Saiba por que todos Poderes saíram ganhando com acordo sobre emendas parlamentares
Um acordo histórico sobre as emendas parlamentares foi selado nesta
terça-feira (20) entre os três Poderes da República, resultando em um
cenário onde todos saíram ganhando. O entendimento, que ocorreu durante
um almoço na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), abordou questões
cruciais sobre a distribuição e o controle desses recursos. O diretor da
CNN em Brasília, Daniel Rittner, analisou o acordo e explicou por que
cada um dos Poderes obteve vantagens com a nova resolução. Segundo ele,
“dependendo da interpretação, dá pra gente concluir, sim, que todos
saíram ganhando, ou que tudo mudou pra nada mudar”. O Supremo Tribunal
Federal saiu fortalecido desse encontro. A Corte demonstrou sua
capacidade de interferir na vida pública e foi reconhecida pelos demais
Poderes como um ator fundamental nesse processo de negociação. O
Congresso Nacional conseguiu manter as emendas parlamentares na
quantidade atual. Rittner destacou que “elas saíram da ordem de R$ 5
bilhões para R$ 50 bilhões. Não é preciso falar em crescer mais, basta
manter como já estamos”. Benefícios para o Executivo O governo federal
também comemorou o resultado do acordo. Ficou combinado que as emendas
de comissão serão deslocadas para as emendas de bancada, destinadas a
projetos mais estruturantes. Rittner explicou que “tudo isso é PAC, PAC
que tem carecido de falta de recursos, que tem sido dependente de
emendas parlamentares”. Essa nova configuração permitirá que o Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC), principal vitrine do governo, conte
com mais recursos provenientes das emendas parlamentares. Isso poderá
viabilizar a construção de pontes, duplicação de rodovias e construção
de hospitais, entre outros projetos de infraestrutura. Apesar do
aparente consenso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
levantou alguns questionamentos sobre os termos do acordo. No entanto, a
expectativa é que essas dúvidas sejam esclarecidas nos próximos dias,
sem comprometer o entendimento geral alcançado entre os Poderes.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório mesmo quando há menores de idade e pessoas incapazes no
processo – desde 2007, esses trâmites já podiam ocorrer sem passar pela
Justiça, desde que não envolvessem menores e incapazes. A nova regra
implica em uma possível redução no tempo e no custo desses processos. Em alguns casos, a economia pode ser superior a 50%.
De acordo com a advogada especialista em Direito da Família Marina
Dinamarco, sócia e fundadora do escritório que leva seu nome,
considerando a tabela de valores do ano de 2024 para custas de cartório e
de Justiça de São Paulo (os valores podem mudar de Estado para Estado), a formalização de uma partilha de bens avaliados em R$ 5 milhões teria um custo de cerca de R$ 106 mil via Justiça e R$ 37 mil via cartório. Isso sem considerar honorários advocatícios e impostos de transmissão de bens.
Tramite legal para transferência de bens e oficialização de divórcio
fica mais fácil com a nova regra. Foto: Freedomz/Adobe Stock
Flávia Andrade, sócia do TozziniFreire Advogados e responsável pela
área de sucessão patrimonial do escritório, aponta que o valor dos
honorários advocatícios tende a ser menor nos processos via cartório por
levarem menos tempo. “Não dá para afirmar que vai ser mais barato e
rápido o processo via cartório, pois depende da complexidade do caso e
das taxas aplicadas em cada Estado. Mas, eu diria que a probabilidade (de ser menos custoso e demorado pelo cartório) é bem grande.”
O estudo “Cartório em Números”, do Colégio Notarial do Brasil
(CNB/CF), mostra que, desde que a regra foi aprovada para maiores de
idade e pessoas capazes de responderem por si próprias, em 2007, o tempo médio para a emissão de divórcios em casos de comum acordo caiu de um ano para um dia. Já processos de inventários que levavam até 15 anos na Justiça passaram a ser feitos em cerca de 15 dias.
“Trata-se de uma decisão muito importante para a sociedade brasileira
e para o cidadão, principalmente (…) Um procedimento extremamente ágil e
desburocratizado em relação ao processo judicial, com economia aos
cofres públicos e desobstrução do Judiciário”, afirma Giselle Oliveira
de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil. As escrituras
públicas de inventários, divórcios e partilhas podem ser feitas de forma
online pela plataforma e-Notariado.
A sugestão de estender a regra a processos envolvendo menores e
incapazes foi feita pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família
(IBDFAM), que alega que a medida vai ajudar a desafogar o sistema
judiciário, além de promover “aumento da celeridade” e “padronização do
entendimento em cenário nacional”.
O Poder Judiciário conta, atualmente, com mais de 80 milhões de processos em tramitação, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Divórcio é uma coisa, filhos são outra
De acordo com o CNJ, para divórcios nos quais os casais tenham filhos
menores de idade ou incapazes, a guarda da criança, bem como a
visitação e o pagamento de pensão deverão ser acordados na Justiça.
Para Flávia, a medida separa o divórcio das questões que envolvem os
filhos, agilizando a partilha dos bens entre o casal e deixando as
definições que dizem respeito às crianças para um outro processo – este,
necessariamente judicial, por ser considerado sensível.
“A gente pode imaginar que a maioria ou uma grande parte de processos
de divórcio envolve filhos menores de idade. Então, isso vai tirar essa
sobrecarga do Judiciário e possibilitar uma alternativa”, afirma a
advogada.
Como funciona e o que precisa pagar para repartir bens em cartório ou na Justiça?
Partilha via cartório só pode ser feita quando em comum acordo entre as partes. Quando
envolve menores de idade e/ou incapazes, o Ministério da Justiça avalia
se os direitos dessas partes estão sendo cumpridos. A regra permite
ainda que, caso identifiquem algo suspeito, os tabeliães dos cartórios
também possam encaminhar os trâmites ao juiz;
É preciso seguir pela via Judicial senão houver acordo entre os herdeiros ou se o desejo não for departilha literal e,
por isso, considerado injusto pelo Ministério Público (é literal quando
os valores dos bens recebidos por cada herdeiro são idênticos e/ou
proporcionais à sua parte da herança ou quando todos passam a ser
proprietários de cada um dos bens, nas porcentagens correspondentes à
suas partes na herança, sendo necessário assim mantê-los em grupo ou
vendê-los para repartir os valores);
Custo via cartório: é preciso pagar os honorários
do advogado (é necessária a representação de um profissional em ambos os
tipos de processos), o imposto de sucessão de bens (ITCMD, que em São
Paulo é de 4% do valor do bem) e a taxa do cartório, que é tabelada de
acordo com a complexidade do processo e não pelo valor total do
patrimônio;
Custo via Justiça: é preciso pagar os honorários do
advogado, o imposto de ITCMD e o imposto pago ao judiciário, calculado
de acordo com o valor do patrimônio a ser dividido – ou seja, quanto
maior o patrimônio, maior é a taxa.
Divórcio é a separação de um casal, que pode
implicar em partilha de bens, de acordo com o modelo definido no ato do
casamento, ou em modelo de “comunhão parcial de bens”, se não tiver sido
acordada em cartório a união;
Inventário é um relatório de bens de uma pessoa
falecida, que deve ser feito quando não há testamento, para posterior
partilha de bens (herança).
Cada vez mais se discute como a educação é política e, sendo
assim, pode ser instrumentalizada. Mas a quem interessa instrumentalizar
a educação brasileira na atualidade?
A natureza da educação é, sem dúvidas, política. Pensar a educação
como desatrelada da política é descolar-se da realidade, é
impossibilitar qualquer exame sóbrio sobre o ensino. Ao menos no meio
acadêmico (e cada vez mais fora dele), a concepção de uma educação
neutra entrou em profunda decadência e desuso, por mais que ainda
persistam pequenos círculos que defendam este entendimento. Como já
colocava Paulo Freire, a meu ver o maior educador da história do Brasil,
a política está impressa na forma como se pensa e se constrói a
educação, tornando evidente a inevitável parcialidade de todas as
dimensões de uma escola ou do próprio ensino.
Mas percebo que, necessariamente, surge desta acepção uma
consequência que não deve ter sua importância minimizada, a de que,
portanto, a educação pode ser instrumentalizada. Quando falo em
instrumentalização, me refiro a operacionalização da educação em favor
de certos interesses correspondentes a um determinado grupo. Tendo posto
isso, cabe a seguinte pergunta: a quem interessa instrumentalizar a
educação brasileira a serviço de projetos como o Novo Ensino Médio?
Em um tenebroso documento de nove páginas publicado no segundo
semestre de 2024, o movimento Todos Pela Educação (TPE) faz um balanço
sobre a aprovação do Projeto de Lei do Novo Ensino Médio no
Congresso Nacional, destacando suas “perspectivas promissoras para o
Ensino Médio brasileiro”. Esta organização atuante a quase 20 anos é
mantida e composta por empresas e entidades como a Fundação Lemann,
Itaú, Bradesco, iFood e Vale. Mas quais os seus interesses para a
educação brasileira? Seria tolo pensar que se preocupam com a formação
completa da juventude ao passo que, sem pudor algum, sufocam o povo com
juros altíssimos, no caso dos bancos; oferecem trabalho altamente
precarizado, no caso do iFood; são responsáveis por catástrofes
humanitárias e ambientais por negligência, no caso da Vale; sem falar
nos demais associados.
Não é a primeira vez que esta entidade entra em evidência no cenário
nacional, visto que ganharam notoriedade em 2019 após uma fala esdrúxula
de sua presidente executiva, Priscilla Cruz, afirmando que não era
necessário gastar mais de R$ 5 mil anualmente por aluno para se garantir
a qualidade do ensino.
Instrumentalização da educação
Para se ter noção da influência nociva do TPE, suas propostas de
redução de mais de 20% de gastos anuais por aluno foram incorporadas
pelo Ministério da Educação sob gestão de Abraham Weintraub – o ministro
conhecido pelo “contingenciamento” (sic) de 30% de recursos destinados
às universidades federais e por ter alegado que nestes locais haveria
plantações ostensivas de maconha e a produção de metanfetaminas.
Ademais, segundo relatório publicado pela Organização para a Cooperação e
o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2023, o Brasil, entre outros 42
países, investe menos da metade da média, que é de 10 mil dólares. É uma
barbaridade levar em consideração a diminuição de orçamento destinado a
manutenção de estudantes quando, na realidade, deveríamos claramente
discutir sua ampliação.
É a partir de um discurso delicadamente afável que esses lobos em
pele de cordeiro instrumentalizam a educação para servir a seus próprios
interesses políticos, ideológicos e econômicos. Falam abstratamente em
aumentar os investimentos em favor de uma educação de qualidade enquanto
defendem a retirada de mais de R$ 1 bilhão de escolas estaduais e
municipais no Nordeste. Desde sempre estiveram em correspondência com o
MEC do governo que eles insinuavam ser catastrófico para a educação, o
governo Bolsonaro, escancarando que não há diferenças ideológicas, mas
apenas fazem questão de fingir neutralidade.
Como dito anteriormente, a educação é instrumental por se tratar de
um meio para se atingir a um determinado fim, mas qual fim? Para o TPE e
Banco Mundial (que defende projetos privatistas para a educação
brasileira), trata-se de sustentar seus interesses e nada mais. Coloco
que é necessário reassumir um projeto de educação que não esteja em
acordo com os objetivos imediatos do mercado financeiro, e sim alinhado
com os interesses nacionais, que assegure a formação completa de
cidadãos politicamente atuantes e capazes de incorporar as virtudes das
atividades intelectuais e práticas.
Projetos como o Novo Ensino Médio aprofundam a polarização do
conhecimento científico e do saber prático, reduzindo a educação a um
ambiente fabril e tecnicista voltado a produção de mão de obra. É
preciso resgatar Paulo Freire e Anísio Teixeira no lugar de Todos pela
Educação, Banco Mundial e companhia.
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Vozes da Educação é uma coluna semanal escrita por jovens do
Salvaguarda, programa social de voluntários que auxiliam alunos da rede
pública do Brasil a entrar na universidade. Revezam-se na autoria dos
textos o fundador do programa, Vinícius De Andrade, e alunos auxiliados
pelo Salvaguarda em todos os estados da federação. Siga o perfil do
Salvaguarda no Instagram em @salvaguarda1.
Este texto foi escrito por Eduardo Doege Mello, estudante de
Filosofia na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e reflete a
opinião do autor, não necessariamente a da DW.
Os milhares de democratas que desembarcaram em Chicago para sua
convenção nacional esta semana se depararam nas ruas com um tema
espinhoso para a campanha presidencial de Kamala Harris: migrantes à
procura de trabalho ou dormindo em barracas precárias.
No entanto, o tema migratório, que muitos eleitores consideram
decisivo na eleição presidencial de novembro, só foi abordado nesta
quarta-feira, no terceiro dia da Convenção Nacional Democrata. Na
quinta-feira, espera-se que Kamala faça um discurso aceitando ser a
candidata democrata contra o republicano Donald Trump.
A deputada por Texas, Veronica Escobar, o senador Chris Murphy e o
influenciador uruguaio Carlos Eduardo Espina, entre outros porta-vozes,
subiram ao palco do United Center para falar sobre a fronteira.
Os porta-vozes defenderam a imagem de Kamala como a opção necessária
para garantir a segurança da fronteira, além de promover uma reforma no
sistema migratório.
A migração tornou-se um assunto problemático para a gestão do
presidente Joe Biden, de 81 anos. Pressionado por críticas à sua idade
avançada e isolado por seu partido, o presidente desistiu de buscar a
reeleição no mês passado para dar lugar à vice-presidente.
Por outro lado, Trump conseguiu canalizar o descontentamento ao
esboçar uma plataforma anti-imigração que promete o fechamento da
fronteira e deportações em massa, algo aplaudido até por alguns
eleitores latinos.
A desproporção de hispânicos na lista de oradores dos primeiros dois
dias da Convenção Nacional Democrata não passou despercebida para os
líderes dessa comunidade.
“Algo que me deixa muito decepcionado é: onde estão nossas vozes
nesta convenção?”, disse Rey Gonzalez, presidente da El Valor, uma
organização sem fins lucrativos.
“Há vários estados nesta eleição que serão extremamente importantes para os democratas, como Nevada e Arizona”, acrescentou.
– ‘Não funciona’ –
Situada às margens do lago Michigan, Chicago recebeu cerca de 46 mil
migrantes nos últimos dois anos. Muitos deles chegaram em ônibus
enviados pelo governador do Texas, o republicano Greg Abbott.
O governador de Illinois (estado onde fica Chicago), J.B. Pritzker,
foi uma das vozes democratas que, no ano passado, na medida em que o
fluxo aumentava, confrontou Washington e pediu medidas: “Isto é
insustentável”, disse ele a Biden em outubro.
Johanna, uma venezuelana que não quis dar seu sobrenome, foi uma das
muitas pessoas que chegaram dessa maneira. Em junho de 2023, atravessou a
fronteira sul dos Estados Unidos proveniente do país sul-americano
junto com seus quatro filhos.
“Subimos em um ônibus sem saber para onde iríamos. E chegamos aqui”, contou esta mulher de 36 anos.
Impedida de trabalhar enquanto resolve sua situação legal, Johanna
vende empanadas e arepas (pão feito de milho típico dos países do norte
da América do Sul) nas ruas, sempre fugindo da polícia que a expulsa das
calçadas.
Outros imigrantes oferecem frutas cortadas em carrinhos de comida ou
aguardam do lado de fora das lojas de material de construção à espera de
conseguir um emprego. Outros pedem dinheiro.
Génesis Arteaga, uma equatoriana de 20 anos, se senta nas calçadas
movimentadas da cidade com sua filha de menos de um ano e um cartaz
pedindo doações. Enquanto isso, seu esposo, de 22, busca trabalhos
temporários na construção.
“Tentei trabalhar com limpeza, mas não me deixam por causa da menina, então não me resta mais do que isso”, disse Arteaga.
Os imigrantes têm que esperar meses para pedir uma permissão de
trabalho, e seus casos levam cada vez mais tempo devido à saturação do
sistema migratório. Isso aumenta a pressão nos governos locais, que
precisam empregar recursos para abrigar os recém-chegados.
“Todas essas grandes incertezas e a incapacidade de trabalhar dentro
do sistema para conseguir um nível básico de sobrevivência faz com que
algo além disso seja impensável”, considerou a ativista Alejandra Oliva,
que ajudou imigrantes a navegar pelo sistema jurídico no ápice da
crise.
Oliva sustenta que, ao concentrar os esforços em uma política
repressiva, de fechamento de fronteira, Washington – historicamente –
perde tempo e recursos.
“Este sistema incrivelmente punitivo não funciona”, acrescentou.
– ‘Tem que ganhar’ –
Para os recém-chegados, a eleição presidencial de novembro parece ser
algo alheio e distante. Dizem saber pouco ou nada sobre Kamala Harris,
mas se preocupam com uma eventual vitória de Donald Trump.
“Ele [Trump] continua dizendo que vai nos deportar”, disse a também
venezuelana Luisa Pacheco, que vende frutas no centro de Chicago nos
fins de semana. “Essa Kamala tem que ganhar”, opinou.
Pesquisas recentes revelam que o sentimento anti-imigração ganhou espaço na sociedade americana.
Contudo, para Oliva, isso é apenas a forma com que os americanos estão drenando sua insatisfação com a economia.
“É mais fácil culpar os imigrantes do que responsabilizar os políticos que falharam com as pessoas”, frisou.
Terminou em um típico “acordão” a crise entre governo e Congresso
sobre as emendas parlamentares. Mediado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), o pacto promete dar transparência às indicações orçamentárias
feitas por deputados e senadores a seus redutos eleitorais, mas não
proporciona a efetiva retomada do controle do Orçamento pelo Executivo.
Para começar, foram mantidas as “emendas Pix”, que configuram mera
transferência de recursos da União para o caixa de prefeituras e
governos estaduais. O Congresso se comprometeu a fazer o mínimo e
indicar como o dinheiro enviado deverá ser utilizado pelos prefeitos e
governadores. Os recursos deverão priorizar obras inacabadas, o que não
garante sua melhor aplicação.
Nada disso sana o vício de origem das transferências especiais.
Embora existam desde 2019, as “emendas Pix” sempre foram
inconstitucionais, como descreveu a tardia Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) há duas semanas. Elas ofendem o pacto federativo, a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Perpetuá-las desmoraliza a atuação de uma corte cuja função primordial é
defender a Constituição.
O acordo não enfrentou o caráter impositivo das emendas. As emendas
individuais só deixarão de ser executadas se houver algum impedimento de
ordem técnica. Quanto às emendas de bancada, elas só poderão ser
destinadas a “projetos estruturantes” – seja lá o que isso signifique.
Releitura das antigas emendas de relator, as emendas de comissão – as
únicas que não têm caráter obrigatório – também foram preservadas.
Deverão priorizar projetos de “interesse nacional ou regional”, a serem
definidos em conjunto entre o governo e o Congresso. Seu principal
problema, a falta de identificação do autor da indicação, não foi
resolvido.
O pacto tampouco enfrentou o patamar que as emendas assumiram no
Orçamento, de cerca de R$ 50 bilhões. Com a Emenda Constitucional da
Transição, as individuais passaram a corresponder a 2% da Receita
Corrente Líquida; e as de bancada, a 1%. Agora, elas não poderão crescer
mais que os 2,5% reais impostos pelo arcabouço fiscal, mas não serão
reduzidas.
O pagamento das emendas permanecerá suspenso pelo STF até que os
termos do acordo sejam regulamentados, o que, à primeira vista, parece
reduzir a força que o Legislativo conquistou nos últimos anos. Mas tudo
dependerá da regulamentação dos termos desse pacto, que sairá nos
próximos dez dias e será controlada com mão de ferro pela cúpula do
Congresso.
Para o governo, a situação melhorou um pouco. Incapaz de convencer os
parlamentares a utilizar as emendas para apadrinhar obras do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC) voluntariamente, talvez agora o
Executivo consiga arrancar um naco dos recursos para seus projetos
prioritários.
Convém não subestimar a capacidade do Legislativo de defender seus
interesses. O diabo mora nos detalhes, que podem ser facilmente
escamoteados nas vírgulas de emendas constitucionais, leis e resoluções.
Regras escritas, quando aplicadas, revelam a distância abissal entre
teoria e prática.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que se chegou ao
“consenso possível”, entendimento que consolida a atuação política de
uma corte que parece muito mais preocupada em mediar crises do que em
proteger a Constituição.
A mera existência do acordo expressa a manutenção de uma
disfuncionalidade. Afinal, para impedir retaliações contra si e o
Executivo, o Supremo atuou para apaziguar os ânimos, quando em tempos
não tão remotos caberia ao Congresso apenas cumprir uma decisão judicial
referendada por unanimidade pela Corte.
Nesse contexto, o incômodo demonstrado por Arthur Lira (PP-AL) mais
parece encenação, enquanto o STF celebra os desvios de sua função e a
perda de sua autoridade e o governo canta vitória antes da hora. Como
disse o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a montanha pariu um rato, e a
tendência é de que tudo – as emendas parlamentares e a relação
desequilibrada entre os Poderes – continue como está.
História de Adenilson Florentino/Secom/Gov-RO – Newsrondonia
Com o objetivo de atender às demandas dos comunitários da Reserva
Extrativista Estadual do Rio Cautário (Resex), no município de Costa
Marques, o governo de Rondônia desenvolve metodologia de manejo para
controle e erradicação do Pirarucu, no interior da unidade. O projeto
teve início em 2021, envolvendo as unidades de conservação estaduais de
uso sustentável Resex do Rio Pacaás Novos e Resex do Rio Cautário,
propondo a captura de controle da espécie nas áreas onde ela não é
considerada nativa.
O projeto é desenvolvido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiental (Sedam), através da Coordenadoria de Unidades de Conservação
(CUC) e Coordenadoria de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
(Colmam), em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e a Universidade Federal de Rondônia (Unir), por
meio do Grupo de Pesquisa em Pesca, Aquicultura e Ecologia de Peixes
Interiores (GPPAEPAI).
Além da captura para o comércio dos animais, os exemplares passam por
análises científicas que visam compreender melhor a dinâmica de
ocupação desses animais nos habitats onde se estabeleceram, bem como os
reais impactos que provocam sobre os ecossistemas de Rondônia.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a contagem do Pirarucu é
uma ação importante para o controle da espécie, já que, além de marcar
uma fase indispensável ao plano de manejo, a ação é importante pela
parceria entre órgãos e população das comunidades tradicionais. “Desde o
início das atividades, mais de 300 pirarucus já foram manejados e
inseridos no comércio nacional. Com isso, as comunidades ribeirinhas
envolvidas movimentaram mais de 150 mil reais”, salientou.
ATIVIDADES AMBIENTAIS
De acordo com a analista ambiental da Sedam, Chirlaine Varão, neste
ano, o projeto celebra seu terceiro ano de execução na Resex do Rio
Cautário, sendo a atividade licenciada pela secretaria. “Durante o mês
de agosto, o tamanho de um dos pirarucus capturados no manejo chamou a
atenção da equipe técnica do projeto, pois os extrativistas capturaram
um pirarucu medindo dois metros e trinta e dois centímetros e pesando
121 kg”, destacou.
O objetivo é atender às demandas dos comunitários da Reserva Extrativista Estadual do Rio Cautário
Segundo o Secretário da Sedam, Marco Antonio Lagos, além de promover o
controle dos animais que, na condição de invasores, provocam
desequilíbrio ambiental, o projeto gera renda direta às comunidades
tradicionais envolvidas. “Estamos acompanhando o projeto de manejo do
Pirarucu para verificar o potencial de geração de renda direta para as
comunidades tradicionais envolvidas, e expandi-lo a outras áreas de
nossa competência. O objetivo é erradicar o quantitativo de pirarucus
dentro da Unidade de Conservação, e esse trabalho mostra que estamos no
caminho certo”, afirmou.
Uma das mais conhecidas metodologias para criar roadmaps de novos
produtos e modelos de negócio, os Horizontes da Inovação ajudam a traçar
os panoramas mais adequados para converter estratégias de inovação em
planos de ação. Saiba mais sobre.
Foto: Pexels
Uma das mais conhecidas metodologias para criar roadmaps de novos produtos e modelos de negócio, os Horizontes da Inovação ajudam a traçar os panoramas mais adequados para converter estratégias de inovação em planos de ação.
Inspirada pelo modelo clássico da McKinsey, a versão
desenvolvida pela StartSe adiciona duas etapas à jornada de
amadurecimento tecnológico percorrida por cada organização.
Para entender melhor, veja primeiro a figura abaixo, começando pela avaliação dos três horizontes clássicos: H1 (Projetos), H2 (Experimentos) e H3 (Investigação).
HORIZONTE 1 (NOW) – CORE BUSINESS
Horizonte que reúne fontes atuais de geração de receitas — e os projetos de melhoria de processos, margens e fluxo de vendas.
HORIZONTE 2 (NEXT) – NEGÓCIOS EMERGENTES
Iniciativas focadas na expansão do modelo de negócio principal, orientadas pela exploração de novos produtos e mercados com algum nível de previsibilidade.
HORIZONTE 3 (NEW): NOVOS NEGÓCIOS
Busca por elementos inéditos e soluções com potencial para disruptar indústrias. Marcado pela incerteza, trata-se de um horizonte que pode levar à reinvenção total da organização.
Estes são os três elementos essenciais de planejamentos de inovação.
Mas, para que a teoria não fique apenas no papel, sugerimos adicionar as
camadas abaixo ao plano de ação.
HORIZONTE –1 (ABRIR MÃO)
Este é o horizonte negativo, que mostra os projetos, processos e
produtos que devem ser encerrados ou pivotados, mesmo que gerem receita
no curto prazo. Uma decisão difícil, mas necessária para abrir espaço
para a inovação.
HORIZONTE ZERO (IMEDIATO)
A primeira ação que cada indivíduo pode fazer para contribuir para a
evolução da jornada de inovação da empresa — e gerar resultados eficazes
em meio ao excesso de opções, complexidade de cenários e urgências do
dia-a-dia.
ABORDAGEM INTEGRADA
É importante lembrar que os Horizontes de Inovação não devem ser
explorados separadamente. A metodologia tem como principal função
definir os níveis de esforço e investimentos dedicados a cada frente de
exploração, de acordo com a realidade de cada organização.
A abordagem mais utilizada prevê a proporção 70:20:10 para o H1, H2 e
H3. Mas, dependendo do setor ou do nível de risco assumido, pode-se
redefinir os parâmetros para 60:20:20, por exemplo.
A abordagem
integrada também prevê a conexão com outras ferramentas de inovação. No
caso da StartSe, os Horizontes fazem parte de uma jornada que combina o
seu uso com Radares de Sinais e Licenças Estratégicas.
Assim como qualquer estratégia de inovação, trata-se de uma metodologia que tem como base a formação de uma cultura de ambidestria, iteração e capacidade de adaptação.
Antes mesmo de pensar na grande solução que irá disruptar o mercado
(e a sua própria organização), o mais importante é COMEÇAR a sua jornada
de transformação.
O ponto de partida é descobrir a ideia que você pode testar ainda hoje.
Você já sabe qual é a sua?
STARTUP VALEON UMA HOMENAGEM AO VALE DO AÇO
Moysés Peruhype Carlech
Por que as grandes empresas querem se aproximar de startups?
Se pensarmos bem, é muito estranho pensar que um conglomerado
multibilionário poderia ganhar algo ao se associar de alguma forma a
pequenos empresários que ganham basicamente nada e tem um produto recém
lançado no mercado. Existe algo a ser aprendido ali? Algum valor a ser
capturado? Os executivos destas empresas definitivamente acreditam que
sim.
Os ciclos de desenvolvimento de produto são longos, com taxas
de sucesso bastante questionáveis e ações de marketing que geram cada
vez menos retorno. Ao mesmo tempo vemos diariamente na mídia casos de
jovens empresas inovando, quebrando paradigmas e criando novos mercados.
Empresas que há poucos anos não existiam e hoje criam verdadeiras
revoluções nos mercados onde entram. Casos como o Uber, Facebook, AirBnb
e tantos outros não param de surgir.
E as grandes empresas começam a questionar.
O que estamos fazendo de errado?
Por que não conseguimos inovar no mesmo ritmo que uma startup?
Qual a solução para resolver este problema?
A partir deste terceiro questionamento, surgem as primeiras
ideias de aproximação com o mundo empreendedor. “Precisamos entender
melhor como funciona este mundo e como nos inserimos!” E daí surgem os
onipresentes e envio de funcionários para fazer tour no Vale e a rodada
de reuniões com os agentes do ecossistema. Durante esta fase, geralmente
é feito um relatório para os executivos, ou pelas equipes de inovação
ou por uma empresa (cara) de consultoria, que entrega as seguintes
conclusões:
* O mundo está mudando. O ritmo da inovação é acelerado.
* Estes caras (startups) trabalham de um jeito diferente, portanto colhem resultados diferentes.
* Precisamos entender estas novas metodologias, para aplicar dentro de casa;
* É fundamental nos aproximarmos das startups, ou vamos morrer na praia.
* Somos lentos e burocráticos, e isso impede que a inovação aconteça da forma que queremos.
O plano de ação desenhado geralmente passa por alguma ação
conduzida pela área de marketing ou de inovação, envolvendo projetos de
aproximação com o mundo das startups.
Olhando sob a ótica da startup, uma grande empresa pode ser
aquela bala de prata que estávamos esperando para conseguir ganhar
tração. Com milhares de clientes e uma máquina de distribuição, se
atingirmos apenas um percentual pequeno já conseguimos chegar a outro
patamar. Mas o projeto não acontece desta forma. Ele demora. São
milhares de reuniões, sem conseguirmos fechar contrato ou sequer começar
um piloto.
Embora as grandes empresas tenham a ilusão que serão mais
inovadoras se conviverem mais com startups, o que acaba acontecendo é o
oposto. Existe uma expectativa de que o pozinho “pirlimpimpim” da
startup vá respingar na empresa e ela se tornará mais ágil, enxuta,
tomará mais riscos.
Muitas vezes não se sabe o que fazer com as startups, uma vez
se aproximando delas. Devemos colocar dinheiro? Assinar um contrato de
exclusividade? Contratar a empresa? A maioria dos acordos acaba virando
uma “parceria”, que demora para sair e tem resultados frustrantes. Esta
falta de uma “estratégia de casamento” é uma coisa muito comum.
As empresas querem controle. Não estão acostumadas a deixar a
startup ter liberdade para determinar o seu próprio rumo. E é um
paradoxo, pois se as empresas soubessem o que deveria ser feito elas
estariam fazendo e não gastando tempo tentando encontrar startups.
As empresas acham que sabem o que precisam. Para mim, o maior
teste é quando uma empresa olha para uma startup e pensa: “nossa, é
exatamente o que precisamos para o projeto X ou Y”.
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História de Gabriel Hirabahasi e Giordanna Neves – Jornal Estadão
BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de
17 setores e dos pequenos e médios municípios. A votação foi simbólica,
ou seja, sem que o voto dos congressistas fosse computado, fruto do
acordo do governo com a oposição. A negociação em torno da proposta
levou meses e causou uma série de desgastes ao Palácio do Planalto, até o
texto final ser formulado em acordo entre o governo, setores
econômicos, prefeitos e parlamentares. O texto agora segue para a Câmara
dos Deputados.
O novo relatório da proposta foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA)
nesta terça-feira, 20, e seguiu o acordo firmado com os setores
produtivos e os prefeitos ao propor uma reoneração gradual para as
empresas e para os municípios até 2027.
Nesta terça-feira, para viabilizar a votação do projeto, Wagner
decidiu retirar um dispositivo que aumentava a cobrança do Imposto de
Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) —
um tipo de remuneração da empresa aos acionistas — de 15% para 20% como
compensação da perda de receitas pela desoneração. A implementação da
medida exigiria um período de noventena (90 dias para passar a valer) e
só valeria a partir do ano que vem. Por isso, era encarada pelo governo
como uma “garantia”, mas mesmo assim a oposição criticou o aumento de
imposto, o que levou o relator a abrir mão do dispositivo.
Na reta final das negociações, Wagner também abriu mão do dispositivo
que delegava o julgamento do Imposto Territorial Rural (ITR) para os
municípios que optarem por essa medida. A proposta, com o programa de
cadastro de benefícios fiscais, havia sido incluída na medida provisória
do PIS/Cofins, que teve sua parte principal devolvida pelo presidente
do Senado, Rodrigo Pacheco, e deve caducar (perder a validade).
Wagner endurece regras de adesão e atualização de cadastros de benefícios do governo federal Foto: Pedro França/Agência Senado
Além do JCP, o parlamentar incluiu em seu texto vários capítulos com
medidas de compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres
da União este ano. Ele não detalhou, no entanto, o potencial de
arrecadação de receitas de cada proposta.
Segundo o relator, as medidas devem gerar mais R$ 25 bilhões a R$ 26
bilhões aos cofres públicos e resolvem especificamente o buraco fiscal
nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não
trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao rombo no
orçamento causado pela desoneração no ano que vem, o senador reiterou
que o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA), que deve ser enviado ao Congresso no dia 31 de agosto.
Número de trabalhadores
Wagner reduziu mais uma vez o quantitativo de trabalhadores que as
empresas teriam de se comprometer a manter para serem beneficiadas com a
alíquota sobre a receita bruta, em vez da taxação sobre a folha.
Em vez de se comprometerem a manter o mesmo quantitativo ou aumentar o
número de funcionários, as empresas serão obrigadas a manter ao menos
75% dos empregados. Isso significa que uma redução de até 25% do quadro
de funcionários não significará a perda do direito à desoneração por
parte dessas empresas. Na primeira versão do parecer, Wagner havia
determinado que o porcentual seria de 100%. Depois, reduziu para 90%,
mas ainda assim enfrentou resistência por parte dos senadores.
Esse trecho foi incluído de última hora por Wagner em seu relatório
na semana passada e foi alvo de contestação por diversos senadores.
Desde a divulgação do parecer, o petista se mostrou disposto a
negociá-lo.
O relator incluiu em seu texto vários capítulos com medidas de
compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União
este ano, dentre elas: atualização de bens no Imposto de Renda;
repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas
aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas
sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos
esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos
pelo governo.
Segundo o relator, as medidas devem gerar entre R$ 25 bilhões a R$ 26
bilhões aos cofres públicos e resolvem especificamente o buraco fiscal
nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não
trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao rombo no
orçamento causado pela desoneração no ano que vem, Wagner reiterou que o
assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA), que deve ser enviado ao Congresso na sexta-feira, 30.
Como funciona a desoneração
O texto da desoneração da folha de pagamentos segue o acordo já
firmado com os setores produtivos, que prevê uma reoneração gradual a
partir do ano que vem e até 2027. A desoneração em 2024 substitui a
contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários
por uma taxação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do ano que
vem, os empresários passarão por uma cobrança híbrida, que misturará uma
parte da contribuição sobre a folha de salários com a taxação sobre a
receita bruta.
Em 2025, as empresas pagarão 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% da alíquota sobre a folha.
Em 2026, as empresas pagarão 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha.
Em 2027, as empresas pagarão 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha.
A partir de 2028, as empresas retomarão integralmente o pagamento da
alíquota sobre a folha, sem o pagamento sobre a receita bruta.
No novo parecer, o relator reduziu o quantitativo de trabalhadores
que as empresas terão de se comprometer a manter para serem beneficiadas
com a alíquota sobre a receita bruta, em vez da taxação sobre a folha.
Em vez de se comprometerem a manter o mesmo quantitativo ou aumentar o
número de funcionários, as empresas serão obrigadas a manter ao menos
75% dos empregados. Isso significa que uma redução de até 25% do quadro
de funcionários não significará a perda do direito à desoneração por
parte dessas empresas.
Na primeira versão do parecer, Wagner havia determinado que o
porcentual seria de 100%. Depois, reduziu para 90%, mas ainda assim
enfrentou resistência por parte dos senadores.
Esse trecho foi incluído de última hora pelo senador em seu relatório
na semana passada e foi alvo de contestação por diversos parlamentares.
Desde a divulgação do parecer, o petista se mostrou disposto a
negociá-lo.
No caso dos municípios, o texto também estabelece uma “escada”. Neste
ano, está mantido a alíquota previdenciária de 8% aprovada no ano
passado pelo Congresso. Em 2025, esse imposto será de 12%. Em 2026, de
16%. Em 2027, por fim, voltará a ser de 20%.
Revisão de gastos
O parecer também prevê um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e
do seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais durante o
período em que ficam proibidos de exercer a pesca. Ambos programas são
alvos do pente-fino do governo federal para aliviar em R$ 25,9 bilhões a
peça orçamentária de 2025.
Na nova versão do parecer, divulgada nesta terça-feira, 20, Wagner
também endureceu as normas para revisão de benefícios sociais por parte
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo um bloqueio
cautelar dos recursos em caso de fraudes. O texto estabelece que, após
identificados indícios de irregularidades na concessão dos benefícios
administrados pelo INSS, o valor poderá ser bloqueado por ato do Poder
Executivo se não houver ciência do beneficiário em até 30 dias após
notificação do órgão.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para
setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de
empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a
contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de
salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta,
na prática, em redução da carga tributária da contribuição
previdenciária devida pelas empresas.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da
desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma
medida que represente receitas para os próximos anos.
Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
Ministros do STF, representantes do governo do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) e chefes do Congresso Nacional se reuniram nesta
terça-feira, 20 Foto: Gustavo Moreno/STF
Na semana passada, todos os ministros da Corte avalizaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas. Essas transferências são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União que o governo federal deve pagar conforme a livre escolha dos congressistas.
As emendas estão previstas na Constituição e são aprovadas no
Orçamento da União, mas o STF entendeu que os repasses não cumprem
requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.
O acordo feito entre os Poderes ocorreu em um almoço na sede do STF em Brasília.
Na conversa, foi decidido que as emendas impositivas poderão voltar a
ser direcionadas, desde que critérios de transparência sejam seguidos
pelo Congresso e o Planalto. A expectativa agora é que Dino reconsidere a
decisão da semana passada e apresente um novo despacho. Até lá, a
liminar, avalizada por unanimidade na Corte, continuará valendo.
Como vão ficar as emendas Pix?
As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente,
não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e o gasto
não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece
porque o dinheiro cai direto na conta da prefeitura e pode ser gasto com
qualquer coisa, menos com despesas de pessoal.
O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que
identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro (se é para
asfaltar uma rua ou bancar um show artístico, por exemplo). Foi
acordado também que a transferência dos recursos será feita mediante
prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi decidido que outras modalidades de emendas parlamentares serão
mantidas. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para
limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do
Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como
investimentos.
Como vão ficar as emendas de bancada?
Na teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de
parlamentares de cada Estado, devem ser destinadas para obras
estruturantes como rodovias, pontes e hospitais. Na prática, a norma, no entanto,
Na conversa entre os poderes, ficou definido que essas emendas
deverão seguir o fundamento para qual foram criadas. Ou seja, Dino
exigiu que os recursos sejam destinados apenas para projetos
estruturantes, conforme a definição feita pelas bancadas.
Com o acordo firmado entre os Poderes, essas emendas deverão ser
destinadas somente após cumprir critérios que deverão ser definidos em
um acordo entre o Legislativo e o Executivo. Um dos requisitos é que os
recursos devem ser destinados para projetos de “interesse nacional ou
regional”. Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que
apadrinham os repasses.Quer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assine o Estadão aqui!
Ministros do STF, representantes do governo do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) e chefes do Congresso Nacional se reuniram nesta
terça-feira, 20 Foto: Gustavo Moreno/STF
Na semana passada, todos os ministros da Corte avalizaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas. Essas transferências são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União que o governo federal deve pagar conforme a livre escolha dos congressistas.
As emendas estão previstas na Constituição e são aprovadas no
Orçamento da União, mas o STF entendeu que os repasses não cumprem
requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.
O acordo feito entre os Poderes ocorreu em um almoço na sede do STF em Brasília.
Na conversa, foi decidido que as emendas impositivas poderão voltar a
ser direcionadas, desde que critérios de transparência sejam seguidos
pelo Congresso e o Planalto. A expectativa agora é que Dino reconsidere a
decisão da semana passada e apresente um novo despacho. Até lá, a
liminar, avalizada por unanimidade na Corte, continuará valendo.
Como vão ficar as emendas Pix?
As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente,
não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e o gasto
não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece
porque o dinheiro cai direto na conta da prefeitura e pode ser gasto com
qualquer coisa, menos com despesas de pessoal.
O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que
identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro (se é para
asfaltar uma rua ou bancar um show artístico, por exemplo). Foi
acordado também que a transferência dos recursos será feita mediante
prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi decidido que outras modalidades de emendas parlamentares serão
mantidas. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para
limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do
Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como
investimentos.
Como vão ficar as emendas de bancada?
Na teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de
parlamentares de cada Estado, devem ser destinadas para obras
estruturantes como rodovias, pontes e hospitais. Na prática, a norma, no entanto, já foi violada e falta transparência.
Na conversa entre os poderes, ficou definido que essas emendas
deverão seguir o fundamento para qual foram criadas. Ou seja, Dino
exigiu que os recursos sejam destinados apenas para projetos
estruturantes, conforme a definição feita pelas bancadas.
Como vão ficar as emendas de comissão?
As emendas de comissão são indicadas pelas comissões da Câmara e do
Senado para cada área de atuação, como saúde, educação e desenvolvimento
regional. Na teoria, elas deveriam ser destinadas para ações de
abrangência nacional, como a universalização do ensino e o PAC. O mecanismo, porém, é um dos herdeiros do orçamento secreto, com recursos pagos.
Com o acordo firmado entre os Poderes, essas emendas deverão ser
destinadas somente após cumprir critérios que deverão ser definidos em
um acordo entre o Legislativo e o Executivo. Um dos requisitos é que os
recursos devem ser destinados para projetos de “interesse nacional ou
regional”. Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que
apadrinham os repasses.
Um projeto de lei em discussão no Senado gera risco de alteração de
mandatos e pode implicar em um ‘caos político’. O alerta é de um grupo
de oito advogados eleitoralistas, capitaneados por Márlon Reis, um dos
criadores da Lei da Ficha Limpa. Em manifesto, eles avaliam que os
parlamentares estão tentando afrouxar inelegibilidades “de maneira
nítida e acentuada”, atingindo o ‘coração’ da lei criada em 2010 para
afastar a candidatura de condenados por crimes graves.
Os fundadores da Associação Brasileira de Eleitoralistas pedem que os
senadores “dignifiquem o mandato recebido pelo voto popular” e votem
contra a proposta.
Segundo eles, reverter a Lei da Ficha Limpa “atenta contra a
soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar
livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam
estar fora do processo político”.
O grupo reage ao Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que voltou a
ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A
proposta consta como primeiro item da pauta da sessão desta
quarta-feira, 21. O relator do texto é o senador Weverton (PDT-MA), que
deu parecer favorável às alterações no prazo das inelegibilidades.
Segundo Weverton, as mudanças visam “coibir distorções que hoje
ocorrem, em que um detentor de mandato sofre pena determinada, e suas
implicações sobre inelegibilidade incidem de forma desigual, e assim,
afrontam o princípio constitucional da isonomia”.
Para o senador, algumas inelegibilidades acabam por decretar a “morte política da pessoa”.
Para os eleitoralistas, o projeto discutido pelos senadores
representa “gravíssimos retrocessos” para as normas que regem o pleito.
Uma das principais críticas é feita ao dispositivo que prevê a
inelegibilidade, por oito anos, após o cumprimento da pena em processos
criminais e em ações de improbidade. O novo texto estabelece que o prazo
seja contado somente a partir da condenação em segundo grau.
Segundo a Associação Brasileira de Eleitoralistas, a proposta acaba
por abrir uma fenda para a redução drástica do prazo de inelegibilidade
de condenados por homicíido, estupro, tráfico de drogas e organização
criminosa.
“Em alguns casos, indivíduos condenados por tais crimes nem mesmo
ficariam inelegíveis, pois ao contar o prazo de 8 anos da condenação por
órgão colegiado, e não do término da pena, esses indivíduos, ao término
da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade”, alertam os
advogados.
Eles também criticam severamente a intenção dos parlamentares de
unificar inelegibilidades em um limite máximo de 12 anos. A entidade vê
ofensa ao princípio da isonomia, vez que condenados reincidentes sejam
tratados de forma semelhante do que aqueles que tiveram uma
intercorrência.
Também vê possibilidade de tal trecho no projeto abrir caminho para
“situações anômalas e absurdas” e até mesmo incentivar novos ilícitos,
já que eles não provocariam mais inelegibilidade.
“Caso determinada pessoa, durante os oito anos de inelegibilidade,
inclusive no sétimo ano, cometa diversos outros crimes ou ilícitos que
geram inelegibilidade, terá sua restrição eleitoral limitada em apenas
12 anos. Ou mesmo, no décimo ou 11º ano de inelegibilidade cometa novos
ilícitos, ainda assim, terá sua inelegibilidade limitada a 12 anos, o
que é absurdo”, advertem.
De acordo com os eleitoralistas, o ponto mais grave do texto é o fato
de ele prever a aplicação das regras ainda em debate a processos em
curso e com condenações definitivas, incidindo sobre eleições já
concluídas.
Marlon Reis e seus pares veem “enorme risco de alteração dos mandatos em curso”.
“A reversão de registros indeferidos importaria na recontagem de
votos, alteração dos quocientes partidário e eleitoral, maiores médias e
a retotalização dos resultados, com a substituição de parlamentares
federais, estaduais e municipais, causando um verdadeiro caos político e
insegurança institucional e jurídica”, alertam.
