BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
aprovou uma resolução no final de 2023 que, na prática, dobrou os
valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao
mês.
A medida, que já gerou um efeito cascata nos tribunais superiores,
tem turbinado salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais.
As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a serviço, em
caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território
nacional.
Também recebem o benefício aqueles magistrados que foram designados a
atuar fora de sua jurisdição, como é o caso de juízes nos estados que
são chamados a trabalhar nos tribunais superiores em Brasília.
De 2016 a 2023, o valor máximo que os magistrados recebiam por uma
diária era de R$ 700. Havia ainda um limite de 6,5 diárias por mês, o
que representava um teto próximo de R$ 4,5 mil para esse benefício.
Com a decisão do CNJ, o valor subiu para R$ 1.055,22, e a limitação
foi expandida para até dez diárias ao mês. Em tese, a quantia autorizada
para o pagamento das diárias é ainda maior, de R$ 1.318. O corte de
quase R$ 300 ocorre devido a um teto estipulado na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
As diárias são verbas indenizatórias, portanto podem extrapolar o
limite legal de remuneração no serviço público, hoje de R$ 44 mil.
Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) gastou ao menos R$ 1,2
milhão para pagamentos referentes a dez diárias mensais (que somam R$
10,6 mil). Foram feitos 117 pagamentos com esse valor para juízes
auxiliares e de instrução.
Segundo a assessoria de imprensa do STF, há 36 juízes designados para
atuar na corte, e somente dois, que moram em apartamentos funcionais do
tribunal, não recebem diárias. Cinco juízes que recebem as diárias do
Supremo são vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios).
Cada gabinete tem em média três juízes auxiliares ou instrutores, responsáveis por auxiliar os ministros na confecção de votos.
Segundo o STF, todos os juízes que estão deslocados de sua atuação de
origem têm direito a receber os valores das diárias como forma de
indenização por estarem fora de suas casas nas cidades onde atuam como
magistrados. A corte citou artigos da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional para justificar o benefício.
O órgão também afirmou que, para receber as diárias, é preciso que o
chefe de gabinete do local onde ele atua informe oficialmente quantos
dias no mês esteve em deslocamento.
Não podem receber diárias quem mora em apartamento funcional, quem
tenha recebido auxílio para mudança para Brasília ou ainda quem tenha
optado pelo auxílio moradia.
No CNJ, 35 juízes auxiliares receberam “cotas de diárias mensais” em
abril, sendo que 26 receberam o valor máximo de R$ 10,6 mil. Outros
quatro receberam R$ 9,4 mil.
O conselho justificou que todo e qualquer servidor ou magistrado em
atividade fora de seu domicílio recebe diárias, conforme previsto na
legislação. Os valores e critérios são objeto de regulamentação própria.
Segundo o órgão, o juiz que não mora permanentemente no Distrito
Federal e está em trabalho presencial no CNJ por dez dias ou mais ao mês
recebe o limite máximo de dez diárias. Caso trabalhe presencialmente
por uma quantidade menor de dias, recebe proporcionalmente.
O conselho também afirmou que as atualizações seguem a Lei de
Diretrizes Orçamentárias que autoriza o pagamento de diária para
deslocamento a serviço no território nacional, em legislação de 2015.
O novo valor, afirma o órgão, foi atualizado pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da lei.
Além disso, acrescentou que recebem o valor os juízes auxiliares que
moram em Brasília e não possuem domicílio permanente no Distrito
Federal. Eles começam a receber o benefício a partir do momento em que
são convocados e designados para o trabalho no CNJ na capital.
Já no STJ (Superior Tribunal de Justiça), 26 juízes auxiliares e de
instrução receberam dez diárias no mês de abril. O tribunal respondeu
que os juízes optam por receber o auxílio moradia ou as diárias.
Em abril, seis juízes auxiliares do TST (Tribunal Superior do Trabalho) receberam o limite máximo de R$ 10,6 mil em diárias.
Segundo o órgão, o limite de diárias aumentou neste exercício “tendo
em vista a equivalência com a percepção dessa indenização no CNJ, no TSE
e no STF, bem assim o caráter uno da magistratura nacional”.
No TSE, sete juízes eleitorais receberam, em abril, R$ 10,6 mil em
diárias. Uma magistrada recebeu o dobro por também ter obtido o valor
correspondente a março.
De acordo com registros do tribunal, o ministro Floriano Peixoto de
Azevedo recebeu R$ 10,6 mil em diárias referentes a março. Já o ministro
André Ramos Tavares obteve pagamentos de diárias retroativas desde
setembro do ano passado, no total de R$ 55,4 mil.
Atualmente, estão em exercício no TSE sete juízes auxiliares. Segundo
o tribunal, nenhum deles recebe auxílio moradia para custear aluguel ou
hospedagem, razão pela qual, a partir da nomeação e enquanto estiverem
em exercício, tem direito ao pagamento mensal de até dez diárias.
O TSE também informou que, ao votar pelo aumento do limite das
diárias, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que o teto anterior
“não se mostrava mais compatível com os custos totais da permanência do
magistrado em Brasília, razão pela qual foi proposta a elevação para 10
diárias, a fim de garantir a adequada recomposição das despesas em face
do necessário cumprimento das funções durante o mês”.
Em 2018, o CNJ aprovou uma resolução com novas regras para o
pagamento do auxílio moradia, o que fez o desembolso de diárias
aumentar. O benefício ficou bem mais restrito e pago a apenas 1% dos 18
mil magistrados.
Ficou previsto que o reembolso das despesas com moradia não poderia
ultrapassar o teto de R$ 4,3 mil, atualizado anualmente e pago apenas a
juízes que fossem transferidos de comarca por interesse do serviço
público.
No Judiciário federal, magistrados ganham, em média, até sete vezes
mais do que os demais funcionários. A média salarial da categoria é de
R$ 28 mil, segundo dados do CNJ de setembro do ano passado. A média não
inclui possíveis indenizações, adicionais por tempo de serviço e outros
ganhos que aumentam o salário dos juízes.
Dados do Tesouro Nacional mostram que, em 2022, o Brasil gastou R$
159,7 bilhões com seu sistema de Justiça. Desse total, 82,2% foram
destinados a remunerações de magistrados e servidores, incluindo os do
Ministério Público.
O gasto do poder público brasileiro com os Tribunais de Justiça,
incluindo remuneração de magistrados e servidores, consome o equivalente
a 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto), um recorde entre 53 países
analisados pelo Tesouro Nacional e quatro vezes a média internacional.
História de JULIA CHAIB, FABIO SERAPIÃO E RANIER BRAGON – Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O avanço do projeto que proíbe delações
premiadas de presos conta com o aval do presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), e de líderes de outros 13 partidos, o que torna bastante
provável a aprovação de sua tramitação em caráter de urgência na próxima
terça-feira (11).
Integrantes de partidos do centrão e da esquerda ouvidos pela Folha
dão como certa a aprovação da proposta na Câmara e, depois, no Senado.
Especialistas divergem sobre a possibilidade de o projeto retroagir e
anular situações em que já houve delações firmadas com pessoas detidas.
Ainda assim, caso seja aprovado, o projeto terá impacto no modelo de
investigações adotado pela Polícia Federal.
Além da Operação Lava Jato, que teve uma série de colaborações
questionadas, as apurações mais recentes de maior repercussão se
basearam em delações assinadas por investigados presos.
Caso retroaja, o projeto poderia beneficiar o ex-presidente Jair
Bolsonaro (PL), citado na delação do seu ex-ajudante de ordens Mauro
Cid.
O deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que teve sua prisão
confirmada pela Câmara em abril por suspeita de ser o mandante da morte
da vereadora Marielle Franco, poderia ser outro agraciado.
O parlamentar foi preso dias depois de o ministro Alexandre de Moraes
homologar a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, suspeito de
ser o executor do crime e que também está preso.
Deputados que defenderam a soltura de Brazão argumentaram que seria
um equívoco respaldar uma prisão que tinha sido decretada apenas com
base em delação premiada.
O projeto que deve ser votado é de autoria de Luciano Amaral (PV-AL),
aliado de Lira, responsável por pedir na semana passada a tramitação em
regime de urgência. O parlamentar votou pela soltura de Brazão.
O texto, que pode ser alterado durante as votações, tem apenas dois
parágrafos, sendo o principal o que estabelece que a voluntariedade para
a delação está ausente caso o interessado em colaborar com as
autoridades estiver preso. Leia aqui a íntegra.
Pelas regras da Câmara, projetos mais recentes acabam sendo apensados
a mais antigos, se o assunto for similar. Por isso, o sistema da Câmara
coloca na frente o projeto de autoria do então deputado Wadih Damous
(PT-RJ).
Acataram o pedido de urgência os líderes de Podemos, União Brasil,
Solidariedade, PL, MDB e de blocos que reúnem PSD, Republicanos, PP,
PSDB, Cidadania, PDT, Avante e PRD.
A proposta de mudança da lei que regulamenta a colaboração premiada
causa divergência entre advogados criminalistas, responsáveis por
conduzir esses acordos como representantes dos delatores.
Dois pontos principais causam maior debate. O primeiro é se eventual
nova lei teria poder de retroagir e anular acordos já fechados e
homologados pela Justiça.
O segundo é se a proibição de acordos para presos não ataca um direito do cidadão de colaborar com a Justiça.
Um dos principais criminalistas do país, Alberto Toron é critico dos
métodos de prisão da Lava Jato desde o início da operação, mas entende
que o projeto de lei cuja urgência para votação foi incluída por Lira
“falha sob todos os aspectos”.
Para ele, caso seja aprovado, a lei não vale retroativamente por se
tratar de uma regra processual. “Aplica-se a conhecida parêmia romana,
tempus regit actum. Vale dizer, a lei do tempo rege o ato. Portanto, a
delação de investigado, ou réu preso, praticada antes da lei, é válida”,
diz.
O advogado afirma que o projeto comete um grande equivoco ao proibir a
delação para presos uma vez que o cidadão tem o direito, em qualquer
situação, de se valer desse instrumento para sua defesa.
“É justamente o preso, por integrar organização criminosa, que tem
interesse em fazer a delação e com muito proveito para a investigação”,
diz Toron.
Segundo ele, a lógica do projeto é evitar que a prisão funcione como
indutor da delação, modelo imputado à Lava Jato. “O ponto é que na Lava
Jato as prisões, que efetivamente funcionaram como verdadeira coação,
serviam para iniciar as tratativas da delação, mas a evolução e o acordo
propriamente ditos eram finalizados com a pessoa solta”, afirma o
advogado que atuou na defesa de alvos da investigação.
Vinicius Vasconcellos é advogado e autor do livro “Colaboração
premiada no processo penal”. Para ele, a resposta “mais simples” seria
que não retroage, mas há também outro entendimento de que “os acordos
penais têm impactos no poder de punir do Estado” e, portanto, “devem
retroagir para aplicar a casos passados, desde que em benefício do réu”.
André Perecmanis, professor de direito processual penal, afirma que
não há possibilidade de a lei retroagir. “A delação é meio de se chegar a
uma prova, toda questão relativa a prova é de natureza processual As
alterações processuais pegam o processo no estado em que ele se
encontra, todos atos anteriores que tiverem sido praticados com respeito
à lei da época são validos”, diz.
Professor do IDP e doutor em direito pela USP (Universidade de São
Paulo), o advogado Gustavo Mascarenhas tem entendimento no sentido de
Vasconcellos, sobre a lei não retroagir, mas sendo possível se pensar
nos casos em benefício do réu.
“Eventualmente, a nova norma pode ser utilizada por colaboradores que
estejam questionando a validade de acordos anteriormente feitos quando
estavam presos”, diz.
O advogado descarta, no entanto, o cabimento em vedar a possibilitar de presos fecharem acordos.
O movimento contra a lei das delações vem acompanhado de pressão de
bolsonaristas para aprovar anistia aos condenados pelos ataques
golpistas de 8 de janeiro de 2023, o que poderia abrir uma deixa para
anistiar Jair Bolsonaro, que está inelegível.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Nesse
caso, porém, a opinião dos congressistas ouvidos pela Folha de S.Paulo é
a de que há uma resistência significativa.
O comandante geral do Exército, Tomás Ribeiro Paiva, defende que o Brasil amplie parcerias estratégicas com a China e com outros países do Brics,
grupo que reúne também nações como Rússia, Índia, África do Sul e, mais
recentemente, Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes, Etiópia e Egito. Em
entrevista ao Estadão, ele afirmou que a viagem que
fará ao território chinês no próximo mês focará em ciência e tecnologia e
capacidades militares do País asiático.
Paiva disse que pretende visitar todos os países dos Brics (já esteve na Índia) e que só não irá à Rússia por causa do conflito com a Ucrânia.
Em um momento especialmente tenso entre China e Estados Unidos, o
comandante do Exército acredita que a ida à China não terá potencial
para criar algum mal-estar com os aliados dos Estados Unidos. “Temos um
intercâmbio comercial muito intenso com a China e não acredito que
possamos nos levar por uma polarização ideológica. Nós sempre fomos
pragmáticos nesse sentido”
Na conversa, ele também defendeu a reinstalação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos do regime militar. Quase 30 anos depois de o presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2003)
ter assinado a Lei 9.140 que previa todo um processo de reconhecimento
da responsabilidade do Estado brasileiro pelas graves violações de
direitos humanos e crimes praticados pelos agentes da ditadura, o
comandante defende que a reativação aconteça logo. A Lei foi suspensa
pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Paiva falou com o Estadão no 11º Grupo de Artilharia
Aérea, onde participou da comemoração do Dia da Artilharia nesta manhã.
“Isso já está definido e tem que ser entendido como uma questão
humanitária, a gente tem que saber o que aconteceu”, afirmou Paiva.
Na entrevista, o comandante também rechaçou a politização dos militares da ativa, abordou a relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elogiou o ministro da Defesa, José Múcio,
reconheceu as dificuldades orçamentárias para garantir o investimento
nas Forças Armadas e exaltou o trabalho dos contingentes que atuam na
atenção às vítimas da tragédia do Rio Grande do Sul.
Veja os principais trechos da entrevista:
Você vai para a China agora, não é? Quais parcerias você acha que dá para fazer com a China?
O contexto da viagem à China é um contexto que é planejado no começo
do ano com o Estado-Maior do Exército, que tem a incumbência de tratar
das relações internacionais que a gente tem, e temos selecionado quatro
viagens internacionais por ano. É o que dá para fazer. Uma dessas
viagens geralmente sempre é coincidente com a Conferência dos Exércitos
Americanos. No ano passado, a gente encerrou o ciclo de dois anos da
Conferência dos Exércitos Americanos. Então, todos os países da América
se reúnem em um país-sede para o encerramento e, geralmente, para a
abertura. Esse ano, as conferências internacionais começaram no México,
que é o país-sede da Conferência dos Exércitos Americanos.
Eu já fiz uma segunda viagem à França e à Polônia, que foi a
indicação do Estado-Maior do Exército, para tratar de cooperação
militar, geralmente a gente trata de cooperação militar, e procura
integrar esse nosso planejamento com o Ministério das Relações
Exteriores. O Ministério das Relações Exteriores tinha um interesse em
que a gente se aproximasse dos países do Brics.
Com a China, a gente já tinha uma relação anterior muito boa. Essa
relação de cooperação já era muito patente no intercâmbio de cursos. A
gente já tinha militares que a gente mandava para lá, ainda tem até
hoje, tem militares que fazem curso na China. E também recebemos
militares chineses para cursar no Brasil nas nossas escolas. Teve até
cadete chinês que passou um ano na Academia Militar das Agulhas Negras. A
gente espera aumentar a colaboração na cooperação acadêmica,
obviamente, que eu acho que já existe, é muito boa.
Também na parte de ciência e tecnologia, eu acho que tem coisas para a
gente poder conversar, porque eles são um polo de pesquisa de ciência e
tecnologia. E também na parte de indústria de defesa, interessante,
porque eles estão avançados nessa área. Esses são os principais temas
que são comuns e que interessam os dois países.
Mas lembrando, eu tenho cooperação, eu já fui aos Estados Unidos, eu
já fui à Índia. Então eu preciso ir à China e eu preciso ir à África do
Sul. Eu estou evitando de ir à Rússia, porque a Rússia está em conflito.
Então, nesse tempo a gente suspendeu, mas também é um país membro do
Brics. Então, eu acho que, agora, é comum vários integrantes do Alto
Comando, em diferentes épocas recentes, visitaram a China. É um país que
está no foco dos nossos interesses.
Nesse clima de confronto entre China e Estados Unidos, quais interesses o Brasil tem e o que pode nos prejudicar?
Eu não acredito que vá nos prejudicar. Primeiro, porque a gente tem
um intercâmbio comercial muito grande com a China. Esta semana tem uma
comitiva, uma delegação brasileira lá, o vice-presidente está lá, o
chefe da Casa Civil está lá. A relação comercial e a relação diplomática
são intensas, é muito significativa. Eu não acredito que a gente possa
se permitir, se deixar levar por polarização ideológica, porque não
existe isso em relações internacionais. A gente sempre foi pragmático. O
nosso interesse é nessas áreas que eu te falei, acadêmico, que eles são
muito fortes de doutrina, interesse de ciência e tecnologia.
Por exemplo, se eu quiser falar de equipamentos de energia
sustentável, renovável, para operações militares, é só você ver o que
está acontecendo com a indústria de veículos movidos a bateria,
elétricos. Essa questão nos interessa, porque há sustentabilidade, você
falar de questão de defesa cibernética, você falar de mísseis, eles são
avançados na parte de missilística, têm dois conceitos que são muito
interessantes, que são muito modernos hoje, que é antiacesso e negação
diária. Essa é uma maneira de você exercer a tua tarefa de proteger a
nossa soberania com mais tecnologia e, às vezes, com um pouco menos de
efetivo. Isso é importante.
Negação diária e antiacesso é a combinação de armas e sistemas de
armas. São mísseis de cruzeiro, artilharia de longo alcance, aviação e,
também, obviamente, a base industrial de defesa. O antiacesso e a
negação diária é ao inimigo, ao adversário, negar uma área para ele e
negar o acesso dele. A China faz isso, a Turquia faz isso, a Rússia faz
isso, o Irã faz isso. Vários países fazem isso. São países que trabalham
e com isso você faz dissuasão, que é você evitar que alguém pense em te
ameaçar.
Mas é diferente daqueles sistemas antimísseis?
Não, isso também tem. Por exemplo, hoje nós estamos tentando uma
parceria de governo para governo com a Índia para conseguir um
equipamento de artilharia antiaérea de média altura, que a gente não tem
nas nossas forças hoje. Estamos tentando tratar desse equipamento com a
Índia.
Essa é uma questão processual. Esse processo começou, se eu não me
engano, em 2016, 2017. Essa intenção de adquirir um material de
artilharia moderno. O nosso material é majoritariamente muito antigo,
muito arcaico. E essa tratativa se envolveu dentro de um cenário de
certame internacional. Obviamente que isto é suscetível aos
entendimentos de relações exteriores do governo federal. No momento, o
processo está em andamento. Ele está suspenso. Foi uma orientação que a
gente recebeu do Ministério da Defesa. Ele está suspenso e aguardando um
pronunciamento do governo no sentido. Está numa fase de análise do
contrato. São normais que essas questões possam seguir mais rápido,
retardar um pouco mais, ser suscetíveis a questionamento. A gente não
está acostumado, mas quem fiscaliza isso, geralmente, é o Congresso, as
forças políticas, elas têm uma ingerência sobre isso. Então, é natural
que isso seja questionado.
O que vai ser feito da Comissão de Mortos e Desaparecidos?
Já está definido isso. Isso aí em algum momento vai ser reativada,
tendo em vista o fato de que as pessoas perderam gente. Eles teriam o
direito de saber o paradeiro. Enquanto a pessoa estiver desaparecida, eu
acho que é humanitário a gente ter a possibilidade de saber o que
aconteceu. Isso tem que ser entendido como uma questão humanitária. Eu
só fico preocupado de, com o tempo, as expectativas serem frustradas.
Não vai haver militares que vão reclamar disso?
Mas é um direito das pessoas de saber o que aconteceu com seus parentes. Então, mesmo reclamando, é o correto.
E como é que pode ser feito isso? Há algumas investigações que o Exército precisa ajudar.
O Exército sempre ajudou. Historicamente sempre ajudou. Houve várias
expedições, várias pesquisas. Grupo de Trabalho Araguaia, por exemplo.
E, novamente, o que eu fico chateado é que às vezes as pessoas não
conseguem entender as expectativas. Passado tanto tempo, a gente não
consegue encontrar o que aconteceu. Mas, novamente, eu reitero: enquanto
tiver as pessoas que tiveram perdas e você tiver a possibilidade da
pessoa querer saber o que aconteceu, eu acho que isso é humanitário.
Isto está pacificado nesse aspecto para nós.
Então, o presidente pode instalar essa
comissão, porque ele dizia que não instalava por causa dos militares,
que ele podia reformar?
É decisão dele. Não vejo problema.
Como está a sua relação com o presidente Lula?
É muito boa. Ele é o comandante supremo. Ele se relaciona com as
forças por um ministro de defesa excepcional. O ministro de Defesa é uma
pessoa espetacular. Ele tem experiência. Ele é o chefe de Estado,
comandante supremo. E a gente se relaciona muito bem nesse aspecto.
Quando é que o Brasil vai ter uma general mulher?
Vai ser muito em breve, tá? Eu diria para você que elas estão
concorrendo forte. Em 2026, elas estão entrando no quadro de acesso. É
porque como a gente começou mais tarde, elas estão chegando um pouquinho
mais tarde. É a partir de 2026 elas estão em condições de ascender.
Vocês continuam com uma aprovação bem alta, não? Só que algumas pesquisas mostram que quem agora é contra vocês é a direita…
Não, não é que a direita seja contra. E também a gente não pode
quantificar a direita e a esquerda, porque o Exército é de todos os
brasileiros. Mesmo daqueles que são contra a gente. A gente vai
defendê-los da mesma maneira. O Exército brasileiro não pode ter lado.
Ele é de todos os 203 milhões de cidadãos brasileiros e são donos do
Exército brasileiro. São um alvo do nosso interesse. Olha o Rio Grande
do Sul agora. Quando começou a ter crítica ou problema de pessoal achar
isso, achar aquilo, a gente continua lá. E fazendo com gosto. Você sabe o
problema que eu tenho agora no Rio Grande do Sul? É que as pessoas não
querem rodízio. O cara quer continuar na missão. O cara que está na
missão é voluntário e o cara quer continuar trabalhando. Muitas vezes
tem pessoa atingida trabalhando. Pessoa atingida pela enchente que está
trabalhando. Pessoa que perdeu tudo. Tem soldado trabalhando para limpar
creche, para limpar escola. Tem engenharia trabalhando para remover
escombro. Tem gente fazendo trabalho pesado, trabalhando na logística.
Toda semana sai um comboio.
Agora, estamos usando viatura operacional, não só viatura
administrativa, aquelas viaturas baú, usando viatura operacional, porque
são deslocamentos, a gente conseguiu botar os donativos em trem e em
navio. A gente já movimentou quase 2 mil toneladas de carga para o Sul.
Então isso o cara está fazendo porque é o coração, não? O Exército é de
todos.
Vocês estão com quantos homens lá?
Agora diminuiu um pouco, mas nossa média era 12 mil. Chegou um ápice
de 32 mil. Em cada Comando Militar de área, tem militar nosso ajudando a
Força Aérea, que aliás a Força Aérea, eu quero fazer um destaque aqui,
que faz um trabalho espetacular. Franqueou as bases aéreas todas, estão
voando o tempo todo. A Marinha também. A gente trabalha junto das bases
aéreas para ajudar a lotear donativo.
Com essa questão dos helicópteros, vocês
estão usando toda a capacidade de vocês. Vai ter helicóptero se precisar
para fazer salvamento, para fazer outras coisas?
Vai, vai ter helicóptero. Até porque já estamos em processo de
aquisição de 12 aeronaves Black Hawks, que estão substituindo aeronaves
nossas que já foram consideradas em um fim de vida. Antes da aeronave
parar de voar, a gente já está adquirindo. Além disso, nós estamos
estudando a possibilidade de aumentar o nosso número de helicópteros. E
isso é uma questão que ainda não foi discutida com o Estado-Maior, mas
eu acho que é uma questão importante, porque isso está se mostrando cada
vez mais necessário para que a gente possa atender melhor as missões
funcionais do Exército brasileiro.
Agora, essa questão do orçamento, como é que está isso?
Está ruim para o Brasil inteiro, está difícil. Essa questão
orçamentária é uma questão que, quando há uma restrição orçamentária
grande, isso afeta principalmente os projetos estratégicos. São projetos
que necessitam de previsibilidade. Por isso você tem uma PEC que está
tentando dar previsibilidade aos nossos projetos de defesa.
Obviamente que isso tem que ser discutido no Congresso Nacional. Mas é
uma preocupação e toda vez que a gente conversa com o presidente, o
presidente tem essa preocupação também. Porque o investimento em defesa é
um investimento também que o retorno é importante para o país como um
todo. Você investir na indústria de defesa com possibilidade de exportar
material de emprego militar, isso gera divisas para o país. Você tem
muitas coisas são duais. Aumenta a tua capacidade de investimento em
ciência e tecnologia. Você produz. E, às vezes, muitas coisas que
acontecem no mundo corporativo, no mundo industrial, ele provém de
Pesquisas em áreas de defesa e gera emprego, o que é fundamental.
Mas vai ter dinheiro este ano ou vai ser como foi outros anos? Tem dinheiro para a luz?
A gente tem tido bloqueios (orçamentários) em alguns corpos, mas, via
de regra, o ministro atua muito e o presidente tem interesse em
resolver esse problema. Já tem acontecido tratativas, porque não
acredito que a gente vai chegar nesse nível de cortar expediente, cortar
luz. Não acredito que isso daí vai acontecer, porque a gente se
antecipa o tempo todo. É um trabalho sério. Para você ter uma ideia, a
questão de alimentação e fardamento, essa já é despesa obrigatória, não é
mais despesa discricionária. Agora, despesa discricionária, está
havendo um empenho pessoal do ministro nessa temática. E a gente também
já teve com o presidente, já falou, estamos nos aproximando da área
econômica. A nossa expectativa é de que isso seja resolvido, para que a
gente tenha condição de continuar cumprindo e atendendo bem as missões
funcionárias do Brasil.
O Exército não é a primeira vez que passa
dificuldades, corta orçamento, fica sem dinheiro. Em compensação, por
exemplo, a Justiça, outros setores, não falta dinheiro…
Eu não acho que a gente vá resolver qualquer problema orçamentário
brigando para tirar orçamento de outros locais que precisam de orçamento
também. Eu acho que esse problema orçamentário tem que ser resolvido de
maneira macro. Agora, dentro do escopo de orçamento, tem tudo,
inclusive, a questão salarial. Que é uma questão que está congelada, de
certa forma, desde 2019, quando você teve a restituição da carreira.
Então, você pega de 2019 para 2024, já passou cinco anos. O que em tese
você teria tido de correção, já foi corroído pela inflação. A nossa
expectativa também é de que isso possa ser revisitado e ser corrigido
quando houver um olhar do governo para toda a categoria de funcionários
públicos, por exemplo. Eu acho que há espaço para isso.
Mas, por enquanto, não há perspectiva, né?
Não, isso aí já foi levado para o ministro e para o presidente.
E o que você achou daquela frase do ministro do TCU que disse que tinha que começar pelas aposentadorias dos militares?
Com todo respeito, eu discordo, porque eu acredito que a gente é o
contrário. Sempre, desde 2001, temos sido afetados com a perda de
direitos. E o que, às vezes, é difícil das pessoas entenderem é que a
profissão militar tem peculiaridades que impedem a pessoa de auferir um
salário médio que permita uma aposentadoria tranquila. Formação de
patrimônio. Geralmente, a pessoa fica com restrições pela carreira.
Você vê agora, para você ter possibilidade de ter uma força militar
agora no Sul, eu não pago hora extra, eu não pago adicional noturno, eu
não pago adicional de periculosidade. Um militar da Marinha, quando faz
uma travessia, ele fica três meses, quatro meses no mar, longe da
família e tudo mais, 24 horas, tempo todo, sábado, domingo. Então, essas
condições, elas denotam que a pessoa que trabalhou 35 anos, se agora é o
tempo, ela, na verdade, já trabalhou muito mais tempo. Então, a
consequência, ele não vai para a reserva, ele não se aposenta, ele fica
na reserva por um tempo, a consequência é ele ter uma condição normal de
proteção social que permita que ela tenha uma vida digna e isso daí dá
um contrabalanço na carreira militar. O militar não tem aposentadoria,
não se aposenta. Não é um regime previdenciário.
E as outras operações? Os Yanomami dizem que o Exército abandonou eles.
Não é verdade. Nunca foi, nunca aconteceu isso. É o contrário. O
Exército é uma instituição que sempre esteve lá presente. Não é de hoje.
O que acontece é que é um problema crônico. E esse problema crônico a
gente não resolve procurando culpado. A gente resolve buscando solução. O
que a gente tem feito? Desde o começo, ainda quando teve a primeira
visita presidencial ali, foi um esforço conjunto, coordenado, para
proteger as comunidades indígenas. Só de cesta básica já foram 51 mil.
Foi a maior operação de lançamento de carga que aconteceu na América
Latina. Sem contar o ilícito transfronteiriço.
O que está acontecendo agora? O pessoal já destruiu 31 balsas, 107
geradores, motores, antenas, 11 aeronaves já foram destruídas. Então,
isso está em conjunto, porque são operações diferentes. Uma é para
proteger os povos originários e outra é para impedir a mineração ilegal.
Porque elas se comunicam, elas se comunicam. Mas o que acontece é que
as pessoas não conhecem muito bem a área. Você só consegue fazer as
operações usando helicóptero. E as operações são interagência. Todas as
agências trabalham e todas as agências fazem o máximo. A Funai, o Ibama,
todo mundo trabalha.
Quando a gente entrega cesta, como a gente entregou cesta, agora não
estamos mais entregando cesta. Agora, a gente está trabalhando na
atuação na área de fronteira. Mas quando a gente entrega cesta, nós
nunca entregamos cesta sem que a Funai dissesse aonde é para entregar.
Aonde é para entregar. Agora, nós estamos permanentemente na área com os
militares que moram em locais afastados, como Surucucu e Auaris. Então,
agora a gente tem mais duas bases.
A Venezuela está se movimentando. Parece
que os argentinos querem uma base em Ushuaia com os Estados Unidos. O
Brasil se sente incomodado com esses movimentos?
São questões que mexem com a geopolítica da América do Sul.
Inicialmente, elas têm que ser tratadas no âmbito do Ministério das
Relações Exteriores. Obviamente, nós não temos problema de segurança e
defesa com nenhum vizinho na América do Sul. Não temos problema de
segurança e defesa. Eu acho que o interesse maior é a gente seguir os
nossos princípios de política externa e de relacionamento internacional.
Que é você ter um continente seguro, um continente livre de conflitos,
um continente que respeita a determinação dos povos, que respeita o
direito internacional e que se relaciona com todo mundo sem gerência de
gente de fora. Acho que é a melhor solução para nós.
Você foi visitar aqueles militares presos, não foi? Você acha que isso pode trazer uma mensagem negativa para a tropa?
Não, de jeito nenhum. Pelo contrário. Eu acho que isso daí tem que
trazer uma mensagem positiva para a tropa. Eu acho que é obrigação do
comandante, em qualquer nível, do comandante de unidade, visitar os
militares da sua unidade que estão presos, certo? E os militares da sua
unidade que estão baixados, que estão em hospital. Eu acho que é uma
obrigação disso. É assim que eu aprendi nas escolas militares. Isso eu
procuro fazer até como comandante do Exército. Eu acho que essa é a
minha obrigação. Não é só aqui, em Brasília. Eu tendo oportunidade, eu
vou a São Paulo. Eu vou na unidade prisional. Geralmente, estou na
guarnição, tenho unidade prisional. Geralmente, não é preso disciplinar.
É preso e à disposição da Justiça. E aí eu visito quem foi preso.
Tem três perguntas básicas que o cara tem que saber. Três perguntas
básicas. Se o camarada está assistido, se ele tem advogado, se ele não
tiver advogado, comandante tem que providenciar para que ele tenha
acesso a um defensor público, alguma coisa nesse sentido. A gente tem
que perguntar se o cara está bem de saúde, se ele está rígido, se está
recebendo tratamento penal, já que ele está em um estabelecimento penal
militar adequado. Se a lei de execução carcerária está sendo adequada,
está sendo correta. É uma oficialização que, embora o Ministério Público
Militar faça, embora isso seja um tema da Justiça, mas o comandante é o
guardião disso. E a terceira coisa é que tem que se preocupar com a
família do cara. Se a família está assistida, se tem alguma necessidade
de apoio, então isso daqui é obrigação do comandante, de qualquer
comandante.
Eu visito soldado, cabo, sargento. Muitos deles com prisão
preventiva, Lei Maria da Penha… Eu não entro no mérito. Agora, quando o
camarada comete, inclusive, muitas vezes, há um delito que é um delito
demeritório. E esse camarada, mesmo sendo preso, a gente pode tentar
acelerar pra ver se há alguma possibilidade de ele ser excluído. Mas o
dever nosso é de fazer um acompanhamento. Ver se o capelão está indo lá,
se o camarada está indo lá. Eu acho que é uma obrigação nossa.
Qual é a perspectiva com esses que estão citados nos inquéritos?
Essas gestões estão no âmbito da Justiça. Estão no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Isso foi tratado em fevereiro. Eu assumi em 26 de
janeiro. Em uma ou duas semanas, isso foi tratado. E foi definido que
todos esses processos que envolviam essas questões do 8 de janeiro
seriam transferidos para o Supremo Tribunal Federal. Todo mundo
transferiu. Eu não sou o responsável por isso. Tinha processo que era da
Justiça Militar, Ministério Público Militar, todo mundo enviou. Ninguém
falou nada. O Supremo Tribunal Federal definiu. Desde então, tudo que
corre, corre em segredo de Justiça, muitas vezes, e está sendo avaliado
pelo Supremo Tribunal Federal. Esses inquéritos estão na fase de
inquéritos. Eles vão terminar. Não tem mais nenhum militar preso
cautelarmente. Não tenho mais. Esses processos, eles vão ser
finalizados, esses inquéritos vão ter relatórios finais, vão ser
enviados para a Justiça. Da Justiça vão ser encaminhados para o
Ministério Público, procurador-geral da República. Procurador-geral da
República vai definir se ele denuncia ou se ele pede arquivamento. Aí,
depois, caso denunciado, as pessoas vão a julgamento e, depois de
julgadas, as consequências administrativas aqui virão. Depois do
trânsito julgado, as consequências administrativas aqui virão. Isso é o
que está previsto nos nossos estatutos, regulamentos, é o que está
previsto.
Quer dizer alguém ser expulso…
Depois de terminar o processo. Você pode até ter tido medida
administrativa que foi fruto do trâmite do inquérito. Por exemplo,
quando houve medida cautelar, eu determino que tal fulano seja afastado
das suas atividades. Mas foi cumprido. Todas as medidas da Justiça foram
cumpridas.
O 8 de janeiro já acabou? Você diria que já acabou essa coisa de politização do Exército?
Olha, eu diria para você que o Exército brasileiro está comprometido
com o cumprimento da missão constitucional. Isso que eu posso falar para
você com tranquilidade. As consequências do que aconteceu no passado,
elas vão seguir o trâmite normal e elas vão acabar quando acabarem todas
as investigações, todas as diligências necessárias para que essas
coisas sejam colocadas às claras. Eu acho que isso daí também vai
acontecer. À medida que o tempo vai passando e as coisas vão evoluindo, a
gente mesmo tem interesse em que isto se encerre. Para que isto, o que
ficou para trás, seja superado.
A gente tem interesse em que isto seja definido e resolvido o quanto
antes. Eu acho que é isso. O Exército não está politizado. A instituição
não. Eu defendo isso. Agora, o fato de você ter pessoas da reserva que
se manifestam politicamente, o regulamento faculta. Ele pode se
manifestar politicamente. Não tem problema. Ele não pode ferir a
disciplina. Agora, na ativa, não ocorre. Se ocorrer, o cara errou. E se o
cara errou, o cara vai ser sancionado.
Você falou que os inquéritos vão terminar, mas está demorando muito isso, não está?
Mas aí é com a Justiça, Polícia Federal, (o Exército) não pode interferir. Isso aí é no ritmo deles.
Mas na vida de vocês, isso não interfere?
Interfere na medida que você tem que tomar providências. A tropa está
comprometida com a missão. E a tropa está muito comprometida com a
missão, que são muitas missões. O pessoal está vendo. Acabou de tratar
de três missões aqui. Grandes missões. Não só a tropa do Sul, o Exército
inteiro está comprometido com o Sul. O Exército inteiro está
comprometido com o Norte. O Exército inteiro estava comprometido com a
Ágata, fronteira oeste. No centro-oeste. O que não está dando é para o
camarada ter tempo para ficar pensando em outras coisas que não sejam
missão constitucional. Mas existem ainda outras 52 missões no Brasil
inteiro. Eu acho que nesse aspecto está indo bem focado.
Você foi ontem para o Rio Grande do Sul. O que você sentiu a primeira vez que você foi?
A primeira vez que eu fui foi quando começou a emergência. Como eu
morei lá, eu fiquei muito preocupado, porque eu nunca vi tanta chuva
junto. Foi quando imediatamente foi definida a criação do Comando
Conjunto. Foi nomeado Comandante Conjunto. Foi solicitada a ajuda pelo
governador e ali começou esse desastre, que foi um desastre de grandes
proporções. Ele pode não ter sido o maior desastre em termos de vítima.
Foi o maior desastre em termos de afetar a vida das pessoas. Eu acho que
a resposta que está se dando é uma resposta à altura do tamanho do
desastre. Para tentar mitigar o problema. E aí, dentro desse sistema,
que a gente está colocando o máximo de pessoas empregadas lá, o tempo
todo.
Você deve ter ficado chocado com toda aquela água…
Muito. Porque afetou a vida das pessoas. Você vê, nós tivemos no
momento de pico quase 80 mil pessoas em abrigo. Agora está diminuindo.
As pessoas estão tentando voltar para casa. Mas ainda ontem a gente
percorreu áreas onde as casas foram totalmente destruídas. Casas de
alvenaria, casas de parede dupla. Foram ameaçadas. Você tem pessoas que
perderam tudo. Perderam a história da vida. Perderam documentos. Tem
gente que perdeu a vida. Família inteira. Você se solidariza e o mínimo
que você pode fazer é fazer o máximo para poder ajudar essas pessoas a
retomar alguma coisa. Eu tenho tropa nossa ajudando a limpar, ajudando a
restaurar passagem porque as pessoas foram afetadas pela interrupção de
passagem. Eu tenho tropa nossa ajudando a entregar donativo. Isso e
outra coisa. Eu tenho tropa que permanece. Essa é a grande diferença. A
nossa tropa tem permanência. Eu tenho hospital de campanha que está
complementando a saúde pública porque teve hospital que foi inundado.
Teve UPA que foi inundada. Eu acho que a gente está trabalhando bem lá
no sentido de melhorar a situação. (Colaborou Heitor Mazzoco)
História de THAÍSA OLIVEIRA E JOSÉ MARQUES – Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O líder da oposição no Senado, Rogério
Marinho (PL-RN), defende a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de
janeiro de 2023 como forma de reconciliação do país e diz que a
maturidade da pauta será definida pela “conjuntura”.
Marinho afirma que as eleições municipais, em outubro, vão apontar os
rumos da política no Congresso Nacional ao indicar se o resultado geral
foi mais favorável ao PT ou ao PL -e diz que ainda é cedo para tratar
da sucessão nas Casas.
“Para nós isso [anistia] é uma questão que independe de quem vai ser o
próximo presidente do Congresso ou da Câmara. É um sentimento de que é
necessário reconciliar o país”, afirma o ex-ministro de Jair Bolsonaro
(PL) à Folha de S.Paulo.
O senador também pede “autocontenção” do Judiciário e diz que o
ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), causa
incômodo ao comandar processos em que também é vítima.
ATUAÇÃO DE RODRIGO PACHECO JUNTO AO TSE
O presidente do Congresso precisa defender as prerrogativas dos
senadores. Uma delas, talvez a mais importante, é a inviolabilidade do
mandato parlamentar. Situações que significam que há um relacionamento
institucional entre os Poderes são absolutamente desejáveis. Até porque
se pressupõe que deve haver harmonia, não beligerância. Se isso de fato
aconteceu [Rodrigo Pacheco conversou com Moraes sobre os processos
contra os senadores Sergio Moro e Jorge Seif], é claro que ela é
benéfica dentro do que pressupõe a Constituição e a legislação.
ABSOLVIÇÃO DE SERGIO MORO
Eu acredito que o TSE votou de acordo com o que preceitua a lei, e
não de acordo com a conveniência política. Acho que ajuda [a oposição a
respirar aliviada] no sentido de que a justiça foi restabelecida. De que
ele teve um julgamento, ao que me parece, justo, porque até está em
ressonância com o que foi julgado no TRE-PR [Tribunal Regional Eleitoral
do Paraná]. O que nós esperamos do TSE é que os julgamentos sejam
sempre de acordo com a lei e não com o espectro ideológico de quem quer
que seja.
ATUAÇÃO DE ALEXANDRE DE MORAES
Eu não posso fazer essa avaliação [sobre mudança de postura], porque
uma série de processos que estão sob a égide do ministro estão em
segredo de Justiça. Não tenho como avaliar o conjunto da obra. O que eu
posso dizer é que, de maneira geral, nos incomoda muito que um juiz
presida um inquérito em que ele mesmo se diz vítima. Para nós, causa
espécie que ele não tenha renunciado a essa ação da Tempus Veritatis
[que mirou Bolsonaro e militares por envolvimento com o 8/1], na qual
ele deu a entrevista [ao O Globo] dizendo que, caso tivesse êxito esse
pretenso golpe, ele seria enforcado ou coisa parecida.
Recentemente, nós assistimos a um episódio também em que ele mandou
prender dois cidadãos que teriam feito ameaças a ele e sua família.
Abriu mão de uma parte do inquérito e preservou a outra. Uma inovação do
ponto de vista jurídico. E a gente está vendo, realmente, muitas
inovações nesse sentido, que nos causam espanto.
Todo mundo pode ser investigado, julgado, processado. Agora, o que
não dá é para uns estarem mais acima da lei do que outros, ou mais
protegidos pela lei do que os outros. Isso desequilibra a democracia e
precisa, de alguma maneira, de autocontenção. Os tribunais, mais do que
nunca, estão precisando fazer autocontenção.
RELAÇÃO ENTRE PODERES
Eu espero que haja distensão e que se volte à normalidade
democrática, porque não há nada mais complicado do que você não ter
previsibilidade. Hoje, você vê uma série de ministros falando sobre
política, dando opinião. Se eles opinam sobre política, é normal que
alguém não se sinta confortável sobre o que está sendo dito e queira
emitir opinião diferente. É possível contraditar a visão de mundo que um
magistrado tem, sem risco de ser retaliado?
Precisamos respirar normalidade. Nós precisamos respirar, de novo, um
clima em que as pessoas se sintam confortáveis para opinar. Caso
cometam excessos, ou seja, ultrapassem limites no sentido de caluniar,
difamar, injuriar, desinformar, nós já temos a legislação para coibir
esse tipo de situação. Não vejo necessidade de se criar, por exemplo,
ministérios da verdade regidos por um governo de ocasião.
TENTATIVA DE GOLPE
Prefiro não entrar no mérito, porque esses processos ainda vão ser
colocados à luz do dia. Você tem fragmentos, tem vazamentos seletivos.
Prefiro aguardar que as coisas fiquem claras. É uma depredação que deve
ser combatida. Quem depredou tem que ter realmente imposta a pena
adequada, não de 17 anos. Isso é linkado como se fosse a consequência de
um golpe, me parece inverossímil.
ANISTIA A ENVOLVIDOS NO 8/1
Tenho visto algumas vozes da imprensa absolutamente escandalizadas
com a hipótese de uma anistia de reconciliação do país. Metade da
população brasileira está dizendo que não aprova a maneira como o
presidente da República está se comportando [a pesquisa Quaest de maio
indicou que a avaliação do governo é 33% positiva, 33% negativa e 31%
regular. O trabalho de Lula teve 50% de aprovação e 47% de reprovação].
Isso claramente é em função do fato de que ele só olha pelo retrovisor.
Os discursos são sempre no sentido de dividir. Está se aprofundando um
fosso nesse país que não interessa a ninguém.
Para nós isso é uma questão que independe de quem vai ser o próximo
presidente do Congresso ou da Câmara. É um sentimento de que é
necessário reconciliar o país. Se está maduro ou não o processo de
anistia, quem vai dizer é a própria conjuntura, a própria circunstância.
Eu estou dizendo a você que eu sempre defendi, e que é uma
característica do Brasil, não tem nada de extraordinário. Dilma
Rousseff, por exemplo, foi anistiada.
ELEIÇÕES NO CONGRESSO
Eu acredito que o momento de falarmos a respeito da sucessão do
Senado e da Câmara é após as eleições. Porque o próprio quadro político
que vai emergir das urnas vai apontar rumos para os atores políticos
envolvidos no processo. Temos partidos que estão no centro do espectro
político e que são importantes para definir a candidatura. E existem os
dois lados que são antagônicos, o PT e o PL. Essa situação pendular dos
partidos vai se definir com maior clareza a partir de meados de outubro.
Isso foi o que nós combinamos [no PL], de só nos debruçarmos sobre o
tema após as eleições.
Para mim, o mais importante para quem quer ser o presidente [do
Senado] é a defesa das prerrogativas do parlamento. O próximo
presidente, se tiver esse viés, será muito bem-vindo. É isso o que a
gente defende aqui. Alguém que respeite a independência dos Poderes, que
defenda as prioridades do parlamento, a democracia e a liberdade.
ARTICULAÇÃO DO GOVERNO
No que tange a aumentar a carga de impostos contra o cidadão
brasileiro, via de regra [o governo] tem tido êxito até agora, mas
parece que isso exauriu. Por outro lado, nas mudanças estruturais de
atacar o legado que foi feito nos últimos seis anos, ele não tem tido
sucesso.
Na pauta ligada a como pensa o brasileiro, na questão da segurança
pública e até da saúde pública, o governo tem muitas dificuldades de
passar a sua pauta. O sentimento aqui no Congresso é completamente
contrário e afinado com o sentimento do brasileiro comum.
No caso da Lei de Segurança Nacional, não acho que foi vitória da
oposição, foi vitória da sociedade brasileira. A oposição
majoritariamente votou pela manutenção do veto do presidente Bolsonaro,
mas teve a adesão de parte substancial do Congresso que não se
caracteriza como oposição, mas que está afinada com o sentimento da
sociedade. O veto do presidente da saidinha foi derrubado pelo mesmo
motivo.
RAIO-X
Rogério Marinho, 60
É senador pelo PL e líder da oposição no Senado. Foi ministro do
Desenvolvimento Regional e secretário especial de Previdência e Trabalho
no governo de Jair Bolsonaro. Deputado federal entre 2007 e 2019, foi
um dos principais articuladores da reforma da Previdência e relator da
reforma Trabalhista na Câmara.
No crispado ambiente político nacional, com um debate público
contaminado por radicalização, intolerância e polarização, que converte
adversários em inimigos, parece especialmente difícil a vida do
governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que tenta agradar a seu
padrinho Jair Bolsonaro ao mesmo tempo que procura se apresentar como
moderado e democrata.
Trata-se obviamente de uma impossibilidade, porque Bolsonaro é um
orgulhoso liberticida e costuma jogar ao mar quem ousa reivindicar o
apoio de seus devotos enquanto respeita instituições e adversários. Os
recentes ataques que Tarcísio sofreu do pastor Silas Malafaia só
reafirmaram o tamanho do desafio para o governador.
Tanto por comandar São Paulo quanto por se credenciar como substituto
de Bolsonaro, Tarcísio precisa se equilibrar entre um campo que busca
alternativas concretas de gestão e outro que prefere espalhar brasas
onde já existe muito fogo. É esse o caso de Malafaia, que, na condição
de profeta do bolsonarismo, é responsável pela revelação dos desígnios
de Bolsonaro.
À imprensa, em diferentes entrevistas, o pastor disse desconfiar que
Tarcísio atua nos bastidores para que Bolsonaro continue inelegível – e,
assim, possa disputar a Presidência em 2026. Cobrou-lhe falas mais
duras contra a inelegibilidade do ex-presidente. Também o criticou por
manter diálogo produtivo com desafetos figadais do bolsonarismo, como o
presidente Lula da Silva, os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o presidente do PSD,
Gilberto Kassab. Em Kassab, aliás, disse o pastor, Tarcísio deveria
“dar uma prensa”, pois o secretário de Governo de São Paulo, auxiliar e
mentor político do governador, é visto pelos bolsonaristas mais
empedernidos como um forte aliado de Lula. Malafaia avisou: “Quem é
amigo do meu inimigo meu amigo não é”.
Qualquer liderança da direita que se insinue como herdeira dos votos
de Bolsonaro, como Tarcísio ou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, é
desde logo considerada traidora pelo entorno do ex-presidente, que ainda
nutre a esperança de reverter sua inelegibilidade e de se candidatar na
eleição presidencial de 2026. A família de Bolsonaro deixou clara sua
fúria contra os que tratam Bolsonaro não como potencial candidato, mas
como um “movimento”, como aliás disse Tarcísio em comício recente.
Carlos Bolsonaro, em seu dialeto peculiar, exortou seus seguidores nas
redes sociais a “desconfiar” de quem “exclui a possibilidade de Jair
Bolsonaro de concorrer à futura disputa eleitoral” e “usa a imagem do
presidente”. Segundo ele, trata-se de um movimento “oportunista”, que
“tem a intenção de visivelmente enfraquecer o capitão”. Já a
ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro deu entrevista ao site bolsonarista
Pleno News advertindo os “precoces” de que “o Jair está mais ativo do
que nunca” e de que “nós estamos trabalhando para reverter as injustiças
que ele vem sofrendo, e eu acredito que ele será o nosso próximo
presidente”.
É esse o desafio de uma direita que precisa ser uma espécie de
“bolsonarismo sem Bolsonaro”. Para o bem do País, deveria optar pela
ideia liberal, republicana e democrática, enquanto galvaniza o espírito
do antipetismo ou do desencanto com os rumos tomados pelo atual governo –
que, eleito com o adorno da frente ampla e do horizonte de reconstrução
e pacificação do País, segue sem cumprir tal promessa. A tarefa de
Tarcísio hoje é virtualmente impossível: se, de um lado, é preciso
conquistar os eleitores de centro com demonstrações de respeito às
regras da democracia, aceitação dos resultados das urnas e repúdio ao
uso da violência, por outro lado, muitos acreditam que, para ter
viabilidade eleitoral, é preciso rezar o credo de uma seita cujo
evangelho enaltece o vale-tudo, a intolerância e o golpismo.
Eis aí a quadratura do círculo que o governador paulista pretende solucionar.l
Faustino da Rosa Junior, advogado especialista em direito digital.
O governo brasileiro deve retirar a isenção das compras internacionais abaixo de 50 dólares.
Na última quarta-feira (5), o Senado Federal do Brasil tomou uma
decisão que reverberou através das esferas econômicas e sociais do país.
Por meio de uma votação simbólica, foi aprovada a incidência de 20% de
imposto sobre compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50
dólares. Esta operação, até então isenta de tributação e informalmente
denominada “taxa das blusinhas”, foi inserida no contexto do Projeto de
Lei 914/2024. Este projeto, que visa estabelecer o Programa Mobilidade
Verde e Inovação (Mover), tem como objetivo fomentar a pesquisa e o
desenvolvimento de soluções tecnológicas sustentáveis e a produção de
veículos de baixa emissão de gases do efeito estufa, além de propor
incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos e a
redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“Essa medida, embora pareça um avanço na proteção da indústria
nacional, na verdade mascara uma série de interesses conflitantes que
desafiam a integridade do nosso sistema econômico”, afirma o Dr.
Faustino da Rosa Junior, advogado especialista em direito digital.
A inclusão do imposto sobre as compras internacionais foi uma manobra
política apelidada de “jabuti”, introduzida inicialmente pela Câmara
dos Deputados e aprovada em abril, após um acordo entre o presidente da
Câmara e o presidente da República. Entretanto, durante a tramitação no
Senado, parte do texto não foi incluída pelo relator, gerando uma tensão
política que culminou na apresentação de um destaque pelas lideranças
do governo, solicitando a votação separada do trecho em questão. O texto
sofreu algumas alterações no Senado, motivadas pela votação, resultando
na necessidade de uma nova apreciação por parte da Câmara dos
Deputados.
“O que presenciamos é um jogo de poder que negligencia as verdadeiras
necessidades dos cidadãos brasileiros, especialmente os de menor
renda”, comenta o Dr. Faustino.
A aprovação da taxa sobre as compras internacionais atendeu
parcialmente à pressão do setor produtivo nacional, que alega perda de
competitividade frente aos gigantes do e-commerce internacional.
Inicialmente, discutia-se o fim da isenção para compras abaixo de 50
dólares, o que poderia ser feito por decreto, equiparando essa operação à
situação geral de outras importações, que incide uma alíquota de 60%. O
impasse político, no entanto, resultou na cobrança de 20%.
Durante a tramitação no Senado, o projeto do Mover sofreu outras
modificações, incluindo a retirada de dois “jabutis” pelo relator: um
que tratava de regras de conteúdo local para a indústria de óleo e gás e
outro que concedia incentivos fiscais para a produção de bicicletas.
Com as alterações, o texto precisará passar por nova apreciação na
Câmara dos Deputados.
“A elevação dos impostos sobre compras internacionais reflete uma
demanda antiga dos empresários brasileiros, que, paradoxalmente,
criticam a concorrência dos produtos chineses enquanto revendem esses
mesmos produtos a preços elevados”, observa o Dr. Faustino.
Em agosto de 2023, o governo federal isentou essas compras do Imposto
de Importação de 60% no âmbito do programa Remessa Conforme.
Atualmente, para empresas participantes do programa, os compradores
pagam apenas 17% de ICMS. Com a nova taxação, os compradores terão que
pagar mais 20% para importar mercadorias de até 50 dólares.
“Os mais prejudicados serão as classes mais baixas, que terão menos
acesso a produtos vendidos no exterior. A decisão do governo desestimula
o investimento internacional no país, deixando o Brasil com uma das
maiores alíquotas para compras internacionais do mundo,” alerta o Dr.
Faustino.
Há também preocupação dos varejistas com os impactos da chegada ao
país da TEMU, maior marketplace do mundo. A hipocrisia antidemocrática
vai além das mudanças e da má fé dos grandes varejistas nacionais que
buscam monopolizar o consumo. O limite de compras no exterior é de
US$1.000,00, enquanto os mais pobres precisarão pagar impostos por
compras de até cinquenta dólares.
“O governo e os empresários deveriam criar um ambiente favorável à
reindustrialização nacional em condições competitivas com o mercado
internacional, em vez de adotar um protecionismo antidemocrático do
consumo”, conclui o Dr. Faustino.
“Lula não veio para governar para e pelo povo, veio para governar em
prol de si mesmo. Para ele, o mais importante é o próximo voo e não o
que o povo precisa”.
O ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL)
também compartilhou uma publicação em que fala da ida do atual
presidente à Europa. Na legenda, ele escreve “O amor está inabalável”.
Pedro Coube – Especialista em melhores práticas produtivas e trainer da Interhunter Academy
A importância das práticas sustentáveis e responsáveis no mundo dos
negócios está cada vez mais evidente. Comprometer-se com critérios
ambientais, sociais e de governança (ESG) não só demonstra
responsabilidade social, como também pode impulsionar o sucesso
financeiro a longo prazo.
“O ESG é uma evolução da sustentabilidade. Desdobrando a sigla,
entendo que cada dimensão pode ser acompanhada de mais uma palavra:
cuidado ambiental, responsabilidade social e ética nos negócios
(governança corporativa)”, explica Pedro Coube, especialista em melhores
práticas produtivas e trainer da Interhunter Academy.
Segundo ele, uma empresa que se compromete com a estratégia ESG deve
ser ética, transparente e preocupada com o bem-estar de seus
colaboradores. Além disso, tem uma genuína intenção de mitigar os danos
causados ao meio ambiente e buscará fontes limpas de energia.
Por que se comprometer com esses aspectos
Coube menciona a Pesquisa Accenture, que ouviu 1.000 CEOs de 22
setores em 99 países sobre sustentabilidade: 71% acreditam que, em 5
anos, a sustentabilidade resultará em valorização da marca; 57% não têm
dúvida que desdobrará em crescimento da receita; 52% enxergam maior
impacto na mitigação de risco e 51% esperam redução de custo de
operação.
Este movimento é apoiado pelas novas gerações de consumidores, que
estão cada vez mais exigentes quanto à sustentabilidade. “O ESG
representa ganho de competitividade e credibilidade com todos os
públicos”, ressalta.
O especialista lista 10 razões para se comprometer com ESG:
1) É uma forma de qualificar a empresa por outros parâmetros que não o seu desempenho financeiro;
2) Geração de valor por meio do controle dos riscos de externalidades ambientais, sociais e de governança;
3) O ESG se distingue da simples noção de Sustentabilidade pela amplitude, o rigor e o impacto;
4) As empresas atrativas ao investimento são as que usam os recursos
naturais de maneira equilibrada, que promovem os direitos humanos na
cadeia de valor e impedem a corrupção;
5) Ser sustentável é a nova exigência nos negócios;
6) O propósito deve vir antes do lucro;
7) As pessoas esperam se relacionar com organizações que demonstrem
cuidado, escuta afetiva, respeito às diferenças e preocupação genuína
com o seu bem-estar;
8) É necessário investir em tecnologias disruptivas e em modelos de
negócios que gerem impacto positivo para o meio ambiente e para as
comunidades;
9) As empresas e os empreendedores precisarão adotar energias
renováveis, promover a energia circular, preservar as florestas,
regenerar ambientes degradados e respeitar a diversidade;
10) Os novos líderes serão mais empáticos, cuidadores e inclusivos e é o que se espera no ESG.
Veja 3 passos para começar a praticar em sua empresa:
1. Conscientize a alta gestão e todos os que ainda não se convenceram da importância do ESG;
2. Faça uma avaliação profunda e rigorosa de quais compromissos a
organização possui nas dimensões ambiental, social e governança;
3. Inicie um plano de ação e preencha os “gaps” constatados.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a
oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de
divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma
Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa
livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua
empresa seja oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando
para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as
melhores marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que
pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa
plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é
muito abaixo do valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com separação
das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e acesso ao site
de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que possibilita a
comunicação dos clientes com as lojas.
Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim
trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da
compra.
No país, as lojas online, que também contam com lojas
físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com
relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que
compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
O número de visitantes do Site da Valeon tem crescido exponencialmente, até o momento, tivemos 223.000 visitantes.
O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de
comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e
ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros
marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e
promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como:
empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de
produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais
do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos
tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa
história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A proposta da equipe econômica do
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de restringir o uso de créditos de
PIS/Cofins azedou o ânimo dos empresários com o governo de Luiz Inácio
Lula da Silva (PT).
Mais do que provocar queixas sobre prejuízos aos mais diversos
setores da economia, que já são estimados em bilhões de reais, a
proposta é avaliada como uma demonstração de que o governo está disposto
a tirar dinheiro de onde puder para não cortar gastos.
A limitação dos créditos tributários está prevista na MP (Medida
Provisória) 1227 como alternativa para compensar a desoneração da folha
de pagamento para 17 setores. A estimativa é que possa arrecadar R$ 29,2
bilhões neste ano e mais R$ 60 bilhões no ano que vem. O texto foi
publicado na terça-feira (4) no Diário Oficial e já está valendo (leia
abaixo o que mudou).
A Receita Federal batizou o texto de MP do equilíbrio fiscal. Nesta
quinta-feira (6), a Coalizão das Frentes Parlamentares pediu que ela
seja rejeitada, qualificando a proposta de MP do fim do mundo. Senadores
já se posicionaram contra, e é esperada forte reação no Congresso, com
apoio de segmentos empresariais, o que é interpretado como perda de
apoio político do setor empresarial ao governo Lula.
Se não houver solução legislativa, a discussão tende a alimentar uma
batalha judicial. O tema, por exemplo, mobilizou integrantes da Fiesp
nesta quinta. Segundo o diretor jurídico, Flávio Unes, a entidade
decidiu que vai apoiar questionamentos judiciais que venham a ser feitos
no STF (Supremo Tribunal Federal) e orientou as associadas a
reivindicarem seus direitos na Justiça se entenderem que seja
necessário.
Praticamente todos os setores que compõem a base produtiva da
economia nacional são afetados pela MP. Já ocorreram manifestações de
entidades ligadas à indústria de forma geral e segmentos em particular,
como óleo e gás, biocombustíveis, mineração, agronegócio.
Como os créditos são utilizados especialmente por exportadores, a
limitação afeta inclusive a dinâmica financeira dos embarques
internacionais e a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.
Já se fala em risco para embarques. Os compromissos assumidos estão
mantidos, mas as tradings já estão refazendo as contas para negociações
futuras, uma vez que o produto ficará mais caro.
A Abrasca, que representa mais de 450 companhias de capital aberto,
qualificou a MP de “erro grave”, afirmando que ameaça a reforma
tributária, causa insegurança jurídica, afeta as operações das empresas e
interrompe projetos de investimentos.
“O efeito nocivo dessa MP é de uma extensão nunca vista, por isso
estamos presenciando um número tão grande de manifestações contrárias.
Umas 80 entidades já se posicionaram, pedindo ao Congresso que faça a
sua devolução”, afirma Raul Jungmann, presidente do Ibram (Instituto
Brasileiro de Mineração), que já divulgou nota alertando para os efeitos
negativos da proposta.
A principal queixa é o componente surpresa da MP. Ninguém esperava
nada parecido. Não houve consulta nem sinalização da Fazenda. Nenhum
porta-voz do governo se manifestou sobre a MP também. A principal
aparição do ministro Haddad nesta quinta foi na foto oficial com o papa
Francisco em sua visita ao Vaticano.
Alguns representantes da iniciativa privada, que preferem não ter o
nome citado, afirmam que o ambiente é de revolta. Alguns qualificam a
proposta como calote e confisco, pois o crédito tributário é considerado
um direito em inúmeros segmentos. Alguns falam que é preciso pôr o pé
na porta, com manifestações contundentes, para mostrar que tudo tem
limite.
Frase recorrente é que o “governo dá com uma mão e toma com a outra”,
numa alusão ao trabalho do Mdic (Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços) pela neoindustrialização, de um lado, e a
busca desenfreada por arrecadação via Ministério da Fazenda.
“A repercussão no setor industrial é muito grande, e o clima é de
indignação”, disse à Folha Mário Sérgio Telles, superintendente de
economia da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Na quarta, o
presidente da entidade, Ricardo Alban, deixou a comitiva oficial do
governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China e retornou ao
Brasil para tratar do tema. Ainda estava em voo até a publicação deste
texto.
Telles qualifica a MP como um retrocesso. Lembra que compensação de
crédito de PIS/Cofins é permitida há mais de 20 anos. O crédito
referente à Previdência é uma conquista recente, de 2018, mas que foi
negociada pelo setor empresarial com o governo. A própria CNI participou
das discussões por dez anos.
No agronegócio, a MP fortalece o discurso da polarização do “nós
contra eles”. Já se fala que a medida é o prenúncio de que Lula 3 pode
acabar imitando os governos argentinos peronistas, criando medidas que
prejudiquem as exportações.
Em nota nesta quinta, a Aprosoja verbalizou o sentimento registrando
que o setor rural e a agroindústria receberam a MP com “grande espanto e
revolta”.
“A Aprosoja Brasil e qualquer outra entidade séria prima pela
implementação de ações em busca do equilíbrio fiscal. Contudo, o que
vemos é a falta de um ajuste nos gastos do Governo. Pelo contrário, os
gastos da máquina pública estão sempre aumentando”, afirma o texto.
“E agora, surgem ações que se assemelham às ‘retenciones’ argentinas,
país que destruiu a sua cadeia agropecuária nas últimas décadas e gerou
instabilidade no câmbio e inflação descontrolada como consequência
deste tipo de política distorcida.”
Nesta quinta, numa demonstração de insatisfação coletiva, o IPA
(Instituto Pensar Agropecuário) soltou nota subscrevendo 48 entidades
para detalhar os prejuízos da MP. Entre os setores signatários estão
soja, milho, café, frutas, algodão, carnes e óleo vegetal.
“Nestes primeiros dias, as empresas estão absorvendo os custos da MP,
e vamos ver o que fazer no final de semana. Mas já sabemos que, para
cumprir os contratos, os prejuízos são imensos”, diz Leonardo Zilio,
vice-presidente da Ubrabio (União Brasileira do Biodiesel).
A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de
comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha.
Também são contemplados os segmentos de calçados, call center,
confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
ENTENDA O QUE MUDOU
Crédito do PIS/Cofins em geral
Serão compensáveis apenas na sistemática da não cumulatividade, sem
compensação com outros tributos ou cruzada, exceto com débitos do
próprio PIS/Cofins. Mantém-se a possibilidade de ressarcimento em
dinheiro, mediante prévia análise do direito creditório.
Crédito presumido de PIS/Cofins
Espécie de benefício fiscal concedido a empresas. Leis mais recentes
já vedam o ressarcimento em dinheiro, impedindo a tributação negativa ou
subvenção financeira para setores contemplados, mas em oito casos a
autorização permanecia.
A MP estende a vedação ao ressarcimento para os oito casos que
permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023. Não
se altera a possibilidade de compensação na sistemática da não
cumulatividade, ou seja, o direito permanece, desde que haja tributo a
ser pago pelo contribuinte.
