar a Comissão de Transparência lá dentro, de uma maneira simples, que aquele cabo que vai para a sala secreta, onde tem técnicos do TSE que apertam o botão e sai o resultado da eleição, que esse cabo tenha um ramo que vá para um computador das Forças Armadas para que os militares possam acompanhar a apuração.
Até porque o artigo 37 da Constituição exige publicidade no serviço público, e contagem de votos é um serviço público. Não no sentido de propaganda, mas de tornar público o que está sendo feito. E nas Forças Armadas está cheio de especialistas em guerra cibernética. Entender de guerra cibernética hoje é essencial, todo mundo sabe disso. E não é só entre nações, é também entre empresas, organizações, etc.
Mas eu achei ótima a ideia do presidente porque aquilo que o TSE desejou, de ter as Forças Armadas avalizando o processo eleitoral, torna-se realidade, pois estarão ali acompanhando, e serão a garantia de que ninguém vai apertar o botão errado para desviar voto.
Como eu acho que está acontecendo agora no Twitter e ninguém entende. Eu já ganhei mais de 70 mil inscritos desde que o Elon Musk anunciou que comprou o Twitter. Ele deu uma explicação lá. Disse que o pessoal está aderindo de novo ao Twitter porque terá garantia de liberdade, de isenção e será um lugar para todo mundo. Mas eu não creio muito nessa explicação.
Marco Aurélio sabe o que fala A propósito do perdão concedido pelo presidente a Daniel Silveira, o ministro Marco Aurélio Mello – recém-aposentado do Supremo Tribunal Federal e que agora está livre dos compromissos com a Corte – deu uma entrevista para o Correio Braziliense. E quando perguntaram sobre o indulto, ele disse: “Olha, se o Supremo negar o indulto, o presidente Bolsonaro não vai obedecer. E o Supremo tem que pensar nisso”.
Aí o repórter perguntou sobre Alexandre de Moraes ter dito que tudo bem passar o indulto, mas que Silveira vai ficar inelegível. Marco Aurélio, então, fez uma ironia, dizendo: “Eu fui bom aluno na Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro e aprendi um princípio: o acessório segue o principal e no processo crime o principal é a pena, a liberdade de ir e vir. A graça foi linear, apanhou o processo todo, não vejo como sustentar que caiu a pena, mas não caiu a suspensão dos direitos políticos. Para mim, ele (Daniel Silveira) continua elegível e deve ter muitos eleitores”. Pois é.
Bolsonaro no Pará O presidente Bolsonaro esteve em Paragominas, no Pará, nesta quinta-feira (28), para entregar títulos de propriedade para mais de 30 mil famílias. Agora elas têm escrituras, podendo ter sucessão, deixar para os filhos, dar garantia de empréstimo bancário, toda essa liberdade.
Mas tinha tanta gente naquele parque de exposições e na motociata que, de novo, a gente fica olhando para os resultados das pesquisas eleitorais e vê que os donos das pesquisas estão num aperto. Não sei como conseguiram toda aquela diferença, mas enfim. O problema é deles.
EX-Pres LULA com Governador Tarso Genro. Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
Lula jogou a culpa pela falha na avaliação do caso Cesare Battisti no ex-ministro da Justiça Tarso Genro (foto).| Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula
Um dos melhores passatempos que estão disponíveis no momento na praça política é o estado de agitação nervosa e de revolta improdutiva contra o decreto presidencial que deu ao deputado Daniel Silveira o perdão para as penas que lhe foram impostas pelo STF. Pensaram em tudo, menos nisso – e agora, sem saber o que fazer, gastam energia numa daquelas revoltas sem causa que sempre levam a lugar nenhum.
Não há o que fazer, na prática. O decreto é à prova de bala do ponto de vista constitucional; não se pode mexer nele, a menos que se faça uma virada geral de mesa. Como disse o ministro Alexandre de Moraes em 2018, quando o presidente Michel Temer deu exatamente a mesma “graça” para um lote de condenados por corrupção na Lava Jato: perdão presidencial, “goste-se ou não”, tem de ser cumprido.
A oposição, a maior parte da mídia e o que se poderia chamar de “partido do Supremo” estão revoltados: foram ao próprio STF, aliás, pedir que seja anulada a anulação das penas do deputado. É uma alucinação. Está escrito na Constituição que o presidente da República tem o direito de dar esse perdão para quem quiser, na hora que quiser, de forma individual ou coletiva. Não precisa apresentar nenhuma justificativa para a sua decisão. Não precisa pedir licença a ninguém. Mais que tudo, não precisa submeter o decreto à apreciação de nenhuma “instância superior”. Não existe “desde que”, nem “salvo se” – é isso aí.
Aparecem então, no desespero, argumentos de nível ginasiano. A circunstância de Temer era “diferente”, alegam, embora não se explique qual poderia ser a diferença. O presidente agiu de “má intenção”, dizem, e “más intenções” invalidam o que está na Constituição. Quis “beneficiar” um aliado – e por acaso Temer, ao dar o seu indulto tido como impecável, quis prejudicar os perdoados? É daí para baixo.
O momento mais divertido, porém, ficou por conta do herói de quase todos os inconformados com o perdão ao deputado – o ex-presidente Lula. Como se viu, ele ficou quietíssimo quando o decreto saiu. Depois veio com a história de que “não quis dar cartaz ao Bolsonaro”, mas aí não deu para segurar: teve, sim, de falar no assunto maldito.
O fato é que Lula, antes de deixar a presidência, deu um “perdão” igual ao vetar a extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, que assassinou quatro pessoas na Itália e depois se refugiou no Brasil. E agora: está errado perdoar Daniel Silveira, que gravou um vídeo com xingatório contra o STF, e está certo livrar Battisti, que matou quatro?
Lula piorou as coisas, como sempre, jogando nos outros a culpa pelo que fez – no caso, disse que o culpado foi o seu ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, que lhe garantiu que Battisti era “inocente”. Àquela altura a justiça da Itália, em todas as suas instâncias, tinha decidido que ele era culpado por quatro crimes de homicídio – e isso, não pesou nada na avaliação de Lula? Quer dizer que “Tarso Genro falou, tá falado”?
O ex-presidente e candidato nas próximas eleições presidenciais acusou também o próprio Battisti; o “companheiro”, nas suas palavras, mentiu para ele ao dizer-se inocente. Lula acreditou na história do terrorista, coitado, e acabou cometendo o engano de mantê-lo no Brasil. Esse é Lula.
Esse é Lula. Esse é o seu passado. Ele volta o tempo todo para interferir no presente e deixar mudos os seus devotos – tão indignados com o perdão a Daniel Silveira, e tão esquecidos do “perdão” a Cesare Battisti.
Candidatura única de grupo alternativo à polarização é mais distante hoje que há 20 dias, quando MDB, PSDB, União Brasil e Cidadania marcaram lançamento de nome
Pedro Venceslau e Beatriz Bulla, O Estado de S.Paulo
Interesses pessoais e regionais de caciques partidários, disputas internas e a pressão do Palácio do Planalto minam a possibilidade de uma candidatura unificada no centro político. Prevista para ser anunciada em breve na chamada terceira via, a opção à polarização Lula-Bolsonaro é menos provável hoje do que há cerca de 20 dias, quando União Brasil, MDB, PSDB e Cidadania anunciaram acordo para lançar um candidato único à Presidência. A indefinição mantém em aberto a expectativa de parte do eleitorado que busca uma alternativa ao petismo e ao bolsonarismo.
De acordo com as mais recentes pesquisas eleitorais, acima de 30% dos eleitores ainda não têm o voto consolidado – ou seja, podem migrar de nome até a eleição. Tanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) amargam altos índices de rejeição. Mais da metade dos eleitores diz não votar de jeito nenhum em Bolsonaro, enquanto cerca de 40% descartam o petista.
O impasse no grupo alternativo se dá pouco mais de um ano depois do lançamento de um manifesto assinado por seis pré-candidatos, em 31 de março de 2021. A ideia de formar um palanque único foi reduzida agora a um possível acordo, ainda remoto, entre duas legendas – MDB e PSDB. Na ocasião, assinaram o “Manifesto pela Consciência Democrática” Ciro Gomes (PDT); Eduardo Leite (PSDB); João Amoêdo (Novo); João Doria (PSDB); Luiz Henrique Mandetta (DEM); e Luciano Huck (sem partido). A coalizão era vista como embrião de uma possível aliança ampla, que minguou.
Os presidentes do Cidadania, Roberto Freire (ao centro), do MDB, Baleia Rossi (à direita) e o ex-ministro Pimenta da Veiga, que representou o PSDB, durante encontro em São Paulo dos partidos que representam a terceira via; evento foi organizado pelos grupos Derrubando Muros e Roda Democrática Foto: Marcelo Chello/Estadão
Hoje dono do maior quinhão de recursos públicos do fundo eleitoral – cerca de R$ 1 bilhão –, o União Brasil está sob ameaça de perder cargos no governo federal e recuou do projeto de parceria com as outras legendas. Além disso, como mostrou a Coluna do Estadão, o partido nascido da fusão de DEM e PSL vê pelo País contestações à terceira via. No Rio, a sigla caminha para aderir a Bolsonaro já no primeiro turno.
Ganha força nesses choques de reivindicações pessoais e regionais a manutenção da candidatura do presidente da legenda, Luciano Bivar. Lideranças partidárias afirmaram ao Estadão que o lançamento do mandachuva serve como um escudo. Protegidos pela justificativa de que têm candidato próprio, caciques estaduais não precisam arcar com o custo político de se indispor com o eleitorado de Lula ou de Bolsonaro. Bivar é incapaz de gerar incômodos justamente porque não vai emplacar, dizem figurões da legenda.
A desarticulação inclui também a crise interna do PSDB, agravada pela falta de harmonia entre o pré-candidato, João Doria – ex-governador de São Paulo –, e a cúpula do partido. O tucano se esforça para manter vivo um projeto eleitoral cada vez mais isolado. Evento dos grupos Derrubando Muros e Roda Democrática, em São Paulo, que reuniu nesta quinta-feira, 28, líderes de MDB, PSDB e Cidadania, mostrou essa rejeição e os descompassos internos.
A pré-candidata à Presidência pelo MDB, a senadora Simone Tebet (MS), foi exaltada no encontro como alternativa à polarização, enquanto Doria foi criticado. O presidente do PSDB, Bruno Araújo, que está em viagem no exterior, foi representado pelo ex-ministro Pimenta da Veiga, desafeto do ex-governador paulista. Convidado, Bivar faltou.
Ao Estadão Veiga disse que, pessoalmente, não acredita que Doria seja o nome mais forte para disputar a Presidência. “Essa eleição está acima de aspirações pessoais e de interesses partidários. Todos os candidatos devem avaliar suas potencialidades”, disse. “É hora de desprendimento.”
O senador Tasso Jereissati (CE), que é contra a candidatura do governador paulista, se reuniu com a bancada tucana recentemente. No encontro, surgiu a ideia de ele assumir a vice em uma eventual chapa com Tebet. Tasso já foi entusiasta do ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite.
Derrotado nas prévias do ano passado e sem avanço em articulações recentes, Leite agora se volta ao Sul. Já circulam informações de que pode disputar novamente o Palácio Piratini. “Especulação. O que, de fato, farei é me dedicar mais ao tema da sucessão no Rio Grande do Sul para garantir que não haja retrocesso no Estado”, disse ao Estadão.
Apesar do entusiasmo com Tebet, nem o MDB se entende. Caciques do Nordeste preferem Lula, o que gera crítica na terceira via. “Nós estamos enfrentando articulações políticas de ambos os lados, de tentar impedir a nossa unidade”, disse Roberto Freire, presidente do Cidadania, durante o evento em São Paulo, sobre investidas de Bolsonaro e Lula.
A candidatura de Ciro também tenta atrair partidos que até agora compunham o chamado centro democrático. Fora Bolsonaro e Lula, o pedetista é o que desponta como o mais bem posicionado nas pesquisas de intenção de voto. Ele ocupa a centro-esquerda e não se propõe a personificar a ideia de uma chapa única que satisfaça o eleitorado de centro-direita. Ciro tenta atrair o PSD, de Gilberto Kassab, e o União Brasil em torno de seu nome.
Essa ausência de um nome agregador na terceira via empurra o eleitor para a polarização. “Ele é atraído para os blocos que conseguem se organizar. O eleitor escolhe uma das opções ou se ausenta, mas não é o eleitor que define se um partido consegue ou não se organizar para lançar candidatos”, disse Vitor Marchetti, cientista político e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC.
Para o especialista, os partidos da terceira via não têm tradição de lançar candidatura própria, o que reforça o peso dos interesses regionais de caciques partidários. “O PSDB era o partido que coordenava esse campo de lançamento de candidaturas à direita e, por diferentes razões, perdeu a capacidade de ocupar esse lugar em 2018”, afirmou. A definição da chapa estava prevista para 18 de maio, mas nem a data é certa. / COLABOROU EDUARDO KATTAH
Valor da ajuda americana à Ucrânia está batendo em US$ 1,1 bilhão em despesas diretas
O carrinho de compras é da Ucrânia, mas o cartão de crédito é dos EUA. Dependendo de cada caso, pode ser usado o de débito, para despesas mais urgentes, que precisam ser pagas à vista. No esforço dos EUA para apoiar a Ucrânia, o supermercado é do tamanho do mundo dos negócios de equipamentos de Defesa. E o momento é de gastar.
O valor da ajuda americana está batendo em US$ 1,1 bilhão em despesas diretas. Boa parte entra na coluna do desembolso, como despesa contábil. Foi assim, por exemplo, com o primeiro lote de 18 canhões M777 de 155 mm, quase todos desmobilizados das forças americanas, onde estavam em uso regular, para serem despachados para a Europa. Uma espécie de doação, mas que tem custos formais. Na mesma condição estão 22 mil mísseis antitanque Javelin e os antiaéreos Stinger, de porte pessoal, sucessos no campo de batalha.
Atendimento
Agora, a operação ficou mais abrangente. Por determinação direta do presidente Joe Biden, o Departamento de Defesa dos EUA abriu uma consulta a fornecedores cujos critérios básicos a serem atendidos são a qualidade dos produtos e a rapidez de entrega. É problema para um setor cada vez mais voltado ao atendimento personalizado e, claro, que não mantém estoques de prateleira.
O sub secretário da Defesa para Aquisições, Bill La Plante, teve uma “convocação aberta” com fabricantes que possam responder à demanda de dez tipos de equipamentos. Em notas de até 100 palavras, os interessados devem definir uma espécie de proposta preliminar a ser enviada para o site sam.gov, do governo dos EUA.
Soldados ucranianos patrulham vila de Luhanske, na região de Donetsk Foto: EFE / EFE
Na quarta-feira, a subsecretaria não informou se o chamado estaria limitado apenas a empresas locais. A lista dos equipamentos é abrangente. São necessários drones de reconhecimento e de ataque; sistemas de defesa aérea e defesa costeira; armamento antiblindados e antipessoal; blindados de ataque, estações de comunicações criptografadas, rádios seguros de operação em rede, internet satelital de campo, munições.
A recomendação é para que o portfólio não inclua produtos que exijam treinamento longo e nem muito especializado. A entrega ao destinatário final, as forças ucranianas, será feita “em algum ponto da Europa” por meio de aviões cargueiros militares americanos.
Transferência
Em outro viés, os EUA estão comprando peças e componentes que permitam a recuperação do que restou da frota da aviação de combate da Ucrânia. Embora haja ofertas, a transferência é complicada. O risco de serem abatidas no traslado é grande e potencialmente deflagrador da expansão do conflito.
Rússia adverte para perigo ‘real’ de uma Terceira Guerra
Depois que autoridades do alto escalão americano visitaram a Ucrânia e garantiram que é possível ganhar o conflito com o “equipamento adequado”.
Os serviços de inteligência do Reino Unido e da França relatam que a Força Aérea ucraniana teria 35 caças MiG-29 (15 operacionais), de 8 a 12 Sukhoi-25, caças-bombardeiros subsônicos, 5 Sukhoi-27 (2 operacionais), mais um número indeterminado de helicópteros Mi-35 de ataque e transporte. Todos saíram da indústria da Rússia.
Efetividade
Há 26 países usuários do MiG-29, aviões de notável capacidade acrobática, em operação há mais de 40 anos em sucessivas versões modernizadas. A discussão de transferência direta mais avançada envolve a Polônia, o Egito e a Mongólia – que tem apenas dois aviões na configuração mais antiga. A Ucrânia quer caças completos. Seus pilotos teriam pouca dificuldade para operar esses jatos, semelhantes aos que estão há décadas em uso no país.
Os consultores do Pentágono e o Estado-Maior ucraniano divergem nesse ponto. Os americanos acreditam que, no atual estágio do conflito, helicópteros artilhados seriam mais úteis contra a tropa que avança na região de Donbas do que os caças de alta performance.
Agora é a vez de carnes exóticas produzidas em laboratório. A entrega agrada públicos específicos e não envolve crueldade animal
Às vezes, os rumos que as disrupções do mercado tomam podem até assustar. Tipo a Primeval Foods, que anunciou que está prestes a lançar no mercado uma linha de carnes exóticas desenvolvidas em laboratório. Com opções como bife de tigre, a empresa quer oferecer ao consumidor uma refeição diferente sem a “culpa” de alguém ser responsável pela morte de animais.
Segundo reportado pelo Futurism, o plano da startup norte-americana é aproveitar a crescente onda das carnes cultivadas em laboratório – vide o sucesso de nomes como Impossible Foods e Beyond Meat – e levar isso a um novo nível.
Com isso, entram em cena iguarias como carne de Tigre Siberiano, Tigre de Bengala, Pantera Negra, além das opções de tigre tradicional, leão, zebra e elefante.
De acordo com a Primeval, todos estes produtos chegarão às gôndolas dos supermercados em breve – não que a maioria de nós tenha muita ideia de como é o sabor de qualquer uma destas carnes, mas se eles disseram, está dito.
A quem a carne de tigre pode interessar
Aliás, a startup está justamente de olho no público curioso, mas que não quer estar ligado a nenhum tipo de crueldade animal. Segundo a empresa, animais vivos são usados de forma bastante controlada para a criação dos produtos. “Selecionamos uma amostra pequena de tecido de espécimes selvagens saudáveis, enquanto eles continuam sua vida normalmente”, diz a empresa.
Quanto ao sabor, o pitch da Primeval é que os felinos selvagens possuem um “perfil protéico e de aminoácidos único”, enquanto a carne de elefante possui “mais gordura intramuscular, o que confere uma experiência e umami excepcional”. Enfim, é como já afirmamos: se é o que eles dizem, está dito.
Carnes artificiais em alta
À medida que o mercado de carnes criadas em laboratório está cada vez mais popular, empresas estão começando a expandir suas ideias pra manter a bola rolando e também conquistar novos adeptos. Um pouco menos ousadas que a Primeval, startups como a Orbillion estão desenvolvendo carnes de caça como alce ou búfalo, ou cortes premium de gado como wagyu para o mercado.
Até mesmo o Brasil está animado para entrar neste segmento. Segundo uma matéria publicada aqui no Startups, nosso país tem grande potencial para se tornar um líder global na indústria de proteínas alternativas.
De acordo com Gustavo Guadagnini, diretor executivo da GFI Brasil – The Good Food Institute, entidade que trabalha pela inovação no setor alimentício, com foco em carne limpa e opções vegetais aos produtos de origem animal. O especialista lembra que, embora o país tenha entrado atrasado neste setor – em 2019, 11 anos após os Estados Unidos e a Europa – as empresas instaladas por aqui, como a Fazenda Futuro e The New Butchers já exportam para mais de 25 países.
A estimativa é que a carne celular representará pouco mais de um terço (35%) do mercado mundial de carne em 2040, projetado para chegar a US$ 1,8 trilhão. Um percentual próximo aos 40% da carne convencional. A opção vegetal responderá pelos 25% restantes. A corrida entre os players já começou – agora resta saber em que lugar vamos chegar.
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Ativismo judicial Por Gabriel Sestrem – Gazeta do Povo
Brasília – O jurista Alexandre de Moraes foi empossado na tarde de hoje (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes passa a ocupar a cadeira deixada por Teori Zavascki(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o recordista em pedidos de impeachment. Há nove petições no Senado contra o magistrado| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Ouça este conteúdo Decisões e declarações questionáveis de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nas últimas semanas intensificaram o debate sobre o “ativismo judicial” e possível atuação político-partidária de parte dos magistrados.
A condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em 20 de abril, a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por ofensas e ameaças a ministros da Corte foi considerada abusiva por diversos juristas. O ex-ministro do Supremo Marcos Aurélio Mello foi um dos que se manifestou contra a decisão da Corte. Para ele, também houve interferência do STF na competência do Legislativo ao julgar o caso, que deveria ser resolvido pela própria Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição Federal.
Além do julgamento em si, medidas controversas no caso Daniel Silveira – o que inclui possível violação ao artigo 53 da Constituição Federal, que prevê a imunidade parlamentar – reforçam a alegação de juristas de que há uma série de medidas inconstitucionais em curso contra alvos em específico de ministros da Corte.
Os inquéritos sigilosos conduzidos pelo Supremo que apuram eventuais crimes cometidos contra os próprios ministros – o que os coloca, ao mesmo tempo, como vítimas, investigadores e julgadores – também têm sido denunciados como ilegais. Advogados de investigados nesses inquéritos alegam que em maio deste ano completará dois anos que estão impossibilitados de ter acesso integral aos autos do processo, o que fere a Súmula Vinculante 14, do próprio STF.
Recentes declarações do ministro Luís Roberto Barroso em eventos no exterior, em que sugere que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seria “inimigo” e que as Forças Armadas estariam sendo orientadas a atacar e desacreditar o processo eleitoral no Brasil geraram nova crise, desta vez com o poder Executivo. A declaração desprovida de provas motivou a publicação de uma nota bastante dura por parte do Ministério da Defesa.
Para Leonardo Barreto, doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), o ativismo judicial de parte dos ministros, bem como sua interferência em outros poderes, deriva de uma concentração de poder desproporcional reservada pela própria Constituição Federal aos integrantes da Corte. Como resultado, aponta ele, o Supremo passou a ser o árbitro de todo tipo de disputas no campo político, ocasionalmente alcançando questões que deveriam ser decididas por outros poderes.
“É uma quantidade de poder absurda que é incompatível com qualquer perspectiva de um país republicano. Essa concentração de poder creio que não tem paralelo no mundo ocidental democrático. O STF virou um ente inimputável, e isso é a antítese do que o Republicanismo coloca”, afirma.
A conduta de parte dos ministros tem motivado reações diversas por parte de representantes do Executivo, Legislativo e da sociedade em geral. A Gazeta do Povo levantou iniciativas que estão em curso para tentar coibir os excessos do Supremo. Conheça algumas delas:
PL 658/22 A proposta mais recente sobre o tema foi o Projeto de Lei (PL) 658/22, apresentado em março pelo deputado Paulo Martins (PL-PR). O texto estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo da matéria é preservar a necessária imparcialidade do Supremo. “A ideia é fazer com que os ministros não sejam elementos de tensão social, porque quando eles falam fora dos autos, em ativismo político ou mesmo sobre algum processo que esteja em pauta, eles estão expondo a Corte a discordâncias da população sobre tais votos, e isso gera instabilidade”, diz Martins.
Sobre as frequentes declarações polêmicas de ministros, o parlamentar afirma que “não há no mundo um caso em que ministros da Suprema Corte sejam atores do debate político diário como é no Brasil”. “Todo dia declarações de ministros são manchete em jornais. Isso certamente não contribui para o resguardo da Constituição, para a pacificação social, política e institucional”, ressalta.
O projeto de lei aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
PEC 275/13 O texto, de autoria Luiza Erundina (Psol-SP), propõe a redução das competências do STF. O Supremo, que passaria a ser chamado de Corte Constitucional, ficaria responsável apenas pelos julgamentos de causas exclusivamente relacionadas à interpretação e aplicação da Constituição Federal; todo o restante seria transferido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, o STF não julgaria mais, por exemplo, seus próprios ministros, o presidente da República e os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.
No novo parecer da proposta, elaborado em 2017 pela ex-deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a parlamentar cita que a pretensão do projeto é solucionar os “graves defeitos existentes na composição, organização e no âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal”.
A proposta ficou sem ter avanços claros por um longo tempo, até que a deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das principais aliadas de Bolsonaro no Congresso, decidiu retomar o projeto quando ainda era presidente da CCJ da Câmara. Para isso, ela designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator do PL. O parecer do parlamentar ficou pronto ainda no ano passado, mas não foi pautado na comissão. Agora, seu avanço depende da reconfiguração da CCJ.
PL 11.270/18 e PEC 8/21 O PL 11.270/18, de autoria do deputado João Campos (Republicanos-GO), propõe coibir o ativismo judicial por meio da limitação a decisões monocráticas dos ministros do STF. O PL modifica as regras para a concessão de decisões tomadas por apenas um ministro nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
A título de exemplo – apesar de não se encaixar nas hipóteses alcançadas pela proposta – em outubro de 2020, uma decisão isolada do ex-ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar soltando o traficante internacional de drogas conhecido como André do Rap, ligado ao PCC e responsável por intermediar o envio de toneladas de drogas para Europa e África. Dias depois, em decisão colegiada, os ministros decidiram que o criminoso deveria ser preso novamente – naquela altura, André do Rap já havia fugido, e até hoje permanece foragido.
Apesar disso, há críticas ao projeto devido à possível redução da celeridade em determinados temas. A proposta está atualmente na CCJ da Câmara dos Deputados.
Na casa vizinha, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), junto com outros parlamentares, apresentou, em abril do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021. O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões monocráticas em tribunais superiores.
Se aprovada a PEC, as decisões cautelares nos tribunais não poderão ser monocráticas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, como decretos. Matérias que couberem liminar exigirão o voto da maioria dos ministros, ou seja, no caso do STF, precisarão ser apreciadas pelo plenário. “Existe muito poder concentrado na mão de um único homem [ministro(a)]. É óbvio que isso é uma distorção, não pode funcionar assim”, diz o senador. O PL está atualmente na CCJ do Senado aguardando designação de relator.
PL 4609/20
A proposta da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) por parte do Supremo. Hoje, temas que não estão em tramitação no Congresso podem ser levados ao STF, para que os ministros “legislem” sob a justificativa da omissão dos parlamentares.
Um exemplo foi a decisão da Corte, em 2019, que determinou que fossem enquadradas condutas de homofobia e de transfobia na tipificação da Lei do Racismo até que o Congresso legislasse sobre o tema.
O projeto de lei aguarda entrada em votação na CCJ da Câmara.
PEC 35/15
O projeto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) junto com outros congressistas, propõe mandato de dez anos para ministros do STF sem possibilidade de recondução ao cargo ao fim do período. Além disso, a escolha dos ministros seria feita pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.
A proposta contava com parecer positivo pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e estava pronta para ser votada na CCJ do Senado. Anastasia, no entanto, devolveu a relatoria para assumir o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e agora a proposta aguarda designação de novo relator.
Convite a Moraes para debate no Senado
No início de abril, senadores coletaram assinaturas suficientes para levar ao plenário da casa legislativa a votação de um requerimento para convidar o ministro Alexandre de Moraes para um debate no Senado em relação aos sigilosos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, dos quais ele é relator.
A expectativa é de que os senadores possam questionar Moraes a respeito de diversas medidas, nas duas investigações, que são apontadas como ilegais pelos signatários do requerimento. Mas, para que a solicitação seja votada no plenário, ela terá de ser colocada em pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que não ocorreu até o momento.
Para senador Eduardo Girão, que coletou assinaturas para debate com Moraes, há excessos por parte do Supremo em relação a inquéritos sigilosos (Foto: Roque de Sá/Agência Senado) Pedidos de impeachment
Conforme apuração da reportagem, na atual legislatura foram feitos 22 pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado – casa que possui a competência constitucional de julgar os magistrados. Desses, 13 ainda estão ativos e o restante foi inadmitido ou indeferido pela presidência da casa. O recordista em pedidos de impeachment é Alexandre de Moraes, alvo de nove petições. Em seguida estão Luís Roberto Barroso (7 pedidos), Gilmar Mendes e Dias Toffoli (5 cada um). Cármem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber são alvo de dois pedidos cada.
Entre os peticionantes estão congressistas, partidos políticos, cidadãos comuns e até mesmo o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro. Apesar dos vários pedidos, são rasas as possibilidades de algum deles prosperar. Até hoje não houve nenhum caso de impeachment de ministro do STF.
Em agosto de 2020, um grupo de 2.141 advogados enviou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre violações de direitos fundamentais, em especial do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por parte de ministros do STF. As violações alegadas alcançam diversos investigados nos inquéritos sigilosos conduzidos pelo Supremo. A denúncia aguarda análise de admissibilidade por parte da CIDH.
Intervenções da OAB Para representantes da defesa de investigados nos inquéritos sigilosos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem evitado agir nesses casos, mesmo sendo constantemente provocada. Após ser acionado pela defesa de Allan dos Santos, um dos investigados no “inquérito das fake news”, em maio de 2020, o Conselho Federal da entidade entrou com um habeas corpus para garantir à defesa o acesso aos autos. No pedido, destacou-se que a defesa já havia entrado com três petições para obter o acesso. Em agosto de 2020, o habeas corpus foi negado pelo Supremo – desde então, a OAB Nacional não agiu novamente em relação às supostas ilegalidades.
Recentemente a seccional de São Paulo da OAB (OAB-SP) recebeu uma denúncia da defesa de Santos e pediu esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, que ignorou os pedidos. Diante disso, a seccional pediu o agendamento de uma audiência com o ministro para tratar do caso – Moraes negou a solicitação.
Como consequência, o presidente da comissão da defesa de prerrogativas da OAB-SP, Luiz Fernando Pacheco, acionou a entidade nacional pedindo que entrasse no caso. No último dia 19, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das OAB, Ricardo Ferreira Breier, informou à seccional paulista prestaria o apoio necessário para solucionar o que o presidente da comissão paulista definiu como “grave problema”.
No episódio mais recente, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25), por causa das multas aplicadas ao advogado do deputado Daniel Silveira, Paulo César de Rodrigues Faria. O defensor do parlamentar foi multado em R$ 10 mil porque o ministro Alexandre de Moraes considerou que houve excesso de recursos protocolados na Corte e classificou-os como de má-fé.
Diante disso, a OAB afirmou que houve flagrante violação às prerrogativas profissionais de Faria e que a Constituição assegura o livre exercício da advocacia. “É, portanto, dever indeclinável do CFOAB atuar em juízo sempre que necessário para a garantia do respeito às prerrogativas da advocacia. Portanto, além de legalmente possível, a atuação, no caso, especificamente para requerer o afastamento das multas aplicadas ao advogado Paulo Faria, é salutar, recomendável e de interesse de toda a classe, porque envolvida discussão que transcende os limites dos interesses individuais das partes envolvidas na Ação Penal”, afirmou a OAB.
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