STF PODE CASSAR O MANDATO DE SETE DEPUTADOS FEDERAIS

Brasil e Mundo STF tem maioria para retirar mandato de sete deputados federais

STF tem maioria para retirar mandato de sete deputados federais

Byvaleon

Jun 22, 2024

História de Redação – IstoÉ Dinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais.

Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.

Notícias relacionadas:

Apesar do entendimento formado, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com a paralisação, o julgamento será retomado no plenário físico. A data ainda não foi definida.

Em fevereiro deste ano, os ministros mantiveram no cargo sete deputados eleitos em 2022 que seriam afetados pela anulação das regras sobre as sobras e entenderam que a decisão deve ser aplicada nas futuras eleições. Contudo, a Rede Sustentabilidade, o Podemos e o PSB recorreram para defender a aplicação para as eleições de 2022 e retirar o mandato dos parlamentares.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para aceitar os recursos. 

Quem pode sair

A decisão do STF pode retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, será a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingem os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).

Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

Entenda

Em fevereiro, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.

Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições. Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.

A decisão do Supremo permite que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais. 

Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

 

PRESIDENTE DE COMISSÃO NO CONGRESSO DOS EUA MANDA CARTA PARA O MINISTRO MORAIS COBRANDO ABUSOS PRATICADOS POR ELE

 

Brasil e Mundo Carta de congressista dos EUA para o Ministro Alexandre de Morais com cópia para diversas autoridades

Congressista dos EUA manda carta a Moraes cobrando por abusos apontados por bolsonaristas

Byvaleon

Jun 22, 2024

História de Redação – IstoÉ Dinheiro

O congressista americano Chris Smith, aliado de bolsonaristas que recebeu uma comitiva de deputados em maio deste ano, enviou uma carta endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, questionando o ministro em sete tópicos por supostos abusos cometidos pelo magistrado brasileiro. A carta foi enviada nesta sexta-feira, 21. O parlamentar estrangeiro cobra resposta de Moraes em até dez dias úteis.

Na carta, Smith afirma que foram constatadas “graves violações” contra os direitos humanos por parte do governo brasileiro e que está “debruçado” sobre a legislação brasileira.

Smith também questiona se parlamentares brasileiros foram processados ou submetidos a medidas cautelares por conta de “opiniões expressas ou ações tomadas no exercício de suas funções parlamentares”.

O congressista dos Estados Unidos também quer saber se Moraes solicitou dados de empresas e pessoas que estão sob a jurisdição dos Estados Unidos, exigindo que elas cumprissem ordens que “cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira”.

A comitiva de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve no Congresso Nacional dos Estados Unidos no início de maio. Os gastos com a viagem, revelados pelo Estadão, foram de pelo menos R$ 52,8 mil dos recursos do Legislativo, empregados com diárias e passagens aéreas.

Os ministros do Supremo Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia também receberam cópias da carta, bem como os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

CONVERTA QUALQUER PDF EM WORD USANDO A INTERNET E O GMAIL

Como converter qualquer PDF em Word

O truque para converter qualquer PDF para Word sem precisar baixar nada ou acessar um site suspeito

Byvaleon

Jun 22, 2024

História de Viny Mathias – IGN Brasil

Embora os PDFs sejam essenciais para o envio de documentos mantendo o formato e o conteúdo, na hora de fazer alterações as coisas ficam complicadas se não tivermos o arquivo original. Porém, o site parceiro Genbeta mostrou que não precisamos de sites ou aplicativos pagos para converter um PDF em Word além de uma conta do Gmail.

Embora seja verdade que existe um bom conjunto de sites que nos permitem conversões e outras opções, a realidade é que às vezes pensamos duas vezes quando enviamos os nossos artigos para uma página que não conhecemos. Muitas vezes um site qualquer simplesmente não nos oferece tanta liberdade ou possui uma função paga.

Veja como converter PDF em Word usando apenas internet e o Gmail (Imagem: Montagem/Xtaka)© Fornecido por IGN Brasil

Como converter PDF em Word?

São muitas as situações em que temos interesse em converter um PDF para Word, seja a nível acadêmico, profissional ou pessoal, e também uma longa lista de opções para o fazer, mas de forma gratuita, sem instalar nada e com software confiável que nós temos em mãos, a lista é consideravelmente reduzida. Por isso uma conta Google resolve facilmente.

Como transferir um PDF para Word com uma conta Google

O processo é tão simples quanto entrar no Gmail com as credenciais e acessar o Google Drive. Basta simplesmente carregar o arquivo PDF para o serviço de armazenamento do Google. Assim, basta arrastá-lo para ‘Novo‘ > ‘Upload de arquivo‘ e localizar o documento lá.

Quando o documento for carregado no Drive, basta abri-lo. Na parte superior central aparecerá a opção de ‘Abrir com o Google Docs‘. Ao tocar lá, o arquivo agora será editável e poderemos modificar o que quisermos com o processador de texto do Google.

Uma vez modificado, podemos salvar uma cópia desse arquivo em nosso Google Drive ou baixá-lo para enviar ou trabalhar localmente. Dentro de ‘Arquivo’, você fazer uma cópia ou fazer download. Esta última possibilidade é o ponto-chave: você pode salvar em alguns formatos diferentes, incluindo o próprio PDF e também o Word.

Portanto, se você não gosta de aplicativos e sites não oficiais para carregar documentos importantes, basta usar uma conta de Gmail para converter arquivos PDF em Word. Você só precisará do e-mail e de internet.

 

FÓRUM EM LISBOA? PODERIA SER AQUI NO BRASIL

 

Fórum promovido pelo Ministro Gilmar Mendes em Lisboa

Fórum promovido por Gilmar Mendes, em Lisboa, atrai a nata da República

Byvaleon

Jun 22, 2024

História de CdB – Correio do Brasil

O encontro, que se transformou em um acontecimento na capital portuguesa, reúne anualmente integrantes dos três Poderes brasileiros, no outro lado do Oceano Atlântico. O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) é um dos organizadores, cujo dirigente é Francisco Mendes, filho de Gilmar Mendes e sócio do instituto IDP.

Por Redação – de Brasília

O 12º Fórum Jurídico de Lisboa reunirá cinco ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), outros seis do Supremo Tribunal Federal (STF) e dezenas de autoridades de outros tribunais, como Tribunal de Contas da União (TCU), e agências reguladoras na semana que vem, entre os dias 26, 27 e 28 de junho. Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); além do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, também aparecem entre os que participam das mesas de debates.

Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, promove um encontro anual na capital portuguesa© Fornecido por Correio do Brasil

O encontro, que se transformou em um acontecimento na capital portuguesa, reúne anualmente integrantes dos três Poderes brasileiros, no outro lado do Oceano Atlântico. O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) é um dos organizadores, cujo dirigente é Francisco Mendes, filho de Gilmar Mendes e sócio do instituto IDP.

Presença

Os ministros do governo que confirmaram presença são Rui Costa (Casa Civil), que tirou férias para o período, Camilo Santana (Educação), Jader Filho (Cidades), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Luciana Santos (Ciência e Tecnologia e Inovação). Além de Gilmar, também estão na lista de debatedores os ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flavio Dino e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

O grupo de palestrantes que já garantiu presença, na conferência é composto ainda por diretores das agências reguladoras. Logo depois, em julho, o Judiciário entra em recesso. Por causa do evento, o STF antecipou uma das sessões da última semana de junho deste ano.

SOCIAL MEDIA É MUITO MAIS QUE UM CANAL DE VENDAS É UMA FERRAMENTA PODEROSA PARA CONSTRUIR RELACIONAMENTOS

 

Empreendedorismo

Social Media e uma conta que não fecha

Byvaleon

Jun 22, 2024

Por Thábata Mondoni – CEO da Agência Mondoni Press e diretora de Marketing da ABINC (Associação Brasileira de Internet das Coisas)

Você não se relaciona com seu público nas redes sociais, nunca dá atenção às suas páginas e, de repente, quer vender seus produtos e serviços por intermédio delas? Essa conta não fecha! Já pensou se aquele seu vizinho que passa por você no condomínio e nunca te cumprimenta, de repente, batesse na sua porta com um sorrisão no rosto lhe oferecendo um serviço e ou produto? O que você pensaria?

Vejo muitas empresas e pessoas que estão online, mas não investem tempo para interagir com seu público com qualidade e, alguns, que se quer se interessam em compreender as ferramentas de social media para isso. Nos entanto, quando querem vender e conquistar clientes, recorrem a esses canais. Nem todo o investimento do mundo será o bastante se sua presença nas redes sociais não for real e participativa. Rede social é relacionamento, constância e autenticidade. Não basta apenas criar perfis em diversas plataformas e fazer postagens esporádicas sobre seus produtos ou serviços. É essencial cultivar uma presença genuína e engajada, construindo relacionamentos sólidos com seu público-alvo. Os consumidores nas redes sociais estão a cada dia mais exigentes. Eles observam as marcas e possuem um olhar crítico sobre como as elas se posicionam e se comportam. A todo momento você é observado.

Assim como no exemplo do vizinho que nunca cumprimenta, a falta de interação e atenção nas redes sociais pode gerar desconfiança e distanciamento por parte dos seguidores. Afinal, quem irá se sentir motivado a comprar de uma empresa que parece desinteressada em seus clientes?

As redes sociais oferecem uma oportunidade única para as empresas se conectarem diretamente com seu público, ouvindo suas opiniões, respondendo suas dúvidas e oferecendo suporte quando necessário. Ignorar esse potencial de comunicação é desperdiçar uma valiosa ferramenta de marketing.

Além disso, a consistência é fundamental para construir e manter uma presença relevante nas redes sociais. Postar regularmente, criar conteúdo de qualidade e estar presente nos momentos importantes da vida do seu público são aspectos-chave para cultivar um relacionamento duradouro e significativo.

Um caso de sucesso é o da empresa de cosméticos Dove, que aproveitou as redes sociais de forma brilhante com sua campanha “Real Beauty”. Em vez de simplesmente promover seus produtos, a Dove iniciou conversas sobre autoestima e beleza real, incentivando os seguidores a compartilharem suas histórias e experiências. Isso gerou uma comunidade engajada e fiel, resultando em um aumento significativo nas vendas e na percepção positiva da marca.

Por outro lado, há casos de fracasso que demonstram os perigos de uma presença nas redes sociais mal gerenciada. Um exemplo é o da United Airlines, que enfrentou uma crise de relações públicas após um vídeo viral mostrar um passageiro sendo arrastado de um avião. A resposta inicial da empresa nas redes sociais foi lenta e insensível, resultando em uma reação negativa generalizada. Isso prejudicou gravemente a reputação da United e serviu como um lembrete de como as redes sociais podem amplificar os erros das empresas se não forem tratadas adequadamente.

Portanto, antes de pensar em usar as redes sociais como um canal de vendas, é crucial investir na construção de uma presença autêntica e participativa. Somente assim será possível colher os frutos do verdadeiro potencial dessas plataformas como ferramentas de marketing eficazes e geradoras de resultados positivos para o seu negócio. Social media é muito mais do que apenas um canal de vendas. É uma ferramenta poderosa para construir relacionamentos significativos com o público-alvo e fortalecer a marca.

NOSSA MARCA. NOSSO ESTILO!

NÓS DA VALEON COMPARTILHAMOS CONHECIMENTO PARA EXECUTARMOS COM SUCESSO NOSSA ESTRATÉGIA PARA REVOLUCIONAR O MODO DE FAZER PROPAGANDA DAS EMPRESAS DO VALE DO AÇO.

O desejo de mudar, de transformar, de acreditar, são fundamentais para irmos além. São agentes propulsores da realização de sonhos. Já o empreendedorismo está presente no DNA dos brasileiros e nossa história trouxa essa capacidade que temos de nos reinventar e de nos conectarmos com você internauta e empresários que são a nossa razão de existir.

E todos esses elementos combinados e levados ao território da internet, torna o que era bom ainda melhor. Na internet e através do Site da Valeon, podemos proporcionar o início do “virar de chaves” das empresas da região para incrementar as suas vendas.

Assim, com inovação e resiliência, fomos em busca das mudanças necessárias, testamos, erramos, adquirimos conhecimento, desenhamos estratégias que deram certo para atingirmos o sucesso, mas nada disso valeria se não pudéssemos compartilhar com vocês essa fórmula.

Portanto, cá estamos! Na Plataforma Comercial Marketplace da VALEON para suprir as demandas da região no que tange à divulgação dos produtos e serviços de suas empresas com uma proposta diferenciada dos nossos serviços para a conquista cada vez maior de mais clientes e público.

Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos. Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por meio dessa vitrine virtual.

 

O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na divulgação de suas Empresas e durante esses três anos de nosso funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia, inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina das empresas. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.

 

VOCÊ CONHECE A ValeOn?

A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO

TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!

A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.

E-Mail: valeonbrasil@gmail.com

Site: https://valedoacoonline.com.br/

Fones: (31) 98428-0590 / (31) 3827-2297

 

STF AVALIA QUE A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO PORTE DA MACONHA NÃO TEM NATUREZA PENAL

 

Brasil e Mundo Julgamento sobre descriminalização da maconha no STF

Toffoli abre nova divergência sobre porte de maconha, e julgamento continua na terça (25)

Byvaleon

Jun 21, 2024

História de CONSTANÇA REZENDE – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu um terceiro entendimento no julgamento sobre descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, nesta quinta-feira (20).

Ele avaliou que a legislação que trata do assunto é constitucional e já não criminaliza o usuário, ou seja, não tem natureza penal, mas administrativa.

Com isso, o placar segue 5 a 3 pela descriminalização, além do voto divergente de Toffoli, e o tema volta a ser julgado na próxima terça (25).

Se manifestaram a favor da descriminalização o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.

Votaram contra os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Todos os nove ministros que já votaram, no entanto, concordaram em estabelecer uma quantidade da droga para que uma pessoa seja classificada como usuária.

A quantia, porém, ainda não foi decidida. Sete ministros avaliam que isso deve ser definido pelo Supremo e, dois, pelo Congresso.

No início do julgamento, Barroso e Mendonça se exaltaram quando o presidente da corte relatava ter recebido uma uma ligação do presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), dom Jaime Spengler, em que manifestou preocupação a respeito do caso.

Barroso disse que esclareceu ao religioso que o julgamento não tratava de legalização das drogas, mas sim se o tema deveria ser tratado como um ato de natureza penal ou administrativa.

“A única diferença é se deve tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal”, afirmou.

Mendonça pediu a palavra e disse que não se tratava de desinformação e que partilhava com o bispo a mesma preocupação. Ele afirmou que portar drogas é crime e transformar em ato administrativo é “passar a vontade do legislador” e que “nenhum país fez isso”.

O ministro Alexandre de Moraes também entrou na discussão e afirmou que há uma tentativa de “deturpação dos votos e da discussão no STF no sentido de jogar a sociedade contra o Poder Judiciário”.

O processo começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros. Mendonça e Luiz Fux, que ainda não votou, participaram da sessão desta quinta remotamente.

O relator do processo é Gilmar Mendes, que defendeu inicialmente que a medida fosse estendida para todas as drogas e argumentou que a criminalização compromete medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.

Ano passado, no entanto, ele ajustou seu voto e o restringiu à maconha, já que era a tendência a ser formada pela maioria dos seus colegas.

Existem diferenças, porém, a respeito do limite que pode configurar uso pessoal. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixam a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante.

Já Fachin afirmou que cabe ao Congresso deve definir a quantia que diferencia usuário e traficante.

Em agosto passado, o primeiro a divergir sobre a questão da descriminalização foi Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 gramas de maconha não poderá ser preso. Kassio votou da mesma forma.

Já André Mendonça, em seu voto, fixou a quantia provisória de 10 gramas para diferenciar usuário e traficante e propôs 180 dias para o Congresso regulamentar o tema.

Ainda devem votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não vota, porque é o sucessor de Rosa Weber, que já votou antes de se aposentar.

Em março, quando o Supremo voltou a julgar o tema, o Congresso Nacional reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para incluir a criminalização de porte e posse de drogas na Constituição.

O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.

Ao anunciar que apoiaria a PEC, Pacheco disse que uma eventual decisão do STF pela não descriminalização seria bem vista pelo Congresso. “Não concordamos, obviamente, com a desconstituição daquilo que o Congresso Nacional decidiu que deve ser crime”, afirmou, à época.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, uma ala do Supremo entende que, independentemente da posição do Congresso, há espaço para uma decisão que diferencie usuário e traficante em relação à maconha.

A ação no STF pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade. Já a pena prevista para tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.

A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. Assim, o debate no STF pode definir critérios para distinguir usuários de traficantes.

O julgamento foi suspenso pela última vez em março deste ano, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Naquela sessão, o presidente Barroso disse que definir parâmetros objetivos é necessário para que polícia, Ministério Público e Judiciário possam diferenciar usuários de traficantes, evitando, assim, discriminação contra pessoas flagradas com maconha simplesmente em função de renda ou escolaridade, por exemplo.

INSTALAÇÃO DE GRADES NA CRACOLÂNDIA PARA SEPARAR USUÁRIOS DO PÚBLICO

 

Brasil e Mundo Instalação de grades metálicas na cracolândia em S. Pauloo Instalação de grades metálicas na cracolânedia em

Estado e prefeitura instalam grades na cracolândia e delimitam espaço de usuários em rua

Byvaleon

Jun 21, 2024

História de MARIANA ZYLBERKAN – Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – As gestões do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do prefeito Ricardo Nunes (MDB) instalaram grades na rua dos Protestantes, onde está fixada a maior aglomeração de usuários de drogas na região central de São Paulo, para a criação de um “corredor da saúde”, nome usado pelas gestões para a iniciativa.

Os cavaletes de ferro foram colocados na terça-feira (18) e servem para delimitar o espaço ocupado pelos usuários e deixam uma faixa da rua livre. A Folha apurou que a ideia do governo estadual é permitir a aproximação dos agentes de saúde e liberar o fluxo de carros, interrompido neste trecho da rua por causa do fluxo de dependentes. Outro objetivo é manter o tráfico de drogas mais exposto para permitir a atuação das polícias.

Com isso, formou-se um triângulo na rua dos Protestantes. Além das grades de ferro, o espaço nas outras duas extremidades por um tapume e barreiras de concreto enfileiradas.

O uso das grades no local foi decidido de forma conjunta entre agentes municipais e estaduais que atuam na cracolândia e se reúnem mensalmente para discutir medidas e resultados de ações no território. Os encontros são liderados pelo vice-governador Felício Ramuth (PSD) e pelo secretário municipal de Projetos Estratégicos, Edsom Ortega. Como as grades pertencem ao município, a instalação foi feita por funcionários da prefeitura.

As mesmas estruturas foram usadas pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para cercar a praça da Sé em abril do ano passado. Na ocasião, o ponto histórico da capital registrava alta nos índices de roubos e assaltos – o 1º distrito policial, que inclui a Sé, registrou no primeiro bimestre de 2023 a maior quantidade de roubos da série histórica, iniciada em 2002. Segundo a prefeitura, as grades foram instaladas como parte de ações de zeladoria.

Atualmente, mais de um ano depois, as grades não cercam mais a praça e, segundo o governo estadual, os índices de roubo e de furtos na Sé reduziram.

Nesta terça, foram contabilizadas 242 pessoas na cracolândia, a menor concentração desde o dia 30 de janeiro, quando foi registrado o mesmo número na contagem realizada duas vezes por dia por drones da GCM (Guarda Civil Metropolitana) e da Polícia Militar.

Há cerca de seis semanas a média que beirava 600 pessoas por dia ficou abaixo de 400, no período da tarde.

Em quase um ano, uma série de mudanças da gestão da cracolândia por parte dos entes públicos impactou o comportamento dos dependentes. Em vez de ficarem o dia todo no mesmo ponto, grupos maiores passaram a se movimentar com mais frequência pelo centro.

Entre os motivos citados pelos usuários para manter a rotina itinerante estão o aumento das prisões, sobrevoo constante de drones e a proibição por parte da polícia de acessarem a rua dos Protestantes com mochilas, sacolas, bolsas ou bicicletas, usadas supostamente para esconder a droga.

O fluxo da cracolândia se fixou na rua dos Protestantes após ocupar por cerca de quatro meses o entorno da rua Santa Ifigênia. A proximidade dos usuários com o centro comercial de produtos eletrônicos levou a uma série de cenas de violência e confusão, sucessivos saques nas lojas e protesto de comerciantes por mais segurança.

CORTE DE BENEFÍCIOS DO GOVERNO VAI GERAR ECONONOMIA DE R$ 30 BI

 

Brasil e Mundo Revisão de Benefícios do governo

Governo estima economia de até R$ 30 bi em 2025 com revisão de benefícios

Byvaleon

Jun 21, 2024

História de Redação – IstoÉ Dinheiro

O governo calcula que o pente-fino em cadastros de programas sociais, um dos focos da agenda de revisão de gastos, pode render uma economia em torno de R$ 20 bilhões em 2025. Integrantes da área política chegam a citar nos bastidores uma cifra de até R$ 30 bilhões, em um cenário mais otimista, conforme apurou Estadão/Broadcast. O objetivo é fazer uma “varredura” em todos os benefícios para que aqueles que não têm direito aos recursos deixem de recebê-los.

Os gastos com benefícios como seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC), um tipo de aposentadoria voltada a idosos ou pessoas com deficiência muito pobres, estão no radar da equipe econômica. Este último, por exemplo, gerou um alerta entre técnicos, já que as despesas cresceram 17,6%, já descontada a inflação, no primeiro quadrimestre de 2024, na comparação com o mesmo período de 2023.

O Grupo de Trabalho (GT) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criado no ano passado para otimizar os custos com a Previdência, tem atuado em duas frentes para otimizar as despesas com BPC. Uma é a revisão bienal já prevista em lei, que busca reavaliar as condições que geraram o direito ao benefício aos contribuintes, e a outra é uma mudança no fluxo de cobrança, ou seja, uma forma de facilitar a cobrança nas situações em que há pagamento indevido. A gestão, a regulação e a previsão orçamentária do benefício, no entanto, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

A revisão dos cadastros do programa Bolsa Família, principal vitrine do governo, também está no foco do Executivo. Em nota, o ministro do MDS, Wellington Dias, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a pasta a dar continuidade nos trabalhos de fiscalização de fraudes em beneficiários do programa social.

Na quarta-feira, 19, Lula se reuniu com ministros da equipe econômica para tratar sobre o aumento dos mecanismos de controle e combate à fraude em benefícios. No encontro, além de Haddad e Dias, estiveram os ministros do Planejamento, Simone Tebet, da Gestão, Esther Dweck, e da Previdência, Carlos Lupi, além do Secretário Especial de Análise Governamental da Casa Civil, Bruno Moretti.

A Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Gestão compõem a Junta de Execução Orçamentária (JEO), que avalia um panorama em relação ao cenário das despesas. Na última segunda-feira, 17, integrantes da JEO se reuniram com Lula para apresentar o cenário de evolução das receitas e despesas, além dos principais gastos com programas do governo.

O SETOR DE PETRÓLEO E GÁS QUER RETIRAR ESSES PRODUTOS DA LISTA DE BENS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO

 

Brasil e Mundo IBP diz que petróleo não é danoso ao meio ambiente

Caracterizar petróleo como danoso ao meio ambiente na reforma tributária é equívoco, diz IBP

Byvaleon

Jun 21, 2024

História de EDUARDO CUCOLO – Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O setor de petróleo e gás quer tirar esses produtos da lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para taxar itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente a partir de 2027.

Essa tributação pode render R$ 29,3 bilhões nos cinco primeiros anos de arrecadação, segundo projeções do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) feitas a pedido da reportagem. O dinheiro será arrecadado pela União e compartilhado com estados e municípios.

Julio Moreira, diretor de exploração de produção do instituto, afirma que é um equívoco colocar o petróleo nessa lista e que a taxação com o Seletivo é apenas uma de muitas reclamações em relação às medidas propostas pelo governo e pelo Congresso para o setor.

A ideia de taxar a exploração de minerais com esse imposto surgiu no Congresso Nacional no ano passado. A emenda constitucional da reforma tributária, promulgada em dezembro, abriu essa possibilidade, mas a cobrança depende da aprovação de pelo menos duas leis.

Uma delas é o primeiro projeto de regulamentação da reforma, que trata também da questão do Seletivo. A alíquota será definida em outra lei.

O instituto argumenta que encargos como royalties e participações especiais já exercem uma função de seletividade, ao compensar os custos da exploração para a sociedade.

Alguns parlamentares afirmam que esse imposto, que está limitado a 1% do valor do produto no caso da extração, deve ser visto pelo setor como um aumento de royalties. Para o instituto, os impactos vão se espalhar ao longo da cadeia e podem ir além dos quase R$ 30 bilhões projetados com aplicação dessa alíquota máxima.

“Caracterizar o setor e o produto petróleo, e mesmo o gás natural, como danoso ao meio ambiente, eu acho que é um equívoco”, diz o executivo do IBP.

“Se você quer taxar carbono, se o país entende que é importante penalizar as emissões, tudo bem”, afirma. “Mas não crie um imposto que você diz que é para isso. Crie um imposto para taxar as emissões [de carbono].”

Exploração e refino representam 2% das emissões no Brasil. O peso maior é das atividades agropecuárias e de mudança do uso do solo, segundo o IBP.

Moreira diz que haverá cobrança também sobre o gás natural que vai abastecer usinas termelétricas e que o tributo vai onerar as exportações do produto.

“Quando você fala do fumo, do álcool, de outros elementos que de fato a gente sabe que são danosos à saúde humana, ok. Mas o óleo e o gás? Inclusive no cenário da transição energética, em que o gás é importante para a transição.”

Fumo e álcool são outros produtos atingidos pelo seletivo, ao lado de refrigerantes e veículos com baixa eficiência energética.

O instituto afirma que, se não for possível convencer os parlamentares a deixar o setor de fora do Seletivo, que se busque formas de reduzir a alíquota ou criar compensação para reduzir os valores a serem pagos.

Segundo o IBP, as reservas brasileiras de petróleo em exploração devem se esgotar no horizonte de 12 anos, e o país corre o risco de afastar investimentos diante de uma série de problemas que apareceram desde o ano passado.

Na lista de reclamações do setor estão a nova taxa de fiscalização do Rio de Janeiro, a paralisação do Ibama que atrasa as licenças ambientais e as discussões sobre a exploração da margem equatorial.

A Secretaria Especial da Reforma Tributária tem argumentado que não há interesse do governo federal em usar o Seletivo com objetivos arrecadatórios, pois isso geraria mais receitas para os estados e municípios às custas de uma queda na arrecadação federal.

A explicação para isso é que a carga de todos os tributos envolvidos na reforma não pode aumentar. E a Constituição estabelece que um Seletivo maior deve ser compensado pela redução na CBS, a contribuição federal sobre bens e serviços, que não é compartilhada com outras esferas de governo.

Os cálculos do IBP para a arrecadação com o Seletivo consideram a aplicação da alíquota máxima de 1% sobre a receita bruta de todos os projetos no Brasil, no período 2027-2031, considerando uma taxa de câmbio de R$ 5,20.

SENADO APROVOU PROPOSTA QUE REFORMULA O ENSINO MÉDIO NO PAÍS

 

Brasil e Mundo Reformulação do Ensino Médio

Senado aprova reformulação do ensino médio

Byvaleon

Jun 21, 2024

História de Agência Brasil – Newsrondonia

Senado aprova reformulação do ensino médio © Fornecido por Newsrondonia

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) a proposta que reformula o ensino médio no país. O substitutivo apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) já havia sido aprovado na manhã de hoje na Comissão de Educação, e voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O texto amplia a carga horária mínima total destinada à formação geral básica, das atuais 1,8 mil horas, a carga será ampliada para 2,4 mil horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2,2 mil horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.

A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1 mil horas distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, respeitando uma distribuição de 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

“Nós queremos e precisamos que a educação pública brasileira garanta o direito a cada jovem, a cada criança, o direito de aprender, e que essa formação seja robusta, que permita a continuidade, quer seja na formação técnico-profissional, quer seja na área acadêmica”, disse a senadora Dorinha.

O texto aprovado prevê a inclusão da língua espanhola como componente curricular obrigatório, além do inglês. Outros idiomas poderão ser ofertados em localidades com influências de países cujas línguas oficiais sejam outras.

Hidrogênio Verde

O Senado também aprovou o texto base do projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. A previsão é que os incentivos fiscais para o setor cheguem a R$ 18,3 bilhões.

O projeto cria a política nacional do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

Antes de ir ao Plenário, o tema foi debatido no Senado pela  Comissão Especial do Hidrogênio Verde. O presidente da comissão, senador Cid Gomes (PSB-CE), destacou que todos os estados brasileiros têm vocação para a produção de hidrogênio com baixo teor de carbono, com diversas fontes de energia. “O Brasil pode ser protagonista de vanguarda no mundo nessa questão de hidrogênio com baixa emissão de carbono”.

Os destaques apresentados pelos senadores ao projeto serão votados na próxima sessão.

Autoridades

Os senadores aprovaram hoje em plenário a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para exercer o cargo de corregedor nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o biênio 2024-2026.

O cargo é exercido atualmente pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo mandato termina neste ano. O corregedor recebe reclamações e denúncias sobre magistrados e exerce funções de inspeção e correição.

O nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também foi aprovado. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

Também foram aprovados dois nomes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Alexandre Barreto de Souza teve seu nome aprovado para a recondução ao cargo de superintendente-geral do Conselho e advogado André Luís Macagnan Freire para o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Cade.