INFLUENCIADORES SERVEM PARA ORIENTAR E PODEM TAMBÉM SER TERRENO FÉRTIL PARA FRAUDES

 

Brasil e Mundo Influenciadores na Internet

Influenciadores digitais: os desafios da responsabilização e regulamentação da área | Dois Pontos

Byvaleon

Abr 3, 2024

Jornal Estadão

Em um País que tem mais smartphones que habitantes, segundo estudo da FGV, não é surpresa que o mercado da influência digital seja tão grande. O Brasil só perde para os Estados Unidos em número de influenciadores: de acordo com a Nielsen, são mais de 10 milhões de influenciadores com pelo menos mil seguidores no Instagram. Da mesma forma que pode ser utilizada para incentivar a leitura e movimentar a indústria literária ou para ensinar as pessoas a poupar e investir, a influência nas redes sociais, atrelada à sensação de proximidade entre quem segue e quem cria, também pode ser terreno fértil para fraudes e propagandas enganosas.

De casos famosos, como o do jogo do ‘Tigrinho’, até as ‘comuns’ – e ilegais – rifas de smartphones nas redes sociais ou prescrições de treinos e dietas por profissionais não capacitados, são frequentes os exemplos de golpes e prejuízos no geral aos seguidores. Mas quem deve pagar a conta? Por trás do influenciador existe uma cadeia de produção que envolve os contratantes – muitos deles sediados em outros países – e plataformas digitais. Sem uma regulação, a responsabilização dos agentes envolvidos se torna difícil.

Vista como uma profissão glamurosa, a realidade da maioria dos mais de 10 milhões de influenciadores digitais brasileiros – número estimado pela Nielsen, que considera influencers com mais de mil seguidores no Instagram – não é só ‘recebidos’ ou ‘publis’. De acordo com pesquisa da Influency.me, agência especializada em marketing de influência, 41% dos criadores de conteúdo recebem até R$ 500 mensais. Mesmo assim, o número de influenciadores parece aumentar a cada dia. O que torna esse trabalho tão atraente? Este também é um dos tópicos debatidos no programa.

Para conversar sobre o tema, as convidadas do episódio são Issaaf Karhawi, doutora em Ciências da Comunicação pela USP e autora do livro ‘De Blogueira a Influenciadora: Etapas de Profissionalização da Blogosfera de Moda Brasileira’, e Fernanda Concon, atriz, influenciadora, internacionalista e apresentadora do programa Chuva de Likes, do canal E!, que estreia ainda em 2024.

O episódio tem a apresentação da colunista do Estadão, Roseann Kennedy, e da repórter de redes sociais do Estadão, Carla Menezes.

MORRE VENEZUELANO MAIS VELHO DO MUNDO

 

morte de homem mais velho do mundo

Morre homem mais velho mundo segundo Guinness

Byvaleon

Abr 3, 2024

Venezuelano morreu nessa terça-feira (2); causa da morte não foi revelada

Ana Luisa Sales – Portal Itatiaia

Juan Vicente Pérez Mora, de 114 anos, morreu nesta terça-feira (2)

Considerado o homem mais velho do mundo pelo Guinness World Records, o venezuelano Juan Vicente Pérez Mora morreu nessa terça-feira (2), aos 114 anos. A informação foi confirmada pelo governador de Táchira, na Venezuela, Freddy Bernal e a causa da morte não foi divulgada.

Mora faria aniversário no próximo mês, e o seu falecimento repercutiu entre grandes autoridades de seu país natal. “Juan Vicente Pérez Mora transcendeu para a eternidade aos 114 anos […] Ele deu à Venezuela o Recorde Guinness por ser o homem mais velho do mundo”, afirmou o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Nascido em 27 de maio de 1909, na cidade de El Cobre, no estado de Táchira, Moro trabalhou durante toda a vida como agricultor.“Aos cinco anos, começou a trabalhar com seu pai e seus irmãos na agricultura, ajudando na colheita de cana-de-açúcar e café”, afirmou o Guinness.

Na região onde morava era conhecido como “Tio Vicente”, ele teve 11 filhos, mais de 40 netos, 18 bisnetos e 12 trinetos.

Recorde

Em fevereiro de 2022, Mora foi oficialmente confirmado como o homem mais velho vivo. Na época ele tinha 112 anos. Com a morte do venezuelano, o homem mais velho do mundo passa a ser o escritor japonês, Gisaburo Sonobe, com 112 anos.

Segredo da Longevidade

Assim que foi reconhecido pelo Guinness, Mora deu entrevistas falando sobre o segredo de sua longevidade. “Trabalho árduo, descanso nos feriados, ir para cama cedo, beber um copo de água ardente todos os dias, amar a Deus e sempre carregá-lo no coração”, apontou como a fórmula para uma vida longa.

PETROBRAS SOFRE INTERFERÊNCIA POLÍTICA QUE IMPEDE DE CONCORRER COM AS OUTRAS EMPRESAS

 

Petrobras

Interferência política e a desvalorização da Petrobras

Byvaleon

Abr 3, 2024

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo

Recentemente, o presidente Lula chamou o mercado de voraz por causa das quedas no valor das ações da Petrobras equivalentes a aproximadamente 60 bilhões de reais. Evidentemente, tenderão a crescer novamente.

De qualquer modo, essa desvalorização da Petrobras em relação ao mercado, deve-se à interferência política em uma empresa que tem que concorrer com outras que, mesmo quando estatais, são empresas independentes.

É importante lembrar que a empresa petroleira estatal da Venezuela, apesar de ser hoje a maior reserve petrolífera do mundo, está com muitas e sérias dificuldades. Isso porque trata-se de uma empresa política, em que as potencialidades da economia venezuelana são diretamente prejudicadas pela interferência estatal.

Mas aqui no Brasil a interferência não foi apenas na Petrobras.  Tivemos também ingerência na Vale. Enquanto o presidente Lula chama o mercado de voraz e diz que não tem que atendê-lo, os economistas repetem: o mercado é que não tem que atender à política.

Na verdade, a função do mercado é trabalhar a economia enquanto as empresas trabalham no mercado. Por essa razão, não cabe criticar algo que no mundo inteiro ocorre através do mercado: se uma empresa brasileira de petróleo tem que concorrer com outras empresas do mesmo ramo, é no mercado que o faz.

Ora, se uma empresa recebe uma interferência negativa, não para sua eficiência econômica e empresarial, mas para ser cabide de empregos políticos daqueles que detêm o poder, é evidente que ela perde condições no mercado. Afinal, os acionistas passam a ter medo de que essa empresa não tenha capacidade de concorrência. Esta é a razão da perda violenta de valor que as ações da Petrobras tiveram durante dois dias, muito embora, certamente, acionistas assustados e economistas mostrando os caminhos, ela tenderá a se recuperar.

Mas o que quero trazer para reflexão dos amigos leitores, é que se nós queremos dar competitividade ao Brasil, já que temos grandes empresas com acionistas privados e governamentais/ públicos, temos que compreender que o mundo é de competitividade. Vale dizer, se queremos crescer, não poderemos nunca tornar uma empresa estatal cabide de empregos.

Esta é a razão pela qual, creio que o alerta de economistas e do próprio mercado, mediante a queda violenta do valor das ações durante dois dias, leve o presidente Lula a raciocinar um pouco. Ele pode ser presidente político, mas não é um especialista em administração de empresas.

A esta altura, o presidente deve ter percebido que o mercado que ele criticou é aquele onde atua a Petrobras, e ao qual ele terá que se adaptar, se pretender que ela continue sendo uma empresa de primeiro mundo e não uma empresa política, como é a do seu queridíssimo ditador e amigo Nicolás Maduro, que praticamente destruiu uma empresa estatal de petróleo, mesmo tendo a maior reserva de petróleo do mundo.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Feco merci o -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

FRAMEWORK GERA VALOR PARA NEGÓCIOS CONSTRUINDO ESTRATÉGIAS PARA O FUTURO

 

Empreendedorismo

Framework potencializa empresas para maximizar valor para negócios e alavancar resultados

Byvaleon

Abr 3, 2024

Kleber Santos, VP de Business Transformation da FCamara

A transformação digital impõe às empresas um crescimento acelerado, exigindo soluções personalizadas para lidar com novas demandas complexas. No entanto, muitas organizações acabam com várias soluções desconectadas, levando a complexidades e custos elevados. Para superar esses desafios, a FCamara desenvolveu o Digital Value Creation (DVC®), um framework proprietário focado em gerar valor para os negócios, considerando suas capacidades operacionais atuais e construindo estratégias para o futuro.

Digital Value Creation (DVC®), desenvolvido pela multinacional brasileira FCamara, tem como propósito transformar adoção de tecnologia e inovação em geração de valor para o negócio

O crescimento acelerado das empresas, imposto pelo cenário de transformação digital, traz à tona a necessidade constante de implementar soluções personalizadas para atender às novas e complexas demandas. Mas, com o passar do tempo, as organizações começam a manter dezenas de soluções desconectadas, com sobreposições e, muitas vezes, conflitos que as tornam complexas e caras de mante

Para resolver esses e outros obstáculos, a multinacional brasileira FCamara, ecossistema de tecnologia e inovação que potencializa o futuro dos negócios, desenvolveu o Digital Value Creation (DVC®), seu framework proprietário. A abordagem foca em gerar valor para negócios, construindo estratégias para o futuro considerando suas atuais capacidades de operação.

Kleber Santos, VP de Business Transformation da FCamara, destaca que o framework surgiu durante as implementações de estratégias de geração de valor pré-estabelecidas de clientes. “Temos nos dedicado a produzir soluções personalizadas aos nossos clientes. Nossa expertise nos permite observar  que, em muitos casos, a estratégia dos negócios e a operação acabavam ‘descolando’. Quando a estratégia não considera o contexto operacional, ela estabelece caminhos mais longos, mais caros e pouco factíveis. Por outro lado, se a operação não conhece a estratégia, acaba focando na tecnologia e na inovação em vez de endereçar resultados”, explica o executivo.

O ecossistema completo e multidisciplinar da FCamara permite uma visão 360º, o que garante maior eficiência operacional. Diante disso, a implementação da abordagem Digital Value Creation aos clientes torna-se ainda mais fundamental, já que é capaz de entender e solucionar gargalos nas mais diversas áreas da empresa. O DVC pode ser aplicado em sua totalidade ou de maneira modular integrando-se a estratégias e componentes já existentes logo no início. Esta flexibilidade representa um dos principais diferenciais em relação às consultorias tradicionais, que muitas vezes optam por descartar planos ou investimentos pré-estabelecidos em favor de novas.

“Quando as empresas nos procuravam, era para executar uma estratégia pré-estabelecida, uma solução específica. Analisamos o mercado e descobrimos que poderíamos ir além. Somos reconhecidos por oferecer soluções personalizadas que não partem do zero e por cocriar estratégias. Por isso, decidimos apostar no framework para transformar tecnologia e inovação em geração de valor para o negócio. O DVC nasceu com esse propósito”, conta o VP.

Os principais geradores de valor que o framework traz para os negócios são: aceleração das vendas, ganho de eficiência operacional, criação de novas fontes de receitas e projetos de posicionamento, fatores hoje considerados como essenciais para a geração de valor em uma organização. Como o valor de uma empresa é calculado, entre outras coisas, a partir da expectativa de futuro, aquelas que são percebidas por sua excelência ou sua cultura de inovação forte tendem a valer mais. Com um time de profissionais responsáveis atuando em diversas frentes estratégicas, fica mais fácil ter um olhar para o futuro e entender se aquilo trará diferenciação e fatores de crescimento.

O Digital Value Creation é composto por cinco estágios: o pré-gaming, fase em que é realizado um mapeamento para escolher em quais oportunidades vale a pena investir; perspective lenses, etapa que foca no problema a ser resolvido, fazendo uma verdadeira imersão a partir de múltiplas abordagens, incluindo competências técnicas e de negócios smart route, mais uma vantagem do trabalho em ecossistema, em que os profissionais avaliam se será necessário começar do zero ou não, o que pode acelerar a entrega final; lean business case, estágio que mostra o entendimento do problema, a proposta da solução e o plano econômico, viabilizando a entrega em um prazo menor, de maneira ágil e enxuta; e a execução e mensuração de resultados, fase de colocar em prática o framework a partir de métodos ágeis. Aqui, a empresa começa a medir se o que entregou para o cliente está rendendo conforme o esperado e se serão necessários ajustes.

“O Digital Value Creation acompanha todo o processo, desde a percepção da oportunidade e validação de sua viabilidade até a execução e mensuração de resultados”, reforça Kleber.

Case de sucesso

A FCamara desenvolveu um projeto com Digital Value Creation para uma rede de saúde, com foco na redução do tempo de espera nas unidades e eliminando o uso de papel. O resultado refletiu em uma economia de 75% dos custos com papel, por meio da implementação de assinatura e biometria digitais. Além disso, a automatização dos processos, trouxe uma redução de 25% do tempo de atendimento primário, com 100% do RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) para elegibilidade e uma redução de 20% do headcount de atendimento, métrica que impacta diretamente na saúde financeira, lucratividade e no poder de alcance dos objetivos da empresa. O projeto estimou, ainda, uma economia de R$ 20 milhões em papel no período de um ano, o equivalente a 66 mil árvores, contribuindo com o compromisso ambiental da empresa.

“Ou seja, com o Digital Value Creation, o cliente identificou em uma só jornada a oportunidade de melhorar a experiência do paciente, fidelizar clientes e minimizar desperdícios financeiros”, conclui Kleber.

CARACTERÍSTICAS DA VALEON

Perseverança

Ser perseverante envolve não desistir dos objetivos estipulados em razão das atividades, e assim manter consistência em suas ações. Requer determinação e coerência com valores pessoais, e está relacionado com a resiliência, pois em cada momento de dificuldade ao longo da vida é necessário conseguir retornar a estados emocionais saudáveis que permitem seguir perseverante.

Comunicação

Comunicação é a transferência de informação e significado de uma pessoa para outra pessoa. É o processo de passar informação e compreensão entre as pessoas. É a maneira de se relacionar com os outros por meio de ideias, fatos, pensamentos e valores. A comunicação é o ponto que liga os seres humanos para que eles possam compartilhar conhecimentos e sentimentos. Ela envolve transação entre pessoas. Aquela através da qual uma instituição comunica suas práticas, objetivos e políticas gerenciais, visando à formação ou manutenção de imagem positiva junto a seus públicos.

Autocuidado

Como o próprio nome diz, o autocuidado se refere ao conjunto de ações que cada indivíduo exerce para cuidar de si e promover melhor qualidade de vida para si mesmo. A forma de fazer isso deve estar em consonância com os objetivos, desejos, prazeres e interesses de cada um e cada pessoa deve buscar maneiras próprias de se cuidar.

Autonomia

Autonomia é um conceito que determina a liberdade de indivíduo em gerir livremente a sua vida, efetuando racionalmente as suas próprias escolhas. Neste caso, a autonomia indica uma realidade que é dirigida por uma lei própria, que apesar de ser diferente das outras, não é incompatível com elas.

A autonomia no trabalho é um dos fatores que impulsionam resultados dentro das empresas. Segundo uma pesquisa da Page Talent, divulgada em um portal especializado, 58% dos profissionais no Brasil têm mais facilidade para desenvolver suas tarefas quando agem de maneira independente. Contudo, nem todas as empresas oferecem esse atributo aos colaboradores, o que acaba afastando profissionais de gerações mais jovens e impede a inovação dentro da companhia.

Inovação

Inovar profissionalmente envolve explorar novas oportunidades, exercer a criatividade, buscar novas soluções. É importante que a inovação ocorra dentro da área de atuação de um profissional, evitando que soluções se tornem defasadas. Mas também é saudável conectar a curiosidade com outras áreas, pois mesmo que não represente uma nova competência usada no dia a dia, descobrir novos assuntos é uma forma importante de ter um repertório de soluções diversificadas e atuais.

Busca por Conhecimento Tecnológico

A tecnologia tornou-se um conhecimento transversal. Compreender aspectos tecnológicos é uma necessidade crescente para profissionais de todas as áreas. Ressaltamos repetidamente a importância da tecnologia, uma ideia apoiada por diversos especialistas em carreira.

Capacidade de Análise

Analisar significa observar, investigar, discernir. É uma competência que diferencia pessoas e profissionais, muito importante para contextos de liderança, mas também em contextos gerais. Na atualidade, em um mundo com abundância de informações no qual o discernimento, seletividade e foco também se tornam grandes diferenciais, a capacidade de analisar ganha importância ainda maior.

Resiliência

É lidar com adversidades, críticas, situações de crise, pressões (inclusive de si mesmo), e ter capacidade de retornar ao estado emocional saudável, ou seja, retornar às condições naturais após momentos de dificuldade. Essa é uma das qualidades mais visíveis em líderes. O líder, mesmo colocando a sua vida em perigo, deve ter a capacidade de manter-se fiel e com serenidade em seus objetivos.

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OPOSIÇÃO REAGE NO CONGRESSO CONTRA O STF QUE BUSCA AMPLIAR PODERES COM FORO ESPECIAL

 asil e Mundo Foro Privilegiado

STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso

Byvaleon

Abr 2, 2024

História de JULIA CHAIB E MARIANNA HOLANDA – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O julgamento da ação que discute a ampliação do alcance do foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) tem potencial de ampliar os poderes dos ministros diante do Congresso Nacional e também do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.

O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa –renúncia, não reeleição ou cassação.

O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidiu que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.

A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.

Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo –que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.

Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.

Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos no quais é investigado.

O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.

Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.

Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.

O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial –o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.

Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.

Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.

Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.

O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. “Nos falaremos, com certeza”, disse.

“Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta”, afirmou.

“O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta”, completou.

O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. “Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro”, diz o parlamentar.

“Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula”, continua.

STF DIZ QUE FORÇAS ARMADAS NÃO É UM PODER MODERADOR

 

Brasil e Mundo Poder moderador das Forças Armadas STF

STF forma maioria contra poder moderador das Forças Armadas

Byvaleon

Abr 2, 2024

História de JOSÉ MARQUES – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (1º) a favor do entendimento de que as Forças Armadas não têm atribuição de poder moderador e que a Constituição não permite intervenção militar sobre os três Poderes.

O julgamento ocorre no plenário virtual da corte até o próximo dia 8. Até lá, pode haver paralisação do julgamento por meio de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o caso ao plenário físico).

O processo foi apresentado ao Supremo pelo PDT em 2020, e o relator é o ministro Luiz Fux.

Antes do julgamento, houve uma liminar concedida por Fux para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.

Em seu voto, Fux disse ainda que o emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública após o esgotamento de outros mecanismos da preservação da ordem pública.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República”, disse o ministro em seu voto.

Seu voto já foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, que é o presidente da corte, Edson Fachin e André Mendonça.

Flávio Dino acompanhou Fux, mas apresentou um voto com mais argumentos.

Ele afirmou que não existe um poder militar previsto na Constituição.

“Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta e indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta no artigo 142 da carta magna”, afirmou.

Sem citar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a tentativa de golpe investigada pela Polícia Federal, Dino afirmou que é necessário acabar com “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este supremo tribunal”.

Como mostrou a apuração da PF, Bolsonaro e seus aliados se valeram de uma interpretação do jurista Ives Gandra Martins sobre a Constituição em seus debates sobre o golpe para reverter o resultado das eleições de 2022.

O decano da corte, ministro Gilmar Mendes, acompanhou Fux, mas também apresentou novos argumentos em seu voto. Com o voto de Gilmar, o Supremo formou maioria no sentido de delimitar as atribuições das Forças Armadas.

Segundo o ministro, não se admite qualquer interpretação que permita a indevida intromissão dos militares no funcionamento independente dos Poderes.

Ele também afirma que o emprego dos militares constitucionais nas ações de garantia da lei e da ordem deve acontecer em excepcional enfrentamento de “grave e concreta violação à segurança pública interna, sempre em caráter subsidiário, mediante eventual iniciativa dos Poderes constitucionais após o comprovado esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública”.

Ainda votarão os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

RELATOR DO PROCESSO CONTRA MORO REBATE TESES DE PT E PL E VOTA A FAVOR DE MORO

Brasil e Mundo JUlgamento de Moro no Tribunal Eleitoral PR

Relator inicia voto sobre cassação de Moro e rebate teses de PT e PL

Byvaleon

Abr 2, 2024

História de CATARINA SCORTECCI E RENATA GALF – Folha de S. Paulo

CURITIBA, PR, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná começou a julgar na tarde desta segunda-feira (1°) ação eleitoral que pode cassar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por suposto abuso de poder econômico.

Encabeçadas pelo PL de Jair Bolsonaro e pela federação do PT de Lula (contendo ainda o PC do B e o PV), as representações, que tramitam em conjunto, apontam que o parlamentar teria feito gastos excessivos no período da pré-campanha eleitoral ligada ao pleito de 2022, o que a defesa do senador nega.

Primeiro a votar, o juiz Luciano Carrasco Falavinha, relator do processo, disse que, para comprovar tese das siglas autoras, de que os gastos de pré-campanha devem ser somados, seria preciso comprovar três situações, o que, afirma ele, não foi feito no processo.

Falavinha cita a a demonstração das despesas de campanha dos demais candidatos, para se verificar se houve efetivo desequilíbrio, além da intenção deliberada e declarada de que Moro, desde o início, pretendia ser candidato a senador no Paraná.

“Candidatura não nasce da noite para o dia. São construídas no dia a dia, dentro dos partidos. Não se pode fazer a soma das despesas da pré-campanha para concluir que houve abuso.”

O relator também acolheu a tese da defesa de Moro de que apenas as despesas realizadas no Paraná deveriam ser consideradas. Na maioria dos roteiros das passagens aéreas, segundo Falavinha, apenas três eram para o Paraná. O relator aponta que a agenda de Moro só se voltou ao Paraná a partir de 10 de junho de 2022.

“Não há previsão legal sobre gasto de pré-campanha. Por mais que o limite de campanha possa ser utilizado como uma referência”, disse ainda.

A corte do TRE é formada por sete juízes.Além do relator, também votam os juízes José Rodrigo Sade, Cláudia Cristina Cristofani, Julio Jacob Junior, Anderson Ricardo Fogaça, Guilherme Frederico Hernandes Denz e o próprio presidente do colegiado, Sigurd Roberto Bengtsson. Os demais magistrados podem pedir vista (mais tempo para análise). Foram reservadas as sessões de 1º, 3 e 8 de abril para o caso.

Se condenado, o ex-juiz perde o mandato e se torna inelegível a partir de 2022, o que o impossibilitaria de concorrer a pleitos até 2030. Ainda, seriam realizadas novas eleições para a cadeira do Senado.

Cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e os efeitos da decisão só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos.

Ao analisar os diferentes gastos apontados pelo PT e pelo PL, Falavinha avaliou que vários deles não poderiam ser somados como pré-campanha. Entre eles, despesas que acabaram não sendo efetivamente pagas, além do salário pago por sigla como dirigente partidário.

Também rejeitou despesas relativas a motorista particular, serviços de segurança e escolta de Moro —neste contexto, fez menção a riscos que ex-juiz correria, conforme notícias veiculadas.

Antes de apresentar seu voto, Falavinha fez uma introdução em defesa da independência do juiz e da impessoalidade. Também disse que o juiz “deve ficar restrito ao processo, ao que consta nos autos”, com autonomia em relação à opinião pública.

“Não se vai aqui julgar a Operação Lava Jato, dos seus erros e acertos”, disse ele na sequência.

O julgamento teve início com a sustentação oral dos representantes das partes.

O advogado do PL Bruno Cristaldi afirmou que o que se pretende com a ação é “proteger a paridade das armas, a igualdade de condições” entre os concorrentes.

Também reforçou os cálculos do PL sobre quais despesas deveriam ser consideradas eleitorais, discordando da soma feita pelo Ministério Público em parecer.

Fazendo referência ao caso da juíza Selma Arruda, julgado pelo TSE em 2019 e que tem sido apontado como um caso emblemático para a ação agora em análise, ele disse ainda que “sabemos que não é o mesmo julgamento, mas ali se analisaram pontos que são relevantes”. “Ali se identifica o que seria razoável gastar no período da pré-campanha”, diz ele.

Já Luiz Eduardo Peccinin, advogado do PT, afirmou que “não está sendo julgado aqui a Operação Lava Jato, a trajetória política”.

“O que está se julgando é uma trapaça eleitoral, que é aquela de queimar a largada das eleições”, disse.

Ele também citou o julgamento da ex-juíza dizendo que a defesa de Moro tenta se afastar o máximo possível do caso, porque saberiam que a situação em análise é muito similar.

A defesa de Moro argumentou que faltam regras que regulem gastos de pré-campanha. “Não há lei que regule pré-campanha no Brasil”, disse o advogado Gustavo Guedes, que representa o ex-juiz

O advogado também buscou explorar as diferenças nos cálculos do que seriam os gastos de pré-campanha entre PL, PT e o Ministério Público. “Qual é o valor do abuso? De quanto vocês estão dizendo que o senador Moro se beneficiou ilegalmente para só assim ser eleito senador do Paraná? E até hoje não há uma resposta”, questionou.

“Aqui da tribuna foram trazidos valores diferentes de abusos daqueles que estava nas petições iniciais, nas alegações finais.”

Guedes também disse que o “caso Selma” é completamente diferente da situação de Moro, argumentando que, no caso dele, não haveria dinheiro privado e praticamente nenhum fornecedor da pré-campanha que também tenha trabalhado na campanha.

Em sua manifestação durante o julgamento, o procurador Marcelo Godoy afirmou que de fato há poucos precedentes sobre gastos na pré-campanha, mas que já há indicativos do TSE no sentido de que eles precisam ser “moderados, proporcionais e transparentes”. Em parecer assinado em dezembro, Godoy defendeu a cassação do mandato de Moro.

Segundo as siglas alegaram em suas representações, a campanha de Moro ao Senado se beneficiou da pré-campanha à Presidência da República, quando o ex-juiz da Operação Lava Jato estava no Podemos.

Para elas, o fato de o candidato ter ido à União Brasil e tentado a vaga no Congresso Nacional em vez do Palácio do Planalto tornou os gastos “desproporcionais”, o que teria suprimido a chance dos outros concorrentes à vaga no Legislativo.

O Ministério Público Federal também vê abuso de poder econômico e, em parecer assinado em dezembro de 2023, defendeu a cassação de Moro.

A defesa argumenta que a eleição de Moro se deu diante de todo o capital político obtido pelo ex-juiz desde a Lava Jato, concluindo não haver impacto relevante dos gastos na pré-campanha no resultado eleitoral. Diz ainda que a ação de investigação tem natureza política.

 

PEC DO FORO PRIVILEGIADO ENGAVETADA VOLTA EM REAÇÃO A JULGAMENTO NO STF

 

Brasil e Mundo PEC do Foro Privilegiado

PEC do foro privilegiado em tramitação no Congresso há 11 anos vira reação a julgamento no STF

Byvaleon

Abr 2, 2024

História de Gabriel de Sousa – Jornal Estadão

BRASÍLIA – Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado para autoridades se tornou uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que está próximo de ampliar os casos em que políticos são julgados pelas cortes superiores. O texto, que tramita há 11 anos, é apoiado por congressistas aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles querem evitar a análise do Supremo em inquéritos que envolvem o ex-chefe do Executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a ampliação dos casos onde autoridades políticas possuem o direito ao foro privilegiado Foto: Wilton Junior/Estadão© Fornecido por Estadão

Nesta última sexta-feira, 29, o STF retomou o julgamento sobre o alcance da prerrogativa para as autoridades públicas. O placar está em cinco votos favoráveis para manter a prerrogativa até mesmo após a saída do investigado da sua função, bastando apenas outro posicionamento favorável para formar maioria.

Após deixar a Presidência em 2022, Bolsonaro perdeu automaticamente o direito ao foro privilegiado. A mudança da prerrogativa pela Corte pode fazer com que processos contra o ex-presidente que tramitam em instâncias inferiores sejam julgados no STF, além de assegurar que atuais investigações que estão no Supremo sejam questionadas por estarem na esfera errada do Judiciário.

A PEC foi apresentada pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) em 2013 e, desde então, está engavetada no Legislativo. A aprovação da PEC é apoiada pela oposição no Congresso Nacional. A estratégia dos parlamentares é mudar o rol de beneficiados pelo foro a partir da Constituição e, dessa forma, evitar julgamentos do STF.

No início deste ano, os deputados federais do PL fluminense Carlos Jordy e Alexandre Ramagem foram alvos de operações da Polícia Federal (PF) ordenadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Por serem parlamentares, Jordy e Ramagem são investigados em inquéritos que tramitam no Supremo.

Após as operações contra os parlamentares, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) pediu a inclusão da PEC no plenário da Câmara. Segundo o parlamentar, o STF “age na contramão” das tendências internacionais. “Numa república sadia, onde todos são iguais perante a lei, não há mais espaço para privilégio de foro. A impressão que eu tenho é que a Suprema Corte brasileira quer manter os parlamentares federais sob sua jurisdição”, afirmou.

PEC está parada na Câmara e depende de Lira para avançar

O foro privilegiado está previsto na Constituição de 1988 e determina que quem ocupa certos cargos públicos deve ser julgado em esferas específicas do Poder Judiciário. Atualmente, a legislação prevê a prerrogativa para o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, chefes das Forças Armadas, governadores, prefeitos, deputados, senadores, membros de cortes superiores e conselheiros de tribunais de contas.

Caso a PEC seja aprovada, a prerrogativa seria restrita a cinco cargos. Além disso, apenas crimes de responsabilidade com relação aos cargos poderiam ser julgados em foro privilegiado.

• Os cargos que continuariam tendo direito ao foro privilegiado seriam o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes do Senado e da Câmara e o presidente do STF;
• Deputados e senadores não terão mais o direito ao foro privilegiado;
• Ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, deverão ser julgados pela Justiça comum, quando se tratar de crimes supostamente cometidos ao longo do mandato presidencial;
• A proposta também extingue a prerrogativa para a análise de crimes comuns, o que inclui os delitos de corrupção.

Em 2017, a PEC foi aprovada de forma unânime pelo Senado, sendo encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados. Em 2018, foi aprovada a criação de uma comissão especial para analisar o texto, mas, até o momento, o colegiado não foi instalado pela Casa.

Para avançar, a PEC precisa passar pelo colegiado especial e ser avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após essa etapa, ela deve ser pautada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos.

De acordo com parlamentares de oposição ouvidos pelo Estadão, há expectativa que a PEC avance pela Casa, porém, ainda é necessária uma decisão de Lira sobre o tema. O Estadão procurou o presidente da Câmara, mas não obteve retorno.

Supremo pode ampliar situações onde políticos são submetidos ao foro privilegiado

O Supremo julga um habeas corpus ajuizado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é réu em um processo no Tribunal de Justiça de Brasília por suposta prática de “rachadinha” entre 2007 e 2017, quando ele era deputado federal. A defesa de Zequinha argumenta que, desde 2007, ele desempenhou cargos com foro privativo sem interrupção e, por isso, o paraense deveria ser julgado pelo Supremo.

Em 2018, o plenário do STF decidiu que o foro privilegiado deve ser garantido aos políticos que cometeram, durante o período de mandato, crimes relacionados ao cargo ocupado. Delitos comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com as funções são julgados por tribunais de primeira instância.

O ministro relator do julgamento é Gilmar Mendes, que propôs que o investigado deve perder o foro apenas se o crime imputado for praticado antes da autoridade assumir o cargo, ou se não possuir relação com o exercício da função.

• STF vai ampliar o uso da prerrogativa para situações onde os investigados estão fora das funções públicas;
• Políticos poderão ser submetidos ao foro privilegiado mesmo se já tiverem deixado o cargo, por fim de mandato, cassação ou renúncia;
• Justiça comum não poderá julgar crimes que envolvem congressistas e ex-presidentes que, atualmente, não possuem foro privilegiado;
• A maioria dos processos criminais que envolvem parlamentares vai continuar nas mãos do STF.

Decisão do Supremo pode impactar vida jurídica de Bolsonaro

Caso o STF mude o entendimento sobre o foro privilegiado, Bolsonaro pode ser julgado por crimes que tenham ocorrido durante o período em que chefiou o Executivo. Atualmente, a defesa do ex-presidente adota uma tese de que, sem a prerrogativa, o STF não tem competência para julgá-lo.

No Supremo, o ex-presidente é alvo de cinco inquéritos. Um deles é sobre a suposta fraude nos cartões de vacina da covid-19, onde a defesa de Bolsonaro argumentou que o tema não está relacionado ao exercício do mandato dele, em uma tentativa de encaminhar o processo para primeira instância.

No caso do suposto esquema onde Bolsonaro e seus aliados venderam ilegalmente joias da Presidência, a defesa também questiona a competência do STF para julgar o caso, por Bolsonaro ter perdido o foro privilegiado ao deixar a Presidência. Moraes, que é o relator do inquérito, argumenta que há conexão com outras investigações e, portanto, o caso deve ser mantido no Supremo.

Se o Supremo mudar o entendimento sobre o foro, garantindo a prerrogativa para ex-presidentes, não haverá mais discussão sobre a competência dos julgamentos, que vão permanecer no Tribunal.

Uma eventual decisão do Supremo também pode levar para a Corte casos que envolvem Bolsonaro que estão sendo julgados pela Justiça comum. Uma delas é a ação civil pública contra Bolsonaro envolvendo a violação do direito de imagens de crianças e adolescentes, protocolada em 15 de fevereiro de 2023. Nela, Bolsonaro é acusado de usar as imagens sem autorização dos pais durante a campanha eleitoral de 2022.

PARTIDO NOVO PREVÊ AMPLIAR PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS PARA SER SIGLA DE PORTE MÉDIO

 

Brasil e Mundo Partido NOVO

Com recorde de filiados, Novo vê eleições municipais como passo para ser sigla de porte médio em 2026

Byvaleon

Abr 2, 2024

Em março, a sigla atingiu a marca de 50 mil filiados – um mês antes, a título de comparação, havia superado a Rede nesse quesito, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)Com recorde de filiados, Novo vê eleições municipais como passo para ser sigla de porte médio em 2026

As eleições municipais de 2024 são tratadas como um passo fundamental dentro do Novo para, na disputa de 2026, atingir resultados de partido de porte médio – em outras palavras, superar a cláusula de desempenho e recuperar instrumentos de atuação perdidos dois anos atrás, para buscar mais protagonismo na atuação como partido de direita e oposição à esquerda.

Em março, a sigla atingiu a marca de 50 mil filiados – um mês antes, a título de comparação, havia superado a Rede nesse quesito, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A meta era chegar a esse patamar em agosto, de acordo com o presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro.

“Somos hoje o partido com maior saldo de filiações do país. Havíamos programado disputar eleições em cerca de 300 municípios, mas a ideia é chegar próximo das 500 cidades”, disse o dirigente à CNN.

Em 2020, o Novo havia conquistado uma prefeitura, Joinville, maior cidade de Santa Catarina em número de eleitores. De lá para cá, filiou mais três prefeitos, dos quais dois são em Minas Gerais (Divinópolis e Patos de Minas), estado que é governado pela sigla desde 2018, com Romeu Zema.

Financiamento, profissionalização e all-in

Depois de uma disputa interna acirrada, que levou à saída do fundador da legenda, João Amoêdo, o Novo adotou novas posturas relacionadas ao funcionamento interno da sigla, de modo a tornar a gestão profissionalizada, segundo Ribeiro.

A mudança mais significativa é a decisão de usar os rendimentos de cerca de R$ 100 milhões recebidos do Fundo Partidário – até então, candidatos do Novo dependiam apenas de doações privadas. São cerca de R$ 1 milhão por mês, que se somam a outros R$ 1,5 milhão recebido dos filiados.

Com isso, o Novo almeja não só aumentar a capilaridade nacional e o número de prefeitos e vereadores em 2024, mas preparar a legenda para ampliar a bancada de deputados federais em 2026 e, com isso, superar a cláusula de desempenho.

“Quando o Novo foi fundado, o financiamento das campanhas era 80% privada e 20% pública. Hoje essa equação se inverteu e precisamos nos adequar a essa realidade, por mais que discordemos desse volume de dinheiro público para essa destinação”, afirma Ribeiro. “Em 2026, será o ano de darmos all-in.”

O partido Novo alcançou um novo marco ao atingir a marca de 50 mil filiados,

“Esse crescimento surpreendeu a todos nós, a expectativa era de chegar a 50 mil filiados apenas em agosto. Havíamos programado inicialmente disputar eleições em cerca de 300 municípios, mas já estamos em quase 350, e a projeção é passar de 400”, destacou Eduardo Ribeiro, presidente do partido Novo.

Com um aumento de 1500 novos membros apenas na última semana, o Novo vem registrando um crescimento constante. Em 12 de março, o partido havia batido o recorde de filiações desde sua fundação, com 46.623 correligionários, representando um aumento de 50% em relação ao ano anterior (12 de março de 2023 a 12 de março de 2024).

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados pela imprensa, o Novo se destaca como o partido que mais teve filiações entre todas as siglas brasileiras entre novembro de 2023 a fevereiro de 2024.

Das 29 siglas existentes, apenas o Novo e mais dois partidos tiveram aumento no número de correligionários. Todos os outros partidos mais perderam membros do que ganharam entre novembro de 2023 a fevereiro de 2024.

Atualmente, o Novo é o principal partido de direita no Congresso Nacional, em que pese o histórico de votações contrárias ao governo do PT em 2023.

O partido manteve posicionamentos firmes em questões como: liberdade econômica, de expressão e de imprensa, combate à corrupção, fim de privilégios no setor público e busca por uma estrutura mais eficiente e transparente na política brasileira.

“Nós do Novo reiteramos o compromisso com a construção de um Brasil mais justo, livre e transparente, e seremos oposição ao governo Lula até o fim”, concluiu o presidente Eduardo Ribeiro.

GOVERNO PROMETE AGIR COM INTELIGÊNCIA NA CAPTURA DE PRESOS DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA

Foco em ações de Inteligência para capturar presos

A desinteligência do governo

Byvaleon

Abr 2, 2024

História de Notas & Informações – Jornal Estadão

Na Sexta-Feira Santa, depois de 45 dias de trabalho infrutífero, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deu por encerrada a mobilização policial para capturar os dois criminosos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), em meados de fevereiro. A partir de agora, informou o ministro Ricardo Lewandowski, “o foco será em ações de inteligência”. No que depender apenas disso, então, os fugitivos podem ficar tranquilos.

A questão nunca foi a falta de informações. Havia, aliás, informações de sobra, sobretudo em relação aos problemas de um presídio que deveria ser de segurança máxima. O governo Lula, bem como o governo Bolsonaro, sabia que mais de 120 câmeras de vigilância estavam quebradas e que a estrutura física da prisão era um convite à fuga. Surpreende que não tenha acontecido antes.

Assim, de nada adianta ter a tal “inteligência” mencionada pelo ministro da Justiça se o governo não sabe o que fazer com ela. Com governos negligentes como o atual e o anterior, a fuga de dois meliantes do presídio de Mossoró teria acontecido mesmo que as informações sobre as fragilidades do local tivessem sido reunidas pela CIA ou pelo Mossad.

Se faltou competência, sobraram braços na campanha para recolocar os fugitivos Rogério Mendonça e Deibson Nascimento atrás das grades. Lewandowski mobilizou cerca de 500 agentes federais, além do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militares de cinco Estados – Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Paraíba e Goiás.

Vários especialistas em segurança pública criticaram a forma como Lewandowski liderou as forças nacionais. Na visão desses analistas, não houve uma coordenação central das atividades policiais, abrindo espaço para que decisões erráticas e não raro conflitantes fossem tomadas por diferentes agentes em campo. Evidentemente, isso foi determinante para que os foragidos tivessem tempo mais que suficiente para deixar o perímetro de buscas. Hoje, poucos acreditam que ambos ainda estejam no Rio Grande do Norte.

Parece claro, a esta altura, que o governo petista optou pelo espetáculo midiático da mobilização de centenas de policiais para gerar a sensação de que estava fazendo algo, de modo a tentar remediar um péssimo revés na gestão da segurança pública, talvez a principal vulnerabilidade da administração de Lula da Silva. Como se viu, debalde – e não era preciso grande perspicácia para presumir esse desfecho.

A bem da verdade, a grosseira falha de gestão diz menos sobre Lewandowski do que sobre seu chefe. É notório que o ministro jamais demonstrou ter perfil executivo, menos ainda perfil de comando no curso de uma operação que mobilizou tantas forças federais e estaduais. De qualquer forma, a responsabilidade continua sendo do presidente da República. Se Lewandowski não é a pessoa certa, como hoje parece claro, que outro mais apetrechado lidere a tarefa. Enquanto isso, ao País resta torcer para que o governo, em algum momento, comece a fazer uso da inteligência que tem à sua disposição.