A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (23) ao
Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação sobre a
divulgação de decisões judiciais determinadas pelo ministro Alexandre de
Moraes para retirar conteúdos ilegais postados
por usuários da rede social X, antigo Twitter. Para o órgão, há
suspeita de ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito e
contra as instituições.
Na semana passada, parte das decisões foi divulgada pelo jornalista Michael Shellenberger na rede social.
O caso é conhecido como “Twitter Files”. Nas postagens, foram
reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre
2020 e 2022.
No entendimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, a
divulgação dos documentos causa interferência no andamento dos processos
e viola o dever de sigilo na guarda dos documentos.
“Os fatos ora delineados indicam que foram divulgadas, em detrimento
do Poder Judiciário da União, e sem as respectivas autorizações
judiciais, uma enorme quantidade de informações aos quais foi atribuído
segredo de Justiça, comprometendo investigações em curso tanto nessa
Suprema Corte como no TSE a respeito de condutas antidemocráticas
ocorridas no Brasil e que culminaram nos atos de vandalismo de 8 de
janeiro de 2023”, afirmou Messias.
Com a medida, a AGU pede que Alexandre de Moraes envie a
notícia-crime apresentada pelo órgão ao Ministério Público Federal (STF)
para apuração.
“É necessário não apenas identificar e punir os possíveis culpados,
como também deixar clara a absoluta aversão à natureza dos fatos, cuja
reiteração não será, em hipótese alguma, admitida pelos poderes
constituído”, concluiu o AGU.
Musk
Na semana passada, o empresário norte-americano Elon Musk foi
incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que investiga a
atuação de milícias digitais para disseminação de notícias falsas no
país.
A medida foi tomada após Musk insinuar que não vai cumprir
determinações do Supremo para retirada de postagens que forem
consideradas ilegais.
Nas postagens publicadas no início deste mês, Musk prometeu
“levantar” (desobedecer) todas as restrições judiciais, alegando que
Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil ao determinar a
remoção de conteúdos ilegais. O empresário também acusou Moraes de trair
“descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”.
Em nova iniciativa para tentar emparedar o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para
aumentar a punição de quem invade propriedades rurais.
Desta vez, por 38 votos a favor, oito contra e uma abstenção, o
colegiado referendou texto que proíbe invasores de terra de receber os
auxílios e benefícios de demais programas do Governo Federal (como o
Bolsa Família). O projeto também proíbe envolvidos de invasão de tomar
posse em cargo ou em função pública.
O texto impede que o poder público contrate invasores de terra, por
um prazo de oito anos contados a partir do trânsito em julgado da
condenação por esbulho possessório ou invasão de domicílio.
Infratores também não podem se inscrever em concursos públicos, serem
nomeados a cargos empregos ou funções públicas num prazo de oito anos.
Eles também não podem ser nomeados em cargos públicos comissionados,
também pelo mesmo prazo.
“Considerando a gravidade das invasões de propriedades e a
necessidade de proteger os legítimos proprietários, é fundamental que o
Congresso Nacional aprove a matéria”, argumentou o relator da matéria,
Ricardo Salles (PL-SP).
A proposta tem apoio do Centrão e da oposição. “Invasão de
propriedade privada dos outros é crime e quem comete crime e pode ser
punido pela lei e não pode ser beneficiado pelo Estado”, argumentou
Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.
O Centrão apoiou amplamente a proposta. O PL, o PP, o MDB, o
Republicanos, o PSDB, o Cidadania votaram contra. Apenas o PT, o PCdoB, o
PV, o PSOL e a Rede votaram contra.
Governistas falam que o projeto impõe uma “pena perpétua” aos
invasores de terra. “O projeto abole completamente o direito a cidadania
às pessoas condenadas. Em alguns casos, é a pena perpétua, quando
retira de um pai ou mãe de família esses benefícios, vai atingir os seus
filhos, a sua companheira ou o seu companheiro”, disse o deputado
Patrus Ananias (PT-MG). “Esse projeto é uma ofensa à Constituição
brasileira.”
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), já tinha afirmado, em
março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse
invasão de terras no mês de abril.
Ainda na pauta desta terça-feira há um projeto de lei que visa
permitir ao dono de uma terra invadida pedir auxílio de força policial
sem precisar recorrer de ordem judicial, bastando apenas apresentar a
escritura do imóvel. Essa matéria foi alvo de pedido de urgência que
entrou em pauta no plenário da Câmara na semana passada, mas acabou sem
ser votada.
Outro projeto de lei que também poderá ser votado ainda nesta
terça-feira trata de exigir que movimentos sociais devam ter
personalidade jurídica para regular o seu funcionamento. O projeto de
lei mira diretamente o MST, que não tem CNPJ. Caso assim tivesse,
projetam os autores do texto, o movimento poderia ser responsabilizado
civil e penalmente. Ambos os textos devem ser votados na próxima sessão,
nesta quarta-feira.
Neste ano, como parte do “Abril Vermelho”, o MST informou nesta
segunda-feira, 15, que ocupou territórios rurais em Sergipe, Pernambuco,
Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Rio de
Janeiro e Distrito Federal.
O “Abril Vermelho” refere-se a uma parte da Jornada Nacional de Lutas
em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre sempre neste mês, em memória
ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996. No episódio, 21
pessoas ligadas ao MST foram assassinadas pela Polícia Militar.
Como mostrou o Estadão, a Câmara dos Deputados
capitaneia os esforços contra as ações do MST, reunindo o trabalho de
parlamentares da oposição e do Centrão.
Essa empreitada se dá, sobretudo, nos colegiados de Constituição e
Justiça (CCJ) e de Segurança Pública, assim como envolve a Frente
Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o próprio presidente da Casa, Arthur
Lira (PP-AL).
Durante o primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT), o País registrou 2.203 ocorrências relacionadas a
conflitos no campo. Trata-se do maior índice anual registrado pelo
relatório Conflitos no Campo, organizado pela Comissão Pastoral da Terra
(CPT) desde 1985. A edição de 2023 foi divulgada pela entidade nesta
segunda-feira, 22.
As ocorrências englobam conflitos relacionados a posse de terras,
questões trabalhistas e acesso a recursos hídricos. Segundo a CPT, em
2023, 950.847 pessoas foram diretamente afetadas pelos embates no campo.
A área envolvida nos conflitos passa dos 59 milhões de hectares, de
acordo com o relatório.
Os Estados da região Norte concentram a maior parte dos conflitos,
somando 810 ocorrências. As unidades da federação com os maiores
registros são Bahia, com 249 casos, Pará, com 227, e Maranhão, com 206.
O relatório também apresenta um mapeamento dos agentes e das vítimas
da violência no campo. Segundo a comissão, os alvos mais frequentes em
2023 foram povos e comunidades tradicionais, com 1.394 vítimas,
sem-terra, com 388 casos, e trabalhadores rurais, alvos de violência em
254 episódios.
Já os agentes causadores de ações violentas mais frequentes foram
fazendeiros, com 557 ocorrências, forças militares ou do poder público,
com 440, e empresários, em 361 casos.
Trabalho análogo à escravidão bate recorde
O número de pessoas resgatadas em condição de trabalho análoga à
escravidão foi o maior dos últimos dez anos, segundo a CPT. O relatório
compilou que, em 2023, 2.663 pessoas foram resgatadas nessa
circunstância. O Estado com o maior número de ocorrências do gênero foi
Goiás, com 699 pessoas resgatadas, seguido por Minas Gerais, com 472, e
Rio Grande do Sul, com 323.
No total, houve resgate de trabalhadores em condição análoga à
escravidão em 207 municípios de 23 Estados do País. A produção de
cana-de-açúcar foi a atividade com a maior incidência de resgates, com
618 ocorrências, seguida por lavouras permanentes, com 598, e lavouras
temporárias, com 477.
Conflito se acirra sob governo progressista, dizem autores
Os autores do relatório ressaltam que o conflito no campo se acirra
mesmo sob um governo que mantém canais de diálogo com movimentos sociais
ligados à questão agrária, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra (MST).
“Não há um enfrentamento da questão agrária brasileira por parte dos
governos progressistas”, dizem os organizadores. “Os números das
violências contra pessoas nos governos progressistas estiveram bem
próximos a variação média do período dos últimos 10 anos”, diz o
relatório.
A questão agrária esteve na pauta do Congresso em 2023. Além da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, que pretendia investigar
as invasões do movimento, mas terminou sem relatório final, houve a
aprovação da Lei do Marco Temporal.
O marco temporal é uma interpretação de um artigo da Constituição
Federal. Esse entendimento prevê que uma terra indígena só pode ser
demarcada com a comprovação de que os povos originários estavam no local
requerido na data de promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de
outubro de 1988.
A Câmara aprovou o marco temporal em maio de 2023. Em setembro, o STF
derrubou a tese e invalidou o argumento da linha de corte temporal.
Mesmo assim, seis dias depois da decisão da Suprema Corte, o texto foi
aprovado no Senado. Ao sancionar a lei, em outubro, Lula vetou o trecho
que causaria o impasse jurídico, mas o Congresso derrubou o veto em
dezembro.
Nesta segunda, 22, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu todos
os processos judiciais – em curso em qualquer instância do Judiciário –
que tratem da Lei do Marco Temporal.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo anunciou nesta terça-feira (23)
que decidiu estabelecer cotas para a importação de aço e aumentar para
25% o Imposto de Importação sobre o volume excedente.
A decisão atende a um pleito das siderúrgicas brasileiras, que
afirmam haver uma invasão do aço chinês no país. Os produtos que foram
alvo da medida têm tarifas hoje que variam de 9% a 12,6%.
Segundo o governo, a medida deve entrar em vigor em aproximadamente
um mês e valerá por um ano. São afetados 11 produtos ligados a ferro e
aço, que poderão ser importados de acordo com o imposto atualmente
vigente até limites que variam entre 1.261 e 470 mil toneladas.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(Mdic) afirmou que, após análises, conclui-se pela necessidade da
iniciativa em relação a produtos que tiveram importação 30% maior em
2023 do que na média das compras observadas entre 2020 e 2022. Foi
concluído que 15 itens se encaixam no critério, mas quatro apresentaram
variações de preço que demandam mais avaliações.
O vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, afirmou que a
medida foi tomada após uma análise criteriosa por parte do governo e da
verificação de um crescimento de mais de 1000% na importação em alguns
casos. “É uma indústria importante, uma indústria de base necessária ao
país”, afirmou.
De acordo com o governo, estudos técnicos mostraram que a medida não
trará impacto nos preços ao consumidor ou a produtos de derivados da
cadeia produtiva. Durante os 12 meses, será monitorado o comportamento
do mercado e a expectativa oficial é que a decisão contribua para
reduzir a capacidade ociosa da indústria siderúrgica nacional.
A decisão foi tomada nesta terça pelo comitê-executivo da Camex
(Câmara de Comércio Exterior), colegiado do governo federal que reúne
dez ministérios, após as siderúrgicas nacionais protocolarem pedido para
aumentar a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
ligados ao aço para até 25%.
No Brasil, as compras de produtos estrangeiros alvo da medida
cresceram 29% em 2023 na comparação com um ano antes. A China responde
por 83% das importações feitas pelo Brasil quando considerada apenas
essa lista.
Enquanto isso, a produção nacional de aço bruto apresentou queda de
8% em 2023 na comparação com um ano antes, segundo dados do Instituto
Aço Brasil (considerando apenas o acumulado até setembro, dado mais
recente disponível).
A elevação do tributo para importações foi decidida mesmo após uma
coalizão de 16 entidades de segmentos da indústria ter reagido à demanda
das siderúrgicas nacionais e deflagrado uma mobilização na tentativa de
barrar a sobretaxa. Conforme mostrou a Folha, o grupo argumenta que o
aço do Brasil já é o mais caro do mundo quando comparado aos preços no
mercado interno de vários países.
O aço é um insumo essencial usado na produção da indústria de
produtos de maior valor agregado e tecnologia, como máquinas e
equipamentos, automóveis, ônibus, caminhões, eletrodomésticos, autopeças
e construção civil.
Barreiras à importação do insumo também estão em discussão em outros
países em meio ao avanço da produção da China. O presidente dos Estados
Unidos, Joe Biden, quer triplicar as tarifas sobre o aço e o alumínio
importados do gigante asiático, por considerar que existe uma
concorrência injusta que penaliza os trabalhadores americanos.
A quase seis meses da eleição presidencial, Biden afirmou durante
comício na Pensilvânia, estado-chave para as eleições, que as
siderúrgicas chinesas não precisam se preocupar em lucrar, porque o
governo chinês as subsidia. “Não competem, trapaceiam”, afirmou.
Segundo a agência de notícias AFP, um recorde de dez milhões de
toneladas de aço chinês inundaram a América Latina no ano passado. O
cenário gerou reações em países como México e Chile.
Nas últimas duas décadas, a China aumentou sua participação no
mercado mundial de aço de 15% para 54%, de acordo com dados da Alacero
(Associação Latino-Americana do Aço).
Segundo Alckmin, foram aprovadas nesta terça também a redução
tarifária para 225 produtos ligados a máquinas e equipamentos que não
têm produção nacional equivalente e o financiamento pré-embarque para
auxiliar principalmente a exportação da indústria de defesa.
Os jornais têm destacado, diariamente, notícias sobre a economia do
Brasil, expressando especial preocupação com o aumento do dólar, o que
vai implicar possivelmente uma nova intervenção do Banco Central, com o
fracasso do arcabouço fiscal e com a não realização das previsões feitas
pelo Ministro Haddad no início no governo.
É evidente que o Ministro foi, de certa forma, prejudicado pelo
Presidente Lula no momento em que este não valorizou o arcabouço. Isso
faz com que os empresários que investem para que as empresas cresçam no
mercado, que gera empregos, pois afinal é o mercado que mede, com sua
sensibilidade, se a economia vai bem ou vai mal, fiquem inseguros diante
desse cenário.
No momento em que o presidente não deu muita importância à luta do
ministro Fernando Haddad, este foi obrigado a reduzir o seu plano,
mostrando que o arcabouço fiscal, que já era fraco, ficou muito pior do
que o teto de gastos, do Presidente Temer.
Isso tem implicado desconfiança cada vez maior, de que nem mesmo esse
novo arcabouço, com novos dados, será respeitado. Fato é que teremos
déficit esse ano, assim como tivemos ano passado e, possivelmente,
teremos nos próximos anos, pois a economia está fragilizada. O dólar
começa a aumentar não só porque a economia americana é mais forte,
obrigando o Banco Central americano a não reduzir os juros para evitar a
inflação, mas também porque a economia do Brasil, sendo mais fraca, não
possui um plano econômico, já que o arcabouço está vazado pelo próprio
governo e o setor mais produtivo, que é o agropecuário, está precisando
lidar, no mês de abril, com a invasão de terras pelo MST em nove Estados
e com o presidente Lula, segundo os jornais, fazendo a seguinte
declaração: “eles têm o direito de brigar”.
Vale dizer, invasão de terras, insegurança jurídica para o setor
brasileiro que mais progride (agropecuário) e um arcabouço fiscal
insustentável formam uma soma de más notícias que dá saudades do teto de
gastos que Michel Temer fixou para segurar a inflação provocada por um
governo absolutamente fragilizado, por uma política incorreta no campo
econômico da presidente Dilma, a qual acarretou o seu impeachment,
levando à justa declaração do presidente do Banco Central brasileiro do
risco de medidas mais drásticas do BC para combater eventual surto
inflacionário.
Então, a falta de programa econômico, as declarações levianas do
presidente Lula, como essa das invasões do MST, a fragilização do
arcabouço, a falta de um plano econômico, uma política em que o dólar
avança, a Bolsa cai, geram uma sensação de que, com um ano e quatro
meses, o governo Lula ainda não fez um programa econômico para o
desenvolvimento do país.
Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades
Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das
Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de
Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região,
professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin
de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das
Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da
Universidade do Minho ( Portugal), presidente do Conselho Superior de
Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras
(APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Patricia Peck, CEO, sócia fundadora do Peck Advogados, advogada especializada em Direito Digital
Julgamento deve ocorrer até fim de junho, segundo ministro Dias
Toffoli; em dez anos, o STJ registrou 1.466 decisões sobre o Marco Civil
da Internet já proferidas
Em nota divulgada recentemente pela assessoria do Supremo Tribunal
Federal (STF), o ministro Dias Toffoli disse que deve liberar o
julgamento sobre o Marco Civil da Internet até o fim de junho deste ano.
O caso, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por
conteúdos publicados por seus usuários, chegou a ser pautado no ano
passado, mas foi suspenso para aguardar o julgamento do projeto de lei
(PL) das Fake News na Câmara. A matéria, contudo, não avançou no
Congresso por falta de consenso. O Marco Civil da Internet (Lei
12.695/2014) completa hoje (23/04) 10 anos.
O Marco é uma norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil
por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres e
determina as diretrizes para a atuação do Estado em caso de
irregularidades. Para se ter uma ideia, a Internet chega a 84% dos
brasileiros de dez anos ou mais. Quanto mais pessoas conectadas, mais
importante são as condutas no ambiente virtual. Em dez anos, o STJ
registrou 1.466 decisões sobre o Marco Civil da Internet já proferidas.
Um dos pontos cruciais da legislação ainda é a privacidade dos
usuários e de seus dados pessoais. A polêmica envolvendo o empresário
Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, mostrou a necessidade urgente de o
Brasil atualizar a legislação, o que deve amplificar ainda mais as
discussões sobre o tema. A lei garante também a liberdade de expressão,
pois os conteúdos publicados só podem ser retirados com autorização do
autor ou com ordem judicial e os provedores de acesso e de serviços não
podem ser responsabilizados pelo que os usuários publicam. Existe por
trás um modelo que vive do engajamento.
As empresas que atuam em meio digital precisam adotar uma postura
colaborativa com o Poder Judiciário e, em paralelo, evitar
responsabilidade perante seus usuários, que tiveram suas informações
reveladas indevidamente. Segundo a lei, qualquer pessoa pode fazer um
pedido judicial de quebra de sigilo de dados, desde que apresente
indícios de que o usuário tenha cometido um ilícito contra si em meio
virtual, apresente a justificativa da utilidade dos dados solicitados,
para fins de investigação ou instrução probatória, e indicação do
período a que se referem os registros, ou seja, em qual período foi
cometido o ato considerado abusivo.
O Marco Civil da Internet não resolve os problemas de conduta no
ambiente on-line, mas uma coisa é certa: as dezenas de artigos debatidos
na construção da lei serviram de inspiração para legislação similar em
países como Argentina, França e Itália, mostrando sua importância e
eficácia no território nacional. Contudo, dez anos de experiência da lei
nos mostra que ainda há muito o que discutir, principalmente na relação
entre empresa e usuário.
CEOs e lideranças executivas indicam livros que impactaram suas carreiras
Dia 23 de abril é celebrado o Dia Mundial do Livro e, para marcar a
data, CEOs e executivos líderes de grandes empresas no Brasil indicam os
livros que marcaram suas carreiras e foram importantes na construção de
uma trajetória de sucesso das companhias que lideram e em suas vidas
pessoais.
Indicações:
Boa Safra (SOJA3):
Marino Colpo – CEO
Livro indicado: Empresas Feitas para Vencer
Motivo: O livro “Empresas Feitas para Vencer” nos guia de maneira
prática a pensar como tornar uma empresa excelente, acima dos padrões, e
permanecer desta forma constantemente. O caminho da construção à
ruptura, apresentado pelo autor, desenha passos para tornar a empresa um
exemplo fora da curva.
Um dos aspectos mais impactantes do livro foi a identificação de sete
características fundamentais que distinguem as empresas “boas” das
“excelentes”. Collins nos proporciona um roteiro claro de
impulsionamento que foi importante para mim na trajetória de crescimento
da Boa Safra, especialmente na criação do IPO e nos anos seguintes.
Outro conceito determinante para o sucesso apresentado por Collings
que aplico na Boa Safra é a “liderança de nível 5”, composta por
indivíduos humildes, determinados e com foco nos resultados. Essa
abordagem inspirou a criação de um modelo de liderança distribuída na
Boa Safra, onde o talento e a expertise são valorizados em todos os
níveis da organização.
Indico a leitura para todos que desejam elevar seus resultados para
além da média e se manterem relevantes em um mercado cada dia mais
competitivo
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Farmax
Ronaldo Ribeiro – CEO da Farmax
Livro indicado: Torto Arado, de Itamar Vieira Junior.
Descrição do executivo: o livro é capaz de gerar um impacto na vida
Motivo: “É um livro que, na minha opinião, toda pessoa brasileira
deveria ler. Ele traz a história de duas irmãs cujas trajetórias nos
possibilitam aprendizados e discussões muito importantes sobre a
construção da sociedade brasileira e sua consequente desigualdade. Um
livro que nos transporta a séculos atrás e que nos mostra que o presente
não é tão diferente assim. Entretanto, o presente, claro, é
responsabilidade nossa”.
Livro indicado: Coragem para Liderar, de Brené Brown.
Motivo: O livro é capaz de gerar um impacto no conhecimento sobre gestão
Motivo: Traz a perspectiva de que o ato de liderar não tem a ver com
cargo, status ou poder. E, sim, com o reconhecimento do potencial das
outras pessoas, o propósito genuíno de construir um futuro melhor e a
coragem de fazer isso acontecer. Um belo chamado para os tempos atuais.
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Afya
Virgílio Gibbon – CEO da Afya
Livro indicado: “Outlive: a arte e a ciência de viver mais e melhor”, de Peter Attia
Motivo: O autor, que é médico e cientista, aborda de forma ampla e
prática questões sobre saúde física e mental e mergulha em temas como
alimentação, atividade física, sono e estresse. O livro traz insights
baseados em evidências científicas sobre como alcançar uma vida mais
longa e plena, e que tento aplicar diariamente na minha vida. Para mim,
saúde é prioridade número um para eu poder me dedicar a minha família e
ter uma vida produtiva no trabalho. Como na Afya saúde e bem-estar está
no centro da nossa estratégia, sempre recomendo esse livro aos nossos
médicos, alunos e colaboradores que desejam desfrutar de uma vida mais
saudável e melhor.
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Herbalife
Jordan Rizetto – Vice-presidente de marketing da Herbalife para as Américas Central e do Sul
Indicação: “A Arte da Guerra”, de Sun Tzu.
Descrição do Executivo: o livro é composto por ensinamentos que
abordam aspectos diversos da guerra, como planejamento, táticas,
terreno, espionagem, liderança, disciplina, etc.
Motivo: “Algumas das lições que mais me marcaram foram: conheça a si
mesmo e ao seu inimigo e você nunca temerá o resultado de cem batalhas; a
suprema arte da guerra é derrotar o inimigo sem lutar; o melhor general
é aquele que vence sem entrar em combate; a invencibilidade está na
defesa, a possibilidade de vitória está no ataque; evite o que é forte,
ataque o que é fraco; a oportunidade de uma vitória rápida é criada pelo
próprio inimigo; a guerra é baseada no engano; se for capaz de
confundir o inimigo, ele perderá a cabeça e será derrotado. Estes são
apenas alguns exemplos dos ensinamentos que este livro contém e que me
ajudaram a desenvolver uma mentalidade estratégica, analítica e
pragmática”.
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Pravaler
Carlos Furlan, CEO do Pravaler
Indicação: Sonho grande: Como Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e
Beto Sicupira revolucionaram o capitalismo brasileiro e conquistaram o
mundo.
Descrição do executivo: A obra busca inspirar CEOs a repensarem suas
estratégias, buscando sempre a excelência, a inovação e o crescimento
sustentável dos seus negócios.
Motivo: “O livro tem uma visão valiosa sobre liderança, inovação e
estratégia empresarial. Ao ler sobre a trajetória de Jorge Paulo Lemann,
Marcel Telles e Beto Sicupira, fica claro que eles revolucionaram o
cenário empresarial e ampliaram suas conquistas para além do Brasil. A
abordagem de gestão focada em meritocracia, eficiência e cultura
corporativa, são aspectos inspiradores para qualquer CEO. Isso é
extremamente importante para impulsionar qualquer crescimento e inovação
dentro de uma empresa. Uma das principais lições que posso extrair
dessa obra é a importância de ter uma visão ambiciosa e grandiosa para o
sucesso nos negócios e que, mesmo diante de desafios e obstáculos, é
preciso se reinventar e aproveitar as oportunidades que surgirem ao
longo do caminho, sempre com muito conhecimento e resiliência”.
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Localiza&Co
Daniel Linhares, diretor executivo de Gente
Livro Indicado: A mentalidade do fundador: A chave para sua empresa
enfrentar as crises e continuar vencendo, autores Chris Zook e James
Allen.
Motivo: O livro discute como as empresas podem alcançar e manter o
crescimento sustentável. Os autores apontam que aquelas que não
conseguiram ter sucesso nos negócios, na maioria das vezes, foi por
razões internas e crises previsíveis em todas as fases do negócio. A
saída para uma gestão eficiente dos desafios é manter a paixão, o
comprometimento e a visão que os fundadores têm quando começam suas
empresas. Esse espírito é o que impulsiona o crescimento sustentável.
Essa abordagem sobre como as empresas ganham escala e mantêm a
atitude de dono presente em cada uma das dimensões do negócio tem muita
sinergia com a cultura da Localiza&Co que vem crescendo e garantindo
a mentalidade de fundador em cada um dos seus líderes.
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Will Bank
Felipe Félix – CEO
Kellanova (antiga Kellogg)
Alberto Raich – Vice Presidente e Gerente Geral da Kellanova Brasil
Livro indicado: Execução: A disciplina de fazer as coisas – Larry Bossidy, Ram Charan, Charles Burck
Motivo: Ser um líder não se trata apenas de ter ideias geniais ou
visões grandiosas; trata-se de arregaçar as mangas e torná-las uma
realidade. Li pela primeira vez por indicação do CEO da Kellogg, quando
eu ainda era um jovem gerente, ansioso para deixar minha marca no mundo
corporativo e teve um impacto profundo em minha jornada de liderança.
O que me chamou a atenção foi sua mensagem clara sobre a importância
de priorizar resultados e enfatizar o processo de execução dentro da
organização. São lições atemporais sobre responsabilidade, foco e
acompanhamento. Para qualquer líder que busque concretizar suas visões e
alcançar resultados tangíveis, este livro é uma leitura indispensável.
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Grupo SADA
Daniela Medioli, vice-presidente executiva do Grupo SADA
Livro indicado: Liderando mudanças: transformando empresas com a força das emoções, John Kotter
Motivo:
Vivemos em um mundo de mudanças constantes, assim como os mercados
nos quais atuamos. Para me manter atualizada neste cenário de
transformações, cultivo sempre o hábito da leitura e acompanho de perto a
obra de diversos autores, um deles é John Kotter, professor da Harvard
Business School, conhecido internacionalmente como a maior autoridade
sobre mudança, negócios e liderança empresarial. Meu livro favorito é
“Liderando mudanças: transformando empresas com a força das emoções”,
que indico e costumo presentear a amigos e executivos do Grupo SADA.
O autor salienta que trabalho duro, sentido de urgência, bom
planejamento e a construção de bases adequadas são essenciais para
aumentar as chances de sucesso em um programa de transformação e
resiliência organizacional. Para isso, ele propõe um processo de 8
etapas, com base na comunicação, desenvolvimento de uma visão
estratégica, empoderamento e estabelecimento de novos métodos na cultura
organizacional. Vale a leitura!
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Randstad Brasil
Fabio Battaglia – CEO da Randstad Brasil
Livro indicado: Organizações Infinitas de Cristiano Kruel, Junior Borneli e Piero Franceschi.
Motivo: Em meio a várias mensagens cruciais para a sobrevivência das
empresas a longo prazo, destaco a imprescindível necessidade de
capacitar os membros da equipe e investir em seu desenvolvimento para
erguer organizações resilientes e flexíveis. Líderes que delegam com
maestria, fomentam a autonomia e nutrem o crescimento profissional de
seus colaboradores não apenas impulsionam a inovação, mas também
promovem a agilidade organizacional. Sou grato por ter sido privilegiado
ao longo da minha trajetória profissional por contar com diversos
líderes que personificam esses princípios, e me empenho em replicar esse
modelo com afinco junto às minhas equipes.
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RD Station
Juliano Tubino (CEO da RD Station)
Livro indicado: “Atravessando o Abismo”, de Geoffrey A. Moore
Motivo: É um livro que trata dos desafios e caminhos necessários para
levar a inovação e a disrupção para as massas. Mesmo eu tendo lido no
final dos anos 1990, ainda o considero muito relevante e prático nos
dias atuais. Ele se conecta com conceitos de segmentação, nicho, mercado
massivo e ciclos rápidos de inovação, temas cada vez mais relevantes
nos dias de hoje. Além disso, tive o prazer de participar de um workshop
com o próprio autor.
Livro indicado: Metamanagement: o Sucesso Além do Sucesso”, de Fredy Kofman
Motivo: Esse livro traz um modelo incrível voltado ao gerenciamento
de equipes, de empresas e até de você mesmo, de forma pragmática,
científica e racional, mesmo tendo como base conceitos básicos de
psicologia aplicada a negócios. Seu conteúdo me trouxe frameworks e
modelos mentais que ficaram para o resto da vida.
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Roche Farma Brasil
Lorice Scalise, presidente da Roche Farma Brasil
Livro indicado: Ioga, de Emmanuel Carrère
Motivo: É uma obra que discute questões como meditação, depressão,
autoconhecimento, relações humanas e saúde mental. O hábito da leitura
sempre esteve presente na minha vida – essencial para aqueles momentos
de pausa e alívio da mente. Nos dias de hoje, com a inteligência
artificial e a automatização se consolidando de forma tão ágil e
significativa, é também uma prática necessária para estimularmos, cada
vez mais, o nosso raciocínio crítico. Na Roche, podemos fazer isso de
forma coletiva, em nosso clube do livro, ampliando o olhar sobre
diversidade, equidade e inclusão. O primeiro livro eleito pelo clube foi
justamente Ioga, de Emmanuel Carrère, uma obra que discute questões
como meditação, depressão, autoconhecimento, relações humanas e saúde
mental.
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Roche Diagnóstica
Carlos Martins, presidente da Roche Diagnóstica no Brasil
Livro indicado: “Comece pelo porquê: Como grandes líderes inspiram pessoas e equipes a agir”, do Simon Sinek
Motivo: A obra discute a importância de sempre começar pelo porquê,
seja das organizações seja de nós mesmos. Esse livro me inspirou muito
como líder e como pessoa. Descobri que, nas organizações, a consequência
de começar pelo porquê é que teremos parceiros e clientes mais
fidelizados, pessoas mais engajadas e mais clareza no nosso caminho. Mas
também é essencial descobrir o porquê em cada um de nós. Por que
fazemos aquilo que fazemos? Por que trabalhamos em cuidados e produtos
inovadores na área da saúde, por exemplo? Por que levantamos todos os
dias? Na vida, há muitas conexões nas escolhas que fazemos. É preciso
entender o porquê das organizações e o porquê de cada um de nós e,
depois, conectá-los. Quanto mais o nosso porquê individual estiver
conectado com o porquê das organizações, haverá muito mais alinhamento e
propósito para termos êxito no nosso trabalho e na nossa vida.
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BlaBlaCar
Tatiana Mattos, head da BlaBlaCar no Brasil
Livro indicado:
“Sidarta”, de Hermann Hesse. “Uma obra que me convidou a ouvir a
minha alma e ser fiel a ela. Uma lição sobre paciência, autoconfiança e
busca de sentido.”
“Pense de novo”, de Adam Grant. “Uma aula sobre como exercitar a abertura da mente, sobre a riqueza da dúvida. Imperdível!”
FANS TOKENS DA VALEON
Os Clubes de Futebol no Brasil e no Mundo estão alinhados fora de
campo e estão investindo em inovação e no mercado de criptoativos, mais
especificamente as Fans Tokens que são moedas digitais chamadas de
CHILIZ(CHZ).
A novidade é atribuir um valor de ativo financeiro a um produto com o
qual o fã cria relacionamentos e experiências com o Clube de Futebol e
que antes era apenas um serviço sem valor de revenda ou de valorização
desse ativo. As Fans Tokens ajudam os clubes a melhorar a parte
financeira.
Assim como nenhum elemento do marketing faz nada sozinho, não só em
clubes, mas em qualquer empresa, as Fans Tokens também precisam ter a
imagem trabalhada para chegar ao consumidor de forma clara, oferecendo
algo que seja palatável e legível ao torcedor, ou seja, as pessoas
precisam entender do que se trata este ativo digital para poder
consumi-lo.
Como toda inovação, as Fans tokens ainda estão numa fase inicial e
todos nós estamos aprendendo com elas. Não podemos perder de foco é que a
tecnologia não pode ser o fim, a tecnologia é simplesmente o meio e é a
chave para o engajamento e temos que compreender que a tecnologia pode
gerar lucro, construir operações sustentáveis, proteger a integridade da
concorrência, desenvolver multiplataformas e muito mais.
Engajar os fãs não é algo exclusivo do esporte. Pelo contrário, todas
as marcas querem encantar seus consumidores e engajá-los das mais
variadas formas. Descobrir essas formas é uma das muitas atividades de
quem trabalha com comportamento do consumidor.
Em marketing, podemos definir o engajamento do cliente como os
comportamentos espontâneos, interativos e cocriativos do consumidor,
principalmente em trocas não transacionais entre consumidor e empresa
para atingir seus objetivos individuais e sociais.
Em outro contexto, porém, podemos pensar no engajamento como um
estado de espírito motivacional relacionado à marca e dependente do
contexto de um cliente, caracterizado por níveis específicos de
atividade cognitiva, emocional e comportamental nas interações da marca.
E, nesse aspecto, surge um fator importante: como os consumidores
engajados fornecem referências e recomendações para produtos
específicos, o engajamento do cliente é um elemento-chave nas
estratégias das empresas para o desenvolvimento de soluções, de novos
produtos e retenção de clientes. É aqui que surge a ideia da
monetização.
A Startup Valeon cria as FANS TOKENS VALEON para premiar uma enorme
comunidade de consumidores que utilizam as redes sociais, que são o
nosso público-alvo, que são as pessoas que achamos que podem realmente
se beneficiar do nosso produto que é a Plataforma Comercial Marketplace
Valeon e muitas vezes não possuem o conhecimento básico de como o nosso
produto funciona.
As Fans Tokens são para aqueles que não querem apenas ser
espectadores, mas para aqueles que desejam ter um papel mais ativo na
comunidade das redes sociais.
A tokenização fornece novas maneiras inspiradoras de classificar
valor, criando novos ativos ou reinventado os tradicionais, abrindo
portas para melhoria de processos totalmente novos, fluxos de receitas e
envolvimento dos clientes com novas oportunidades.
Pensando nisso, a Startup Valeon através do seu Site, aposta na
possibilidade de trazer o consumidor que pode estar longe ou não conhece
a Valeon para perto da gente e ainda ser nosso colaborador participando
ativamente do nosso desenvolvimento, gerando transformações e tendo o
direito de fornecer conhecimentos específicos para o desenvolvimento do
Site.
Valor do Fan Token Valeon = R$ 1,00
Solicitamos a colaboração dos consumidores do Vale do Aço para as
oportunidades de influenciarem em algumas decisões do nosso dia-a-dia e
quanto maior o peso de suas opiniões, mais Fan Tokens irá ganhar.
1 – Você pode auxiliar no desenvolvimento do nosso Site Valeon verificando alguma possibilidade de melhoria nele.
Prêmio: 50 Fan Token Valeon
2 – As Empresas, Serviços e Profissionais que desejarem participar
aderindo suas Publicidades e Propagandas ao Site Valeon terão descontos.
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VALIDADE DAS FANS TOKENS VALEON: 06 MÊSES
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História de Iander Porcella e Victor Ohana – Jornal Estadão
BRASÍLIA – O deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES)
decidiu deixar o cargo de vice-líder do governo na Câmara após
divergências com o Palácio do Planalto sobre um projeto de lei do qual é
relator que trata de invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A exoneração do parlamentar do posto foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 22.
“A decisão se deu pela divergência de opiniões em relação à pauta da
segurança jurídica no campo, da qual o deputado é relator”, diz nota
enviada à reportagem por Linhalis. “Enquanto o parlamentar defende o
endurecimento da legislação e a segurança jurídica ao produtor rural
quanto às invasões de terra, o direcionamento da liderança do governo
vai em sentido contrário”, afirma outro trecho.
Atualmente, o governo Lula tem
19 vice-líderes na Câmara, que são responsáveis por auxiliar na
articulação dos projetos de interesse do Planalto. Sem Linhalis, serão
18. O líder do governo na Casa é o deputado José Guimarães (PT-CE).
O texto relatado por Linhalis, que tramita na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, permite que proprietários rurais
acionem a polícia para retirar invasores das terras sem necessidade de
ordem judicial. Um requerimento de urgência para que essa proposta fosse
votada diretamente no plenário chegou a entrar na pauta semana passada,
mas acabou não sendo analisado.
Segundo relato feito à reportagem, a oposição teria recebido um sinal
de acordo para adiar a votação e evitar “temas polêmicos” logo no dia
seguinte da aprovação de outro projeto que também era relacionado a
invasões de propriedades rurais.
Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) devem insistir
na retomada da pauta nesta semana, por conta do “Abril Vermelho”,
período em que o MST intensifica as suas ações. Como mostrou o Estadão/Broadcast,
ruralistas também têm visto uma oportunidade de avançar com suas
bandeiras, diante de uma maior tensão entre o Executivo e o Legislativo.
Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações
Institucionais) marcaram um jantar nesta segunda-feira, 22, com os
vice-líderes do governo na Câmara para tratar da articulação política. O
encontro será na casa do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), um
dos vices. Guimarães foi quem articulou as conversas e também deve
participar.
A reunião ocorre após se acirrar o atrito entre Padilha e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Na última quarta-feira, 17, Rui Costa almoçou com o deputado alagoano,
em uma tentativa de apaziguar a relação entre ele e o governo. Aliados
do alagoano também o têm aconselhado a não escalar o embate.
Parlamentares dizem que a crise tende a arrefecer e que não haverá
“ruptura” de nenhum dos lados. O Executivo, na avaliação dos deputados,
não tem como romper com Lira porque depende dele para manter a
governabilidade. O presidente da Câmara, por sua vez, precisa fazer seu
sucessor no comando da Casa, na eleição marcada para fevereiro de 2025, e
a avaliação é de que ele não pode ir para o “tudo ou nada”.
O estopim da crise foi a atuação de Padilha para garantir que a
Câmara manteria Brazão preso, na votação da semana passada, como de fato
ocorreu. Lira avaliou que o articulador político interferiu em assunto
interno do Congresso. Um dia depois da votação, o presidente da Casa
chamou o ministro de “incompetente” e “desafeto pessoal” e o acusou de
espalhar a versão de que a manutenção da prisão teria enfraquecido o
próprio Lira.
Na avaliação de aliados de Lira , houve “erros dos dois lados”.
Algumas lideranças chegaram a procurar Padilha para se “solidarizar”
após o episódio. De acordo com um deputado que preferiu não se
identificar, os líderes partidários querem “ficar bem com todo mundo”.
O dono da SAF do Botafogo John
Textor prestou depoimento na CPI da Manipulação de Jogos promovida pelo
Senado. O empresário busca provar que houveram irregularidades em
resultados de partidas nos últimos anos.
O CEO vem fazendo acusações de corrupção no futebol brasileiro desde a temporada passada e chegou a ser alvo de inquérito do STJD.
Nesta segunda-feira (22), os senadores também realizaram uma reunião
secreta com o norte americano que durou cerca de duas horas na qual
teriam sido entregue provas das supostas manipulações de resultados.
John que já havia citado que cinco jogadores do São Paulo teriam
influenciado em resultado que terminou em goleada a favor do Palmeiras,
teria revelado nomes aos senadores que integram a CPI. Textor também
apresentou os relatórios da Good Game.
CEO é convincente e investigação será aberta
Após a reunião com o empresário, os membros da CPI do Senado
entenderam que há fortes indícios de que houve manipulação, mas evitaram
tratar o material entregue por John Textor como provas. Segundo Jorge
Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI, uma investigação será aberta.
“Chegamos a uma conclusão. Tivemos conhecimento de diversos indícios.
Não queremos falar em provas. Indícios importantíssimos. Não podemos
dizer que participamos de uma conversa sem conteúdo senador. “, disse
Kajuru que ainda afirmando que indícios não interessam apenas ao
Botafogo:
“Consideramos indícios. Não se tratou apenas de trazer indícios
apenas envolvendo o Botafogo. Ele falou de outros jogos, mostrou outras
imagens. Temos indícios para investigar independentemente e chegarmos à
conclusão de quem nos interessa nas nossas reuniões. Dizer que temos
indícios não significa que não poderemos ter provas. É importante deixar
isso bem claro”.
Carlos Portinho (PL-RJ) questionou postura da CBF diante do material
apresentando por Textor. “Textor é um mensageiro. Há indícios, há
elementos técnicos, há conteúdo. Me espanta como é que a CBF, maior
responsável pela integridade do futebol no Brasil, não foi a fundo. Como
é que o STJD, onde militei como advogado, não foi a fundo. Porque há
elementos técnicos, há conteúdo, há razões para investigar. O que o
Textor nos trouxe pode não ser prova concreta, mas não tenho dúvida que é
fundamental ser investigado para preservação da integridade. Para que
os que pensam em manipular, desistam.”, disparou.
Eduardo Girão (Novo-CE) também questionou o fato de CBF não ter
buscado investigar o caso. “Os indícios transcenderam a questão do
comportamento de jogadores e foram para o VAR, da análise de imagens,
supostamente negadas. A gente precisa entender por que isso aconteceu e o
que a CBF tomou de providências. Estamos aqui para proteger o futebol
brasileiro.”.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Enquanto a Comissão de Meio Ambiente da
Câmara dos Deputados não realizou nem uma sessão sequer neste ano,
projetos de lei que enfraquecem a legislação ambiental ganham força no
Congresso Nacional.
Algumas das proposições avançam driblando os plenários da Câmara ou
do Senado -a exemplo do caso das “boiadinhas” em 2022, como mostrou a
Folha de S.Paulo à época.
Um dos projetos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado
propõe a redução da área de proteção da Amazônia Legal e pode abrir
caminho para o desmatamento de 8,5 milhões de hectares, segundo o
Observatório do Código Florestal.
O conjunto, de cinco textos, ainda pretende validar a derrubada de
uma área que pode chegar a 1,5 vez o tamanho da Alemanha, reduzir a
tributação de atividades poluidoras, permitir a construção de barragens
em áreas de preservação permanente e transferir terrenos da União
(inclusive florestas nacionais) aos estados.
Há a expectativa de que o Senado aprove, neste ano, o projeto de lei
que flexibiliza o licenciamento ambiental. Como mostrou a Folha de
S.Paulo, a proposta pode impactar 80 mil empreendimentos no país.
“O Legislativo está na contramão do mundo ao impor graves retrocessos
para o meio ambiente e o clima em nome de interesses privados e
imediatos. Se aprovado esse pacote da destruição, não haverá futuro com
bem-estar social e dignidade para a população”, afirma Mauricio Guetta,
consultor jurídico do ISA (Instituto Socioambiental).
Enquanto isso, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara está paralisada -ela nem chegou a eleger o seu presidente.
“Nós cobramos que se instale a comissão o mais rápido para ter um
local onde possamos debater esses projetos, que vão na contramão de tudo
aquilo que a sociedade brasileira espera, que o mundo espera, e que vão
contra a própria Constituição”, afirma Nilto Tatto (PT-SP), presidente
da Frente Parlamentar Ambientalista.
Por acordo entre deputados, a presidência do grupo é do MDB, que até agora não indicou o nome para ocupar o posto.
Uma das mais cotadas é Elcione Barbalho (MDB-PA), mãe de Helder
Barbalho (MDB), governador do Pará -estado que, em 2025, receberá a
COP30, a conferência do clima da ONU (Organização das Nações Unidas).
Se o grupo ambiental segue estagnado, a Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, sob presidência de Caroline de Toni (PL-SC), avança
propostas antiambientais. Por exemplo, dois projetos que querem
restringir a taxa de controle e fiscalização ambiental por atividades
potencialmente poluidoras -verba que alimenta o Ibama (Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Um deles quer reduzir a base de cálculo dessa taxa e limitar sua
cobrança às atividades licenciadas pela União -o que excluiria grande
parte da mineração, por exemplo. Ele foi aprovado na última quarta-feira
(17), de forma conclusiva, o que significa que vai ao Senado sem
precisar passar por votação entre todos os deputados no plenário.
O segundo texto também já foi aprovado na CCJ e isenta a silvicultura
-como a monocultura de eucalipto e pinus- do tributo. Ele aguarda
votação no plenário.
Covatti Filho (PP-RS), relator de ambos, defende que as mudanças
aperfeiçoam a legislação. “A silvicultura deve ser reconhecida como uma
atividade que, além de produtiva, é aliada da conservação ambiental”,
diz.
“Houve mudanças significativas nas legislações ambiental e tributária
do país, o que justifica a necessidade de uma aplicação justa e
atualizada [do cálculo da taxa]”, completa.
Suely Araujo, ex-presidente do Ibama e atual coordenadora de
políticas públicas do Observatório do Clima, afirma que os projetos
estão em desacordo com entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) e
que a silvicultura tem potencial poluidor.
“Essas exclusões de atividades da taxa de controle e fiscalização
ambiental sequer se justificam: é em regra uma taxa com valor baixo para
o contribuinte. As propostas soam como ataques ao próprio Ibama”, diz.
A CCJ também chegou a pautar um projeto que permitiria a construção
de barragens e desvios de rios dentro de áreas de preservação, mesmo em
caso de destruição da vegetação nativa, para alimentar o agronegócio. O
texto tramita em caráter conclusivo.
“O projeto promove a apropriação privada da água. A água é um bem de
domínio público e a sua gestão visa garantir o uso múltiplo a toda
coletividade. É um grave atentado que pode levar a desmatamentos em área
de preservação permanente e intensificar impactos do clima, criando
conflitos por uso da água”, afirma Malu Ribeiro, diretora de políticas
públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
Antes, no final de março, a mesma CCJ aprovou um projeto que facilita
o desmatamento das áreas de vegetação não florestal -categoria que,
segundo a plataforma MapBiomas, representa 50,6 milhões de hectares no
Brasil, cerca de 1,5 vez o tamanho do território da Alemanha.
A proposta driblou o plenário da Câmara e foi aprovada de forma conclusiva na comissão.
Na CCJ do Senado, está pautado um projeto que pode reduzir de 80%
para 50% a reserva legal na amazônia –como é chamada a área de um imóvel
que precisa ser preservada como floresta. Segundo o Observatório do
Código Florestal, a mudança ameaça mais de 8,5 milhões de hectares
protegidos.
A comissão é presidida por um aliado do governo Lula (PT), Davi
Alcolumbre (União Brasil-AP). Ainda que o governo federal busque ser
visto como defensor ambiental, a proposta quase foi votada no último dia
10. Um pedido de vistas de outra aliada do petista, Eliziane Gama
(PSD-MA), adiou a deliberação, que pode acontecer nesta quarta (24).
Se aprovado na CCJ, o projeto vai para a Comissão de Meio Ambiente,
onde tramita de forma terminativa –que dispensa a passagem pelo
plenário.
“Trata-se de um grave retrocesso socioambiental ao flexibilizar os
limites da reserva legal e abrir caminho para novos desmatamentos em
áreas florestais da Amazônia Legal”, critica uma nota técnica da ONG WWF
Brasil, que pede a rejeição do texto.
Sob reserva, parlamentares ligados à pauta ambiental também temem o
avanço de outros dois projetos, ambos na Câmara, que podem transferir
terras da União para competências de estados do Norte. A mudança pode
dificultar a demarcação de terras indígenas e deixar as áreas sujeitas a
leis ambientais mais flexíveis.
ENTENDA O PACOTE ANTIAMBIENTAL NO CONGRESSO
**PL 3.334/2023**
– O que é: Reduz a reserva legal (área dos imóveis que deve ser
preservada como floresta) para 50%, quando se tratar de estado ou
município que tiver mais de 50% de seu território ocupado
– Na prática: Reduz a área de preservação de floresta na amazônia de
80% (como diz a lei hoje) para 50%, o que, segundo ambientalistas, afeta
8,5 milhões de hectares
– Situação: Na pauta na CCJ do Senado; se for aprovado, vai à Comissão de Meio Ambiente, de forma terminativa
– Relator: Marcio Bittar (União-AC)
**PL 364/2019**
– O que é: Considera como “área rural consolidada” (onde é permitida
intervenção humana) imóveis rurais com vegetação nativa não florestal
– Na prática: Permite a derrubada dessa vegetação, abundante no
cerrado e no pantanal e presente em mais de 50 milhões de hectares no
Brasil
– Situação: Aprovado de forma conclusiva na CCJ da Câmara; aguarda para ir ao Senado
– Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
**PL 1.366/2022**
– O que é: Exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e a isenta de imposto
– Na prática: Permite que monoculturas como eucalipto e pinus não
paguem a taxa de controle e fiscalização ambiental, verba que, por
exemplo, alimenta o Ibama – Situação: Aguardando votação no plenário da
Câmara
– Relator: Covatti Filho (PP-RS)
**PL 10.273/2018**
– O que é: Limita a cobrança da taxa ambiental a atividades
licenciadas pela União e muda a seu cálculo, para ter como base apenas a
receita das atividades poluidoras, não de toda a empresa em questão,
independente de seu tamanho
– Na prática: Reduz o valor da cobrança, por reduzir sua base de
cálculo, e exclui do imposto uma série de atividades poluidoras que são
licenciadas por estados e municípios, como a mineração
– Situação: Aprovado na CCJ da Câmara, em caráter conclusivo; ainda vai ao Senado
– Relator: Covatti Filho (PP-RS)
**PL 2.168/2021**
– O que é: Considera de utilidade pública obras de infraestrutura de irrigação para o agronegócio
– Na prática: Permite ao setor construi reservatórios em áreas de
preservação permanente, mesmo que isso cause destruição da vegetação
nativa
