MUITOS NEGÓCIOS NÃO RESISTEM DE PORTAS FECHADAS NA PANDEMIA

 

EMPREENDEDORISMO

Um em cada 10 pequenos negócios abertos na pandemia fecharam as portas antes de completar 5 meses

Byvaleon

 SET 29, 2021

SEBRAE-MG

Levantamento realizado pelo Sebrae Minas mostra que 89% do total de baixas no estado é de microempreendedores individuais (MEI)

Cerca de 9,5% dos pequenos negócios abertos em Minas Gerais no período da pandemia fecharam as portas antes de completarem cinco meses de atividade. É o que mostra um levantamento realizado pelo Sebrae Minas, com base em dados da Receita Federal. De acordo com o estudo, entre abril de 2020 e junho deste ano, para cada pequeno negócio encerrado no estado, outros 2,9 foram abertos.

No total, foram criadas cerca de 477 mil empresas do segmento, contra aproximadamente 164 mil encerradas, considerando microempreendedores individuais (MEI), microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). “Apesar do saldo positivo, praticamente uma em cada 10 empresas não chegou a completar um ano de vida, o que sugere o aumento do empreendedorismo por necessidade, sem planejamento, e com caráter temporário”, explica Felipe Brandão, gerente da Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae Minas.

Os MEI formalizados a partir de abril de 2020 e que encerraram até junho de 2021 respondem por 89% do total de baixas, com uma taxa de mortalidade de 9,5%. As taxas de mortalidade entre as ME e as EPP foram respectivamente, de 5,4% e 3,3% no período. “Embora menores, essas taxas também pedem atenção, ainda mais considerando o curto tempo em que essas empresas se mantiveram ativas, pouco mais de quatro meses”, reforça o gerente.

Além do ambiente de negócios (nível de atividade econômica, carga tributária, acesso a crédito, burocracia, etc), a sobrevivência das micro e pequenas empresas está atrelada a outros fatores, como destaca o especialista: “falta de preparo do empreendedor, de planejamento, orientação e conhecimento sobre o mercado e o negócio, tudo isso somado à urgência em empreender, leva ao encerramento precoce de empresas, trazendo diversos custos ao desenvolvimento econômico”, completa.

Mais negócios encerrados este ano

A mortalidade de pequenos negócios no primeiro semestre de 2021 aumentou cerca de 20% em relação ao mesmo período do ano passado, quando quase 63 mil empreendimentos foram encerrados em Minas Gerais. Nos seis primeiros meses deste ano foram aproximadamente 76 mil. “Quando observamos o porte dos empreendimentos, 66% são MEI e os 37% restantes são micro ou pequenas empresas, uma distribuição bastante semelhante à proporção desses segmentos no universo de empresas, o que indica uniformidade no impacto da crise”, destaca o gerente do Sebrae Minas.

Alta rotatividade entre os MEI

O levantamento feito pelo Sebrae Minas mostra que para cada pequeno negócio encerrado no estado, 2,9 foram abertos. A rotatividade é maior entre os MEI (3,6) e menor entre as EPP (2,4) e as ME (1,5). Segundo Felipe Brandão, isso indica que “a menor burocracia favorece a criação de novos MEI, já que as empresas de pequeno porte e as microempresas exigem uma estruturação de capital e maior planejamento”.

 Vale a pena ler qualquer semelhança será mera coincidência !!!

Autor desconhecido

Um ladrão entrou no banco gritando para todos:

” Ninguém se mexe, porque o dinheiro não é seu, mas suas vidas pertencem a vocês.”

Todos no banco ficaram em silêncio e lentamente se deitaram no chão.

Isso se chama CONCEITOS PARA MUDAR MENTALIDADES

Mude a maneira convencional de pensar sobre o mundo.

Com isso, uma mulher ao longe gritou: ” MEU AMOR, NÃO SEJA RUIM PARA NÓS, PARA NÃO ASSUSTAR O BEBÊ “, mas o ladrão gritou com ela:

“Por favor, comporte-se, isso é um roubo, não um romance!”

Isso se chama PROFISSIONALISMO

Concentre-se no que você é especializado em fazer.

Enquanto os ladrões escapavam, o ladrão mais jovem (com estudos profissionais de contabilidade) disse ao ladrão mais velho (que tinha acabado de terminar o ensino fundamental):

“Ei cara, vamos contar quanto temos.”

O velho ladrão, obviamente zangado, respondeu:

“Não seja estúpido, é muito dinheiro para contar, vamos esperar a notícia para nos contar quanto o banco perdeu.”

Isso se chama EXPERIÊNCIA

Em muitos casos, a experiência é mais importante do que apenas o papel de uma instituição acadêmica.

Depois que os ladrões foram embora, o supervisor do banco disse ao gerente que a polícia deveria ser chamada imediatamente.

O gerente respondeu:

“Pare, pare, vamos primeiro INCLUIR os 5 milhões que perdemos do desfalque do mês passado e relatar como se os ladrões os tivessem levado também”

O supervisor disse:

“Certo”

Isso se chama GESTÃO ESTRATÉGICA

Aproveite uma situação desfavorável.

No dia seguinte, no noticiário da televisão, foi noticiado que 100 milhões foram roubados do banco, os ladrões só contaram 20 milhões.

Os ladrões, muito zangados, refletiram:

“Arriscamos nossas vidas por míseros 20 milhões, enquanto o gerente do banco roubou 80 milhões em um piscar de olhos.”

Aparentemente, é melhor estudar e conhecer o sistema do que ser um ladrão comum.

Isto é CONHECIMENTO e é tão valioso quanto ouro.

O gerente do banco, feliz e sorridente, ficou satisfeito, pois seus prejuízos foram cobertos pela seguradora no seguro contra roubo.

Isso se chama APROVEITANDO OPORTUNIDADES ..

ISSO É O QUE MUITOS POLÍTICOS FAZEM ESPECIALMENTE NESTA *PANDEMIA, ELES A USAM PARA ROUBAR E RESPONSABILIZAR O VÍRUS.

A startup digital ValeOn daqui do Vale do Aço, tem todas essas qualidades, não me refiro aos ladrões e sim no nosso modo de agir:

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CPI CONVOCA O EMPRESÁRIO LUCIANO HANG DONO DA HAVAN PARA DEPOR NESSA QUARTA-FEIRA

ALGEMACOVIDCPILUCIANO HANG

Luciano Hang faz vídeo de algema para o caso de ser preso pela CPI

Byvaleon

 SET 27, 2021

 MÔNICA BERGAMO – FOLHA

O empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan e apoiador do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), compartilhou vídeo nesta segunda-feira (27) em que aparece com um dos braços algemados.

Na peça, ele afirma que comprou o artefato para que não seja gasto dinheiro durante seu depoimento na CPI da Covid, que deve ocorrer na próxima quarta (29).

“Estou indo na CPI com o coração aberto. Gentileza gera gentileza, respeito gera respeito. Eu quero que eles façam as perguntas e eu tenha todo o tempo do mundo para responder. Eu tenho tanto tempo, toda a quarta-feira vai estar disponível. Eu trabalho 24 horas por dia, então vou ter todo o tempo do mundo”, afirma o empresário no vídeo.

“E, se por acaso eles não aceitarem aquilo que vou falar, já comprei… Para não gastar dinheiro com algema, já comprei uma algema, vou entregar uma chave para cada senador. E que me prendam”, finaliza, levantando os braços.

Hang é um dos principais defensores do chamado tratamento precoce. Seu depoimento deve auxiliar a CPI a aprofundar as investigações sobre o possível elo entre o governo federal e entes privados para promover o tratamento sem eficácia contra a Covid-19.

Um dossiê entregue à CPI por 15 médicos que trabalharam na rede Prevent Senior aponta que pacientes e parentes não eram consultados sobre a administração de medicamentos do chamado “kit Covid”. O documento também menciona suposta mudança nos prontuários do médico Anthony Wong e Regina Hang, mãe de Luciano Hang.

De acordo com o dossiê, o prontuário médico da mãe de Hang cita a consequência de uma pneumonia bacteriana, e não a Covid-19, motivo pelo qual foi internada, como causa da sua morte.

Além disso, o prontuário, obtido pela Folha, também relata que a paciente recebeu o chamado “tratamento precoce” com medicamentos ineficazes contra a doença, como azitromicina, hidroxicloroquina, prednisona e colchicina, antes de morrer.

Houve ainda tratamento de ozonioterapia retal, prescrito por médicos particulares e não vinculados à operadora, segundo relatou a própria Prevent Senior em um processo movido contra médicos que denunciaram à empresa ao Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo).

O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou na semana passada que a comissão tem provas de que o empresário Luciano Hang pediu para que os médicos que trataram sua mãe não divulgassem que ela teria sido medicada com o chamado “kit Covid”.

Em um vídeo publicado em suas redes sociais, o dono da rede Havan havia afirmado que sua mãe poderia ter sido salva se tivesse feito o tratamento preventivo da doença.

“Eu sempre falo: não podemos mais cuidar de quem morreu, mas podemos cuidar de quem está vivo. Tome a decisão acertada. Eu me cobro hoje que eu poderia ter salvado a minha mãe, de repente, se eu tivesse feito o preventivo, será que nós não poderíamos ter feito isso? E agora eu fico me perguntando, e se eu tivesse feito, será que ela não estaria viva? Reflita. Obrigado”.

Em nota divulgada à imprensa, Hang disse que fez “tudo o que podia” e que, “como qualquer filho”, quando sua mãe ficou doente, “foi para a guerra com todas as armas que tinha”. O empresário disse também ter “total confiança nos procedimentos adotados pelo Prevent Senior e que tudo que era possível foi feito”.

 

CPI DA COVID DO SENADO NÃO CHAMA 2/3 DOS CONVOCADOS

BRASIL E MUNDOCOVIDCPISENADO

CPI não chama 2/3 dos depoentes que tiveram convocação ou convite aprovados

Byvaleon

 SET 28, 2021

Covid
Por
Olavo Soares – Gazeta do Povo
Brasília

CPI da Covid aprovou até agora 137 requerimentos de convocação e convite, mas só 46 depoentes realmente falaram aos senadores.| Foto: Pedro França/Agência Senado

Aprovar a convocação ou convite de uma testemunha na CPI da Covid do Senado não significa, necessariamente, que a pessoa citada comparecerá à comissão. Estatisticamente falando, a chance maior é do oposto. Levantamento feito pela Gazeta do Povo sobre os registros dos trabalhos do colegiado identificou que cerca de dois terços dos nomes aprovados não precisaram falar aos senadores.

Entre 27 de abril, quando a CPI iniciou seus trabalhos e recebeu seus primeiros requerimentos, e o dia 17 de setembro, foram aprovados pedidos para convocação ou convite a 137 pessoas. Destas, 46 foram à CPI, e as outras 91 ainda aguardam uma definição. A agenda da CPI é feita pelo presidente da comissão — no caso, o senador Omar Aziz (PSD-AM) — e ele não precisa, obrigatoriamente, cumprir de forma estrita a lista de convocações e convites.

As convocações que não se confirmaram se deram por diferentes motivos. Um deles foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder aos governadores de estado o direito de escolher se querem ou não comparecer à CPI. A medida foi determinada pelo Judiciário após requisição do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que deveria comparecer à comissão no início de junho. Ele optou por não ir e frustrou os senadores

A oitiva com Lima abriria uma série de depoimentos com governadores. A CPI chegou a aprovar, além da oitiva com o gestor amazonense, o depoimento com outros oito governadores: Waldez Góes (PDT-AP); Ibaneis Rocha (MDB-DF); Hélder Barbalho (MDB-PA); Marcos Rocha (sem partido-RO); Antonio Denarium (PP-RR); Carlos Moisés (PSL-RS); Mauro Carlesse (PSL-TO); e Wellington Dias (PT-PI). A investigação de supostas irregularidades nos estados e municípios é uma das principais demandas dos senadores da CPI que são apoiadores do governo de Jair Bolsonaro. Para eles, os problemas que o Brasil vive por conta da pandemia de coronavírus são decorrentes de desvios cometidos por prefeitos, governadores e outros gestores locais.

Você acredita na viabilidade eleitoral de um candidato que possa fazer frente a Lula e Bolsonaro em 2022?
Sim. Se houver unificação da terceira via em um candidato, é póssível que ele chegue ao segundo turno.
Gostaria de acreditar que sim, mas acho que o voto da terceira via será pulverizado em vários candidatos.
Não. As eleições presidenciais serão cada vez mais polarizadas entre Bolsonaro e Lula.
As “ondas” da CPI
O motivo principal que leva a CPI a não efetivar as convocações aprovadas, porém, é a escolha do comando da comissão de privilegiar determinados assuntos em detrimento de outros. Ao longo dos quase cinco meses de trabalhos da comissão, a CPI se viu envolvida em algumas “ondas” de temas que marcaram os trabalhos da comissão — e influenciaram tanto nas convocações colocadas em pauta quanto nos depoimentos que foram efetivamente promovidos.

Por exemplo, a CPI prioriza, desde meados de junho, a investigação sobre o suposto esquema de corrupção que operava dentro do Ministério da Saúde para privilegiar a compra de determinadas vacinas. O sistema tem revelado um grande número de personagens, o que se reflete em muitas testemunhas e depoimentos, e acabou por praticamente impedir o debate de outros temas.

Neste contexto, testemunhas que tiveram a convocação aprovada quando o foco da comissão estava em temas como o tratamento precoce e o gabinete paralelo — uma suposta estrutura que influenciaria em decisões do presidente Bolsonaro sobre o combate à Covid-19, de forma desconectada das instâncias formais — acabaram não depondo.

Entra nessa relação, por exemplo, o virologista Paolo Zanotto, que frequentou reuniões com Bolsonaro e ganhou notoriedade após a divulgação de um vídeo de setembro do ano passado em que defendia a instalação de um “gabinete das sombras” para a discussão da pandemia. A convocação de Zanotto foi aprovada em 30 de junho, e segue sem definição de data para oitiva.

Outro exemplo de chamados que corresponderam a “ondas passageiras” da CPI foi uma série de convites apresentados pelo relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar propôs — e a CPI aprovou — a presença de cientistas como a professora Deisy Ventura, da Universidade de São Paulo (USP), e o médico Drauzio Varella. Entre maio e junho, a comissão realizou sessões que tiveram caráter mais científico do que político, com nomes como a bióloga Natália Pasternak e o médico Ricardo Ariel Zimmerman. Parlamentares apresentaram mais nomes com este perfil à comissão, mas os depoimentos não foram efetivados.

A dinâmica da CPI mostra que o agendamento de depoimentos também atende a critérios políticos. Nisso se incluem desde oitivas marcadas “a jato” quanto o resgate de algumas que estavam adormecidas e foram resgatadas.

Entre as que registraram a maior brevidade está a sessão com o policial militar Luiz Paulo Dominguetti. O depoimento dele foi pedido em 29 de junho pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dois dias depois disso, em 1º de julho, ele já falava aos parlamentares. Dominguetti atuava como representante comercial da empresa Davati, que dizia ser intermediária da fabricante de vacinas Astrazeneca, e denunciou ter recebido um pedido de propina de US$ 1 dólar por dose comercializada entre a companhia e o Ministério da Saúde.

Já a fala do ministro Wágner do Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU), seguiu dinâmica oposta. O requerimento que pedia sua presença foi proposto em maio e aprovado em 10 de junho. Mas ele só veio prestar depoimento à CPI na última terça-feira (21), mais de três meses depois da aprovação.

O mesmo vai acontecer na próxima quarta-feira (29) com o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. O requerimento de convocação dele está aprovado desde 30 de junho. A comissão quer ouvi-lo sobre a defesa do tratamento precoce e o atendimento prestado pelo hospital da rede Prevent Senior à mãe do empresário, que faleceu neste ano em virtude da Covid-19 após se submeter a tratamentos e remédios sem eficácia comprovada.

Calendário apertado
Atualmente, a CPI tem na realização de depoimentos um dos seus principais pontos de debate. O relator Renan Calheiros disse, por diversas ocasiões, que desejaria entregar o seu parecer — o que levaria ao término das atividades do colegiado — até o fim deste mês. Alguns senadores, porém, defendem que “fatos novos” justificam um prolongamento das ações.

A comissão aprovou recentemente a realização do depoimento da advogada Ana Cristina Valle, ex-mulher de Bolsonaro e mãe de Jair Renan. A oitiva não encontra unanimidade nem entre os adversários do presidente — foi proposta por Alessandro Vieira e Randolfe Rodrigues e criticada por Humberto Costa (PT-PE), que vê pouca conexão entre as acusações que envolvem Valle e o objeto da CPI.

O encaixe de outros depoimento será um dos fatores que levará ou não a comissão a se estender para além do prazo estipulado por Renan. A CPI está autorizada a funcionar até 5 de novembro.

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Mais exemplos
Além das já citadas, outras personalidades que tiveram o pedido de convocação ou convite aprovado pela CPI, mas não foram — e nem devem ir — prestar depoimento à comissão:

Filipe Martins, assessor internacional da Presidência da República;
Átila Iamarino, biólogo e divulgador científico;
Marcos Erald Arnoud, o “Markinhos Show”, ex-assessor do Ministério da Saúde;
Arthur Weintraub, ex-assessor da Presidência da República e irmão do ex-ministro Abraham Weintraub;
Representantes das empresas de tecnologia Google, Facebook e Twitter.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/cpi-da-covid-nao-chama-maioria-depoentes-com-convocacao-convite-aprovados/?ref=foi-manchete
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SENADO DEMORA NA SABATINA DE ANDRÉ MENDONÇA PARA O STF

 

BRASIL E MUNDOSABATINA NO SENADOSTF

A sabatina de André Mendonça e a demora de Alcolumbre

Byvaleon

 SET 28, 2021

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), virou alvo de lideranças evangélicas: objetivo é que sabatina de André Mendonça, indicado por Bolsonaro ao STF, seja pautada| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Desde a sucessão de Joaquim Barbosa, que deixou o Supremo Tribunal Federal em 31 de julho de 2014 e só teve seu sucessor, Edson Fachin, empossado em 16 de junho de 2015, o Brasil não passava tanto tempo com o STF desfalcado. Marco Aurélio Mello se aposentou em 12 de julho deste ano e, dois meses e meio depois de sua saída, ainda não se sabe nem mesmo quando ocorrerá a sabatina de André Mendonça, ex-advogado-geral da União e o escolhido por Jair Bolsonaro para ocupar a cadeira. Tudo porque o presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tem a prerrogativa de pautar a sessão de perguntas e respostas, vem relutando em fazer a indicação caminhar.

Diversos senadores, incluindo alguns que não fazem parte da base de apoio do governo, vêm demonstrando insatisfação com a demora, a ponto de dois deles – Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) – terem recorrido ao STF para que a corte obrigue Alcolumbre a pautar a sabatina. O mandado de segurança tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que já pediu explicações a Alcolumbre; o senador, até o momento, vem se recusado a elencar, seja a colegas senadores, seja à opinião pública, os motivos pelos quais ainda não marcou a sabatina. “Se o Senado não escolhe e tampouco elege ministros do Supremo Tribunal Federal, mas apenas aprecia a indicação realizada pelo presidente da República, é imprescindível que haja a pronta e tempestiva designação de sessão para essa finalidade, uma vez formal e solenemente enviada a mensagem pelo chefe do Poder Executivo”, alegam Vieira e Kajuru.

Por mais problemática e inconveniente que seja a demora em se pautar a sabatina de Mendonça na CCJ, também é preciso rejeitar o caminho fácil da judicialização que termina com a interferência entre poderes

De fato, é extremamente problemático que, tendo havido a indicação presidencial para a vaga ao Supremo, ela não seja submetida à análise daqueles que têm a atribuição constitucional de fazê-lo. Ninguém ganha com a ausência de um integrante na suprema corte, seja no plenário, seja na turma; o número par inclusive pode levar a empates que impedem a formação de placares definitivos nas ações julgadas – o empate não impede que haja um resultado, pois ele beneficia os réus, mas não se pode dizer nesses casos que houve maioria para se garantir a vitória.

É sintomático que, neste mesmo período em que Alcolumbre tem se negado a marcar a sabatina de Mendonça, ele tenha dado andamento célere a outra nomeação de Bolsonaro, e que também exige sabatina: a recondução de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. Informações de bastidores, aliás, dão conta de que o senador preferiria ver outra pessoa no Supremo – o próprio Aras ou o presidente do STJ, Humberto Martins –, e estaria freando o trâmite da indicação de Mendonça em uma tentativa de vencer pelo cansaço e conseguir que Bolsonaro ou Mendonça desistam, abrindo espaço para os favoritos do presidente da CCJ. Fato é que não existe, hoje, nenhum motivo dito “republicano” para se adiar por tanto tempo a sabatina – mesmo no caso de Joaquim Barbosa, citado no início, tamanha demora se deveu apenas à hesitação da então presidente Dilma Rousseff; uma vez escolhido o nome de Fachin, todo o processo até a posse levou menos de dois meses.

No entanto, tudo isso não significa que o Supremo deva intervir no processo de nomeação. Goste-se ou não, a prerrogativa de marcar a sabatina é do presidente da CCJ, e não há lei ou regimento que imponha prazo para tal. Trata-se de questão interna corporis do Senado, e que cabe única e exclusivamente aos senadores resolver entre eles. Em 2020, ao tomar posse na presidência do STF, Luiz Fux reclamou da “judicialização da política”, em que partidos e políticos que não conseguem se fazer valer no voto ou na negociação acionam a Justiça para conseguir seus objetivos. “Tanto quanto possível, os poderes Legislativo e Executivo devem resolver interna corporis seus próprios conflitos e arcar com as consequências políticas de suas próprias decisões. Imbuído dessa premissa, conclamo os agentes políticos e os atores do sistema de Justiça aqui presentes para darmos um basta na judicialização vulgar e epidêmica de temas e conflitos em que a decisão política deva reinar”, afirmou Fux. Uma decisão de Lewandowski que obrigasse Alcolumbre a marcar a sabatina estaria na contramão das intenções de Fux, mandando um recado aos políticos de que vale a pena buscar a Justiça para resolver desavenças internas.

Recusar a saída fácil da judicialização e da intervenção judicial, é verdade, traz o risco de manter o impasse e todos os prejuízos decorrentes da ausência de um ministro no Supremo. Mas é um preço que tem de ser pago se não quisermos ver novos avanços indevidos do Judiciário sobre as atribuições de outros poderes, um comportamento que o STF já adotou inúmeras vezes e que, volta e meia, segue adotando. Isso significa que não haverá outra solução a não ser persistir na negociação e na pressão, dos demais senadores e da opinião pública, para que o nome de Mendonça seja de uma vez por todas submetido à aprovação ou à rejeição do Senado.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/a-sabatina-de-andre-mendonca-e-a-demora-de-alcolumbre/
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A PALAVRA ÓDIO TEM OUTRO SIGNIFICADO POLITICAMENTE NO BRASIL

 

BOLSONAROBRASIL E MUNDODISCURSO DE ÓDIOSTF

Política brasileira deu novo significado à palavra ódio

Byvaleon

 SET 28, 2021

Sentimento

Por
J.R. Guzzo – Gazeta do Povo

Manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro, no último dia 12, foram um festival de discursos de ódio.| Foto: Joédson Alves/EFE

Uma das coisas mais prodigiosas da vida política atual do Brasil é o significado dado à palavra “ódio” pelos donos do grande mundo oficial — em particular o Supremo Tribunal Federal, no seu papel de manter o país seguro para o exercício da democracia. No resto do mundo, cinco continentes afora, “ódio” quer dizer algo muito preciso, definido exatamente da mesma forma em centenas de dicionários diferentes; basicamente, trata-se da aversão, da raiva e da repulsa extremadas, um sentimento com caraterísticas comuns e que pode afetar, sem distinções, qualquer ser humano vivo.

Numa determinada porção do planeta, porém, a que vai do Oiapoque ao Chuí, “ódio” quer dizer outra coisa. A palavra, aqui, exprime as sensações negativas de apenas uma parte da população; não está aberta a todos. Resultado: uns sentem ódio quando se comportam de um determinado jeito. Outros não sentem, de forma alguma, mesmo se comportando exatamente da mesma maneira. É assim que “ódio”, para a autoridade pública brasileira e para o mundo que vive pendurado nela, só pode ser sentido e praticado por seguidores extremados do presidente Jair Bolsonaro. Os outros, façam o que fizerem, não odeiam.

Até uma criança de dez anos sabe que, segundo determinam o STF, o inquérito das “fake news” e a elite encarregada de pensar por todos, você pode arrumar um problema e tanto se disser, por exemplo, que é a favor de fechar toda essa geringonça que leva o nome de “instituições” — e jogar a chave fora. Do mesmo jeito, é terminantemente proibido o sujeito dizer que é a favor de coisas como o AI-5, ou que gostava do regime militar. Nem queira tentar; o ministro Alexandre Moraes manda a sua polícia prender na hora.

Agora: se alguém escrever que quer que o presidente da República morra, de covid ou de soluço, não há problema nenhum — aí não é mais ódio. É o que, então? Melhor não perguntar ao STF.

Vai ser considerado como mais uma contribuição ao debate democrático, assim, o acesso de furor que um militante de esquerda e que se apresenta como historiador acaba de fazer pelo Youtube — a rede social que está 24 horas por dia na mira do STF. Numa reunião do Sindicato da Construção Civil de Fortaleza o homem disse que os brasileiros precisam “odiar” e “querer cuspir” na “burguesia”, nos patrões e até, vejam só, nos ministros do STF. Uma das principais tarefas do militante político moderno e consciente, disse ele, é “estimular o ódio de classe”. A coisa vai por aí afora. No fim, declamou que sem o ódio não será possível falar de “revolução” no Brasil.

Como se vê, o orador caprichou: disse a palavra “ódio” com todas as letras, de sua própria voz, três vezes, e só aí. No resto do planeta, obviamente, um negócio desses seria considerado discurso do ódio, como se diz na mídia e na vida política brasileiras. Aqui não é nada.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/politica-brasileira-deu-novo-significado-a-palavra-odio/
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AMBIENTALISTAS E STF SÃO OS CULPADOS PELA ELETRICIDADE CARA NO PAÍS

 

ABSURDOSAMNÉSIABRASIL E MUNDOCRISE ENERGÉTICASTF

Ambientalistas, MP e Supremo são culpados por eletricidade cara no Brasil

Byvaleon

 SET 28, 2021

Erros do passado

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

Matéria sobre a certificação do Inmetro que passará a valer para as lâmpadas LED em dezembro. Explicamos o que muda e que benefícios isso trará para o consumidor. Imagens na Grey House Iluminação, que é uma das fontes da matéria. Fotografarmos as lâmpadas LED – acesas, em grupos, isoladas – para ilustrarmos a página. Luminária de corda com Lâmpada bulbo de led de 6w

Consumidores pagam bandeira vermelha na conta de luz para arcar com os altos custos da geração e do baixo nível dos reservatórios| Foto: Antônio More/Arquivo Gazeta do Povo

O governo Bolsonaro completou mil dias e sim, é verdade, teve muita gente que sofreu nesse período. Gente que estava acostumada a receber facilmente dinheiro público e agora não recebe mais. Pela Lei Rouanet, pela Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil, pela Petrobras, pelas empreiteiras, por partidos políticos e até por sindicatos. O dinheiro vinha à vontade para a imprensa amiga reportar notícias favoráveis do governo nas redações e também fora delas.

Mil dias depois ficou assim um gosto muito amargo de falta de dinheiro. E é claro que as pessoas reagem; eu compreendo a reação delas. O estômago está roncando e elas roncam também.

Preços em alta no mundo inteiro
Dados do Banco Central mostram que, no mês passado, 72% dos produtos e serviços tiveram reajuste. Aí a gente reclama porque todo mundo está pagando bandeira vermelha na energia. Não é um consolo, mas só para a gente saber: nos Estados Unidos, o aluguel subiu 30% este ano; o combustível subiu de 40% a 50%; a carne, 65% e, o pior, está faltando na prateleira.

Na Europa foi muito pior. O gás na Alemanha subiu 119%, na França subiu 149%, e no Reino Unido, 298%. Por que estou falando do gás?Porque eles usam muito gás para produzir eletricidade. Esses países usam muito carvão também. Mas até as bebidas no Reino Unido estão com problema sério pela falta de gás para gaseificar. Sete usinas de eletricidade britânicas que funcionam com gás foram fechadas.

A produção de energia eólica também despencou. A capacidade de geração está só em 18% porque falta vento e vento não dá para estocar, como lamentou certa vez a ex-presidente Dilma Rousseff em discurso na ONU que o pessoal ficou meio sem entender.

As causas da eletricidade cara
Mas por que a gente está bandeira vermelha na conta de luz? É porque não tem chovido na região onde está a maioria das hidrelétricas, no Centro-Oeste e no Sudeste. Mas por que não tem mais hidrelétrica no Norte, onde está chovendo? Vou explicar o porquê e dizer quem são os responsáveis.

Em Belo Monte, por exemplo, no rio Xingu. Os ambientalistas não deixaram que se elevasse mais o nível da bacia de acumulação de água. Belo Monte hoje está produzindo 1/18 avos de sua capacidade. Ou seja, em 18 geradores que nós pagamos, só um está produzindo energia. Aí tem a cachoeira de São Luís no rio Tapajós. Ia ser maravilhosa, só que uma facção ambientalista inventou que tinha índio lá, só que não tinha. Depois veio até um integrante do Ministério Público que dançou com os índios e fez um barulho danado e parou a obra.

Aí tem outra que seria a redenção de Roraima, no Rio Cotingo. Só que o Supremo aprisionou o rio Cotingo na reserva indígena Raposa Serra do Sol. Era a redenção em 2001, mas em 2008 o rio Cotingo ficou preso na demarcação contínua da reserva. E agora Roraima está pagando a eletricidade mais cara do país, tendo que consumir com 1,2 milhão litros de óleo por dia para produzir energia.

Essas são as causas da eletricidade cara no Brasil. Agradeçam ao Ministério Público, os ambientalistas e ao STF, essa gente que não gosta do Brasil.

Por outro lado, a Agência Nacional de Petróleo autorizou mais uma usina de produção de biometano, aquele gás que vem do lixo, de aterro sanitário. Já tem três usinas e autorizou também a Inpasa, de Sinop, a praticamente duplicar sua produção de etanol do milho. O país está correndo, mas está cheio de gente que empurra para baixo, que tenta amarrar uma bola de chumbo nos tornozelos dos brasileiros.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/ambientalistas-mp-e-supremo-sao-culpados-por-eletricidade-cara-no-brasil/
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REFORMA ADMINISTRATIVA MANTEM OS BENEFÍCIOS DAS CLASSES PRIVILEGIADAS

 

BRASIL E MUNDOREFORMA ADMINISTRATIVA

Reforma administrativa é uma PEC para manter benefícios de carreiras já privilegiadas

Byvaleon

 SET 28, 2021

1. Economia 

Além de os atuais juízes e membros dos Ministérios Públicos continuarem a salvo, seus futuros colegas também estarã

Ana Carla Abrão*, O Estado de S.Paulo

A coluna de hoje é uma edição especial. Foi escrita em coautoria com Arminio Fraga e Carlos Ari Sundfeld, que assinam comigo o texto que segue: 

Para valer a pena, uma reforma do RH do Estado teria de combater o regime de castas funcionais, que dá privilégios a carreiras próximas ao poder e deixa à própria sorte, na precariedade e sem estímulo, a maior parte dos servidores. Para isso, deveria começar por integrar carreiras e suprimir desigualdades. Mas o problema foi ignorado na emenda constitucional 32. 

Na semana passada, a comissão da reforma administrativa aprovou um substitutivo do relator da PEC 32, deputado Arthur Maia. Se o texto for acolhido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o resultado será cristalizar o regime de castas funcionais e incluir nele mais alguns grupos. Um retrocesso. PUBLICIDADE

Reforma do RH do Estado seria uma boa oportunidade de reduzir desigualdades Foto: Dida Sampaio/Estadão

O substitutivo insere na Constituição uma lista de carreiras privilegiadas, com proteções que os servidores públicos da base jamais terão. É estarrecedor que, em um País em que o maior problema continua sendo a desigualdade, se queira aprovar uma PEC justamente para dizer que a lei “tratará de forma diferenciada” carreiras escolhidas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. O texto contemplou policiais em geral (inclusive, os legislativos), agentes de trânsito, peritos criminais, agentes de inteligência etc, cedendo àqueles que querem impor um estado policial ao Brasil. 

Convicto quanto à orientação de dar privilégios a castas, o substitutivo concede a certas carreiras policiais aposentadorias cujo valor equivalerá para sempre à remuneração integral de quem estiver na ativa. Cônjuge ou companheiro receberá a mesma pensão, vitalícia, se o policial morrer na função. Anula-se, assim, a reforma da Previdência em favor dessas castas, enquanto aposentadorias de professoras públicas continuarão observando os limites gerais, assim como as pensões das enfermeiras que morrerem por contaminação em serviço. É a PEC da desigualdade. 

O substitutivo não mexe com juízes e membros dos Ministérios Públicos, os mais privilegiados. Alegou-se cinicamente que seria inconstitucional uma emenda constitucional tratar disso, como se tais castas pairassem acima da Constituição e do poder democrático. 

Após a aprovação, o ministro Paulo Guedes divulgou um documento comemorando supostos avanços. É clara tentativa de confundir. Um deles seria a retirada de benefícios de quem não os tem. Isso mesmo: a PEC proíbe a concessão, a futuros servidores, de férias superiores a 30 dias ou de aposentadoria como punição, por exemplo. Nada significa na prática, pois não se aplica a quem hoje os tem. Além de os atuais juízes e membros dos Ministérios Públicos continuarem a salvo, seus futuros colegas também estarão. É uma PEC para manter privilégios.

Outro avanço estaria na regra da extinção de cargos desnecessários ou obsoletos, dispensando-se seu ocupante, mesmo estável. Não há avanço, pois outra regra do substitutivo proíbe a extinção justamente dos cargos hoje ocupados. Quanto a servidores que ainda não entraram no serviço público, seria fácil evitar a desnecessidade ou obsolescência futura. Bastaria modernizar e fundir as velhas carreiras antes de fazer quaisquer concursos. Mas, ao constitucionalizar carreiras obsoletas (como oficial de Justiça) ou desnecessárias (como policial legislativo), o substitutivo atrapalha ajustes modernizantes no futuro. É a PEC do atraso.

Ainda segundo o ministro, haveria o aprimoramento das avaliações de desempenho. Não é verdade. A Constituição atual já exige as avaliações, que não ocorrem porque os governos não querem. Não há hoje qualquer regra na Constituição que impeça ou atrapalhe a análise adequada do desempenho de órgãos e servidores. Escrever mais normas vagas sobre o assunto na Constituição é o mesmo que nada e ainda engessa. É a PEC da ficção…

Portanto, o ministro está comemorando vitórias de Pirro, a partir de instrumento equivocado e cedendo a lobbies corporativistas. A verdade é que se está dificultando, e não fazendo, aquela que deveria ser a grande reforma para ter melhores serviços públicos, maior produtividade e modernização da gestão de recursos humanos no setor público. 

*ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN. O ARTIGO REFLETE EXCLUSIVAMENTE A OPINIÃO DA COLUNISTA

GOVERNO QUER TRIBUTAR LUCROS E DIVIDENDOS NO IMPOSTO DE RENDA

 

ECONOMIAGOVERNOIMPOSTO DE RENDA

Interesse do governo na reforma do Imposto de Renda deve-se ao seu forte impacto eleitoral

Byvaleon

 SET 28, 2021

1. 
   Economia 

Governo pretende usar a tributação na distribuição de lucros como fonte de receita para compensar a elevação do Bolsa Família

Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo

É comum que mudanças no sistema tributário tenham efeitos contraditórios. Uma mudança pode melhorar a distribuição de renda, mas ter um efeito potencialmente negativo sobre o crescimento econômico, ou vice-versa. A decisão sobre o que será priorizado – o efeito distributivo ou o efeito sobre o crescimento – é essencialmente política. O que cabe aos economistas é buscar identificar as alternativas que permitem alcançar o objetivo político com o menor efeito colateral possível.

Em alguns casos, o sistema tributário é tão distorcido que é possível fazer mudanças que simultaneamente tenham efeito positivo sobre a distribuição de renda e sobre o crescimento.

No caso do projeto de lei (PL) de reforma do Imposto de Renda aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado (PL 2.337/21), o que ocorre é exatamente o inverso. A despeito de algumas mudanças positivas – caso da tributação de aplicações financeiras –, o projeto é tão ruim que acaba tendo efeitos negativos sobre o crescimento e sobre a distribuição de renda.

Bolsonaro poderia ampliar o Bolsa Família sem gerar tantas distorções no sistema tributário. Foto: Dida Sampaio/Estadão – 27/9/2021

Uma das piores características da proposta é a previsão de isenção de Imposto de Renda na distribuição de lucros por empresas do Simples e do lucro presumido, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Trata-se de medida que terá impacto muito negativo tanto sobre a eficiência econômica (ao estimular as empresas a não venderem, sonegar ou se fragmentar para permanecerem no limite) quanto sobre a equidade, ao reduzir ainda mais a tributação de profissionais “pejotizados” de alta renda, que hoje já são muito pouco tributados.

Mas há muitos outros dispositivos do PL 2.337 que têm, no agregado, um efeito negativo sobre o crescimento e a justiça social.

Do ponto de vista do crescimento, o impacto potencialmente positivo que a redução da tributação na empresa e a tributação na distribuição poderiam ter sobre o investimento (especialmente no caso de empresas de menor porte com restrições no acesso ao crédito, para as quais o estímulo à retenção de lucros tende a resultar em maior investimento) é mais que compensado pelo efeito negativo do fim do regime de Juros sobre o Capital Próprio. Para piorar, o projeto tem um efeito negativo sobre a eficiência econômica, ao aumentar a complexidade da tributação (por exemplo, via controles para evitar a distribuição disfarçada de lucros) e ampliar a distorção existente entre a tributação de capital próprio e capital de terceiros, estimulando o endividamento artificial das empresas.

Do ponto de vista distributivo, a tributação na distribuição de dividendos alcançará os pequenos e médios acionistas das grandes empresas, mas não necessariamente os grandes acionistas, que reinvestem o lucro diretamente ou por meio de holdings. Na prática, é provável que, para os grandes acionistas, o benefício da redução da alíquota na empresa seja maior que o custo decorrente da tributação na distribuição de dividendos, tendo um efeito distributivo negativo.

Adicionalmente, as autorizações para pagamento de imposto sobre ganhos de capital com alíquotas reduzidas na atualização do valor de imóveis e de ativos no exterior nada mais é que uma “pedalada fiscal” (renúncia de receita para estimular o recolhimento antecipado em 2022) que favorecerá, sobretudo, pessoas de renda mais elevada.

Por fim, o projeto certamente gerará grande contencioso por conta da incidência de tributação na distribuição de lucros auferidos até 2021, antes das mudanças nas normas.

A principal razão para o interesse do governo no projeto é seu forte impacto eleitoral. Além do reajuste da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas (que eleva a renda da classe média em cerca de R$ 25 bilhões em 2022), o governo pretende usar a tributação na distribuição de lucros como fonte de receita para compensar a elevação do Bolsa Família. Sem entrar no mérito desse objetivo político, é certo que seria possível fazê-lo sem gerar tantas distorções quanto as que resultam do PL 2.337.

*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL