O Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a arbitrar uma questão
simples, qual seja: o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, a chamada Lei de
Drogas, é constitucional? O referido dispositivo, na prática, distingue o
tratamento jurídico-penal dado pelo Estado aos usuários e aos
traficantes de drogas. Na lei está escrito que “quem adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” quaisquer drogas para
consumo pessoal não está sujeito a pena de prisão, mas sim a medidas
menos gravosas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou
participação em programa educativo sobre os malefícios das drogas. Ou
seja, o porte de quaisquer drogas, desde que para consumo pessoal, foi
despenalizado pelo Congresso há 18 anos.
Bastava ao STF, portanto, decidir se essa escolha do Poder
Legislativo está ou não de acordo com a Constituição de 1988. Tivesse a
Corte seguido por esse bom caminho, o País não teria sido tragado para
uma crise institucional – mais uma – absolutamente desnecessária sobre
uma questão que, ademais, nem remotamente figura no rol das grandes
prioridades nacionais.
Incontidos como têm sido, os ministros da mais alta instância do
Poder Judiciário não só se imiscuíram no que não deveriam, como ainda se
colocaram na constrangedora posição de apregoadores da quantidade de
gramas de maconha que caracterizaria o porte da droga para uso pessoal
ou para fins de tráfico. E é o caso de questionar por que apenas
maconha, quando a Lei de Drogas não especifica substância alguma.
Vivêssemos tempos normais, prevaleceria o comedimento institucional, e
os ministros do STF teriam decidido, preferencialmente em votos breves e
diretos, se a distinção entre as sanções impostas a usuários e
traficantes de drogas se coaduna ou não com a Constituição. Era tão
simples quanto isso. Mas o País não vive tempos normais, como é sabido,
de modo que a maioria dos ministros achou que era o caso de ir além da
provocação original e, a pretexto de mitigar uma tragédia social real – a
discriminação racial –, usurpou uma competência do Congresso ao fixar
“parâmetros objetivos” para aquela diferenciação.
Ninguém de boa-fé haverá de negar que, nas ruas Brasil afora, o que
fará com que os indivíduos flagrados portando drogas sejam tratados como
usuários ou traficantes são a cor da pele e a classe social a que
pertencem. As penitenciárias e delegacias do País estão amontoadas de
“traficantes” majoritariamente jovens, negros e pobres que foram presos
portando a mesma quantidade de drogas, às vezes até menos, que portavam
outros tantos brancos – os quais, quando muito, só foram submetidos a
uma carraspana do policial que os abordou.
O busílis é que foi da sociedade, por meio de seus representantes
eleitos no Congresso, a decisão de deixar a cargo da autoridade
policial, no momento da prisão, a verificação das circunstâncias que
levam à caracterização do porte de drogas para uso pessoal ou para
tráfico. Se essa decisão foi certa ou errada, não é papel do STF
decidir, mas, como é óbvio, do próprio Congresso.
Transcorridas quase duas décadas desde a despenalização do porte de
drogas para uso pessoal, a sociedade pode entender que a lei, tal como
está escrita, agravou a mazela da discriminação racial. Se é esse o
caso, cabe aos cidadãos pressionar seus representantes eleitos para que
estes fixem critérios objetivos para a distinção. Numa rara e muito
bem-vinda autocrítica durante o julgamento, o ministro Luiz Fux foi
muito feliz ao enfatizar, à beira da exasperação, que “o Brasil não tem
um governo de juízes”. Fux reconheceu as críticas legítimas de que o STF
“estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima
expressão da vontade popular, reservadas apenas aos Poderes integrados
por mandatários eleitos”.
O Brasil só terá a ganhar se as palavras do magistrado carioca forem
bem assimiladas por seus pares. A um só tempo, elas lançaram luz sobre o
papel institucional da Corte Constitucional e, de forma indireta,
reforçaram a ideia de que a legitimidade do STF e a força de sua
jurisprudência no tempo vêm da impessoalidade das decisões colegiadas,
não do protagonismo vaidoso daqueles que o integram.
País já enfrentou mais de 190 tentativas de mudar governos à
força desde a sua independência em 1825. Episódio recente é o segundo
registrado em apenas cinco anos.
A tentativa de golpe de Estado observada nesta quarta-feira (26/06) na Bolívia é
mais um capítulo de uma turbulenta história política no país
sul-americano, marcada por uma sucessão de motins militares que se
repetem desde 1964. Alguns especialistas afirmam que a Bolívia já
enfrentou mais de 190 tentativas de golpe e revoluções desde a sua
independência em 1825, num ciclo repetitivo de conflitos entre as elites
políticas urbanas e os mais pobres mobilizados pelo setor rural.
Desde a sua independência, a história da Bolívia tem registrado uma
série de ditaduras militares e civis, triunviratos, conselhos
governamentais, presidentes que não completaram os seus mandatos e
dezenas de golpes de Estado, isso sem falar nas revoltas militares
frustradas.
Ainda assim, o ex-presidente Carlos Mesa (2003-2005), em seu livro Presidentes da Bolívia, entre urnas e fuzis (2003),
garante que sua nação não foi vítima de tantos golpes de Estado como se
acredita no exterior. Segundo Mesa, a cifra de quase 200 golpes que
costuma ser citada é “absolutamente arbitrária”. Ele especifica que o
país teve 37 governos, dos quais, a rigor, 23 foram decorrentes de
golpes “na sua concepção convencional”, isto é, com a derrubada de um
governante.
Ao longo da história, o país possui uma lista de golpes emblemáticos.
Em 1930, o presidente Hernando Siles deixou o cargo para o seu gabinete
de ministros, num governo que durou apenas 30 dias e foi derrubado. Já a
primeira mulher a presidir a Bolívia, Lidia Gueiler, assumiu o governo
em 1979 como chefe da Câmara dos Deputados, após o fracasso do golpe
sangrento do general Alberto Natusch Busch. Um ano depois, ela seria
deposta por outro general.
Outro governante, o tenente-coronel Germán Busch, herói da Guerra do
Chaco (1932-1935), cometeu suicídio em 1939, enquanto Hernán Siles Suazo
foi sequestrado por dez horas em 30 de junho de 1984 por um grupo
armado que planejava um golpe de Estado.
Episódios mais recentes
Em 2003, o presidente Gonzalo Sánchez de Lozada renunciou, sendo
sucedido por seu vice, Carlos Mesa. Após assumir o cargo, Mesa, por sua
vez, acabaria renunciando três vezes, com a última renúncia sendo aceita
pelo Congresso em 9 de junho de 2005.
Na época, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça Eduardo
Rodríguez assumiu o governo com a tarefa de realizar as eleições gerais,
vencidas em dezembro de 2005 por Evo Morales.
Em 2013, o Tribunal Constitucional abriu caminho para que Morales
concorresse a um terceiro mandato, sob a avaliação de que o primeiro
mandato do governante não contava, dado que o país foi refundado como
Estado Plurinacional em 2009.
Em setembro de 2015, o Parlamento boliviano aprovou uma emenda
constitucional para permitir que Morales concorresse à reeleição, mas
ela foi rejeitada em referendo em 21 de fevereiro de 2016.
A despeito da decisão, Morales concorreu como candidato a uma
reeleição inconstitucional em 2019. Em 20 de outubro de 2019, dia
seguinte ao pleito, suspeitas de fraude levaram à eclosão de protestos
em massa.
Apesar de autoridades eleitorais locais terem declarado a vitória a Morales,
uma auditoria da Organização dos Estados Americanos (OEA) revelou
“graves irregularidades” durante as eleições. Em 10 de novembro daquele
ano, por pressão das Forças Armadas, Morales apresentou então sua
renúncia, deixando o país no dia seguinte e denunciando um golpe de
Estado.
Em 12 de novembro de 2019, a senadora da oposição Jeanine Áñez, do
Movimento Social Democrata, tomou posse como presidente interina da
Bolívia com a promessa de convocar novas eleições em meio a um caos crescente, com confrontos violentos que deixaram mais de 30 mortos e centenas de feridos.
Eleição de Arce
Inicialmente convocadas para maio de 2020, as novas eleições tiveram
que ser adiadas devido à pandemia de covid-19. Foi só em 18 de outubro
de 2020 que Luis Arce – aliado de Morales e candidato do Movimento para o
Socialismo (MAS) –venceu as eleições presidenciais com 55,1% dos votos. Ele assumiu o cargo em 8 de novembro.
Em março e abril de 2021, foram realizadas eleições subnacionais
(regionais e municipais) nas quais o MAS perdeu terreno e ganhou apenas
três dos nove governadores.
Também em março de 2021 foi detida a ex-presidente Jeanine Áñez, que
no ano seguinte (junho de 2022) seria condenada a 10 anos de prisão por
incumprimento de deveres e resoluções contrárias à Constituição quando
assumiu o poder em 2019.
No final de 2020, Evo Morales regressou ao país e começou a recuperar
sua importância política, ao mesmo tempo em que aumentavam as suas
divergências com Arce. Essas diferenças dividiram o MAS entre “evistas” e
“arcistas”.
Em setembro de 2023, Morales anunciou sua candidatura às eleições
presidenciais de 2025. Em dezembro, porém, o Tribunal Constitucional
Plurinacional (TCP) da Bolívia emitiu uma decisão anulando a
possibilidade de reeleição por tempo indeterminado, o que implicaria sua
desqualificação como candidato.
Já em 2024, seguidores de Morales e Arce convocaram dois congressos
do partido. O primeiro, em maio, promovido pelos “arcistas”, excluiu Evo
Morales da liderança e nomeou Grover García como novo presidente,
embora o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) tenha rejeitado o referido
congresso e mantido Morales como líder da legenda.
Numa floresta antiga, havia uma árvore sábia que era conhecida por
sua sabedoria e tranquilidade. Um dia, um lenhador chegou à floresta em
busca de madeira. Ele encontrou a árvore sábia e, sem hesitar, começou a
cortá-la com seu machado.
A árvore, mesmo sendo cortada, permaneceu calma e serena. O lenhador, surpreso com a tranquilidade da árvore, perguntou-lhe: “Por que você não grita de dor ou luta contra mim como outras árvores?“
A árvore sábia respondeu com calma: “Meu amigo, eu entendo a
natureza da vida e da morte. Cortar-me faz parte do ciclo da vida. Além
disso, mesmo que meu corpo seja cortado, minhas raízes permanecem
profundamente plantadas na terra, e minha sabedoria continuará a existir
através das sementes que eu deixo para trás.“
O lenhador ficou impressionado com a sabedoria da árvore e, em vez de
cortá-la completamente, decidiu deixar uma parte dela intacta, honrando
sua grandeza e aprendendo com sua serenidade.
Significado
A Parábola do Lenhador e a Árvore Sábia ensina sobre a aceitação da
mudança e a compreensão da impermanência da vida. Assim como a árvore
sábia aceitou seu destino com serenidade, nós também devemos aceitar os
desafios e mudanças da vida com tranquilidade e compreensão. Além disso,
a parábola destaca a importância de honrar a sabedoria dos outros e
aprender com suas experiências, mesmo em meio às dificuldades.
Inteligência Espiritual – Postado por Guilherme Silva – Quora
” Em um vilarejo, havia um sábio conhecido por sua capacidade de
resolver qualquer problema. As pessoas vinham de longe para buscar seu
conselho. Certo dia, um homem muito aflito chegou ao vilarejo,
carregando um saco enorme e pesado.
Ele encontrou o sábio e disse: “Sábio, estou sofrendo muito. Minha vida está cheia de problemas, e este saco simboliza todos eles. Não sei mais o que fazer.“
O sábio sorriu e o convidou para acompanhá-lo até uma montanha
próxima. Quando chegaram ao topo, o sábio pediu ao homem que colocasse o
saco no chão e olhasse para a vista.
“Olhe para a montanha,” disse o sábio. “Ela é feita de
muitas pedras, grandes e pequenas. Cada uma representa um problema. Se
você ficar olhando para baixo, só verá as pedras. Mas, se olhar para
cima, verá a bela vista que a montanha proporciona.“
O homem, ainda confuso, perguntou: “Como isso resolve meus problemas?“
O sábio explicou: “Quando você carrega seus problemas como um
fardo pesado, eles dominam sua vida. Mas, se aprender a vê-los como
parte de uma paisagem maior, entenderá que são apenas uma pequena parte
de sua jornada. Em vez de se concentrar nas pedras, concentre-se na
vista e encontrará paz.“. “
Significado
A Parábola da Montanha de Problemas ensina que a maneira como
percebemos nossos problemas pode transformar nossa experiência de vida.
Carregar nossos problemas como um fardo pesado nos impede de ver a
beleza e as oportunidades ao nosso redor. Ao mudar nosso foco e
perspectiva, podemos encontrar uma maneira de lidar com os desafios de
forma mais equilibrada e encontrar a paz interior, mesmo em meio às
dificuldades.
Ofereça disponibilidade, diversificação e facilidade aos clientes para a sua empresa ser bem-sucedida nas vendas on-line.
SEBRAE-MG – Mercado e Vendas | VENDA
O nível de exigência dos consumidores, que sempre foi grande,
aumentou com o isolamento social decorrente da mitigação de danos da
pandemia de coronavírus.
Para muitos consumidores, a compra precisa ser pensada e refletida
mais do que antes. É importante que as empresas avaliem seu modelo de
negócio e como podem se aproximar do consumidor, oferecendo facilidade,
disponibilidade e diversificação na compra feita a distância.
Preparamos algumas dicas para você, empresário, que está se iniciando
nas vendas on-line. Fazemos um convite para que você observe e
investigue como as dicas abaixo podem ser aplicadas ao seu negócio.
Dica 1 – Auxilie o consumidor na busca: itens versus preços versus tamanhos
O consumidor quer facilidade, então, ajude-o na escolha de itens de
qualidade x preço. Selecione os melhores itens de uma certa faixa de
preço e crie páginas especiais para cada grupo.
No meio de tantas opções, ter a oportunidade de encontrar essas
sugestões de quem conhece bem o produto (você, empresário) pode ajudar
muito na hora da escolha.
Vale pensar em como fazer a divulgação: pode ser em uma “vitrine” do
seu site com produtos de diferentes tickets, pode ser em cards
diferentes, quando a postagem é feita pelo Instagram.
Caso o seu produto se diferencie em tamanhos, deixe tabelas
explicativas com as medidas para ajudar o cliente a encontrar o tamanho
ideal.
Muitas pessoas estão sendo inseridas agora no comércio eletrônico ou
começaram a comprar por meio desses canais muito recentemente. Dessa
maneira, ainda existem muitas dúvidas se o produto cabe ou não.
Vale dar dicas para o consumidor sobre como não errar na escolha,
fornecer informações detalhadas sobre as características do produto,
depoimentos que podem ser relevantes para a seleção e escolha.
Independentemente do valor investido, é uma boa forma de gerar
engajamento, satisfação e aumentar as chances de que a compra seja
finalizada na sua loja. Esses cuidados de organização podem instigar os
clientes a gerar avaliações e comentários positivos nas redes sociais de
sua empresa, que influenciarão os próximos clientes a comprarem também.
Dica 2 – Mesmo nas compras on-line, sempre é bom ter com quem falar
Coloque seus vendedores à disposição dos seus clientes. Veja a melhor
maneira para a sua empresa disponibilizar o contato. Seja um número de
WhatsApp, um canal de chat ou um canal direct nas redes sociais.
A experiência do contato pessoal e do auxílio de um especialista na
escolha e compra de um presente, comum nas lojas físicas, pode ser
adaptada para os ambientes virtuais.
Por exemplo, seus vendedores podem ajudar o cliente a encontrar a
melhor opção de compra, considerando as suas necessidades e opções.
Imagine um consumidor querendo alugar peças de decoração para uma
simples festa de aniversário dentro de casa. Ter esse serviço de
consultoria para ver o tema e as peças ajuda muito.
Mesmo que o atendimento não seja exatamente o mesmo da loja física,
ter alguém que entenda do assunto para sugerir as melhores opções faz
toda a diferença.
Dica 3 – Mais que um pedido, ofereça um presente, uma experiência
Se possível, ofereça serviços adicionais como embrulhos para
presente, a impressão de cartões, um mimo ou algo personalizado que
possa complementar a compra. Não precisa de muito investimento para
isso… pode ser até um pacotinho de balas com um cartão de agradecimento e
uma mensagem positiva.
Essa é uma forma de demonstrar que a sua marca entende e se preocupa
com o valor sentimental envolvido na compra do item e ajuda a
proporcionar uma experiência de compra mais positiva.
Crie soluções complementares para a entrega, um frete grátis ou uma
entrega rápida. E não crie falsas expectativas, se não puder cumprir.
A sinceridade, nesse momento, é essencial.
Não se esqueça de facilitar a forma de pagamento.
Dica 4 – Cultive o relacionamento depois da compra
É uma oportunidade para conversar com o cliente. Peça uma avaliação
da sua compra. Hoje, pedir depoimentos e postar é um grande diferencial
para novos consumidores. A indicação ainda está em alta. Porém, é
importante que o seu cliente autorize o compartilhamento de comentários e
avaliações do seu negócio.
Após a venda, você pode fazer pesquisas de satisfação dos clientes,
enviando formulários. Para isso, podem ser utilizados instrumentos como o
Google Forms, Typeform e Survey Monkey.
Eu e o ChatGPT sobre Divulgação Empresarial na Internet
Eu: Moysés Peruhype Carlech
Os empresários hoje fazem as suas compras de mercadorias para os
atacadistas através da internet, usa-se muito pouco vendedores hoje em
dia, poucas empresas anunciam os seus produtos pela internet e a maioria
não. Por qual motivo isso acontece. Aqui no Vale do Aço temos o
Marketplace Valeon criado para alavancar as vendas dessas empresas que
não divulgam os seus produtos e através do site da valeon marketplace
isso é possível por um preço bem razoável e barato. Por que não o fazem?
Favor descrever esse assunto.
ChatGPT
Existem várias razões pelas quais algumas empresas podem hesitar em
utilizar plataformas online, como o Valeon Marketplace, para divulgar e
vender seus produtos. Algumas das razões mais comuns incluem:
Falta de Conhecimento Tecnológico:
Muitos empresários podem não estar familiarizados com a tecnologia
necessária para operar uma loja online. Isso pode incluir a criação e
manutenção de um site, a gestão de inventário online, e a compreensão de
como lidar com transações eletrônicas.
Resistência à Mudança:
Algumas empresas têm uma cultura organizacional tradicional e são
resistentes à adoção de novas tecnologias. A mudança para um modelo de
negócios online pode ser vista como disruptiva e, portanto, não é
implementada.
Custos Iniciais e Investimento:
Embora você mencione que o Valeon Marketplace oferece preços
razoáveis, algumas empresas podem perceber a criação e manutenção de uma
presença online como um investimento inicial significativo. Elas podem
não estar dispostas a alocar recursos financeiros para essa transição.
Segurança e Privacidade:
Algumas empresas podem ter preocupações sobre a segurança de
transações online e a privacidade dos dados do cliente. O receio de
falhas de segurança pode dissuadi-las de adotar uma presença online.
Foco em Clientela Local:
Empresas que têm uma clientela local consolidada podem não ver a
necessidade imediata de expandir para o mercado online. Elas podem
acreditar que o modelo de negócios tradicional atende bem às demandas
locais.
Falta de Conhecimento sobre Oportunidades Online:
Algumas empresas podem não estar cientes das oportunidades que a
presença online pode proporcionar. A falta de educação sobre os
benefícios do comércio eletrônico pode ser um obstáculo.
Concorrência com Grandes Plataformas:
Algumas empresas podem hesitar em competir com grandes plataformas de
e-commerce, temendo que seus produtos se percam na concorrência com
outras ofertas mais populares.
Logística e Distribuição:
A gestão da logística e da distribuição de produtos comprados online
pode ser complexa para algumas empresas, especialmente aquelas que não
estão preparadas para lidar com o aumento potencial na demanda.
Incentivar e educar as empresas sobre os benefícios de estar online,
além de oferecer soluções acessíveis como o Valeon Marketplace, pode
ajudar a superar algumas dessas barreiras e incentivar uma maior
participação no comércio eletrônico.
Eu
Fale mais sobre educar os empresários a divulgarem mais os seus produtos através do site marketplace da valeon do Vale do Aço.
ChatGPT
Claro, vou abordar alguns pontos que podem ser relevantes ao educar
empresários sobre a divulgação de produtos através do site marketplace
da Valeon no Vale do Aço:
Consciência sobre o Potencial do Marketplace:
Destaque a importância do marketplace como um canal de vendas eficaz e acessível.
Explique como a Valeon, por ser uma plataforma consolidada na região, oferece visibilidade adicional aos produtos.
Treinamento sobre Uso da Plataforma:
Desenvolva programas de treinamento para ensinar os empresários a criar e gerenciar suas lojas virtuais na Valeon.
Inclua tutoriais práticos sobre a listagem de produtos, precificação, gestão de pedidos e interação com clientes.
Otimização de Páginas de Produtos:
Eduque sobre a importância de descrições detalhadas e imagens de alta qualidade para atrair consumidores.
Enfatize a necessidade de utilizar palavras-chave relevantes para aumentar a visibilidade nos resultados de pesquisa do site.
Estratégias de Marketing Digital:
Ensine estratégias de marketing digital específicas para o marketplace, como o uso de anúncios patrocinados na plataforma.
Explique como as redes sociais e outras ferramentas online podem ser integradas para promover produtos.
Gestão de Comentários e Avaliações:
Incentive a importância de gerenciar feedbacks dos clientes.
Demonstre como boas avaliações podem aumentar a confiança dos compradores e impulsionar as vendas.
Políticas de Atendimento ao Cliente:
Eduque sobre a importância de um excelente atendimento ao cliente.
Destaque como responder prontamente a perguntas e resolver problemas pode impactar positivamente a reputação da empresa.
Monitoramento de Métricas de Desempenho:
Ensine os empresários a utilizar as métricas fornecidas pela Valeon para avaliar o desempenho de suas lojas.
Mostre como ajustar estratégias com base em dados, como taxas de conversão e padrões de compra.
Promoção de Colaboração:
Incentive a colaboração entre empresários para promover produtos complementares.
Destaque a possibilidade de criar ofertas conjuntas ou parcerias estratégicas no marketplace.
Atualização Constante:
Ressalte a necessidade de manter as informações do negócio e dos produtos atualizadas.
Mantenha os empresários informados sobre novas funcionalidades ou ferramentas disponíveis na plataforma.
Apoio Técnico e Consultoria:
Ofereça suporte técnico contínuo para ajudar os empresários a superar desafios.
Considere a possibilidade de fornecer consultoria personalizada para otimizar a presença online de cada negócio.
Ao combinar esses elementos, os empresários estarão mais bem
preparados para aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo
marketplace da Valeon no Vale do Aço.
Para derrubar os juros, favorecer o consumo, baratear a dívida pública e estimular o investimento produtivo, o presidente Lula terá de fazer algo mais do que xingar o presidente do Banco Central e indicar aliados para o Copom, o Comitê de Política Monetária. Precisará evitar a gastança, cuidar das contas de governo e
dar maior segurança a quem se preocupa com a evolução das finanças
públicas. Esta é a mensagem clara e unânime dos membros do Copom na ata
de sua última reunião, divulgada nesta terça-feira, 25.
A unanimidade talvez seja decepcionante para o chefe do governo.
Afinal, nem os diretores por ele indicados há pouco tempo destoaram do
recado severo e, pelos velhos padrões petistas, antipopular e contrário
ao desenvolvimentismo.
Por esses padrões, o Copom, ao manter em 10,5% a taxa básica de juros, a Selic,
favoreceu de novo os especuladores financeiros e continuou prejudicando
o Brasil. Segundo a ata, no entanto, é preciso levar em conta o cenário
externo adverso, as incertezas fiscais e as expectativas de inflação.
A “reancoragem das expectativas”, de acordo com o comitê, “requer uma
atuação firme da autoridade monetária, bem como o contínuo
fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das instituições
como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica
brasileira”. Isso se traduz, na prática, na continuação do aperto
monetário e, portanto, na sustentação de juros elevados.
Essa política seria dispensável, obviamente, se o governo assumisse a
tarefa de estimular, no mercado, expectativas mais favoráveis. Isso
envolveria uma gestão mais cuidadosa das finanças do poder central.
Conduzido de forma ambiciosa, esse trabalho incluiria uma ampla revisão
da natureza dos gastos. Em prazo mais longo, essa revisão poderia
resultar numa reestruturação do orçamento, no rumo de maior
flexibilidade, com menor peso das despesas obrigatórias.
Seria um trabalho técnica e politicamente complicado, com importantes
consequências para a modernização administrativa do País. A curto
prazo, o governo teria de se contentar com um pouco mais de
racionalidade orçamentária, mas já haveria algum ganho para suas
finanças e para seus planos e programas. Avanços maiores dependeriam de
mudanças constitucionais e, portanto, de negociações complicadas e
potencialmente custosas.
Em prazo muito mais curto, e com efeitos projetados para este ano e,
talvez, para os dois seguintes, o governo poderia empenhar-se numa
severa revisão de gastos, em busca de equilíbrio orçamentário e, logo
depois, de algum superávit. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já
indicou disposição de trabalhar por esses objetivos. Depois de uma
resistência inicial, o presidente mostrou alguma receptividade a uma
proposta desse tipo. Um compromisso dessa natureza envolverá uma
reavaliação de prioridades e, quase certamente, algumas negociações
complicadas. Falta, no entanto, a fixação de um compromisso sério e
sustentável do presidente com essa política.
Se avançar claramente nessa direção, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva abrirá espaço para a redução de juros — sem brigar com o Banco
Central e sem motivar incertezas perigosas. Com juros menores, condições
fiscais mais previsíveis e maior segurança no mercado, será criado um
ambiente mais favorável ao crescimento da produção e do emprego. Mesmo
com muitas dúvidas em relação ao futuro, o consumo e as oportunidades de
ocupação têm aumentado.
O presidente poderá obter maior proveito dessas condições se cuidar
mais de suas tarefas, passar mais tempo no Brasil e encerrar a guerra
com o Banco Central. Uma das condições favoráveis ao crescimento, a
inflação razoavelmente contida, é produto do trabalho desse mesmo Banco
Central. O presidente da República tropeçaria menos se abandonasse
algumas tolices petistas, como a crença no desenvolvimento com inflação,
e desse mais atenção à segurança proporcionada por uma política
monetária séria e bem conduzida.
Antes de se posicionar na disputa pela sucessão na Câmara, a bancada
do agronegócio espera o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), definir
qual candidato terá seu apoio. Parlamentares ligados à direção da
Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmam considerar o momento
ainda prematuro para essa discussão e dizem que qualquer costura
política depende das sinalizações de Lira. De antemão, deputados
ruralistas consideram que um candidato com “sensibilidade” às pautas do
agro terá a preferência.
Há uma avaliação de que a bancada do agro apenas tentaria um caminho
alternativo, ou seja, emplacar um candidato que não tenha as bênçãos de
Lira, caso o presidente da Câmara escolhesse apoiar um nome muito
governista. Os deputados, na visão de interlocutores da FPA, não querem
mais ficar “nas mãos” do Palácio do Planalto e defendem a independência
orçamentária do Legislativo, ampliada nos últimos anos, com o aumento do
valor das emendas e da impositividade (pagamento obrigatório) de parte
desses recursos.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), é citado pelo setor e por
alguns parlamentares como possível nome na disputa, mas integrantes do
Centrão questionam sua viabilidade, já que as articulações para o
comando da Câmara dependem mais de acordos partidários e de orientações
das lideranças. Diante disso, a influência das bancadas temáticas no
processo costuma ocorrer mais por meio das próprias legendas. Também
dizem que as pré-candidaturas já estão consolidadas e dificilmente
haverá espaço para um novo competidor.
As tratativas devem ganhar força somente após as eleições municipais
de outubro, mas Lira tem dito nos bastidores que escolherá em agosto seu
candidato. A eleição que renovará o comando das duas Casas do Congresso
ocorrerá em fevereiro do ano que vem. Em público, o presidente da
Câmara já citou três nomes: o líder do PSD, Antonio Brito (BA), o
primeiro-vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP), e o
líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), considerado o favorito de
Lira.
A sucessão da Câmara ainda não é pauta prioritária na direção da
frente parlamentar. No momento, Plano Safra, crise do arroz e reforma
tributária concentram os esforços setoriais. Lupion tem dito a
interlocutores que a bancada tende a avalizar e orientar o nome
endossado por Lira, se o candidato também mantiver compromissos com a
pauta setorial. “Lira tem compromisso conosco. Vamos aguardar a
definição dele para o próximo passo”, disse ao Estadão/Broadcast.
No entanto, ainda não há acordo firmado com o presidente da Câmara para
isso. A FPA, maior bancada da Câmara com 324 deputados, deu apoio
unânime à reeleição dele em 2023.
“Logicamente, a Frente vai ouvir todos os candidatos que se
apresentem. Mas não tenho dúvida que um candidato apoiado pelo
presidente Lira já tem vantagem por conta de uma relação de muita
qualidade do Lira com a Frente”, afirmou o deputado Arnaldo Jardim
(Cidadania-SP), 1º vice-presidente da FPA na Câmara. A avaliação é de
que Lira entregou o que prometeu à bancada durante seus dois mandatos no
comando da Casa, inclusive em temas sensíveis, como o projeto do marco
temporal para demarcação de terras indígenas e o projeto de novas regras
para defensivos agrícolas. E, por isso, terá em princípio um voto de
confiança para seu candidato.
O presidente da Câmara já recebeu a garantia do ex-presidente Jair
Bolsonaro de que o PL, a maior sigla da Casa, estará com ele na disputa.
Segundo aliados, Lira quer lançar Elmar, mas é preciso também fazer uma
composição com o governo Lula, que resiste a dar aval ao líder do
União.
Lira tem feito uma série de acenos às bancadas temáticas e a
deputados do chamado “baixo clero” da Câmara – parlamentares com pouca
expressão política – para unir apoios em torno de seu futuro candidato.
De olho na FPA, colocou em votação projetos de lei contra o Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
“Não estamos tratando isso (agora) na bancada até porque a bancada é
setorial. Quem vai se envolver nessa questão são os partidos. Quando
tiver candidatos anunciados, a bancada setorial vai sentar com cada um
deles para entregar sua pauta”, disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR),
ex-presidente da FPA. “O normal é conversarmos com cada um dos
candidatos para debater pautas que interessam ao nosso setor. Só vamos
discutir isso depois das eleições municipais, acrescentou.
“Reconheço que Arthur (Lira) foi um parceiro na maioria das causas do
agro. Então, obviamente gostaríamos que fosse alguém que tivesse esse
espírito de nos ouvir de modo semelhante ao do presidente Arthur. Não
podemos negar que há também um fator forte de questão partidária”,
afirmou à reportagem o deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador da
comissão de Meio Ambiente da FPA.
O líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), também é mencionado para a
disputa pelo comando da Câmara. Outros nomes citados são o do líder do
Republicanos, Hugo Motta (PB), e o do líder do PP, Doutor Luizinho (RJ).
Nome de Lupion é lembrado entre possíveis candidatos
Lupion é citado entre os potenciais candidatos à sucessão de Lira. A
menção parte de deputados da oposição e de entidades setoriais. A
viabilização da sua candidatura, contudo, é vista como pouco provável
por depender de indicação das legendas. “Presidência da Câmara é questão
partidária. O PP não discute o nome do Lupion”, afirmou um interlocutor
que lembra que Lira e Lupion são próximos e da mesma sigla.
Outro fato que pode inviabilizar Lupion são posições tidas como
“bolsonaristas” pelo Executivo, como a defesa da anistia a Bolsonaro e a
assinatura de um pedido de impeachment de Lula protocolado pela
deputada Carla Zambelli (PL-SP).
“Ele se consolida como a principal voz da oposição contra o governo,
movimenta muita estrutura econômica e política contra o governo, mas
falta traquejo partidário”, diz uma fonte. O perfil combativo de Lupion é
classificado por interlocutores como positivo para a base, mas
desfavorável a planos maiores em âmbito nacional. Outros lembram do seu
papel de liderança à frente da coalizão das frentes parlamentares
produtivas e da capacidade de unificar posições dissonantes. “Ele
acumula uma série de vitórias setoriais. É natural figurar entre os
cotados”, observa um parlamentar
Aliados de Lupion garantem que a sucessão na Câmara não está nos seus
planos neste momento. O deputado busca a reeleição na FPA, que depende
de mudança no estatuto da bancada. Seu mandato à frente do grupo se
encerra em fevereiro de 2025.
Questionado sobre a adesão de deputados da oposição ao seu nome para
disputar a presidência da Câmara e uma eventual candidatura, Lupion se
limitou a dizer que fica honrado com a citação por colegas. “Essa
candidatura não cabe a mim. Candidatura depende de composição partidária
e de diversos fatores. Está cedo para falar disso ainda”, afirmou.
O maior movimento de endosso ao nome de Lupion vem de entidades
setoriais, ligadas ao Instituto Pensar Agro (IPA). O pontapé inicial foi
dado pelo ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, que suscitou o
tema em um evento do setor sucroenergético em Brasília no início de
abril. “Certamente haveria consenso entre as entidades de classe para
apoio a esse projeto. Ele está preparado para isso, mas se não for
agora, no futuro próximo”, disse uma liderança do agronegócio. Existe um
entendimento, entretanto, de que há uma influência menor dos setores
econômicos em assuntos internos da Casa do que nas pautas e projetos
legislativos.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma
nesta terça-feira (25) o julgamento que pode levar à descriminalização
do porte de maconha para uso pessoal, com os votos restantes dos
ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O processo se arrasta há nove anos,
sem uma definição.
Falta apenas um voto para que o tribunal forme maioria para declarar
inconstitucional —apenas em relação à maconha— o artigo da Lei de Drogas
que considera crime a posse de entorpecentes para uso pessoal.
Até o momento, cinco ministros se manifestaram a favor desse
entendimento: o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Há também três votos contra a descriminalização, proferidos pelos
ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.
Na última quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli abriu um
terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do
assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu
que a sanção administrativa deve ser analisada pela vara criminal.
Caso Fux e Cármen votem pela constitucionalidade da lei, o voto de
Toffoli deve ser considerado maioria pela manutenção do texto da norma, e
os ministros teriam que discutir qual interpretação prevalecerá.
No entanto, a expectativa é de que ao menos Cármen Lúcia siga a
corrente de descriminalizar o porte de maconha e se manifeste pela
inconstitucionalidade.
Os ministros também terão que definir qual a quantia que configura uso pessoal. Esse limite diferencia o usuário do traficante.
Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a
quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e
traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25
gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso definir a quantia, e Dias Toffoli
defendeu que a Anvisa é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses.
O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi
paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para
análise) de ministros.
O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a
medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a
criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além
de gerar punição desproporcional.
Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à
maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus
colegas.
ENTENDA AS DIFERENÇAS
– Despenalizar: Conduta não deixa de ser crime, mas deixa de haver previsão de pena de prisão quando ela ocorre
– Descriminalizar: Conduta não se torna legal, mas deixa de ser
tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa
– Legalizar: Conduta deixa de ser ilícito e e passa a ser regulada por lei
Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso
Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a
criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.
O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e
no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara
dos Deputados aprovou a proposta.
Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual
decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo
Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo
que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.
A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da
lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar
e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como
prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de
drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.
A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga
caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam
enquadrados como traficantes
QUAIS OS VOTOS?
– Cinco ministros votaram para descriminalizar o porte de maconha e para derrubar a lei
– Três ministros votaram para manter a situação atual, com pena alternativa, mas mantendo a criminalização do porte
– Toffoli abriu uma nova corrente. Para ele, a Lei de Drogas já não criminaliza o usuário
– Faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia
QUANTIDADE
– Sete ministros votaram para fixar quantias para diferenciar tráfico de porte
– Dois ministros avaliam que o Congresso ou Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) devem deliberar
COMO VOTARAM SOBRE AS QUANTIAS PARA DIFERENCIAR PORTE DE TRÁFICO:
– 60 gramas: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes
– 25 gramas: Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques
– 10 gramas: André Mendonça
– Cabe ao Congresso Nacional definir: Edson Fachin
– A Anvisa deve definir os parâmetros em até 18 meses: Dias Toffoli
História de CATIA SEABRA, MARIANNA HOLANDA E RENATO MACHADO – Folha de S.Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro da Secretaria-Geral da
Presidência, Márcio Macêdo, vem passando por um processo de desgaste
interno no Palácio do Planalto, com críticas nos bastidores de pessoas
próximas ao presidente Lula (PT).
Macêdo não é recebido por Lula para uma audiência exclusiva desde o
1º de Maio, de acordo com a sua agenda oficial. Na ocasião, o ministro
sofreu críticas do presidente por não ter articulado com o movimento
sindical o ato em São Paulo com Lula, que acabou esvaziado.
Levantamento feito pela reportagem com a agenda do ministro mostra 14
reuniões na presença de Lula. Destas, em 3 estavam apenas os dois:
todas antes do evento do Dia do Trabalhador.
De acordo com relatos de assessores do presidente, Macêdo não é mais
consultado para pautas centrais do núcleo de governo —hoje esses temas
ficam mais restritos a Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha
(Relações Institucionais).
Procurada pela reportagem, a Secretaria-Geral não se manifestou.
Aliados de Macêdo apontam que, mesmo sem reuniões exclusivas com Lula, o
ministro costuma ser chamado de última hora para encontros fora da
agenda, sem citarem mais detalhes.
Eles também atribuem as críticas a fogo amigo, sobretudo de
governistas que atuam no Congresso —foco principal das derrotas do
governo nas últimas semanas.
Macêdo é o responsável no governo pela relação com os movimentos
sociais. No 1º de Maio, Lula citou nominalmente Macêdo ao criticar que o
ato havia sido mal convocado.
E aquela não foi a primeira vez em que Lula o criticou publicamente.
No fim do ano passado, o presidente reclamou de Macêdo durante a
celebração do Natal dos Catadores. Disse que seu ministro “fala demais”.
“E hoje, Márcio, eu esperava que você e os catadores tivessem feito
mais. Eu esperava que a gente tivesse aqui uma pauta de grandes
conquistas”, afirmou o presidente, no discurso.
Um mês antes, ele já tinha sido alvo de queixas por ter organizado um
encontro sem a participação de todas as centrais sindicais e marcado
pela ausência de representantes de movimentos sociais do porte do MTST
(Movimento dos Trabalhadores Sem Teto).
Macêdo conta com o apoio das centrais sindicais, cujas lideranças
dizem ter pleno acesso a ele. Delas, as queixas estão mais voltadas para
o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Além de as sindicais terem poupado o ministro pelo fracasso do 1º de
Maio, ele também foi aplaudido durante a posse da nova presidente da
Petrobras, Magda Chambriard, pela FUP (Federação Única dos Petroleiros).
Macêdo tem buscado apoio de parlamentares petistas para evitar maior
isolamento, mas não tem sido poupado durante jantares com a bancada do
PT. Ele foi apelidado, entre correligionários, de Zé Gotinha — uma
alusão ao mascote da campanha de vacinação que faz figuração.
Auxiliares de Lula dizem que a crítica pública do presidente, em
maio, ampliou um desgaste interno que o ministro já vivia por causa de
uma atuação considerada apagada à frente da pasta que outrora mobilizava
mais fortemente a sociedade civil e movimentos sociais.
Ainda que admitam a menor capacidade de mobilização da esquerda hoje,
eles afirmam que o ministério não tem buscado se aproximar de setores
distantes do Executivo. Há uma avaliação de que Macêdo deveria atuar
mais na articulação política, não partidária, junto à sociedade.
Eles se queixam de pouca expressividade da Secretaria-Geral em
momentos em que o governo precisaria de mais apoio, como no projeto de
lei da regulamentação dos aplicativos —uma prioridade para o governo,
mas que permanece travado no Congresso. Faltou aproximação com os
representantes dos motoboys, categoria ainda não regulamentada.
Auxiliares também citam o PL Antiaborto por Estupro. Apesar de ser
uma pauta do Congresso, coube mais ao ministro Alexandre Padilha receber
secretárias estaduais e movimentos de mulheres contrárias à pauta –à
qual o governo também foi contrário.
A proposta enfrentou uma grande resistência da sociedade, um dos
raros momentos em que os setores à esquerda prevaleceram sobre os
bolsonaristas, seja nas ruas ou nas redes sociais. A reação, no entanto,
se deu de maneira espontânea, sem participação do Planalto ou mais
especificamente da Secretaria-Geral da Presidência na mobilização.
Houve também muito desgaste envolvendo a exoneração da então
secretária-executiva Maria Fernanda Coelho, bem cotada no PT. Ela pediu
demissão no episódio em que Macêdo viajou com outros três servidores
para o Carnaval fora de época de Aracaju, capital de Sergipe, base
eleitoral do ministro.
Segundo interlocutores, ela teria recusado aprovar a viagem dos
servidores. O ministério abriu sindicância interna para apurar o
episódio.
O desempenho de Macedo à frente da pasta é apontado como uma das
causas pelas quais seu nome deixou de ser cogitado para a presidência do
PT, na vaga hoje ocupada por Gleisi Hoffmann (PR).
Durante a montagem do governo, a aposta era de que ele viesse a
suceder Gleisi no ano que vem, hipótese que acabou descartada. O
ministro também é constantemente citado quando surgem rumores de reforma
ministerial.
Macêdo conquistou a confiança do presidente como coordenador das
caravanas encabeçadas por Lula, entre outubro de 2017 e março de 2018.
Após a prisão do petista, em abril de 2018, Macêdo foi um dos
organizadores da vigília em solidariedade a Lula, em acampamento montado
diante da sede da Polícia Federal em Curitiba.
É considerado um amigo do presidente e da primeira-dama, Rosângela
Lula da Silva, a Janja, sendo um dos poucos ministros a frequentar sua
casa. Foi, por exemplo, o único a passar o Ano Novo com o casal, na
restinga da Marambaia.
Ex-tesoureiro do PT, foi também coordenador de finanças da campanha
de Lula nas eleições de 2022, relação que pavimentou sua nomeação para a
Secretaria-Geral, com apoio de Gleisi.
Projetos que repassam custos de escolas públicas para a iniciativa privada, como os dos Estados do Paraná e de São Paulo,
têm ganhado espaço este ano no País. Os modelos que existem no Brasil
são distintos, mas vistos por parte dos gestores como promessa de mais
eficiência para um sistema educacional burocratizado. Por outro lado,
pesquisas sobre experiências internacionais não mostram ganhos de
aprendizagem dos alunos e apontam para riscos de aumento da
desigualdade.
Há programas que preveem construção e manutenção de escolas por
empresas, outros fazem repasses de dinheiro público para gestão privada
ou entidades do terceiro setor. Enquanto os Estados se recusam a usar o
termo “privatização”, sindicatos de professores falam em “venda” de
escolas.
Especialistas ainda dizem que não é fácil diferenciar questões
administrativas da função pedagógica na gestão da escola, o que pode
trazer desafios para a relação entre esferas pública e privada.
“No fundo, é uma escolha dos governos, de dar subsídio público para
entidade privada ou não governamental. Os bons sistemas do mundo não
estão indo por esse caminho”, diz a professora de Gestão Pública da
Fundação Getulio Vargas (FGV), Lara Simielli.
Segundo ela, as experiências internacionais exitosas – como
Finlândia, Estônia, Canadá e Cingapura – têm sido com investimento em
redes públicas, com foco na carreira docente e na gestão escolar.
Em parceria com o professor da Universidade de Stanford (EUA) Martin
Carnoy, Lara analisou 150 pesquisas sobre iniciativas pelo mundo de
escolas charters – cuja gestão é repassada a uma empresa privada – ou
vouchers – quando o governo compra a vaga em escolas particulares.
Os resultados mostraram “impactos muito pequenos ou nulos” na
qualidade da educação. Mesmo quando não há seleção explícita dos alunos
(em alguns casos há), essas iniciativas têm levado à segregação, diz
ela. “E a rede pública vai ficando com os alunos mais vulneráveis”,
completa.
Já a presidente do Instituto Singularidades e ex-diretora de Educação do Banco Mundial,
Claudia Costin, diz que já iniciativas de sucesso como as escolas
charters de Nova York e as técnicas na Coreia do Sul, que têm diretor
pedagógico e um ex-CEO de empresa privada para cuidar da administração.
Claudia ressalta ainda que os bons modelos de sistemas educacionais
do mundo contratam seus professores por seleção feita nas escolas – o
que é previsto em alguns modelos de parceria no Brasil, como o do Paraná
– e não por concursos públicos. “Mas para transformar a qualidade da
educação é preciso ter boa gestão de todas as escolas. Uma abordagem
sistêmica que não vai passar só pela parceria público-privada”, afirma.
Estudo do Banco Mundial sobre as parcerias público privadas (PPPs) na
educação também afirma que os resultados sobre a eficácia das
experiências ainda são inconclusivos, já que alguns estudos indicam
aumento da desigualdade e outros mostram que “os efeitos positivos da
competição beneficiam apenas os alunos de alto desempenho”.
Segundo a organização, no entanto, as parcerias podem “melhorar a
entrega de serviços ao atribuir claramente responsabilidades entre esses
atores, identificar objetivos e resultados”.
A Unesco também tem um material sobre o tema em que diz que “ganhos
de custo-efetividade não são claros a longo prazo” e que “evidências
sobre diferentes dimensões (resultados de aprendizagem, desigualdades
educacionais, eficiência, etc.) parecem desafiar concepções muito
simplistas sobre as expectativas e sucessos das PPPs na educação”.
Como são os modelos que existem ou estão em discussão no Brasil?
Paraná
A iniciativa mais polêmica foi aprovada este ano na Assembleia
Legislativa do Paraná, em regime de urgência, de autoria do governo de
Ratinho Junior (PSD). Houve confronto e greve dos professores no Estado,
mas o projeto virou lei e deve começar no ano que vem.
Segundo o secretário da educação do Estado, Roni Miranda, a intenção é
livrar os diretores de escolas dos trabalhos administrativos que os
impedem de cuidar “da aprendizagem, olhar para o estudante, dar feedback
para professor, acompanhar aula”.
“Não tem nenhuma chance de interferirem no pedagógico. Isso ficará com diretor da rede. Elas (as instituições privadas) podem agregar, mas desde que tenha avaliação da secretaria”, afirmou ele ao Estadão, sobre as escolas privadas que vão assumir as públicas.
O projeto Parceiro na Escola transfere a administração de 200
unidades da rede paranaense para instituições de ensino privada, que vão
receber dinheiro do Estado para cuidar de materiais de higiene,
funcionários da limpeza, merendeira, reposição de mobiliário,
equipamentos, segurança. O valor transferido será de cerca de R$ 800 por
aluno, por mês, segundo cálculos do governo.
Os diretores e professores concursados continuam sendo do Estado. Mas
a empresa (que pode ser uma escola particular) também vai contratar os
docentes temporários da escola, aqueles que substituem os efetivos em
licenças, faltas e afastamentos. Um coordenador dessa instituição vai
atuar diretamente dentro da escola, ao lado do diretor.
Um dos pontos mais questionados é que essas escolas terão de cumprir
metas de aprendizagem, medida em provas de Português e Matemática, e de
frequência dos estudantes. Segundo o secretário, as empresas correm o
risco de serem descredenciadas se não tiverem bom resultado nas
avaliações feitas pelo Estado. “Se não tiver resultado, terá desconto do
repasse. Se cair, pode ter a rescisão do contrato”, disse.
A meta e contratação de professores, no entendimento do sindicato dos
professores do Paraná, são indicativos de que as instituições privadas
vão decidir sobre questões pedagógicas. “O Estado está fazendo mais que
uma venda. É uma doação da escola para a iniciativa privada e ainda
dando dinheiro”, afirma a presidente do APP Sindicato, Walkiria Olegário
Mazeto. Ela questiona na Justiça a constitucionalidade da lei.
Para o superintendente executivo do Instituto Unibanco, Ricardo
Henriques, a possibilidade de descredenciamento se não houver
cumprimento da meta pode levar a aumento de seletividade dos alunos,
reprovação e segregação. “Parece pouco adequado com a missão pública de
dar educação para todos”, afirma.
Ele ainda diz que, com exceção das escolas privadas de elite, não há
necessariamente melhor desempenho na rede particular de ensino se
comparada à pública. “Não faz nenhum sentido trazer atores privados para
supostamente aumentar a eficácia da escola pública.”
Para ele, o Estado deveria estar colocando energia em desenvolver os
profissionais que já estão na rede para serem melhores gestores, como
fazem sistemas que são exemplos no Brasil e no exterior.
Miranda afirma que, antes da implementação, cada comunidade escolar
terá de aprovar a entrada da empresa privada. Segundo ele, as escolas
foram escolhidas para integrar o projeto porque tinham potencial para
ter melhores desempenho. “Não é um castigo, é um upgrade para a escola”,
afirma.
Ele diz ter se inspirado em iniciativas estrangeiras, como as escolas
charter. O modelo americano transfere toda a gestão da escola – e
recursos públicos – para uma empresa privada, que cuida de questões
administrativas, curriculares e contrata professores.
Nos Estados Unidos, como há a possibilidade de as famílias escolherem
a escola dos filhos, as charters aumentaram a competição e atraíram os
alunos de melhor desempenho. As pesquisas indicam maior desigualdade
racial e social, sem garantia de mais resultados de aprendizagem.
Estado de São Paulo
O governo paulista anunciou neste mês a construção de 33 escolas
públicas em 29 cidades por meio do Programa de Parcerias de
Investimentos do Estado (PPI-SP). Serão dois lotes que vão a leilão no
segundo semestre, no valor de R$ 2,1 bilhões.
A empresa que vencer vai construir as escolas e ainda ser responsável
durante 25 anos pela manutenção, o que inclui mobiliário, materiais de
papelaria e equipamentos, limpeza, manipulação de alimentos e segurança.
Segundo a secretaria da Educação, o projeto em São Paulo é diferente
do paranaense porque “a concessionária cuida exclusivamente da parte não
pedagógica”. O atual secretário do Estado, Renato Feder, era o titular
na pasta na gestão anterior de Ratinho Junior (entre 2019 e 2022).
Miranda era o secretário adjunto de Feder no Paraná.
“Essas novas escolas que serão construídas por meio da parceria dão
início a um processo de transformação de nossa rede, que tem prédios
muito antigos e defasados. Durante 25 anos, a concessionária vai
preservar essas escolas e ser responsável por tudo que compete à parte
administrativa e de serviços, como merenda e jardinagem, por exemplo”,
disse Feder.
“Esses serviços já são terceirizados hoje, mas quem cuida é o
diretor. É um tempo precioso, que agora vai poder ser usado mais no
aprendizado de nossos alunos”, acrescentou.
As unidades serão em cidades como Campinas, Presidente Prudente,
Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto, Diadema, Guarulhos,
Itapetininga, Leme e Limeira. Não há previsão de parceria desse tipo na
capital.
As escolas serão em tempo integral, segundo a gestão Tarcísio de
Freitas (Republicanos), e vão atender cerca de 35 mil estudantes do
ensino fundamental e médio. São Paulo tem 5 mil escolas e 3 milhões de
estudantes, na maior rede pública do País.
Para Ricardo Henriques, do Instituto Unibanco, mesmo quando a
concessão é “estritamente administrativa e predial”, como ocorre com
compras de livros didáticos ou contratação de limpeza, é preciso ser
“bem monitorada para ter certeza que é mais eficiente”.
Ele ainda lembra que muitas vezes as atividades administrativas não
se dissociam das pedagógicas. “Quando o diretor está preocupado com
matrícula, tem implicações pedagógicas, porque isso incide na evasão. Ao
cuidar da alimentação, precisa ter uma visão de insegurança alimentar
porque isso interfere na aprendizagem.”
Cidade de São Paulo
Desde 2021, a capital tem uma parceria com o Instituto Baccarelli
para administração de 12 Centros Educacionais Unificados (CEUs), que
oferecem escolas municipais e são também equipamentos de cultura,
esporte e lazer. Segundo a Prefeitura, a entidade recebe por mês R$ 5,5
milhões para manutenção dos prédios e oferecimento de ações culturais,
biblioteca, esporte e lazer.
A Prefeitura também fez parcerias com iniciativa privada para a
construção de 10 novos CEUs. A concessionária que venceu o primeiro lote
está construindo cinco deles em Cidade Ademar, Grajaú, Ermelino
Matarazzo, Cidade Líder e Imperador.
A empresa também ficará responsável pela manutenção e conservação dos
novos equipamentos por 25 anos, incluindo mobiliário, equipamentos de
informática, limpeza, segurança e internet. O aporte total, segundo a
gestão Ricardo Nunes (MDB), é de R$ 290 milhões.
Minas Gerais
Desde 2022, Minas tem um programa em três escolas de ensino médio que
transfere a gestão para uma organização sem fins lucrativos. A entidade
faz a gestão pedagógica e administrativa da escola, com a contratação
dos professores, do pessoal de apoio, da estrutura e logística.
Diretores e vice-diretores continuam vinculados à secretaria.
“Ressaltamos que as unidades escolares permanecem sendo da rede
estadual, pública, gratuita e orientadas pelo calendário vigente da
rede”, informa a nota da secretaria da Educação, sob a gestão Romeu Zema
(Novo).
Segundo o governo, as escolas são avaliadas periodicamente em itens
como gestão escolar, aprendizagem, aprovação, reprovação, frequência,
evasão e satisfação da comunidade.
Espírito Santo
O Estado, sob a gestão de Renato Casagrande (PSB), também estuda a
concessão para a iniciativa privada da construção e manutenção de alguns
prédios escolares, em um projeto piloto.
De acordo com o secretário Vitor de Angelo, o programa ainda está
sendo discutido, mas não vai incluir transferência da gestão da escola.
