Recurso interposto contra a decisão de
Toffoli que livrou a J&F do pagamento de uma multa bilionária é
oportunidade de ouro para o Supremo realizar uma necessária correção de
rumos
Por Notas & Informações – Jornal Estadão
Na segunda-feira passada, o procurador-geral da República, Paulo
Gonet, recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Dias Toffoli que suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões prevista no
acordo de leniência firmado entre a J&F e o Ministério Público
Federal (MPF).
Assim, não há mais razão formal para o silêncio dos demais ministros
do STF diante do ímpeto de Toffoli de agir como “revisor” dos escândalos
de corrupção comprovadamente ocorridos nos governos do PT. O recurso é
uma oportunidade de ouro para o Pleno realizar uma correção de rumos no
STF. Afinal, a tremenda confusão que Toffoli tem causado ao revisitar os
acordos de leniência firmados no âmbito das Operações Lava Jato,
Greenfield e Cui Bono, entre outras, tem potencial para causar
danos muito mais graves à Corte e ao País do que a mera mácula na
biografia de um juiz – o que só tem importância, claro, no plano
individual.
Nesse sentido, foi muito oportuno o destaque dado por Gonet para a
higidez do acordo de leniência firmado entre a J&F e a Procuradoria
da República do Distrito Federal, que nada tem a ver com a força-tarefa
da Operação Lava Jato sediada em Curitiba. O procurador-geral deixou
claro que a suposta “chantagem institucional” de que teriam sido pobres
vítimas os executivos da J&F só pode ser fruto de “ilações e
conjecturas abstratas sobre coação e vício da autonomia da vontade
negocial”. De fato, só alguém extremamente lhano para crer que uma
empresa com capacidade para contratar a peso de ouro os melhores
advogados do País aceitaria se submeter a um acordo que não lhe fosse
vantajoso. Decerto não há quem pague multa de bom grado, mas entre isso e
encarar a Justiça, os irmãos Batista fizeram sua opção.
Do ponto de vista processual, Gonet sustentou que Toffoli nem sequer
poderia decidir sobre o pedido da J&F. E não porque o ministro seja
suspeito – o que ele é –, mas porque é incompetente. Citando um antigo
voto do próprio Toffoli, no qual o ministro criticara a concentração de
decisões no âmbito da Lava Jato no Paraná, Gonet salientou que não há um
“relator natural” da revisão de todos os acordos de leniência em curso
no STF. Mas Toffoli, misturando alhos com bugalhos, acolheu o argumento
da J&F de que o pleito da empresa tinha relação com outra ação
proposta pela Odebrecht – a que culminou na anulação das provas que
serviram de base para o acordo de leniência firmado entre a empreiteira e
os procuradores da Lava Jato – e não redistribuiu o processo, o que
seria correto.
Para sustentar sua causa, a Odebrecht argumentou que não poderia
pagar a multa com a qual se comprometeu enquanto não analisasse as
provas obtidas pela Polícia Federal (PF) na Operação Spoofing – aquela
que revelou ao País a série de erros processuais gravíssimos cometidos
por membros da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz federal Sérgio
Moro. A questão é que a J&F não tem rigorosamente nada a ver com
esse caso.
Gonet não chega a fazer a distinção explicitamente, mas fica nítido
em seu arrazoado o contraste entre a robustez das provas que sustentaram
o acordo de leniência da J&F com o MPF no Distrito Federal e a
ilegalidade das provas obtidas na Operação Spoofing, provas estas que,
registre-se, têm sido usadas de forma oblíqua pelo STF para reverter uma
série de decisões antes válidas juridicamente, especialmente a que
anulou a condenação do presidente Lula da Silva. Registre-se que os
irmãos Joesley e Wesley Batista concordaram com o pagamento de uma multa
de mais de R$ 10 bilhões para se verem livres das garras da Justiça.
Agora, Gonet estuda contestar a decisão de Toffoli que beneficiou a
Odebrecht. Por muitas razões, mas, sobretudo, pelo resgate da confiança
no STF por parte expressiva da sociedade e pela integridade do instituto
da leniência, é no melhor interesse do País que esses recursos sejam
deferidos.
Dentro e fora do TikTok, jovens de 20 e
poucos anos apostam em colete de tricô e alfaiataria em busca de
autenticidade; estilo é uma das principais tendências para 2024
Por Bárbara Correa e Julia Queiroz – Jornal Estadão
Jovens no TikTok ensinam a se vestir no estilo “eclectic grandpa” ou “vovôcore”. Foto: Reprodução/TikTok/@chelseaj0rdan/@thieffashion/@kelsey.sheaa
Uma boina, relógio de pulso, calça de alfaiataria, colete de tricô e
mocassim nos pés. O traje parece atender ao estereótipo perfeito de uma
pessoa mais velha, de outra geração, mas, na verdade, é o passo a passo
de um “arrume-se comigo”, vídeo feito por jovens de 20 e poucos anos no
TikTok com a legenda #vovocore, #grandmacore e #eclecticgrandpa.
O que antes era apenas “vintage” se transformou em uma estética viral
entre jovens nas redes sociais no início deste ano: se vestir como um
avô/avó. No fim do ano passado, o Pinterest publicou um relatório de
tendências para 2024 e apontou o grandpacore e grandpa style (”estética de vovô” e “estilo vovô”) como uma das principais apostas para a moda.
A busca por estilos de roupa com o termo avô aumentou 65% na
plataforma. No TikTok, a hashtag #grandmacore (”estética de avó”) já foi
usada em mais de 18 mil vídeos. Mas o que explica esse interesse dos
jovens de se vestirem como avós?
Para Renata Chaves, consultora de moda e idealizadora do grupo no
LinkedIn Moda e Business Fashion Group Brasil, a tendência é “um resgate
emocional e estético de memórias e práticas quase esquecidas,
especialmente após a pandemia”.
“Ela está em alta agora pois, em um mundo cada vez mais digital e
impessoal, há um desejo crescente por algo que traga calor humano e
história, como as peças tecidas pelas avós”, explica a especialista.
O que é?
Em linhas gerais, o vovôcore é a combinação de vestimentas antigas,
com um toque “retrô”, e peças modernas, associadas ao streetwear (moda
urbana).
Nathalia Pacheco, influenciadora e consultora de estilo, diz que
independentemente de o nome ser masculino, a estética não tem gênero. “É
uma mistura de alfaiataria em tons neutros, blazer oversized, colete de
tricô e sapato mocassim com meia. O toque final está em contrastar esse
universo tradicional com o moderno, misturando essas peças com outras
como bonés e tênis esportivos”, ela comenta.
Nathalia cita Harry Styles, Brooklyn Beckham, filho mais velho do
casal Beckham, Hailey Bieber e Gigi Hadid como referências no estilo e
diz que também gosta da nova moda. “Adoro peças mais largas, com
‘carinha de vó’, desde que misturadas com outras modernas, como, por
exemplo, um suéter de tricô com saia de paetê. Também adoro garimpar em
brechós, principalmente alfaiataria, que são peças de melhor qualidade e
sobrevivem à ação do tempo”, comenta.
A influenciadora Bia Ávila, de 25 anos, é pós-graduada em Fashion
Business (negócios da moda) e faz parte dessa geração que encontra peças
autênticas e reconfortantes garimpando em brechós. Ela se inspira em
Tyler, The Creator, rapper estadunidense, que usa a mesma estética não
só na roupa como também em clipes e capas de álbuns.
“É um estilo divertido, casual e despojado. Uma mistura de tricô, com
aquelas estampas bem de vovô, com losangos, cores fortes, uma pegada
vintage, e, mesmo que a alfaiataria seja um clássico, ressignificamos e
tornamos despojado”, explica.
Como surgiu?
A semelhança com o vintage não é à toa. A historiadora de moda e
coordenadora do curso de Moda na FAAP, Maira Zimmerman, explica que as
tendências são cíclicas. Para ela, esse “boom”, especialmente no TikTok,
se deve ao fato de que, quando o assunto é estilo, a geração Z enxerga
nas peças de roupa uma oportunidade de se “fantasiar” ou incorporar uma
“skin” (expressão usada em videogames para se referir às características
estéticas do personagem, como roupas, acessórios, etc).
“No TikTok, ser ‘aesthetic’ significa criar, por meio da imagem, um
estilo inspirado no passado. Temos visto essa tendência, chamada de
retromania, desde os anos 2000. Entre 2010 e 2015, a estética ‘brechó’
esteve muito presente na alta moda, com a Gucci, e, agora, foi para o
mainstream (cultura popular)”, explica.
De fato, tudo se repete. Bia e Nathália citam o vovôcore como uma
continuação do old money, estética minimalista que reascendeu o
interesse por alfaiataria, e o quiet luxury (saiba mais sobre essas tendências aqui).
O cantor Tyler, The Creator Foto: Instagram/ @feliciathegoat
“Apesar das mudanças contínuas, a moda segue padrões cíclicos e
constantemente busca inspiração em narrativas do passado. Atualmente,
muitos jovens visam resgatar esse estilo elegante e atemporal, mas de
uma maneira que ainda reflita sua identidade juvenil e não pareça
ultrapassado”, reflete Nathalia.
Resgate do passado para um futuro sustentável
Ainda que vovôcore pareça uma “atualização” do vintage, a tendência
nas redes sociais evidencia a busca da geração Z não só por
autenticidade, como também por formas de consumo sustentáveis.
“A estética está ligada ao movimento contra a fast-fashion, e
incentiva o consumo consciente. Essa tendência de resgatar peças de
décadas passadas é uma busca por autenticidade e diferenciação. Em um
mundo onde tudo é facilmente replicável, ter algo único ou feito à mão
se torna um verdadeiro tesouro. O antigo volta não só por nostalgia, mas
também como uma forma de recontextualizar a moda”, conclui Renata
Chaves.
A perseverança é definida como a qualidade de uma pessoa que nunca
desiste, mantendo-se firme diante das adversidades. No entanto, seu
significado vai além disso, estabelecendo laços profundos com o mundo
transcendental. Ela está aliada à disciplina e a uma crença inabalável
de que estamos trilhando o caminho correto, mesmo diante dos desafios e
incertezas que possam surgir.
É fundamental ter consciência de que existem fatores ocultos que
exercem influência sobre o nosso destino, isto é: “o que se vê não foi
feito do que é visível”. Esses fatores estão armazenados em nosso
subconsciente e intrinsecamente ligados a outras dimensões. À medida que
insistimos continuamente, a realização se torna progressivamente mais
profunda e abrangente, expandindo-se para um alcance que somente aquele
indivíduo imaginava, ultrapassando as expectativas iniciais dos outros.
Criamos assim, uma atmosfera de atração e nos conectamos com as
forças evolutivas da natureza, atraindo aqueles que nos apoiarão e
também pessoas que descobrirão em nós uma fonte de inspiração,
estabelecendo uma troca de benefícios mútuos. Desta forma, avançar
implica em reunir gradualmente as peças que irão construir nosso
propósito e para evitar desmotivação, devemos nos concentrar na jornada,
não apenas no destino final. Em resumo, o êxito será determinado pelo
comprometimento, dedicação e merecimento, indo além da inteligência e
capacidade técnica, pois esses são apenas coadjuvantes diante do poder
de acreditar em si mesmo.
No entanto, em algumas ocasiões, as conquistas estão associadas a
algo Divino. Podemos encontrar exemplos históricos como os de Mahatma
Gandhi, impulsionado por sua crença e firmeza, demonstrou que existe uma
força motriz por trás das suas conquistas, ultrapassando as limitações
humanas e metodológicas.
Conforme salientado, a jornada é a parte crucial, como um foco de luz
que guia nosso caminho. Portanto, não desista, pois o sucesso está à
sua espera de braços abertos, pois ele é uma manifestação da Vontade
Divina quando combinada com a determinação e fé inabalável.
“Pela fé entendemos que o universo foi formado pela palavra de Deus,
de modo que aquilo que se vê não foi feito do que é visível”. Hebreus
11:3
PROPÓSITO DE MARCA: POR QUE É IMPORTANTE E COMO DEFINIR O SEU
INOVAÇÃO SEBRAE MINAS GERAIS
No mercado de hoje, os consumidores têm uma infinidade de opções na
ponta dos dedos. Além disso, as pessoas estão mais próximas das marcas e
sempre atentas às falhas e às características daquelas não compatíveis
com as suas.
Se sua marca não representa algo, não defende uma causa ou tampouco
você tenha clareza do motivo de ela existir, além de propiciar que você
ganhe dinheiro, isso demonstra que você pode estar em apuros. É por isso
que você precisa saber mais sobre propósito de marca.
Neste artigo, vamos explorar não apenas o que é o propósito de uma
empresa, mas também como definir o seu e trabalhar para cumpri-lo.
O QUE É PROPÓSITO DE MARCA?
O propósito da marca é a razão para a marca existir além de
possibilitar o ganho monetário. É o principal ou os principais motivos
que levam as pessoas a trabalhar em torno dos objetivos da empresa.
Se você quer um propósito de marca realmente poderoso, ele precisa
estar relacionado ao produto ou serviço em si. Por exemplo, caso atue no
setor educacional, seu objetivo pode ajudar ativamente no aprendizado e
na formação das crianças.
Um restaurante especializado em comida de alguma região também é um
bom exemplo. Além de simplesmente oferecer refeições em troca de
dinheiro, aquela empresa pode ter como propósito difundir a cultura,
resgatar tradições e oferecer experiências típicas de certo lugar.
A IMPORTÂNCIA DO PROPÓSITO DE MARCA
O propósito da marca é importante porque mostra aos seus clientes que
você não é identificado apenas por seus produtos, serviços ou campanhas
publicitárias, isto é, essa visão extrapola. Você tem um objetivo que é
maior do que apenas obter lucro.
Novos clientes são atraídos pela ideia de que seus gastos podem fazer
mais do que apenas ajudá-los a adquirir bens e serviços – podem
fazê-los sentir parte de um esforço maior. Assim sendo, criar o seu
propósito geralmente faz a diferença não só para conquistar
consumidores, mas para transmitir a eles o senso de que estão gastando
com algo que importa e que combina com os próprios objetivos.
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE VISÃO, MISSÃO E PROPÓSITO DE MARCA?
Na hora de fazer um planejamento estratégico, você provavelmente
aprendeu a definir a Visão e a Missão de uma empresa. Outro ponto é que
os valores de uma marca também são facilmente lembrados na hora de criar
um negócio ou planejar o trabalho.
Mas e o propósito da marca? Onde entra nessa história? Vamos às diferenças entre cada um dos termos!
O propósito é o ‘por que’ você existe: a razão de ordem superior para
ser uma marca ou empresa do que apenas ‘obter lucro’ ou ‘gerar valor
para o acionista’.
Visão é ‘aonde’ você quer chegar: Este é o destino do que você quer
que a marca ou a empresa seja no futuro (por exemplo, ‘Queremos ser o
fornecedor líder mundial de X até 2030’).
Missão ou Missões da empresa são o ‘o que’ você deve fazer para
chegar lá: podem ser iniciativas ou táticas específicas centradas no
desenvolvimento de produtos, excelência operacional, estratégias de
entrada no mercado ou comunicações de marca.
Os valores são o ‘como’ você gostaria de se comportar para alcançar o
objetivo: Qual é a cultura organizacional de uma empresa ou
organização? E quais são as qualidades ou o comportamento que valoriza:
por exemplo, curiosidade, inclusão, diversidade de pensamento, etc.
COMO ENCONTRAR O PROPÓSITO DE MARCA
Se deseja definir seu propósito de marca ou criar um totalmente novo,
você precisa ter certeza de que ele é autêntico, antes de mais nada.
Por exemplo, se o seu propósito centra-se na ética, é essencial que
você demonstre integridade e credibilidade em todas as áreas do negócio –
desde a contratação de pessoal até o fornecimento de material. Em um
mundo no qual as notícias se tornam virais em questão de minutos, as
empresas não podem se esconder dos escândalos e precisam minimizar esse
risco, sendo genuínas.
ENTÃO, POR ONDE COMEÇAR O TRABALHO DE DEFINIR O PROPÓSITO DE MARCA?
A dica essencial é simples e direta. Veja o que o mundo precisa, o
que seu cliente quer e o que você oferece. Seja honesto em relação à sua
paixão como empresa, mas mantenha seu público-alvo e clientes em mente
durante todo o processo. É uma ótima ideia aproveitar essa oportunidade
para entender melhor, via pesquisa qualitativa, o que é importante para o
seu cliente.
Além disso, não se esqueça do valor de sua equipe! Todos eles terão
as próprias ideias sobre a marca e o que isso significa para eles.
Ao tentar descobrir o propósito da sua marca, pode ser tentador
escolher um assunto popular como o “empoderamento feminino”, mas você
precisa ser honesto sobre o que o inspira e partir daí.
Se o objetivo não corresponder ao seu produto ou serviço, ele não
parecerá autêntico. Lembre-se: não precisa ser baseado em caridade, no
desejo de mudar o mundo ou ser complexo demais.
Também é importante não entrar em pânico se você já tem um propósito
de marca, mas percebeu que ele não combina com sua marca ou público.
Basta mudá-lo! Os clientes esperam que as marcas cresçam e se
modernizem, já que ter uma nova ideia é melhor do que continuar com uma
inadequada.
COMO COMUNICAR O PROPÓSITO AO PÚBLICO?
Então, você decidiu o propósito da sua marca. Agora é hora de informar as pessoas sobre isso.
A maioria das marcas opta por não explicá-lo explicitamente,
comunicando seu propósito de marca de forma que envolva e inspire o
cliente, usando imagens e campanhas. Suas plataformas de comunicação de
mídia, site e marketing impresso precisam ser consistentes e estar
alinhadas buscando enviar a mesma mensagem.
Dependendo da sua estratégia e do tamanho do seu negócio, agora você
pode começar a criar campanhas de marketing com base no seu objetivo.
Slogans são uma ótima maneira de chamar a atenção das pessoas e mostrar a
direção para qual você está indo.
Caso você represente uma empresa menor que não tem estrutura para
criar grandes campanhas, o propósito da sua marca pode ser comunicado
nas contas de mídia social e no ambiente do seu escritório.
Afora isso, lembre-se sempre de que ações valem mais do que palavras.
Nesse caso, se definiu o seu propósito de forma honesta e verdadeira,
você não terá problemas em mostrar no dia a dia do negócio a forma como
ele é traduzido.
Já que estamos falando de propósito, que tal criar um Manual de Marca
da sua empresa? Saiba como principais motivos que vão convencer você da
importância de elaborar um manual de marca para o seu negócio.
A grande arma da democracia é a palavra para mostrar o que é fato e o que é narrativa
Hoje escreverei sobre teoria de poder e aquilo que entendo esteja
ocorrendo no Brasil, mas com visão, embora de professor universitário,
mais de historiador do que de jurista ou de filósofo. Escreverei sobre o
que parece fundamental, de como a história vê a realidade dos fatos.
Para o historiador, interessam os fatos, não as narrativas de quem
está no poder. Porque quem está no poder busca sempre, com suas
narrativas, justificar o que está fazendo.
O historiador vê os fatos que são as consequências daquilo que quem está no poder ou está provocando ou está vendo.
É um fato que o presidente Lula declarou no Foro de São Paulo que ele se orgulhava de ser comunista.
Quem conhece Marx sabe perfeitamente que Marx queria eliminar
por completo todos os opositores para impor o que ele chamava de
ditadura do proletariado, inclusive justificando meios violentos para
afastar aqueles que pensassem de forma diferente.
Também é fato que o Presidente da República declarou que ele se
sentia orgulhoso de ter colocado um ministro comunista no Supremo
Tribunal Federal.
É algo que, efetivamente, para o Poder Judiciário, cuja função é
interpretar o direito sem se imiscuir na política, esse fato é um fato
preocupante. Como também é fato que o Ministro Dino no Supremo segundo o
presidente Lula exercerá também função política. O Supremo, tendo um
político, evidentemente poderá ver os fatos diferentemente daqueles que
lá estão, apesar de hoje muito mais voltados ao Executivo do que
estavam no passado, não terem essa sensibilidade, por serem
especialistas no direito.
É um fato que o presidente Lula recebeu Maduro, ditador da Venezuela,
com tapete vermelho. E que ele tem relações de grande amizade com
Ortega, com os ditadores de Cuba, com Putin, ditador da Rússia, e com o
Xi Jinping, ditador da China. É fato também que, por ser praticamente
antiocidental, hoje está contra Israel e a favor do Hamas. Estou falando
de fatos. Aquilo que, enfim, são fatos encontrados na realidade
brasileira. Chegou até a dizer que os Estados Unidos orientaram, por seu
departamento de Justiça, a Operação Lava Jato contra a Petrobrás.
O Supremo Tribunal Federal do Brasil, apesar de constituído de
grandes ministros, passou a ter, desde o ano passado, uma certa condução
política. Isso declarado pelos próprios ministros. Um dos ministros do
Supremo declarou que eles derrotaram o bolsonarismo. Uma diferença de
apenas 2 milhões de votos entre 60 e 58 milhões. Mas não é função do
Supremo derrotar o bolsonarismo. Um outro ministro declarou que eles
garantiram a eleição do Lula.
Também é verdade que os veículos favoráveis ao presidente Bolsonaro,
esses veículos, nos últimos 15 dias que antecederam as eleições, foram
desmonetizados e proibidos de veicular matéria contra o presidente Lula
ou o candidato Lula.
Um dos aspectos que impressiona nas ditaduras da Venezuela,
de Cuba, da Nicarágua, da Rússia e da China é que o Poder Judiciário é
submisso ao Poder Executivo.
E hoje nós vemos um Poder Judiciário que vai a solenidades com
Presidente da República e está em permanente apoio ao que o Presidente
da República diz. No próprio discurso, durante as “comemorações” do dia 8
de janeiro, o ministro Alexandre Moraes e o presidente Lula, num
discurso fora do contexto, criticado até pelos editoriais dos grandes
jornais, como a Folha de S. Paulo e o Estado de S. Paulo, declararam que
eram os grandes defensores da democracia e queriam o controle das redes
sociais. É um fato que todos ouviram.
É um fato também que o que ocorreu no dia 8 de janeiro foi algo que todos sabiam que não poderia ser um golpe de Estado.
O fato é que as Forças Armadas, eu dizia isso desde agosto do ano
passado, como professor da Escola de Comando de Estado Maior do Exército
onde ministrei aulas de direito constitucional até 2022 para aqueles
coronéis que, dentre eles, no fim do ano seriam escolhidos, os generais
de brigada daquele ano, que as Forças Armadas nunca embarcariam na
iniciativa de dar um golpe de Estado. Isso já ficara demonstrado desde
quando era presidente e chefe das Forças Armadas, o presidente
Bolsonaro. Naquele período não houve a menor tentativa de golpe, porque
as Forças Armadas jamais o dariam.
À evidência, com muito mais razão não haveria golpe a partir do
momento que o Presidente Lula passou a ser chefe das Forças Armadas!
Ora, um grupo desarmado, de pessoas sem nenhum passado, sem ficha
policial e, ao mesmo tempo, pessoas que, de rigor, tinham, segundo os
jornais, um deles, uma faca, não poderiam em nenhum lugar do mundo e nem
no Brasil dar um golpe de Estado. Basta lembrar que um pequeno
contingente de soldados, sem ter dado um tiro, conseguiu desocupar os
prédios públicos e prender mil e setecentas pessoas, em alguns minutos
apenas.
Não houve golpe de Estado, porque não era possível um golpe sem
armas, sem Forças Armadas, que estavam do lado do governo cujo chefe era
o presidente da república, por isso não houve também atentado violento
ao Estado de Direito. O Estado de Direito depende dessa segurança para
ser mantido. Ele estava inteiramente com o presidente.
Também é um fato que, hoje, o conceito de democracia é um conceito
que não é dado pelo povo, mas é definido por ministros do Supremo
Tribunal Federal, que falam o que é democracia e a defendem.
Também, outro fato, há limitações na liberdade de expressão no país e
há também presos políticos, porque esses presos, do dia 8 de janeiro,
são presos políticos. Pessoas que sem nenhum passado criminal, sem
nenhuma arma, incapazes de dar um golpe de Estado, foram condenadas a 17
anos por terem expressado e destruído alguns prédios públicos, como o
pessoal do MST e o pessoal do PT fizeram na Câmara dos Deputados, no
governo do Michel Temer, sem terem sido condenados por atos golpistas.
Ou como se tentou fazer, na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, por ocasião da votação da privatização da Sa besp, um grupo
também de esquerda, soltos em 24 horas.
Isso levou o V-Dem Instituto da Universidade de Gotemburgo, na
Suécia, que eu o cito sempre, a declarar que o Brasil é uma democracia
relativa, que aqui há presos políticos e aqui no Brasil nós não temos
liberdade de expressão.
Esses fatos é o que os historiadores verão no futuro e que nós estamos vivendo na atualidade.
E é por essa razão que eu gostaria de lembrar um outro fato que me preocupa, e esse mais do que outros.
A reforma tributária terminou com a federação, pois o que caracteriza
uma federação é sua autonomia política, administrativa e,
principalmente, financeira.
O direito de definir aqueles tributos que são da sua competência dentro do âmbito da propriedade federativa.
Para os municípios, o grande imposto era o ISS, para os estados, o
ICMS. Agora haverá apenas autonomia política e administrativa. Não
haverá mais autonomia financeira. Todo o IBS, que é dos estados e
municípios, será definido em lei pela União, que terá que seguir o
regime jurídico do CBS.
E quem vai receber, distribuir, controlar, devolver aquilo que for
necessário é um conselho instalado em Brasília com 27 representantes dos
municípios, 27 representantes dos estados, mas subordinados a uma
legislação definida pelo Congresso Nacional.
O que vale dizer, em outras palavras, aquele poder que as Assembleias
Legislativas tinham de definir o regime jurídico, não existirá mais.
Isso será definido na forma de execução das leis aprovadas no
Congresso Nacional por um conselho em que cada estado vai ter um
delegado, que não se sabe qual será, e 5.569 municípios terão 27
delegados. Vale dizer, perderão a possibilidade de decidir em casa e
serão subordinados a um conselho.
Num regime que vai devolver tributos e num regime que vai compensar,
inclusive, estados e municípios que perdem, mas de acordo com critérios
que vão ser estabelecidos e que, evidentemente, levarão os estados e
municípios que vão perder receita a estarem com um pires na mão durante o
governo. É um projeto de poder.
A própria competência das entidades federativas de definirem as
alíquotas no regime jurídico imposto pela União é relativa, pela
impossibilidade de se alterar o regime. Em outras palavras, dificilmente
o farão.
Com a concentração da autonomia financeira das diversas entidades
federativas na União, Brasília passa a ser não só a capital do país,
mas, de rigor, o lugar onde se definirá toda a história de todas as
entidades federativas.
Portanto, um projeto de poder na definição da democracia, um Poder
Judiciário vinculado ao poder executivo nas decisões, nas suas
declarações dos ministros e um Congresso Nacional que, em última
análise, o governo, por enquanto, está sendo obrigado a conceder emendas
para a destinação de verbas para determinados locais, para determinadas
áreas de influência de alguns políticos, a fim de, com isso, ir também
aprovando seus projetos no Congresso.
Há, portanto, um projeto de poder, de considerar que todos os que
pensam de forma diferente, para, enfim, desvirtuar o pensamento
conservador, pois quem pensa diferente passa a ser bolsonarista. Sem se
perceber, e tem consciência que se percebe, que uma parte daqueles que
votaram em Bolsonaro não eram bolsonaristas. Votaram em Bolsonaro porque
não queriam Lula. De rigor, dos 150 milhões de eleitores, Lula só teve
60 milhões de votos. Vale dizer, 90 milhões de brasileiros não queriam o
presidente Lula no poder.
Então, dentro dessa linha, evidentemente, há um projeto de poder. Um
projeto de concentração de poder. Um projeto de tentar desfigurar a
oposição, os conservadores, fazendo com que esses pensadores recebam
sempre o cunho de bolsonaristas, sabendo que, assim fazendo, a imprensa
se coloca contra, porque no período do ex-presidente Bolsonaro, ele foi
inábil no contato com a imprensa, além de reduzir os anúncios oficiais.
A maior parte da imprensa se colocou, durante os quatro anos, contra
Bolsonaro e continua criticando pela forma como foi tratada pelo
governo, principalmente em nível de receitas, que é o que não acontece
no governo atual: que voltou a colocar os anúncios que a imprensa
precisa, o que se compreende perfeitamente, porque, realmente, a
imprensa tradicional depende dos anúncios para manter as equipes, que
não são baratas.
E a grande parte de conservadores, que não querem o marxismo, já que o
presidente Lula se disse comunista e colocou um ministro, que se
declara comunista, no Supremo.
Mas, a essa altura, como todos os conservadores para a esquerda são
considerados bolsonaristas, cria-se a ideia que quem é bolsonarista não
pode pensar em democracia e os da esquerda são os únicos que sabem bem o
que é a democracia, que é o caminho de pensamento único e socialista.
É dentro desse quadro parece-me que nós estamos, em um processo de
tornar o Brasil de rigor, como dizia Gramsci “uma das formas da esquerda
de conquistar o poder é utilizar todos os caminhos da democracia” e
implantar a ditadura. Nós estamos a caminho, no Brasil, das trilhas
gramscianas, daquele filósofo e cientista político que percebeu que, em
muitos países, a ditadura de esquerda era conseguida por meio de
processos ditos democráticos.
Creio que a única forma que os conservadores têm de combater, numa
democracia, esse quadro é utilizar o que eu mesmo, como conselheiro da
OAB, de 1979 a 1984, usei, ou seja, a palavra. Se mais pessoas tiverem a
coragem de dizer o que está acontecendo e não tiverem receio de ser
perseguidas por pensarem de forma diferente do governo e continuarmos a
defender o que a democracia se faz com o diálogo amplo, respeitoso, mas
permanente entre as teses de situação e oposição, se nós não fizermos
isso, nós correremos a passos largos para uma ditadura.
Como um velho professor de direito, acostumado a escrever
sobre direito, economia, ciência política, filosofia, história e
literatura, que completará 89 anos em 12 de fevereiro, venho aos
brasileiros e, especificamente, aos meus leitores fazer esse apelo: que
tenhamos coragem de utilizar a grande arma da democracia, que é a
palavra, a fim de mostrar quais são os fatos e não as narrativas que
hoje estão dominando o país.
Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades
Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das
Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de
Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região,
professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin
de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das
Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da
Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de
Direito da Fecomercio-SP, ex-p residente da Academia Paulista de Letras
(APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
A divergência se refere à validade de provas resultantes da Lava Jato
e do uso das mensagens encontradas em celulares de procuradores como
Deltan Dallagnol, coordenador da operação. Os diálogos que incluíam até
mesmo o então juiz Sérgio Moro, hoje senador, foram hackeados e
publicadas por veículos de imprensa, no caso que ficou conhecido como
“Vaza Jato”.
Toffoli determinou, ainda, que sejam analisadas as mensagens
apreendidas nessa operação, batizada de “Spoofing”. A Procuradoria-Geral
da República observou, porém, que não houve participação da 13.ª Vara
Federal Criminal de Curitiba, à época comandada por Moro, no acordo com a
J&F, fechado em Brasília. E as mensagens obtidas pela Operação
Spoofing diziam respeito àquela jurisdição.
Desde o fim do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
disse a pelo menos dois integrantes do Judiciário, ouvidos pelo Estadão, que quer receber Toffoli, no Palácio da Alvorada, para uma conversa privada. Tudo caminha para uma reconciliação entre eles.
Em dezembro de 2022, após a cerimônia de diplomação de Lula, o
ministro já havia lhe pedido perdão por ter proibido sua ida ao velório
do irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá. À época da morte de Genival,
em janeiro de 2019, o petista estava preso em Curitiba.
Foi Lula quem indicou Toffoli para ocupar uma cadeira no Supremo, em 2009. O atual ministro era advogado-geral da União e o presidente dizia para quem quisesse ouvir que o considerava como um filho. Mas
Lula ficou sem falar com ele após uma série de decisões que o
desagradaram, entre as quais a condenação de José Genoino, ex-presidente
do PT, no processo do mensalão. A última vez que Lula e Toffoli se
encontraram foi na segunda-feira, 5, na cerimônia de posse do ministro
da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Neste terceiro mandato, o presidente tem se aproximado do Supremo e
conta com a Corte para dar a última palavra e ajudar a resolver crises
com o Congresso. No ano passado, por exemplo, Lula voltou a ter
relacionamento com Gilmar Mendes, que havia impedido sua posse como
ministro da Casa Civil, em 2016, no governo Dilma Rousseff.
Nos bastidores, políticos da oposição dizem que Toffoli tem tomado
essas decisões de ataque frontal à Lava Jato para se reconciliar com
Lula, que foi condenado pela operação. O ministro sempre negou essas
suspeitas, sob o argumento de que havia evidências de provas obtidas
ilicitamente.
Irmãos admitiram práticas de corrupção
Para conseguirem o acordo, os irmãos Joesley e Wesley Batista
admitiram práticas de corrupção e se comprometeram com a restituição de
milhões aos cofres públicos. Nos próximos dias, o procurador-geral da
República também deve recorrer da suspensão do acordo da Novonor (antiga
Odebrecht).
Cabe a Dias Toffoli a decisão de mandar o recurso para o plenário ou
para a Segunda Turma, assim como definir o prazo para que isso aconteça.
A Segunda Turma é formada pelos ministros Gilmar Mendes, Kássio Nunes
Marques, Edson Fachin e André Mendonça, além do próprio Toffoli.
Em decisão monocrática, Toffoli assinalou que suspendia o pagamento
da multa porque “há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da
voluntariedade da requerente (J&F) ao firmar o acordo de leniência”.
Destacou, ainda, que isso justificaria “por ora, a paralisação dos
pagamentos, tal como requerido pela autora”. Toffoli já havia suspendido
antes o acordo de leniência da Novonor, que previa o pagamento de R$
8,5 bilhões ao governo federal, Estados, municípios e autoridades dos
Estados Unidos e da Suiça, em um prazo de 23 anos.
Além da J&F e da Novonor, também assinaram acordos de leniência
representantes da OAS e da Camargo Corrêa, entre outros. Todos
confessaram participação no pagamento de propinas a políticos e fraudes
em licitações.
Nos pedidos para suspender o pagamento das multas, as empresas
observaram que devem ser incluídas nos processos novas provas e
evidências de que a investigação da Lava Jato pode ter sido comprometida
pela troca de mensagens entre os integrantes do Ministério Público do
Paraná e o então juiz Sérgio Moro. Para a Procuradoria-Geral da
República, no entanto, informações constantes no acordo de leniência de
uma empresa não se aplicam a de outras companhias.
A entidade diz que as retaliações escalaram para um “nível
perturbador” após o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinar na segunda-feira que a organização seja investigada
por supostamente ter recebido valores obtidos com multas pagas em
acordos de leniência firmados pela Operação Lava Jato. O acordo de
leniência é um tipo de delação premiada para empresas.
“É lamentável testemunhar ações judiciais baseadas em acusações
infundadas e informações falsas, que reprimem esforços da sociedade
civil para expor a corrupção e a influência sem controle dos poderosos”,
afirmou a organização não governamental (ONG). A nota diz ainda que a
decisão de Dias Toffoli foi baseada em desinformação.
Investigação ligada a fundo de multas
A decisão de Toffoli foi motivada por uma notícia-crime apresentada
pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra procuradores da
República que participaram da assinatura do acordo de leniência firmado
pelo grupo J&F, dos empresários Joesley e Wesley Batista e
controladora da JBS, entre outras.
O parlamentar sustentou que, desde ao menos 2014, o Ministério
Público Federal (MPF) atuou em parceria com a Transparência
Internacional desenvolvendo ações “genericamente apontadas como de
combate à corrupção”.
Na sua decisão, Toffoli afirma que em março de 2018 foram iniciadas
negociações para que a Transparência Internacional recebesse uma parcela
do valor obtido no acordo de leniência firmado com o grupo J&F,
para desenvolver ações de combate à corrupção. De acordo com o ministro,
seriam destinados R$ 2,3 bilhões à ONG para implementar os projetos
previstos no acordo.
“Segundo apontam as cláusulas do acordo, ao invés da destinação dos
recursos, a rigor do Tesouro Nacional, ser orientada pelas normas legais
e orçamentárias, destinava-se a uma instituição privada, ainda mais
alienígena e com sede em Berlim”, escreveu Toffoli.
ONG afirma ser vítima de campanhas de difamação
A Transparência Internacional afirma que “nunca recebeu” e que “nunca
teria qualquer papel gerencial” sobre fundos derivados de acordos de
leniência. “Nossa organização, nosso escritório brasileiro e autoridades
brasileiras já refutaram de forma consistente essas falsas alegações.
Apesar das informações prontamente disponíveis, campanhas de difamação
seguem intensas e estão se agravando.”
O presidente da organização, François Valérian, afirmou ser digno de
nota que a ordem de Toffoli para que a Transparência Internacional seja
investigada tenha sido determinada uma semana depois de a entidade ter
divulgado seu ranking anual de percepção da corrupção, que rebaixou a
posição do Brasil e mencionou que algumas decisões monocráticas de
Toffoli causaram um “imenso impacto sobre a impunidade de casos de
corrupção”.
Em dezembro, Toffoli suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3
bilhões estipulada no acordo de leniência da J&F firmado em 2017 com
o MPF, afirmando haver “no mínimo dúvida razoável sobre o requisito da
voluntariedade da requerente ao firmar o acordo”.
No início de fevereiro, Toffoli também suspendeu o pagamento de multa
de cerca de R$ 8,5 bilhões que a empreiteira Novonor (antigo Grupo
Odebrecht) se comprometeu a pagar em acordo de leniência assinado com o
MPF em 2016, também no âmbito da Operação Lava Jato.
“A publicação [do ranking] foi acompanhada de fortes críticas do
escritório brasileiro [da Transparência Internacional], que destacou as
decisões do Judiciário que perpetuaram a impunidade generalizada para
grandes esquemas de corrupção”, afirmou Valérian.
“Esses ataques ressaltam o papel crucial do trabalho da Transparência
Internacional no Brasil para manter o poder sob controle. Não seremos
intimidados, e nosso compromisso de se opor à corrupção continua firme.”
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A disposição do Congresso em cortar a
alíquota de contribuição das prefeituras ao INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social) acendeu um alerta dentro do governo Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) para o risco de migração em massa de municípios que hoje
mantêm regimes próprios de Previdência.
Eventual transferência de servidores municipais para o regime geral
poderia aprofundar o déficit do INSS, que em 2023 fechou em R$ 311,3
bilhões –ou R$ 283,6 bilhões, descontado o pagamento extraordinário de
precatórios represados de anos anteriores.
O temor existe porque o Congresso aprovou uma lei que reduz de 20%
para 8% a contribuição patronal dos municípios com até 156,2 mil
habitantes. A medida foi vetada por Lula, mas foi restabelecida pelos
parlamentares.
Na sequência, o governo editou uma MP (medida provisória) para
revogar o benefício, considerado inconstitucional pela área jurídica do
Executivo. A iniciativa, porém, enfrenta resistências de deputados e
senadores e é ainda alvo de negociações.
Só com as prefeituras que hoje já recolhem para o INSS, o impacto é
de R$ 4 bilhões ao ano. Mas a desoneração pode criar uma situação de
elevada disparidade com as 2.118 prefeituras que têm regimes próprios e
são responsáveis por mantê-los em equilíbrio.
Nesses municípios, a alíquota patronal normal oscila entre 11% e 31%,
com uma média de 16,5%. No entanto, o déficit atuarial –jargão técnico
para o dado que sinaliza a falta de dinheiro suficiente para cobrir o
pagamento de benefícios no futuro– obriga cerca de metade das
prefeituras a arcar com alíquotas suplementares que vão de 0,1% a 153,7%
sobre a folha (em média, 18,5%).
Na avaliação do MPS (Ministério da Previdência Social), o corte da
alíquota do INSS para municípios poderia intensificar a busca de
prefeitos pela migração para o regime geral como forma de obter um
alívio de curto prazo sobre o caixa. Esse movimento já vinha ocorrendo
no ano passado, em meio às dificuldades financeiras dos municípios.
Embora no curto prazo a migração possa elevar receitas do INSS, no
futuro o rombo será maior com o pagamento de mais aposentadorias.
“Antes mesmo da decisão do Congresso Nacional, passamos todo o ano
passado recebendo prefeitos para saber se haveria Refis [refinanciamento
de dívidas] alongado, de 240 meses, outros querendo fazer a conta se
valeria a pena migrar para o RGPS”, disse à Folha de S.Paulo o
secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha
Portal.
A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) afirmou que o argumento
do governo é uma “manobra” para adiar a discussão da contribuição
previdenciária das prefeituras enquanto propõe um modelo intermediário
de cobrança, baseado em renda per capita, nível de população ou riqueza
–todos rejeitados pela entidade.
Segundo avaliação preliminar do governo, 1.950 municípios com regimes
próprios de Previdência (91% do total) são mantidos por cidades com até
156,2 mil habitantes e poderiam se beneficiar da alíquota reduzida do
INSS em caso de migração.
Eventual transferência não iria eximi-las de compromissos, como pagar
ao INSS tudo o que já foi recolhido para aquele grupo de segurados (a
chamada compensação previdenciária) ou arcar com benefícios já
concedidos pelo regime próprio.
Mas técnicos reconhecem que essas obrigações só teriam impacto no
caixa dos municípios a médio e longo prazo. Em outras palavras, a
mudança de regime poderia ser atrativa para prefeitos interessados em
sair de uma situação de pressão e obter um fôlego de curto prazo.
Nesse horizonte, a migração traria, de fato, um alívio. Além de
reduzir a alíquota normal para os 8% aprovados pelo Legislativo, as
prefeituras poderiam reduzir ou até extinguir as cobranças
suplementares. O dinheiro ficaria livre para custear outras políticas
públicas.
O que preocupa o governo federal é que alguém precisará pagar essa
conta no futuro. A arrecadação do INSS ficaria menor para um montante de
obrigações cada vez maior. O desequilíbrio acentuado das contas da
Previdência exigiria um esforço fiscal ainda maior da União.
A mudança também traria repercussões relevantes para os servidores municipais.
No caso de um funcionário que trabalhou a vida inteira para a
prefeitura e nunca contribuiu para o INSS, a migração de regime o
jogaria na regra definitiva para aposentadoria aprovada na reforma da
Previdência –isto é, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos
para homens, sem direito à transição.
O grande número de implicações levou a Secretaria do Regime Próprio e
Complementar, ligada ao MPS, a elaborar uma cartilha para conscientizar
as prefeituras sobre a “bomba-relógio” que seria a extinção dos fundos
atuais. Tal decisão seria irrevogável, já que a reforma proibiu a
criação de novos sistemas locais.
Para a CNM, o pagamento da compensação e a repercussão sobre a vida
dos servidores já seriam motivos de sobra para desencorajar a migração.
“Não existe hipótese real de o município fazer isso. O governo está,
mais uma vez, manobrando por algo favorável a ele e atrasar a ajuda aos
municípios”, disse o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Mesmo sem migração, o governo avalia que a alíquota patronal menor no
INSS pode incentivar contratações temporárias (vinculadas ao regime
geral) em detrimento de concursos públicos (cujos servidores
ingressariam no regime próprio).
CONGRESSO SENSÍVEL A DEMANDAS QUE PRESSIONAM PREVIDÊNCIA
O secretário do RGPS afirmou que a desoneração das prefeituras,
embora seja uma reivindicação legítima dos municípios, é exemplo de como
o Congresso se mostra cada vez mais sensível a demandas de grupos por
vantagens no âmbito da Previdência.
O ministério monitora o andamento de propostas que podem conceder privilégios a determinadas categorias.
Um dos projetos, aprovado em maio de 2023 no Senado, pretende
estender a guardas municipais e outras categorias o direito a
aposentadoria especial. Outra iniciativa propõe um abono anual (14º
salário) para aposentados e pensionistas do INSS.
Há ainda uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.
No sistema previdenciário, se um grupo pode pagar menos ou se
aposentar mais cedo, isso significa maior custo e menor arrecadação no
futuro, gerando pressão por novas reformas.
“A preocupação sempre manifestada nas notas técnicas da secretaria
vai no sentido de alertar para o risco de conceder regras especiais
diferenciadas para categorias específicas. Isso tem um impacto atuarial
na Previdência sempre preocupante”, afirmou Portal.
“À medida que governos com viés mais fiscalista decidem fazer reforma
da Previdência, o corte acaba depois vindo para cima de quem tinha um
cálculo atuarial adequado e contribuiu ao longo de 35 anos”, disse.
Após ninguém participar do leilão da rodovia em novembro, o Ministério dos Transportes proporá
um modelo misto: a União constrói o trecho considerado mais perigoso,
do qual a iniciativa privada foge pela dificuldade da obra, e concede o
restante. As obras públicas poderiam começar antes mesmo do leilão de
concessão. Lula autorizou. Falta apenas o respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em tour pelo País para anúncio de investimentos do governo federal. Foto: TABA BENEDICTO/ESTADÃO
O governo, porém, está tranquilo quanto à análise do tribunal: o relator da pauta na Corte é o ministro Antônio Anastasia, ex-senador e ex-governador de Minas, que mantém contato com lideranças do Estado e conhece os problemas da via.
Além de uma solução considerada definitiva para a BR-381, Lula vai
anunciar no ato em BH o financiamento, por meio do PAC, de obras no anel
rodoviário e de unidades do Minha Casa, Minha Vida. O presidente estará
acompanhado dos ministros Renan Filho (Transportes), que lidera o
projeto, e Alexandre Silveira (Minas e Energia), ex-senador por Minas
Gerais. Também estarão na comitiva os ministros Rui Costa (Casa Civil),
Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Esther Dweck (Gestão
e Inovação).
O pano de fundo da atenção especial do presidente a Minas Gerais é a
importância estratégica do Estado, um dos maiores colégios eleitorais do
País e sob forte influência do bolsonarismo. Em 2022, os mineiros
elegeram Romeu Zema (Novo) ao governo estadual e Cleitinho (Republicanos) ao Senado, ambos alinhados à direita.
Lula quer
transformar Minas em palanques fortes e para si e aliados. Em BH, o
pré-candidato do PT à prefeitura neste ano é o deputado federal Rogério Correia. Em 2026, o presidente pretende lançar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como seu candidato a governador do Estado.
Ele deveria pertencer a todos os
brasileiros. Se não pertence, o Congresso deveria assumir sua parcela de
responsabilidade. Não são emendas parlamentares que farão com que isso
mude
Por Notas & Informações – Jornal Estadão
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez sentir sua ausência
nos principais eventos políticos do início deste ano. De forma
calculada, o deputado não participou das cerimônias para lembrar os atos
do 8 de Janeiro nem da retomada dos trabalhos do Judiciário, em que
foram retiradas as grades que cercaram a Esplanada dos Ministérios por
mais de dez anos. E agora se sabe por quê. Seu primeiro discurso
público, na abertura do ano legislativo, foi preparado para marcar
posição e enviar recados ao Executivo.
Lira não está satisfeito com o tratamento que o governo lhe tem
reservado – leia-se, com o veto presidencial que reduziu o valor das
emendas de comissão em R$ 5,6 bilhões. Acredita ter feito tudo o que
fora combinado – ou seja, trabalhado pela aprovação da agenda econômica
do ministro da Fazenda, Fernando Haddad – e cobra do Executivo que
reconheça seu esforço e faça sua parte – leia-se, pague o valor integral
das emendas.
Poderia ter sido mais sutil, mas preferiu ser bem direto. Para
defender seu ponto de vista, citou a Constituição para cobrar respeito
ao papel do Legislativo. Mirou não apenas na chefia do Executivo, mas na
própria estrutura da administração pública, a quem cabe cumprir etapas
burocráticas e obrigatórias, estabelecidas em lei, até que o pagamento
das verbas seja liberado.
“O Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao
Executivo porque, se assim fosse, a Constituição não determinaria a
necessária participação do Poder Legislativo em sua confecção e final
aprovação”, afirmou.
“O Orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras:
não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito
menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido,
não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola
de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós,
parlamentares”, acrescentou.
Lira, como sempre, confunde conceitos de forma propositada. Tenta
convencer o público que aprovar o Orçamento é o mesmo que elaborá-lo e
quer tirar do Executivo a função de executar a peça orçamentária. Para
isso, defende um calendário para o pagamento das emendas e dá a entender
que o governo não quer dividir os recursos que tem à disposição com o
Legislativo, que, mais próximo da população, saberia exatamente onde e
em que aplicar os recursos.
Mais de 90% das despesas do Orçamento são obrigatórias, ou seja,
precisam ser pagas independentemente da vontade ou da existência de
recursos em caixa – entre elas os salários dos servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e os benefícios da Previdência
Social, como aposentadorias e pensões, bem como o fundo eleitoral.
Sobram menos de 10% em despesas discricionárias, nas quais há alguma
ingerência sobre o destino final, e que incluem investimentos e emendas.
Sobre este naco, o Legislativo avança ano a ano. Segundo reportagem do
jornal O Globo, dos R$ 222 bilhões de livre destinação neste
ano, R$ 44,6 bilhões se referem a emendas parlamentares, ou 20,05% do
total. A título de comparação, em 2014, antes da criação das emendas
impositivas, ao Legislativo cabia indicar 4,65% do valor dos gastos
discricionários.
Se Lira estivesse certo, o olhar do Legislativo teria feito com que
as desigualdades regionais caíssem vertiginosamente nos últimos anos.
Este modelo, no entanto, agravou o que já era ruim e criou os chamados
desertos políticos, municípios sem padrinhos em Brasília que não recebem
recurso algum.
O Orçamento, de fato, deveria pertencer a todos os brasileiros e
brasileiras. Se não pertence, o Congresso também deveria assumir sua
parcela de responsabilidade em vez de jogar toda a culpa no Executivo.
Não basta recompor o valor das emendas parlamentares para que esse
problema seja solucionado. E, se realmente quer aumentar sua
participação na destinação de despesas do Orçamento, o Legislativo
também terá que começar a contribuir mais ativamente pela recomposição
das receitas e, eventualmente, pela elevação da carga tributária.
Apesar de ressalvas à proposta aprovada em
comissão do Senado, técnicos do Ministério da Justiça veem margem para
diálogo com o Congresso sobre eventuais excessos do benefício das saídas
temporárias de presos
Por Vinícius Valfré – Jornal Estadão
BRASÍLIA – A proposta de acabar com as “saidinhas” dos presídios, nos moldes do texto aprovado por uma Comissão do Senado,
pode minar um mecanismo que alivia a “panela de pressão” dos presídios
e, com isso, gerar efeitos secundários à crise da segurança pública. A
percepção é compartilhada por técnicos do Ministério da Justiça que
acompanham a situação das penitenciárias e veem o benefício das saídas
temporárias de presos em datas comemorativas como uma ferramenta
incentivadora de bom comportamento dos internos.
Centro
de Ressocialização de Limeira promove partidas entre os reeducandos
aproveitando a euforia e o mote da Copa do Catar. Times dos detentos é
“apelidado” com os times que disputam o campeonato Mundial e a
reportagem presenciou a final em que o time do “Brasil” venceu os jogos.
FOTO TIAGO QUEIROZ / ESTADÃO Foto: Tiago Queiroz
A comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira,
6, um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal e acaba com a
chamada “saidinha”. O texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário da
Casa.
Têm direito ao benefício os presos condenados pela primeira vez e que
tenham cumprido pelo menos um sexto da pena e os reincidentes que
tenham cumprido um quarto da pena. Em todos os casos, é preciso ter
também comportamento adequado nos presídios. As saídas não podem
ultrapassar o período de sete dias.
Não têm direito os condenados por crimes hediondos que resultaram em
morte da vítima. Essa nova regra foi sancionada em dezembro de 2019 e
passou a valer para crimes cometidos a partir de janeiro de 2020.
Na equipe do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a avaliação é a
de que o mecanismo ainda em vigor é positivo e cumpre o papel na
maioria esmagadora dos casos de presos que exercem o direito. Mesmo
assim, o governo está disposto a dialogar com Congresso para ajustar o
texto do projeto.
A relatoria do projeto na comissão de Segurança Pública coube ao
senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo ele, a proposta “certamente
contribuirá para reduzir a criminalidade”.
“Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social
se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a
população em risco”, disse.
Flavio acolheu uma emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) que
mantém a saída temporária para que presos que teriam o benefício possam
sair desde que para estudos.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 2013 e alterado pela Câmara em
agosto de 2022. Por isto, voltou ao Senado, onde segue em tramitação.
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