BREXIT ECONÔMICO EM NEGOCIAÇÕES COM A UNIÃO EUROPEIA

 

UE abre ação legal contra Reino Unido por lei sobre Brexit

 

ANSA

 

© Ansa Brasil Anúncio ocorre em meio à oitava semana de negociações sobre o chamado 'Brexit econômico'

(ANSA) - A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou nesta quinta-feira (1º) que o bloco notificou formalmente o governo do Reino Unido sobre a polêmica lei que prevê a revogação de termos do acordo de retirada do Brexit.

"A Comissão Europeia enviou hoje ao Reino Unido uma notificação formal por ter violado as suas obrigações no sentido do acordo de retirada. Isso marca o início de um procedimento legal de infração contra o Reino Unido. Eles têm um mês para responder a carta de hoje", disse Von der Leyen.

Segundo a presidente da Comissão, "o artigo 5 do acordo de retirada estabelece que a União Europeia e o Reino Unido devem adotar todas as medidas apropriadas para garantir o cumprimento das obrigações derivantes do acordo de retirada e que devem abster-se de qualquer medida que possa comprometer o cumprimento desse objetivo".

A nota ainda destaca que os dois lados "são vinculados à obrigação da boa fé no cumprimento das obrigações do acordo".

Com isso, a União Europeia cumpre a promessa que havia feito quando o governo de Boris Johnson apresentou a polêmica Internal Market Bill (IMB), em 9 de setembro, de que tomaria "ações legais" contra os britânicos se o projeto tramitasse no Parlamento. Na noite de terça-feira (29), a Câmara dos Comuns aprovou a medida, que agora segue para a Câmara dos Lordes.

Após ser questionado sobre a abertura do processo, um dos porta-vozes de Johnson informou que o governo "responderá a notificação no tempo adequado" e voltou a defender a tramitação da medida.

"Nós claramente indicamos as nossas razões para introduzir as medidas relativas ao protocolo sobre a Irlanda do Norte para criar uma rede legal de segurança para proteger o mercado interno do Reino Unido [...] e tutelar o processo de paz", disse o representante.

Até mesmo para os conservadores, a medida de Johnson viola o direito internacional, pois mexe em um acordo que já foi ratificado há mais de um ano por ambas as partes. Um grupo de parlamentares, liderados pela ex-premier Theresa May, inclusive não apoiou o projeto mesmo com a alteração que prevê um poder de veto da Câmara no caso de considerarem que há "alguma violação da lei".

Para May, a aprovação da medida trará uma "mancha na reputação" do Reino Unido, já que pode abrir brecha para que o governo quebre cláusulas de acordos em vigor - especialmente, em um momento que os britânicos precisarão fechar diversos pactos comerciais por conta da saída definitiva do bloco europeu.

O governo justifica a medida citando o problema entre Irlanda do Norte - que pertence ao Reino Unido - e a Irlanda, país-membro da União Europeia. Mas, abre caminho para outras alterações referentes à economia e à Justiça (os britânicos não querem se submeter a decisões da Corte Europeia).

Toda essa questão ocorre em um momento crucial das negociações do que é chamado de "Brexit econômico", que tenta definir um acordo de livre comércio entre UE e Reino Unido após a saída total dos britânicos - que ocorrerá com ou sem acordo a partir de 1º de janeiro de 2021.

A oitava rodada de negociações está emperrada e os dois lados já se preparam para uma solução "no deal" que, apesar de ser ruim para Bruxelas e Londres, deve ser mais sentida pelos britânicos - que perderiam benefícios com 27 países atualmente parceiros. (ANSA).

 

BOLSONARO DIZ QUE JÁ ESCOLHEU O CANDIDATO A ASSUMIR UMA CADEIRA NO STF

 

Bolsonaro acena a Centrão e ala do STF com escolha

 

Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro informou a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que escolheu o desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para assumir uma cadeira na Corte. A vaga é a do decano Celso de Mello, que vai se aposentar em 13 de outubro. O nome agradou a políticos do Centrão, que querem enfraquecer a Lava Jato, e à ala do Supremo que faz restrições a investigações conduzidas pela força-tarefa.

 

© Getty Bolsonaro escolheu o desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para assumir uma cadeira no STF

Bolsonaro comunicou sua decisão durante encontro, anteontem à noite, com os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A reunião ocorreu na casa de Gilmar e foi intermediada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) (mais informações nesta página). Na conversa, Bolsonaro defendeu a harmonia entre os Poderes e deu sinais de que deseja se aproximar do STF, com quem teve vários confrontos recentemente. Gilmar e Toffoli integram o grupo da Corte que faz críticas à Lava Jato.

Embora Kassio tenha bom relacionamento com políticos e magistrados, o presidente da Corte, Luiz Fux, reagiu com contrariedade à indicação do ex-vice-presidente do TRF-1. A irritação de Fux, segundo apurou o Estadão, foi porque ele enxergou interferência de Gilmar na decisão de Bolsonaro.

Fux só soube da escolha do desembargador pela imprensa. Ele nunca escondeu a preferência pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. Até recentemente, Kassio estava em campanha para uma cadeira no STJ, no lugar de Napoleão Nunes Maia, que se aposenta em dezembro.

Na prática, o agora favorito de Bolsonaro para o Supremo - que não é "terrivelmente evangélico" nem toma cerveja com ele, duas condições antes consideradas essenciais pelo chefe do Executivo -- ainda precisa ser formalizado. Somente após esta etapa o indicado passará por uma sabatina no Senado. Ontem, porém, políticos do Centrão - bloco que reúne cerca de 200 parlamentares - já comemoravam a decisão.

"Todos nós do Piauí estamos na torcida para que se concretize a indicação do dr. Kassio como novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que seria o primeiro piauiense em mais de 50 anos no STF", escreveu no Twitter o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas.

Caso a indicação de Kassio, de 48 anos, seja mesmo confirmada, ele será o primeiro representante do Nordeste na atual composição da Corte. O último foi Carlos Ayres Britto, que é sergipano e se aposentou em 2012. De olho no projeto da reeleição, em 2022, Bolsonaro tenta se aproximar cada vez mais do Nordeste, antigo reduto petista. Recentemente, ele viu sua popularidade crescer na região, de acordo com pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fritura

Ao mesmo tempo em que o Centrão aplaudia, muitos militantes bolsonaristas "fritavam" o desembargador nas redes sociais. Mensagens que circulavam pelo WhatsApp e em plataformas como Twitter e Facebook lembravam que Kassio havia sido indicado para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região pela então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2011. Diziam, ainda, que ele é "ligado" ao governador do Piauí, Wellington Dias, também do PT.

No Palácio do Planalto, auxiliares de Bolsonaro observavam, à noite, que a indicação de Kassio não está 100% fechada. Aliados do presidente chegaram a enviar fotos a ele nas quais o desembargador aparece sorridente, ao lado de Dias.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, que se tornará o mais antigo na Corte com a saída de Celso de Mello, o perfil de Kassio é positivo. O desembargador é considerado garantista (mais informações na pág. A6). "É sempre bom ter garantistas na Corte, pois nossa atuação é vinculada e os direitos e franquias constitucionais e legais, eles são acionados por quem cometer desvio de conduta", afirmou Marco Aurélio, que vai se aposentar em julho de 2021.

A expectativa no STF é a de que temas como aborto tenham forte resistência de Kassio, se ele ocupar uma cadeira na Corte. O desembargador é conhecido pelo conservadorismo na agenda de costumes.

O nome surgiu na última hora como solução para os problemas de Bolsonaro, que tinha como opções os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, e da Justiça, André Mendonça. A avaliação é a de que tanto Jorge quanto Mendonça ocupam cargos-chave e a indicação de qualquer um deles implicaria em uma obrigatória mexida no governo. Além disso, no Congresso, o nome de Mendonça enfrenta resistências.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

LOUCURAS DO GOVERNO NA ÁREA TRIBUTÁRIA

 

Loucura sem método

 

Everardo Maciel*

 

 

“Loucura, embora tenha lá seu método” foi o que dissera Polônio a Hamlet, segundo a narrativa de Shakespeare. Nos debates sobre reforma tributária e temas conexos, consigo perceber as loucuras, mas ainda não consegui identificar, caso exista, o método.

Merece destaque nessas frequentes insanidades a proposta de criação de uma singular “contribuição sobre bens e serviços”, constante do Projeto de Lei n.º 3.887, de 2020, para o qual se requereu urgência na tramitação para, em seguida, abdicar dessa urgência sob a patética alegação de desobstruir a votação de “inadiáveis” alterações no código de trânsito. O projeto nem sequer esclarece se a base de cálculo dessa contribuição seria operações ou receita, preferindo delegar a solução desse dilema, se o projeto prosperasse, para o Judiciário, em robusta contribuição para o aumento da litigiosidade no País.

Muito já se disse sobre as impropriedades daquele projeto de lei, mas nele há que assinalar a virtude de expor, em escala reduzida, as mazelas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45, que propõe a instituição de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e um enigmático Imposto Seletivo. Tenta-se encobrir essas impropriedades evitando mensurar as repercussões dos projetos sobre preços, setores e entes federativos, sob a justificativa de que essas informações “não contribuiriam para o debate” (sic).

© Dida Sampaio/Estadão É o auge da temporada de ideias ruins no governo.

As mais recentes pérolas deste universo de loucuras são a divulgação de um anteprojeto de lei complementar da PEC n.º 45 e a discriminação das fontes de financiamento da denominada Renda Cidadã. O anteprojeto de lei complementar a uma PEC que não foi apreciada pelo Congresso Nacional, apesar de inusitado, ajuda a desvelar as deficiências da proposição.

Ao admitir a vulnerabilidade do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) à sonegação, como especial menção ao que ocorre com esse imposto na civilizada Europa, propõe-se condicionar o aproveitamento de créditos ao efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior. Há que reconhecer o ineditismo da proposta, tanto quanto seu surrealismo. Como poderia um contribuinte fixar o preço da mercadoria ou do serviço sem saber se seu fornecedor vai recolher o imposto no mês subsequente?

Para administrar o IBS, é proposta a criação de uma Agência Tributária Nacional visando a “implementar federalismo cooperativo” (sic), integrado por servidores da administração tributária dos entes federativos e dirigido por um conselho de administração, eleito por uma assembleia-geral, com poderes para eleger uma diretoria executiva. Esse conselho teria competência para expedir normas infralegais e proceder ao julgamento administrativo tributário por meio de um órgão denominado Contencioso Tributário. Há também alusão, não traduzida no texto do anteprojeto, a um Conselho Consultivo Empresarial. Na história da administração tributária, não me recordo de uma proposta pior do que essa.

Para a Renda Cidadã, aventou-se, entre outras fontes de financiamento, a postergação do pagamento de precatórios da União. É o auge da temporada de ideias ruins. Qual a autoridade moral de um Estado que posterga o pagamento de suas dívidas e cobra dos contribuintes o pagamento pontual de tributos?

Estamos, hoje, com mais de 4,7 milhões de pessoas infectadas pela covid-19 e mais de 143 mil mortos, suportamos uma taxa de desemprego recorde (13,8%), “comemoramos” a queda de 9,7% do PIB brasileiro no segundo trimestre, o agronegócio é impactado por um entusiasmado desapreço à política ambiental, há previsões consistentes sobre o aumento da parcela da população em condições de pobreza e extrema pobreza e a crise fiscal dos Estados e municípios vai aumentar. A despeito de tudo isso, continuamos – ao contrário do que é feito no resto do mundo – a debater uma reforma tributária que hostiliza severamente setores econômicos e eleva o preço de serviços tão essenciais, como saúde e educação, e de livros, que desfrutam de uma longeva isenção de tributos.

O Brasil, infelizmente, não desperdiça a oportunidade de cometer erros.

*CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (1995-2002)