CONGRESSO DRIBLA A LEI DAS ELEIÇÕES E O GOVERNO VAI LIBERAR R$ 24 BILHÕES EM EMENDAS PARLAMENTARES

Brasil e Mundo Emendas parlamentares em verbas Emendas Pix

Congresso dá drible na Lei das Eleições para liberar R$ 24 bilhões em emendas para prefeitos em 2024

Byvaleon

Mar 3, 2024

História de Daniel Weterman – Jornal Estadão

BRASÍLIA – O pacote de emendas parlamentares negociado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional pode resultar em um drible de até R$ 24 bilhões na Lei das Eleições, ao antecipar o pagamento e diminuir o controle sobre a liberação desses recursos em 2024, período de escolha dos prefeitos e vereadores do Brasil.

O Congresso mudou as regras dos três principais instrumentos de envio de recursos para as bases eleitorais dos parlamentares: as transferências fundo a fundo, que bancam ações da saúde e de assistência social; os convênios, que permitem obras e compras de equipamentos nos Estados e municípios; e a emenda Pix, modalidade de envio de recursos sem transparência e planejamento.

Presidente Lula reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com ministros do governo e com líderes partidários da Câmara, no Palácio do Alvorada, no dia 22 de fevereiro, para negociar pagamento de emendas antes das eleições. Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República© Fornecido por Estadão

As mudanças cercam as três formas de repasse das emendas, antecipam o pagamento dos recursos e driblam uma regra estabelecida na legislação desde 1997. A lei proíbe a transferência de recursos, incluindo as emendas, nos três meses anteriores à eleição. A única exceção é se o serviço já foi feito e tudo esteja pronto para o pagamento. A norma serve para evitar, por exemplo, que um prefeito gaste um valor excessivo de recursos perto da eleição para ser o vencedor nas urnas, desfavorecendo um adversário e desequilibrando a disputa.

As novas formas de repasse aprovadas pelo Congresso cumprem tecnicamente a lei eleitoral ao antecipar as transferências até junho, período que começa a proibição, mas desvirtuam o princípio da regra e permitem o que antes era impossível: começar e executar uma obra no meio da campanha já com o dinheiro em caixa. Na prática, a norma conhecida como “defeso eleitoral” pode se tornar inócua após 26 anos de sua criação. Além disso, a distribuição do dinheiro ocorre sem ninguém – nem o governo, nem o Congresso – ter a obrigação de avaliar quais cidades mais precisam de um recurso ou de outro.

Antes, funcionava assim: o prefeito só recebia o dinheiro se apresentasse um projeto para aquela obra, tivesse a concordância do ministério da área e ainda um aval prévio de um órgão de controle que fiscalizaria e acompanharia o caminho do recurso. Além disso, o valor só caía na conta conforme o andamento da obra e ficava travado durante a campanha eleitoral. A situação gerava reclamações de prefeitos, parlamentares e pressão no governo federal. Agora, com as mudanças em todos esses instrumentos, o dinheiro será transferido antes do período de proibição, escapando da lei eleitoral, e as prefeituras ficarão livres para gastar o recurso no meio da campanha, sem se preocupar com o “defeso”.

Como o Congresso mudou as emendas para escapar da lei eleitoral

O Congresso aprovou um calendário de pagamento de emendas parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, impondo ao governo Lula repasses obrigatórios no primeiro semestre. A proposta faz com que pelo menos R$ 10,7 bilhões em emendas para saúde e assistência social sejam pagos antes da eleição. O dinheiro é usado para a manutenção de postos de saúde e hospitais. É uma modalidade conhecida como “fundo a fundo”, em que o recurso sai do ministério direto para o fundo estadual ou municipal. Lula vetou o cronograma, mas estabeleceu um calendário por decreto que na prática contempla o que os parlamentares querem.

Depois, o Congresso aprovou outro projeto para acelerar e antecipar o pagamento de emendas que são repassadas por convênios e contratos assinados entre a União e os Estados e municípios. Conforme o Estadão revelou, a proposta permite o envio de recursos antes do início das obras e sem a aprovação de projetos que justifiquem aquele investimento. Nesse caso, o modelo engloba pavimentação de ruas e entrega de tratores, por exemplo. A manobra tem potencial de antecipar o pagamento de R$ 5 bilhões em emendas antes da eleição municipal deste ano. O presidente Lula também vetou essa proposta, mas congressistas da própria base aliada ameaçam derrubar o veto e cobram agilidade nos repasses.

O cerco à eleitoral eleitoral se fecha com a emenda Pix, revelada pelo Estadão, um recurso sem transparência, que vai somar R$ 8,1 bilhões em 2024. A emenda Pix poderá ser paga antes das eleições, também escapando da lei eleitoral e permitindo com que o dinheiro seja usado por prefeitos no meio da campanha, o que não era autorizado anteriormente, quando esse modelo não existia.

A emenda Pix consiste na transferência direta de recursos para Estados e municípios, sem dizer no que o dinheiro vai ser gasto, caindo num limbo sem fiscalização. O Congresso e o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram regras para obrigar os municípios a prestarem contas do que fizeram com o recurso, transparência que não existe hoje, mas livraram de punição os prefeitos que não respeitarem a exigência.

“Trata-se de contornar a finalidade da vedação da lei eleitoral, sem afrontá-la diretamente. Um desvio de finalidade e um atropelo sutil e opaco”, afirma Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Para a especialista, o cronograma de pagamento de emendas, mesmo aquele editado pelo presidente Lula após o veto, atropela a legislação. “É uma engrenagem orçamentária que busca a perenização do grupo político no poder. É quase impossível a novos ingressantes no ciclo eleitoral superar essa barreira de entrada custeada com recursos públicos.”

Nas eleições de 2022, o Congresso fez uma manobra semelhante. Os parlamentares aprovaram um projeto dando poder para o governo repasse emendas, comprar tratores e entregar cestas básicas em plena campanha, afastando a vedação da lei eleitoral por meio de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tecnicamente, a LDO não se sobrepõe à legislação eleitoral. A mudança foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Emendas parlamentares facilitam reeleição de prefeitos

Uma emenda é a forma de o parlamentar dizer para onde vai o dinheiro do Orçamento federal. Ele pode escolher qualquer município e qualquer obra para contemplar, mas não precisa cumprir nenhum requisito de equilíbrio regional nem é obrigado a ver se uma cidade está mais necessitada que a outra.

Com os novos instrumentos aprovados, o dinheiro começará a ser enviado antes mesmo do início de obras, sem aprovação de projetos e sem instrumentos de fiscalização prévios, como acontecia anteriormente. “O risco é que o prefeito faça aplicações desatentas ao planejamento setorial dessas políticas públicas para impactar as eleições e, após o pleito, deixe serviços a descoberto”, diz Élida.

A taxa de prefeitos que concorreram à reeleição e foram reeleitos no Brasil subiu de 31% para 49% entre as eleições de 2016 e as eleições de 2020, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em 2016, as eleições ocorreram após a Operação Lava Jato e em meio a uma onda de novos políticos. Em 2020, a disputa foi diferente, pois ocorreu em plena pandemia de covid-19, com as prefeituras sendo irrigadas por recursos emergenciais e uma “explosão” de emendas, turbinadas naquele pelo orçamento secreto, beneficiando quem já estava no cargo.

Em 2024, o dinheiro indicado diretamente por parlamentares no Orçamento pode atingir R$ 53 bilhões, beneficiando ainda mais os prefeitos que receberão o dinheiro e que vão disputar a eleição neste ano. A cada 100 reais em emendas parlamentares, 70 são direcionados diretamente para as prefeituras – o restante vai para Estados, entidades privadas ou é executado diretamente pelo governo federal.

“Nós estamos respeitando o calendário eleitoral, não é para contrapor a lei, é para cumprir, por isso mesmo estamos pedindo agilidade”, afirma Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, defendendo o cronograma de pagamento e os repasses antecipados. Ele admite que o modelo vai facilitar a vida dos prefeitos atuais que vão buscar a reeleição. “Se a cidade está limpa, os serviços de educação e saúde estão funcionando bem, com o dinheiro chegando, facilita a reeleição do prefeito.”

O presidente Lula editou um decreto com calendário de emendas em 2024. Até junho, o governo se comprometeu a repassar R$ 20 bilhões, garantindo esses recursos antes das eleições. O valor ficou R$ 4 bilhões abaixo da conta do pacote aprovado pelo Congresso, mas, por enquanto, agradou líderes do Congresso. A quantia ainda pode subir porque nem tudo está resolvido. O Centrão cobra R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetadas por Lula no Orçamento de 2024 e parte desse valor pode ser paga antes da eleição se o veto for derrubado. O governo defende o veto prometendo pagar as emendas sancionadas, que somam um valor recorde em 2023, a tempo da disputa municipal.

 

LAVA JATO FAZ 10 ANOS E DELTAN FOI AO TRIPLEX DO LULA DOADO PELA OAS

Brasil e Mundo Lava Jato

Lava Jato faz 10 anos e Deltan vai ao ‘tríplex do Lula’: STF abraçou impunidade

Byvaleon

Mar 3, 2024

História de Redação – IstoÉ Dinheiro

Tomando como gancho o aniversário da Operação Lava Jato, que completa dez anos em março, o ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol foi até a frente do tríplex do Guarujá – pivô da primeira condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato, anulada – para criticar o petista e a o Supremo Tribunal Federal.

Na frente do prédio Edifício Solaris, que abriga o tríplex no 16º andar, Deltan diz que a Lava Jato ‘colocou medo em políticos corruptos pela primeira vez na história’, mas que hoje ‘eles não tem mais medo de serem presos porque o STF decidiu abraçar a impunidade que impera no País’.

As declarações constam de uma gravação divulgada por Deltan no Twitter. “Lula diz que foi condenado sem provas. O tríplex escancara o contrário. Lugar de corrupto é na cadeia, não na presidência. Concorda?”, escreveu o ex-procurador ao compartilhar o vídeo.

Deltan fez a filmagem ao lado de Guiherme Kilter, que se identifica nas redes sociais como ’empresário no marketing político’. Logo após o ex-deputado se pronunciar, Kilter se dirige a Lula como ex-presidiário: “Você sempre diz que foi condenado sem provas, mas essa aqui atrás de nós é a maior prova de todas. A não ser que você conheça qualquer outra casa reformada pela OAS, uma empreiteira que faz pontes e estádios, mas que para você fez uma reforma de cozinha”

No vídeo, o ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba diz que o tríplex do Guarujá lhe ‘custou mais de R$ 100 mil em multa por ele fazer seu trabalho’. A indicação diz respeito à condenação do ex-procurador ao pagamento de indenização de R$ 75 mil por causa do powerpoint usado na coletiva em que foi divulgada a denúncia contra Lula no caso do tríplex. O dinheiro para o pagamento da multa não saiu do bolso do ex-procurador – Deltan recebeu doações PIX que o ajudaram a quitar a dívida.

Em seguida, Deltan citou o presidente e diz que o tríplex não ‘rendeu nada’ para o petista. A condenação de Lula no caso do tríplex levou a sua prisão por 580 dias. O ex-procurador sustenta que houve ‘condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias, mas o STF anulou’.

O caso do tríplex resultou na primeira condenação de Lula na Operação Lava Jato, imposta pelo então juiz Sérgio Moro. Lula pegou nove anos e seis meses de reclusão. A prisão do petista foi decretada no bojo do mesmo processo, em abril de 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a sentença assinada pelo hoje senador, ainda aumentando a pena imposta ao petista, para 12 anos e 1 mês de prisão. O Superior Tribunal de Justiça – ao qual Deltan se refere ao citar uma suposta ‘terceira instância’ – também manteve a decisão, mas reduziu a sanção para 8 anos, dez meses e vinte dias de reclusão.

Um ano e sete meses depois de sua prisão, Lula foi libertado não em razão da anulação do processo, mas após o Supremo Tribunal Federal derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A Corte entendeu que a decretação da prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado de um processo, ou seja, após se esgotarem todos os recursos possíveis contra a sentença condenatória.

Em 2021, a Corte máxima declarou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nos processos do ex-presidente, sob o entendimento de que a parcialidade do ex-magistrado contaminou a ação penal. Tal reconhecimento implicou na derrubada das decisões dadas por Moro nas ações contra Lula, o que levou os processos à estaca zero. Depois, os casos foram arquivados em razão do reconhecimento da prescrição das imputações.

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REUNIÃO DOS GOVERNADORES DO SUL E SUDESTE FOCA NA SEGURANÇA

 

Brasil e Mundo Cossud - Consórcio Sul-Sudeste

Governadores do Sul e Sudeste se unem para combater crime organizado e querem leis mais duras

Byvaleon

Mar 3, 2024

História de Pedro Augusto Figueiredo – Jornal Estadão

PORTO ALEGRE, ENVIADO ESPECIAL – Estados do Sul e do Sudeste firmaram um Pacto Regional de Segurança Pública neste sábado, 2, para enfrentar o crime organizado. Um gabinete integrado de inteligência será criado para compartilhar informações e os policiais farão cursos de forma conjunta para aumentar a integração entre as forças de segurança e padronizar procedimentos e técnicas.

O pacto propõe ainda uma série de mudanças para endurecer a legislação brasileira no enfrentamento ao crime organizado, além de compras compartilhadas de equipamentos, como já havia sido anunciado. A iniciativa foi apresentada no encerramento da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) neste sábado, 2.

Governadores Casagrande (ES), Leite (RS) e Casto (RJ) conversam durante encontro do Cosud em Porto Alegre; Tarcísio (SP), Ratinho Jr (PR) e Zema (MG) também participaram do evento Foto: Joel Vargas/Governo do RS© Fornecido por Estadão

Os projetos de lei serão entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os governadores planejam realizar reuniões em Brasília com as respectivas bancadas para pedir apoio às propostas. O Cosud é formado por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), disse que o foco das medidas é aumentar o “custo do crime”. “Que a gente possa revisar, por exemplo, a liberdade provisória nas audiências de custódia, sempre olhando o membro da organização criminosa, focado em quem produziu o crime violento. Vamos sempre olhar para aquele que é reincidente. Isso vai trazer paz para o nosso cidadão”, disse ele.

Uma das propostas é ampliar as justificativas possíveis para a realização de abordagens policiais. Segundo Eduardo Leite (PSDB-RS), a lei atual possibilita que mesmo prisões em flagrantes sejam revertidas caso a abordagem não seja baseada em uma razão objetiva ou dados de inteligência.

“O que estamos pleiteando é que se coloque o respaldo na legislação à abordagem policial que encontre sustentação de forma justificada, mas por questão de comportamento, de local e de outros temas”, disse o governador gaúcho, acrescentando que continuariam proibidas abordagens com base em preconceitos de raça, culto e orientação sexual.

“Mas a percepção do agente policial do comportamento de alguém em determinado local e circunstância, que tenha elementos subjetivos, precisa sim ser entendida como motivador que fundamenta a abordagem policial”, acrescentou Leite.

Os governadores também propõem que o crime de homicídio, quando praticado a mando de uma facção criminosa, passe a ser considerado homicídio qualificado, que tem regras mais rígidas para progressão de regime. No homicídio simples, o preso pode progredir para o semiaberto a partir do cumprimento de um sexto da pena. Com a mudança proposta, o critério seria de dois terços da pena.

Atualmente, esses casos são normalmente enquadrados como homicídios qualificados por motivo torpe, como os demais crimes de mando. Assim ocorreu com Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, condenado a 29 anos de prisão por mandar matar em 2003 o juiz Antônio José Machado Dias. A ideia dos governadores seria criar um inciso no artigo do homicídio específico para o crime organizado.

“Alguém portando um fuzil, alguém de tráfico ou milícia não pode ser considerado um criminoso comum”, disse Cláudio Castro (PL-RJ). Segundo o governador fluminense, 61% da população carcerária do Rio de Janeiro integra facções criminosas. “Hoje não há um temor pela lei. Vale a pena estar na fila do crime. Se você em dois anos está na rua, depois de tomar uma condenação de oito anos, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, o crime passa a compensar”.

Governadores do Sul e Sudeste propõem criação de ação conjunta no combate ao crime Foto: Joel Vargas/Governo do RS© Fornecido por Estadão

Outra mudança defendida é inserir o conceito de “habitualidade criminosa” para permitir a decretação de prisão preventiva, em vez de liberdade provisória, durante as audiências de custódia nos casos em que houver provas de que a prática de crimes é recorrente, mesmo que não haja condenação transitada em julgado.

Por fim, os governadores demonstraram apoio ao fim das saídas temporárias, projeto aprovado pelo Senado em fevereiro e que retornou à Câmara dos Deputados. Eles também querem a regulamentação do acesso às informações sobre monitoramento eletrônico.

O gabinete integrado de inteligência será formado por servidores vinculados às forças de segurança pública que tenham capacitação na área. O objetivo é compartilhar conhecimento envolvendo o crime organizado. O órgão será itinerante e ficará seis meses em cada Estado do Cosud.

A reunião de Porto Alegre também chegou a um consenso sobre o estatuto que regerá o consórcio. No próximo encontro, no Espírito Santo, será elaborado o contrato de rateio que estabelecerá quanto cada Estado gastará para manter a estrutura do Cosud.

Governadores amenizam tom sobre renegociação da dívida com o governo federal

Os governadores também atenuaram o tom na coletiva à imprensa em relação às queixas que foram feitas em uma reunião fechada na sexta-feira, 1º, sobre a atuação do Ministério da Fazenda na negociação para alterar o indexador das dívidas dos Estados com a União.

Leite, por exemplo, afirmou que a tônica do debate não foi de reclamação sobre o ministério de Fernando Haddad (PT), que, segundo ele, tem demonstrado “compreensão e sensibilidade”. O governador disse ainda que o diálogo tem sido “consistente e constante”. “Algum tipo de discussão sobre uma dificuldade pontual de evolução não significa que a tônica da reunião tenha sido uma reclamação sobre o governo federal”, afirmou o gaúcho.

Como mostrou o Estadão, os governadores debateram a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mobilizar as bancadas federais para aprovar as mudanças pleiteadas no Congresso Nacional e até mesmo suspender coletivamente o pagamento da dívida como forma de pressionar o governo federal.

A principal crítica é que as discussões se arrastam e as mudanças não são implementadas. Leite citou que o tema é importante mesmo para Estados como São Paulo, que conseguem arcar as parcelas da dívida. Ele relatou que em uma conversa com Tarcísio, o governador paulista lhe disse que paga R$ 21 bilhões de dívida por ano, o que corresponde à construção de uma linha do metrô paulista.

O argumento dos governadores é que o regime atual, em que as dívidas são corrigidas de acordo com o IPCA mais taxa de 4% ao ano — limitada à taxa Selic, atualmente em 11,25% —, estrangula os orçamentos estaduais e impede o investimento em infraestrutura e na melhoria dos serviços públicos. A proposta é que o indexador passe a ser uma taxa de juros fixa de 3% sem a atualização monetária.

A expectativa dos governadores é que a mudança seja efetivada ainda em 2024. Castro classificou o tema como “urgente” pois significaria a sobrevivência dos Estados com a situação financeira mais delicada, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e a capacidade de investimento público dos demais.

“O que foi levantado pelos técnicos ontem é que nós já avançamos demais nas propostas. E que nós chegamos na fase de que, ou temos medidas efetivas, ou mês a mês continuamos sangrando com as parcelas”, disse o mandatário fluminense.

Ele disse que a discussão de sexta-feira era se os Estados continuariam agindo somente junto ao governo federal ou se, como estratégia, iriam para outras “arenas”, como o Congresso Nacional e o STF. “Não tem nada de reclamação aqui [sobre o Ministério da Fazenda]. O que tem é uma questão de estratégia para que possamos ter o nosso pleito atendido. Ninguém entra no jogo para perder”, afirmou Cláudio Castro.

MILEI DECLAROU PARA O CONGRESSO QUE GOVERNARÁ A ARGENTINA COM APOIO OU SEM APOIO

 

Brasil e Mundo \milei alertou o Congresso que governará a Argentina com ou sem apoio político

Milei alertou o Congresso argentino que governará ‘com ou sem’ apoio político

Byvaleon

Mar 3, 2024

História de admin3 – IstÉ

O presidente da Argentina, Javier Milei, disse na sexta-feira (2) perante o Congresso que irá a fundo com as suas reformas ultraliberais “com ou sem o apoio da dirigência política”, no seu discurso de abertura das sessões legislativas.

“As nossas convicções são inalteráveis, vamos pôr as contas públicas em ordem com ou sem a ajuda do resto da dirigência política”, disse o presidente, garantindo que se o Congresso não aprovar as suas reformas, usará “todos os recursos legais do poder executivo nacional”.

“Quando encontrarmos um obstáculo, não vamos voltar atrás, vamos continuar acelerando”, disse o presidente entre aplausos.

“Se o que procuram é conflito, terão conflito”, acrescentou.

Milei resumiu as medidas tomadas em seus primeiros 82 dias de mandato, nos quais implementou ajustes fiscais draconianos. Ao aumento acelerado dos preços dos alimentos e dos medicamentos somou-se a retirada dos subsídios nos serviços públicos, o que provocou um ajuste abrupto nas tarifas.

Aos argentinos, que sofrem com uma inflação de mais de 250% na comparação anual e uma pobreza que atinge mais de 50% da população, “peço paciência e confiança”, disse o presidente.

“Ainda falta algum tempo para que possamos perceber os frutos da consolidação econômica e das reformas que estamos implementando”, assegurou. “Ainda não vimos todos os efeitos do desastre que herdamos, mas estamos convencidos de que estamos no caminho certo, porque pela primeira vez na história estamos atacando o problema pela sua causa: o déficit fiscal, e não por seus sintomas”.

O deputado do partido no governo José Luis Espert disse à AFP, no final do discurso, que achou bom “colocar toda a carne na grelha”, referindo-se a apresentar o plano com clareza; enquanto para a representante da oposição Myriam Bregman foi “uma cortina de fumaça não falar sobre a realidade”.

O discurso ocorreu às 21h, horário local (mesmo horário em Brasília), em meio a uma forte operação de segurança, enquanto centenas de pessoas protestavam às portas do Congresso em repúdio às medidas de ajuste.

“Isso faz meu estômago revirar”, disse Elba Sarmiento, uma artesã de 37 anos. “O que está acontecendo é terrível. Isso é um extermínio de pobres”.

– “Pacto de Maio” –

O presidente pediu a todo o espectro político para assinar um novo “contrato social” de dez pontos já estabelecidos, entre os quais enumerou a defesa “inviolável” da propriedade privada e o equilíbrio fiscal “inegociável”.

Milei pediu que o “Pacto de Maio” fosse assinado na província de Córdoba (centro) no dia 25 daquele mês, aniversário da Revolução de 1810 que levou à independência da Argentina da coroa espanhola em 1816.

“Ele não diz diretamente a eles (aos legisladores) que vai governar por decreto, embora os ameace dizendo que as leis serão promulgadas pelo Congresso ou por decreto, mas lhes oferece um pacto de livro fechado”, disse à AFP Iván Schuliaquer, cientista político da Universidade Nacional de San Martín.

“Ele propõe que a única vontade popular válida seja aquela que votou nele e não nos governadores ou nos deputados e senadores”, acrescentou.

Por outro lado, o especialista considerou que ao propor um próximo pacto político, Milei “estabelece um horizonte para a política daqui a três meses, sabendo que a economia da maioria da população vai piorar nesses meses”.

O próprio Milei disse em entrevista que “o pior (do ajuste) virá em março e abril; chegaremos ao fundo do poço e depois nos recuperaremos”.

– “Idiotas úteis” –

Dez dias depois de tomar posse, Milei lançou um decreto presidencial (DNU) que modificou ou revogou mais de 300 normas para uma desregulamentação profunda da economia, mas a iniciativa acumulou dezenas de medidas cautelares que questionam a sua constitucionalidade e o seu capítulo laboral está suspenso pela Justiça.

Ele então enviou ao Congresso a chamada “Lei Omnibus” com 664 artigos, mas o projeto não teve apoio suficiente e Milei ordenou sua retirada.

Depois chamou os líderes políticos da oposição que criticaram o DNU de “idiotas úteis”. Classificou como traidores os deputados, seus e outros, que não aprovaram os artigos da “Lei Omnibus”.

O Fundo Monetário Internacional, que prevê uma contração econômica de 2,8% em 2024 para a Argentina, saudou as medidas tomadas pelo governo, mas recomendou que estas fossem calibradas para proteger os setores sociais mais pobres.

Em 2018, sob a presidência de Mauricio Macri, a Argentina contraiu uma dívida com a organização de 57 bilhões de dólares, dos quais recebeu pouco mais de 44 bilhões de dólares em um programa que ainda está em vigor.

FILHO DO BOLSONARO DIZ A JORNALISTA AMERICANO QUE O PAÍS NÃO É MAIS UMA DEMOCRACIA

O país não é mais uma democracia

Eduardo diz a jornalista trumpista que País não é mais uma democracia

Byvaleon

Mar 3, 2024

História de admin3 – IstoÉ

Com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou em entrevista ao jornalista americano Tucker Carlson, ex-apresentador da Fox News, que o Brasil não é uma democracia e um país livre após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conhecido por ser um apoiador do ex-presidente Donald Trump e por posicionamentos de extrema direita, Carlson disse, na conversa de pouco mais de 20 minutos, que a eleição presidencial brasileira de 2022 foi “roubada”

Questionado por Carlson se considera o Brasil um país livre, Eduardo declarou que “pessoas e jornalistas” estão sendo censurados e que há uma perseguição contra apoiadores de seu pai, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). “Não mais. Temos, de fato, pessoas sendo censuradas, não apenas nas redes sociais. Tem pessoas exiladas vivendo aqui nos Estados Unidos”, disse o parlamentar.

Na entrevista, Eduardo ainda acusou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de perseguir aliados de Bolsonaro. “Você sempre corre o risco de ser preso pelo Supremo Tribunal Federal. Para ser honesto, não todo o Supremo, mas um juiz chamado Alexandre de Moraes. Ele abriu uma investigação, que dura mais de cinco anos, perseguindo, geralmente, conservadores. No Brasil, não vale mais a pena você apelar. Não tem a quem recorrer. É o Supremo Tribunal Federal processando pessoas. São as vítimas, os acusadores e os juízes de todos, sem distinção. Isso não é mais uma democracia. Infelizmente, não posso mais realmente dizer isso e você não tem onde recorrer ou a quem pedir ajuda”, afirmou o filho do ex-presidente.

‘Manipulada’

Em um dos trechos da conversa, o jornalista americano disse que as eleições de 2022 no Brasil foram “manipuladas” e “roubadas” para eleger Lula, sem apresentar comprovações sobre sua declaração. “O que aconteceu no Brasil, Lula venceu em uma eleição que foi, obviamente, manipulada. Está claro que a eleição foi roubada pelo governo Lula. É justo afirmar que, de fora, pareceu roubada”, afirmou Carlson.

Repetindo uma narrativa usada por seu pai, Eduardo colocou em dúvida a lisura do sistema eleitoral adotado no Brasil e criticou a Justiça Eleitoral. “Não posso acusar que as eleições de 2022 foram fraudadas, mas eles também não podem provar que não foram”, disse o deputado do PL.

Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) completou a quarta e a quinta etapas da auditoria que conduziu sobre as eleições de 2022 e confirmou a segurança do sistema eleitoral, concluindo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está de acordo com “as melhores práticas internacionais” e que a probabilidade de fraude é próxima de zero.

Atos golpistas

No fim da entrevista, o parlamentar brasileiro criticou as punições impostas pelo Supremo a envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 e disse que não houve uma tentativa de golpe de Estado na invasão dos prédios dos três Poderes, em Brasília, por apoiadores radicais do ex-presidente.

“Eles dizem que foi uma tentativa de golpe. Mas, em janeiro, num domingo, nenhuma arma foi apreendida, não houve apoio da polícia ou das Forças Armadas. Então, na verdade, foi um protesto que foi longe demais. Não concordo com pessoas quebrando portas do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal. Mas essas pessoas estão recebendo punições de 17 anos de prisão”, afirmou Eduardo. Em ato na Avenida Paulista, em São Paulo, no último domingo, Bolsonaro defendeu uma anistia para implicados nos ataques.

Procurados pelo Estadão, o TSE e o Supremo não haviam se manifestado até a publicação deste texto.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

MINISTRO DO STF QUE CONDENOU ANTECIPADMENTE BOLSONARO NÃO PODE JUGÁ-LO

 

Ministro do STF que antecipadamente condenou Bolsonaro não pode julgá-lo

Gilmar Mendes condenou Bolsonaro antecipadamente e não deveria julgá-lo, mas sofrer impeachment

Byvaleon

Mar 3, 2024

Ministro do STF tem um longo histórico de entreveros com a legalidade, mas, desta vez, parece ter cruzado a linha ‘vermelha’

Por J.R. Guzzo

Se o Supremo Tribunal Federal fosse uma corte de justiça de verdade e se os seus integrantes tivessem de respeitar as leis que são pagos para aplicar, o ministro Gilmar Mendes não poderia nunca julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro nos processos penais que correm contra ele. Mais que isso: teria de responder à violação da Lei Orgânica da Magistratura, o livro de regras dos juízes brasileiros, e se ver submetido a um processo de impeachment no Senado Federal. O ministro, como outros colegas seus, tem um longo histórico de entreveros com a legalidade, mas, desta vez, parece ter cruzado a linha “vermelha” – declarou em público que o réu que ele mesmo vai julgar mais adiante é provavelmente culpado, desde já, do delito pelo qual está sendo acusado.

Gilmar Mendes afirmou, em entrevista ao Broadcast Político, que Bolsonaro parece ter confessado participação em golpe Foto: Wilton Junior/Estadão

Pode isso? É óbvio que não pode – não num sistema de justiça em que as questões são tratadas um mínimo de seriedade. Está tudo errado. Gilmar disse que as declarações de Bolsonaro sobre as chamadas “minutas do golpe” parecem “uma confissão”. Parecem? Em justiça não tem “parece” – ou é confissão ou não é. Pior ainda, ao expor as suas impressões pessoais, o ministro antecipou a sentença que vai dar no caso em julgamento. É proibido fazer o que ele fez. Nenhum juiz pode antecipar sua decisão numa ação ainda não julgada. Não pode, obviamente, tomar partido contra o réu – como não poderia tomar partido a favor. Não pode declarar-se parcial. Não pode, para resumir esta ópera, dar entrevistas à imprensa dizendo o que acha ou não acha da ação que ele vai julgar. É falar “fora dos autos”. É um desrespeito primário à lei.

Não interessa se as afirmações de Bolsonaro, ou de qualquer outro ser vivo, parecem ou não parecem uma “confissão”. Também não interessa se as “minutas” são uma prova – ou não são nada, como alega o ex-presidente. Não interessa minimamente, enfim, que Gilmar esteja certo ou errado em suas opiniões sobre o caso todo. Ele não tem de dizer o que acha. Tem, na hora certa, de assinar uma sentença – e até lá não pode ficar dizendo para que lado vai ser sua decisão. Em qualquer democracia do mundo, diante disso, Bolsonaro poderia sustentar que não está recebendo um julgamento subordinado ao processo legal. Seus verdadeiros juízes são Lula, o PT e o restante de seus inimigos políticos – apenas terceirizaram o STF para cuidar da condenação.

Como acontece em 100% dos casos como esse, o Supremo vai resolver que não há nada de ilegal na conduta de Gilmar Mendes. Não há prisões ilegais. Não há ilegalidade no perdão de multas bilionárias para grandes empresas que confessaram atos de corrupção ativa. Não há nada de errado, nunca.

EFEITOS DA REGUAÇÃO EM DIFERENTES SETORES ECONÔMICOS SÃO CONTROVERSOS

 

Empreendedorismo

O Impacto da Regulação Sobre o Desempenho das Empresas

Byvaleon

Mar 3, 2024

Autor(es):

Rodrigo Bandeira de Mello, David Kallas, Paulo Arvate, Marina Gama e Carlos Aveline – FGV

Nas últimas décadas, muitos países emergentes passaram por mudanças institucionais pró-mercado. Tal movimento ocorreu por meio de privatizações e de concessões de serviços públicos. Para dar conta de disputas entre empresas e consumidores em setores que passaram a ser operados pela iniciativa privada, como telecomunicações e energia, foi criado um novo arcabouço regulatório.

Os estudos realizados sobre os efeitos da regulação em diferentes setores econômicos são controversos. Alguns mostram impacto positivo da regulação no crescimento econômico, no mercado de capitais, na eficiência e no desempenho das empresas. Outros estudos, entretanto, indicam que o impacto da regulação é negativo sobre o crescimento da economia, além de contribuir para práticas corruptas, aumentar a concentração no mercado e provocar desemprego.

Essas pesquisas avaliaram fatores como preços, custos e competitividade, mas não avaliaram indicadores tradicionais de desempenho das empresas, como faturamento e lucratividade. Além disso, a maior parte dos estudos foi realizada em países desenvolvidos. Rodrigo Bandeira de Mello, David Kallas, Paulo Arvate, Marina Gama e Carlos Aveline, da FGV-EAESP, realizaram uma pesquisa para verificar o efeito da regulação sobre tais indicadores em companhias de sete países latino-americanos: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Peru e Venezuela.

A amostra contou com 1.498 empresas em 31 setores da base de dados Economática. As três variáveis de desempenho consideradas foram retorno sobre ativos, vendas e lucro operacional.

Para avaliar as mudanças institucionais, foram utilizadas as seguintes variáveis do Worldwide Governance Indicators (WGI): controle da corrupção (percepção do uso de poder público para a obtenção de ganhos privados), estado de direito (até que ponto as pessoas têm confiança nas regras de funcionamento da sociedade, como a obediência a contratos e a direitos de propriedade, o papel da polícia e do judiciário e a probabilidade de ocorrência de crime e violência), a qualidade da regulação (medida pela habilidade do governo em formular e implementar políticas e regulamentações que permitem o desenvolvimento do setor privado), a eficácia do governo (que reflete a qualidade dos serviços públicos, a qualidade de formulação e implementação de políticas e o comprometimento do governo com essas políticas), e a opinião assegurada (até que ponto os cidadãos participam na escolha do governo, assim como até que ponto há liberdade de expressão e de associação).

De todas essas variáveis institucionais, apenas uma, a qualidade da regulação, foi relevante em dois estudos estatísticos feitos pelos pesquisadores. E, pelos resultados, quando a qualidade de regulação aumenta, o desempenho das empresas diminui. Os efeitos mais consistentes deram-se no indicador vendas. A cada melhoria de 1p.p no índice de qualidade de regulação, houve uma redução de 14p.p nas vendas das empresas.

Segundo os autores do estudo, isso ocorre porque a regulação, ao mesmo tempo que procura beneficiar o consumidor e a sociedade como um todo, traz limites à atuação do setor privado. Porém, se o governo exagerar nos esforços de regulação, as empresas podem ser desestimuladas a investir em setores que são regulamentados pelo Estado.

Em longo prazo, isso pode ser prejudicial para o bem-estar da sociedade como um todo. “Nossos resultados sugerem que deveria haver um balanço na regulação entre bem-estar social e desempenho empresarial. Os formuladores de políticas deveriam achar um nível da regulação que beneficie a sociedade e proteja os investimentos das empresas”, afirmam os pesquisadores.

ESCALANDO NEGÓCIOS DA VALEON

1 – Qual é o seu mercado? Qual é o tamanho dele?

O nosso mercado será atingir os 766 mil habitantes do Vale do Aço e poder divulgar os produtos / serviços para vocês clientes, lojistas, prestadores de serviços e profissionais autônomos e obter dos consumidores e usuários a sua audiência.

A ValeOn atenderá a todos os nichos de mercado da região e especialmente aos pequenos e microempresários da região que não conseguem entrar no comércio eletrônico para usufruir dos benefícios que ele proporciona. Pretendemos cadastrar todas as empresas locais com CNPJ ou não e coloca-las na internet.

2 – Qual problema a sua empresa está tentando resolver? O mercado já expressou a necessidade dessa solução?

A nossa Plataforma de Compras e Vendas que ora disponibilizamos para utilização das Empresas, Prestadores de Serviços e Profissionais Autônomos e para a audiência é um produto inovador sem concorrentes na região e foi projetada para atender às necessidades locais e oferecemos condições de adesão muito mais em conta que qualquer outro meio de comunicação.

Viemos para suprir as demandas da região no que tange a divulgação de produtos/serviços cuja finalidade é a prestação de serviços diferenciados para a conquista cada vez maior de mais clientes e públicos.

O nosso diferencial está focado nas empresas da região ao resolvermos a dor da falta de comunicação entre as empresas e seus clientes. Essa dor é resolvida através de uma tecnologia eficiente que permite que cada empresa / serviços tenha o seu próprio site e possa expor os seus produtos e promoções para os seus clientes / usuários ao utilizar a plataforma da ValeOn.

3 – Quais métodos você usará para o crescimento? O seu mercado está propício para esse tipo de crescimento?

^{Estratégias para o crescimento da nossa empresa}

1. Investimento na satisfação do cliente. Fidelizar é mais barato do que atrair novos clientes.
2. Equilíbrio financeiro e rentabilidade. Capital de giro, controle de fluxo de caixa e análises de rentabilidade são termos que devem fazer parte da rotina de uma empresa que tenha o objetivo de crescer.
3. Desenvolvimento de um planejamento estratégico. Planejar-se estrategicamente é como definir com antecedência um roteiro de viagem ao destino final.
4. Investimento em marketing. Sem marketing, nem gigantes como a Coca-Cola sobreviveriam em um mercado feroz e competitivo ao extremo.
5. Recrutamento e gestão de pessoas. Pessoas são sempre o maior patrimônio de uma empresa.

O mercado é um ambiente altamente volátil e competitivo. Para conquistar o sucesso, os gestores precisam estar conectados às demandas de consumo e preparados para respondê-las com eficiência.

Para isso, é essencial que os líderes procurem conhecer (e entender) as preferências do cliente e as tendências em vigor. Em um cenário em que tudo muda o tempo todo, ignorar as movimentações externas é um equívoco geralmente fatal.

Planeje-se, portanto, para reservar um tempo dedicado ao estudo do consumidor e (por que não?) da concorrência. Ao observar as melhores práticas e conhecer quais têm sido os retornos, assim podemos identificar oportunidades para melhorar nossa operação e, assim, desenvolver a bossa empresa.

4 – Quem são seus principais concorrentes e há quanto tempo eles estão no mercado? Quão grandes eles são comparados à sua empresa? Descreva suas marcas.

Nossos concorrentes indiretos costumam ser sites da área, sites de diretório e sites de mídia social. Nós não estamos apenas competindo com outras marcas – estamos competindo com todos os sites que desejam nos desconectar do nosso potencial comprador.

Nosso concorrente maior ainda é a comunicação offline que é formada por meios de comunicação de massa como rádios, propagandas de TV, revistas, outdoors, panfletos e outras mídias impressas e estão no mercado há muito tempo, bem antes da nossa Startup Valeon.

5 – Sua empresa está bem estabelecida? Quais práticas e procedimentos são considerados parte da identidade do setor?

A nossa empresa Startup Valeon é bem estabelecida e concentramos em objetivos financeiros e comerciais de curto prazo, desconsideramos a concorrência recém chegada no mercado até que deixem de ser calouros, e ignoramos as pequenas tendências de mercado até que representem mudanças catastróficas.

“Empresas bem estabelecidas igual à Startp Valeon devemos começar a pensar como disruptores”, diz Paul Earle, professor leitor adjunto de inovação e empreendedorismo na Kellogg School. “Não é uma escolha. Toda a nossa existência está em risco”.

6 – Se você quiser superar seus concorrentes, será necessário escalar o seu negócio?

A escalabilidade é um conceito administrativo usado para identificar as oportunidades de que um negócio aumente o faturamento, sem que precise alavancar seus custos operacionais em igual medida. Ou seja: a arte de fazer mais, com menos!

Então, podemos resumir que um empreendimento escalável é aquele que consegue aumentar sua produtividade, alcance e receita sem aumentar os gastos. Na maioria dos casos, a escalabilidade é atingida por conta de boas redes de relacionamento e decisões gerenciais bem acertadas.

Além disso, vale lembrar que um negócio escalável também passa por uma fase de otimização, que é o conceito focado em enxugar o funcionamento de uma empresa, examinando gastos, cortando desperdícios e eliminando a ociosidade.

Sendo assim, a otimização acaba sendo uma etapa inevitável até a conquista da escalabilidade. Afinal de contas, é disso que se trata esse conceito: atingir o máximo de eficiência, aumentando clientes, vendas, projetos e afins, sem expandir os gastos da operação de maneira expressiva.

Pretendemos escalar o nosso negócio que é o site marketplace da Startup Valeon da seguinte forma:

• objetivo final em alguma métrica clara, como crescimento percentual em vendas, projetos, clientes e afins;
• etapas e práticas que serão tomadas ao longo do ano para alcançar a meta;
• decisões acertadas na contratação de novos colaboradores;
• gerenciamento de recursos focado em otimização.

• Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (App)
• E-MAIL: valeonbrasil@gmail.com
• Site: https://valedoacoonline.com.br/

GOVERNO LULA III É UM GOVERNO PARLAMENTARISTA

 

Brasil e Mundo Lula III é um governo parlamentarista

Sinta-se em casa, senhor presidente

Byvaleon

Mar 2, 2024

História de editora3 – IstoÉ Dinheiro

Disclaimer: o presidente citado no título é Lira, não Lula. Historicamente o Brasil subverte fatos que pesquisadores renomados jamais diriam ser possível. Fazemos o contrário do que afirma a lógica. Invertemos conceitos que toda a tradição científica consagrou. Temos como derrubar a Lei de Newton. Somos uma espécie de Pátria-Mãe da Eterna Exceção à Regra. E há exemplos para todos os gostos, em todos os campos de atuação. Desde o tal Dom Pedro. O cara, da família que era dona do Brasil, foi quem declarou a independência para continuar dona do Brasil (hahahahaha). A partir dessa piada de mau gosto a gente cresceu no endividamento, na desigualdade e na maldade. Por estes cantos zoados de mundo inverter tudo é a lei maior. Somos lugar em que exibir vídeos de assassinatos em veículos de mídia no meio da tarde é corriqueiro. E por que não? Afinal, somos o país que mais mata no planeta (47.722 mortes violentas pelo dado mais recente, o que dá 10,4% do total global).

Mais aberrações? Nestes 135 anos como República, os militares, golpistas e ditadores foram os donos do poder por pelo menos meio século, coisa de 40%. . Somos um lugar miscigenado que flertou com o nazismo alemão. Até os Estados Unidos nos colocarem contra a parede no terço final da Segunda Guerra. Por aqui, parte relevante do empresariado, da elite econômica e dos grandes veículos de comunicação defendeu e patrocinou golpe de Estado — atitude nada republicana, repita-se. E dá-lhe auxílio moradia de 10 paus para o topo do MP como se tudo isso não tivesse nada a ver com aquilo tudo. A gente não precisa de M&As para ampliar nosso espaço de destruição institucional. Fazemos isso organicamente.

Nesse balaio há dois exemplos recentes deste Modus Operandi Invertido no campo da política & economia. O primeiro é o quanto o brasileiro — inclusive suas elites letradas e autodenominadas progressistas — confundem o que é o liberalismo. O termo liberal virou xingamento. Dá pra entender. A palavra foi apropriada pela maioria do parlamento e por nomes da pequenez de Jair Bolsonaro. O Partido Liberal daqui é o único do mundo que ama o Estado gordo, inchado e generoso (com eles). Nossos liberais ocupam comandos em banco estatal (hahahahahaha).

Esse Contradictio in adiecto é ao mesmo tempo o sintoma e a doença, a causa e a consequência. E um paradoxo semântico. Algo como o Partido Nazista ser liderado por um judeu (OK, isso já ocorreu, nos Estados Unidos dos anos 60, com a figura de Daniel Burros). Pois é esse tipo de psicopatia conceitual que nos impede de virarmos adultos político-econômicos. Mal saber o que é liberalismo é o primeiro exemplo de nosso Modus Operandi Invertido. O segundo é a derrota de Lula contra Lira. Pelo menos até este round, em fevereiro de 2024. O presidente palaciano está nas cordas, levando uma surra do presidente parlamentar.

Acabar com as reonerações? Esqueça. Impedir que o Congresso domine o orçamento de ministérios, estatais e autarquias? Esqueça. Cortar emendas de comissão? Esqueça. Responsabilidade fiscal? Esqueça. O Orçamento Secreto está vivo e forte. Escoa pelos caminhos de sempre: Educação & Saúde + Infraestrutura. Ah, mas não se chama mais Orçamento Secreto. Bem, enquanto um animal peludo que abana o rabo e anda com quatro patas ladrar, eu chamarei de cachorro. Se miar, cogito chamar de gato.

A sequência de jabs e cruzados é tamanha que Lula boicota até quem o salvaria, como Fernando Haddad e, por tabela, Simone Tebet — para alegria escancarada de muitos dos colegas destes dois. Sob nossos olhos paralisados, o Brasil de Arthur Lira transformou-se em uma República Parlamentarista. Rasgou-se a Constituição. Numa maneira diferente à de 1961, mas com a mesma desfaçatez. Foi pro lixo o referendo de 1963. Foi pro lixo o plebiscito de 1993. Foi pro lixo o presidencialismo de Lula III de 2023. Em seis décadas repetimos a história. Como farsa. Como drama. E como tragédia. Por aqui, a expressão ‘Para Inglês Ver’ ganha concorrente: ‘Era de Lula, É de Lira’. Chamar o governo de Lula III de ‘Parlamentarismo à Brasileira’ me parece mais adequado. Porque enquanto o animal peludo que abana o rabo e anda com quatro patas ladrar, eu chamarei de cachorro. Se passar a miar, volto a chamar de gato. Nessas, colocar na projeção reformas (como a Administrativa) para dar consistência e tração à economia é perder tempo.

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LULA AMEAÇA A VALE PARA RECUPERAR PODER

 

Brasil e Mundo Lula Vale do Rio Doce

Fala de Lula sobre Vale foi recebida como ameaça para tentar recuperar poder

Byvaleon

Mar 2, 2024

História de ALEXA SALOMÃO – Folha de S. Paulo

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Ameaça. Chantagem. Retaliação. Ou a Vale faz o que o governo quer, ou será penalizada. Essa foi a interpretação dada por pessoas ligadas à companhia para as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a empresa.

Lula disparou críticas à mineradora em entrevista ao programa É Notícia, da RedeTV!, que foi ao ar na noite de terça-feira (27). O jornalista abordou o tema da sucessão na empresa e lembrou que o governo havia trabalhado pela indicação do ex-ministro Guido Mantega a um posto no alto comando..

O presidente afirmou que não responderia sobre escolhas para a direção, mas fez uma série de comentários ácidos.

“A Vale não pode pensar que ela é dona do Brasil, não pode pensar que ela pode mais do que o Brasil. Então o que nós queremos é o seguinte: empresas brasileiras precisam estar de acordo com aquilo que é o pensamento de desenvolvimento do governo brasileiro. É isso que nós queremos”, afirmou o presidente.

“A Vale está tendo um problema no estado do Pará, está tendo um problema no estado de Minas Gerais. A Vale não pagou as desgraças que eles causaram em Brumadinho, não construiu as casas que prometeram. Criaram uma fundação para cuidar, e a Vale agora fica fazendo a propaganda como se fosse a empresa que mais cuida deste país.”

Quem ouviu o presidente contou à reportagem que é possível tirar aos menos duas importantes conclusões das declarações.

Primeiro que, se a Vale não manda no Brasil, Lula começou a entender que o governo já não manda na Vale como antigamente.

Na privatização, em 1997, foi feito na Vale um acordo de acionistas com prazo de 20 anos. Enquanto ele vigorou, passaram-se os governos Lula e Dilma Rousseff. Nesse período, quem efetivamente mandava na companhia era o governo, exercendo influência na Valepar, holding que agrupava os acionistas. O governo dava pitaco em tudo. Escolha de presidente, negociação para diretoria, direcionamento para investimentos. O conselho assinava embaixo.

Quando o acordo expirou em 2017, na gestão de Michel Temer (MDB), foi feito um novo acordo, com prazo de transição, para que a Vale se transformasse em uma corporate, empresa com ações pulverizadas e sem dono. Toda a governança foi montada para não haver interferências.

A composição do conselho é um retrato dessa nova realidade.

Atualmente, há 13 conselheiros na Vale. Sete são independentes. Representam gestoras de investimentos, como BlackRock. O compromisso desse grupo é qualificado como fiduciário, pois defende em última instância a confiança dos investidores que colocaram dinheiro na Vale via fundos.

Os demais conselheiros representam instituições. A Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, tem dois conselheiros. Também têm cadeiras o banco Bradesco, o grupo Cosan, do empresário Rubens Ometto, e o conglomerado japonês Mitsui, um dos mais diversificados do mundo.

Por causa dessa organização, o governo e seus emissários encontram dificuldades para conseguir um posto para Mantega no conselho, bem como influenciar a indicação de um novo presidente para a Vale, no lugar de Eduardo Bartolomeo. Seu mandato vence em maio deste ano.

A votação para decidir o futuro de Bartolomeo —que o governo prefere substituir— mostra o tamanho do desafio.

Em uma assembleia sobre o tema, em 9 de fevereiro, houve racha. Seis conselheiros votaram contra a recondução (os dois representantes da Previ, o do Bradesco, o representante dos trabalhadores e dois conselheiros independentes). Seis votarem pela permanência de Bartolomeo (cinco independentes e o representante da Mitsui). Houve uma abstenção, a de Luis Henrique Guimarães, representante da Cosan.

Por isso, a segunda conclusão em relação à fala de Lula é que o governo mandou recado para os conselheiros independentes, avisando que pode tonar a vida da companhia bem mais difícil. Nem mesmo uma Vale tem condições de ir para o tudo ou nada com o governo, explica um executivo que conhece a companhia por dentro.

Empresas precisam manter boas relações com governos em menor ou maior grau. No caso da mineração, a relação é sensível. A exploração mineral é concessão do Estado, conferida pela ANM (Agência Nacional de Mineração). A atividade também é fortemente regulada.

No caso da Vale, inclui-se na lista de dependências outras concessões, como portos e linhas ferroviárias.

A subida de tom do presidente, por exemplo, já encontrou ouvidos no Congresso. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) disse à Folha de S.Paulo que está avaliando propor uma CPI para apurar casos citados na fala de Lula, entre outras coisas. Pode iniciar a coleta de assinaturas na semana que vem.

Quem acompanha a Vale alerta que a pressão do jogo político arregimentado pelo governo tem vários riscos, entre eles implodir o conselho da Vale, em um efeito colateral em que todos sairiam perdendo.

Um fundo insatisfeito com as perdas, por exemplo, poderia entrar com uma class action, termo em inglês para ação coletiva, nos Estados Unidos, questionando a competência do conselho para gerir a companhia, uma vez que os papéis da Vale acumulam perdas por causa do impasse.

Apenas neste ano, a ação já se desvalorizou quase 14%.

Também está no radar o risco de um movimento mais enérgico ainda. Se os conselheiros independente se unirem, alcançando 5%, teriam poder para convocar uma assembleia e colocar em votação a destituição do conselho.

No mercado de forma geral, a fala do presidente foi sentida como uma ameaça a todo o setor de mineração. O cenário agora é de insegurança para os investidores.

STF LIVRA A PETROBRAS DE PAGAR 50 BILHÕES A FUNCIONÁRIOS DA CIA.

Brasil e Mundo Petrobras STF

STF livra a Petrobras

Byvaleon

Mar 2, 2024

História de editora3 – IstoÉ Dinheiro

Nos últimos meses, a diretoria da Petrobras, o governo, acionistas e investidores da estatal não dedicaram atenção apenas a variáveis como cotação internacional do petróleo, acirramento das tensões no Oriente Médio ou a guerra da Rússia na Ucrânia. O foco esteve no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira (28), a 1ª Turma da mais alta Corte brasileira formou maioria para manter a decisão que isentou a Petrobras de pagar mais de R$ 50 bilhões a funcionários da companhia. A causa está relacionada à Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR), uma rubrica que diz respeito a regimes especiais de trabalho, como adicional noturno e periculosidade.

O ministro Flávio Dino, que tomou posse em 22 de fevereiro, foi o último a votar. Na modalidade, os ministros depositam os votos e não há discussão.

Quando a sentença foi proferida, a quantia para o pagamento retroativo era estimada inicialmente pelo sindicato dos funcionários em R$ 17 bilhões. Segundo a defesa da estatal, o impacto da decisão chegaria a R$ 54 bilhões de passivo e mais R$ 2 bilhões de repercussão anual na folha da Petrobras.

Em sua argumentação, Moraes diz que que os embargantes querem rediscutir a tese fixada no julgamento e que isso não é possível por meio dos embargos de declaração, recurso apresentado à Corte. De acordo com o advogado Francisco Caputo, que defende a estatal nesse episódio, a companhia tinha expectativa de vitória no julgamento do recurso.

O voto do relator, Alexandre de Moraes, pela rejeição dos recursos do sindicato, foi seguido por Carmén Lúcia e por Flávio Dino (Crédito:Douglas Magno)© Fornecido por IstoÉ Dinheiro

A decisão do STF trouxe alento para os que temiam um impacto sobre as contas da Petrobras. Mas uma declaração do presidente da companhia, Jean Paul Prates, sobre mudanças na política de dividendos da estatal caiu como um balde de água fria. A uma semana da apresentação dos resultados da companhia em 2023, Prates sinalizou que a estatal pode mudar as regras de distribuição de dividendos.

Isso fez desabar as ações da companhia. Os papéis ON (ordinárias, que dão direito a voto) recuaram 5,39%, e os PN (preferenciais), 5,16%. Como resultado, a empresa, desvalorizou R$ 29,9 bilhões em um único dia. Pouco antes do fechamento do pregão, a estatal divulgou nota dizendo não haver “qualquer decisão em relação à distribuição de dividendos”, e que o tema será tratado em assembleia de acionistas dia 25 de abril, “com base na nova Política de Remuneração aos Acionistas, aprovada pelo conselho em 2023”.

O presidente da empresa disse que a Petrobras deve ser cautelosa em relação à remuneração dos acionistas à medida que busca se tornar uma potência em energia renovável. “Os acionistas vão entender”, afirmou Prates, em uma entrevista à Bloomberg. “Eu seria mais conservador do que agressivo. Estamos no meio dessa decisão de nos tornarmos uma empresa de petróleo em transição.”

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