O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem boas razões para
comemorar o ano que passou. Em um governo de esquerda liderado por um
presidente abertamente avesso à responsabilidade fiscal, o ministro
conseguiu avanços importantes em sua agenda econômica, que não teriam
sido possíveis sem muita negociação com o Congresso.
O Orçamento impôs, antes mesmo da posse, um enorme desafio ao
ministro. A emenda constitucional da transição impulsionou gastos em um
nível muito acima do necessário para recompor a verba das políticas
públicas devastadas por anos de bolsonarismo. Dar fim ao desmoralizado
teto de gastos e propor um novo arcabouço fiscal em seu lugar foi a
primeira de suas tarefas, e, para isso, precisou vencer a resistência de
seu próprio partido e do presidente Lula da Silva para impor uma nova
âncora, ainda que frouxa.
Aos trancos e barrancos e sob muito ceticismo, o ministro conseguiu
apoio para as medidas que podem ampliar a arrecadação no ano que vem por
meio da taxação dos fundos exclusivos e offshore, apostas esportivas e a
regulamentação das subvenções de ICMS. E, depois de décadas de debates e
uma enorme dificuldade para formar um consenso mínimo, a reforma
tributária sobre o consumo foi finalmente aprovada pelo Congresso.
Pode-se argumentar que a nova âncora não é firme o suficiente para
reequilibrar as contas públicas e conter a trajetória de crescimento da
dívida pública. Enfraquecidas ao longo da tramitação legislativa, as
medidas de reforço de arrecadação definitivamente não alcançarão as
ambiciosas metas calculadas pela equipe econômica. Os tratamentos
privilegiados que a reforma manteve ou criou trouxeram dúvidas sobre a
alíquota final do novo imposto. Muita gente não está convencida do
potencial que a reforma tributária pode gerar em termos de eficiência e
produtividade da economia.
Porém, com exceção da desoneração da folha de pagamento, apoiada por
boa parte do PIB nacional e do Congresso, o ministro soube escolher bem
as batalhas em que entrou. É fato que cada uma delas saiu cara em termos
de emendas e cargos, mas foi um custo que o ministro – e, por óbvio, o
próprio presidente Lula da Silva – aceitou pagar para construir a
credibilidade da política econômica do governo.
Felizmente, a economia também conseguiu andar com as próprias pernas.
O desempenho do agronegócio deve garantir um crescimento de 3% ao
Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, o Banco Central (BC) tem vencido a
resistência da inflação pós-pandemia e o desemprego segue em patamares
historicamente baixos.
No exterior, os conflitos entre Rússia e Ucrânia e Israel e Hamas
continuarão a dominar o cenário internacional, bem como as incertezas
sobre a economia nos Estados Unidos, Europa e China. O Brasil, no
entanto, tornou a ser visto como um porto seguro para investidores,
sobretudo depois que voltou a se comprometer com o avanço da agenda
ambiental e o combate ao desmatamento.
Há riscos a serem enfrentados no ano que vem. Os sinais de
desaceleração da economia têm encorajado os defensores do gasto público a
retomar a carga por medidas do passado, a reeditar tentativas de
driblar a regra fiscal e a apostar em estatais como motor de
desenvolvimento. As eleições municipais são sempre um estímulo adicional
para a aprovação de gastos sem qualidade.
Caberá ao ministro usufruir da legitimidade que o Congresso lhe deu
para seguir em frente, ajudar a regulamentar a reforma tributária e suas
leis complementares e enviar a segunda etapa da proposta, sobre a
renda. Seu maior teste será em março, quando o governo terá de tomar uma
decisão sobre a meta de déficit zero em 2024.
Há, no entanto, uma lição a ser tirada deste ano. Quanto maior o
alinhamento com o Congresso, maior a chance de a agenda econômica do
ministro avançar. Se Haddad não levou tudo o que queria, o saldo final
dessas negociações foi positivo para a sociedade. Espera-se, portanto,
que o ministro tenha sabedoria para fazer boas escolhas, dividir o
mérito delas com o Legislativo e, apesar do boicote petista e da
ambiguidade de Lula, resistir no caminho da responsabilidade fiscal.
Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) revela que, de janeiro a setembro deste ano, os municípios paulistas receberam mais de R$ 680 milhões em recursos de “emendas Pix”, indicadas por deputados estaduais, federais e senadores da República.
O índice representa um aumento de 78% em relação ao ano inteiro de
2022, quando os repasses somaram R$ 381,6 milhões. Em todo o período
analisado pelo TCE – de janeiro de 2022 a setembro de 2023 -, R$ 760
milhões chegaram aos caixas das prefeituras sem o devido controle de
transparência.
A emenda Pix é um mecanismo de repasse aos municípios revelado pelo Estadão e ganhou esse apelido pois o dinheiro cai direto na conta das prefeituras e
não é passível de fiscalização por órgãos de controle. Por meio desse
tipo de emenda, os parlamentares destinam os recursos aos municípios e,
só depois do repasse, haverá a licitação para o serviço público desejado
pela prefeitura.
Quando foi criada, em 2019, a ideia era acabar com a burocracia no
recebimento de verbas federais e estaduais. No entanto, segundo o
TCE-SP, o aumento expressivo dessa modalidade de emenda preocupa,
sobretudo pela falta de dispositivos de fiscalização para o destino dos recursos.
Segundo a apuração da Corte de contas, apenas 6% dos repasses federais
feitos em 2022 tiveram suas prestações de contas divulgadas; quanto às
emendas estatais, sequer há um mecanismo de controle.
Aumentos em ambas as esferas
O envio de emenda Pix está aumentando tanto no nível estadual quanto
no âmbito federal. Em 2022, 435 repasses do tipo foram empenhados pelos
deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp),
totalizando R$ 74 milhões em recursos. Em 2023, até setembro, os 271
repasses do gênero somaram R$ 109 milhões, uma alta de 48%.
Quanto aos repasses de deputados federais e senadores, o aumento é
ainda mais abrupto: em 2022, as transferências por emenda Pix somaram R$
307 milhões; em 2023, em nove meses, chegaram a R$ 570 milhões – alta
de 86%.
História por MARIANNA HOLANDA E RENATO MACHADO • Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Lula (PT) subiu a rampa
presidencial com representantes da sociedade —negro, trabalhador,
mulher, pessoa com deficiência, indígena e criança—, num simbolismo da
representatividade que levaria ao seu governo.
Além disso, carregou para dentro do Palácio do Planalto e para seus
discursos a defesa de pautas progressistas e de esquerda, sobretudo a
grupos minoritários. Mas esses temas ficaram em segundo plano no seu
primeiro ano de governo.
Lula recriou ministérios, deu visibilidade a temas e anunciou
projetos e programas importantes para esses segmentos. No entanto,
quando os interesses se chocaram com outras prioridades, mulheres,
negros, LGBTQIA+ e indígenas saíram perdendo na disputa.
Auxiliares palacianos alegam que a preocupação em contemplar esses
grupos com políticas públicas está de forma transversal em todas as
pastas.
Destacam que a aprovação do petista não está em patamar que lhe
garanta tocar pautas progressistas caras ao seu eleitorado, mas que
geram desgaste com o restante da população.
Além disso, são temas que enfrentam resistência em um Congresso de
composição mais conservadora, no momento em que o governo busca o apoio
para aprovar a pauta econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
De acordo com pesquisa Datafolha divulgada em 7 de dezembro, Lula
manteve sua avaliação estável. O petista fecha o ano com 38% de
aprovação dos brasileiros, enquanto 30% consideram seu trabalho regular,
e o mesmo número, ruim ou péssimo
A posse de Lula foi repleta de simbolismos, incluindo a imagem do
petista subindo a rampa ao lado da primeira-dama Rosângela da Silva, a
Janja, e de representantes do povo brasileiro —gesto que ocorreu porque o
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se recusou a participar da
tradicional cerimônia de passagem de faixa.
Acompanharam Lula o cacique Raoni; o artesão Flávio Pereira; a
catadora Aline Sousa; o professor Murilo de Quadros Jesus; o metalúrgico
e DJ Weslley Rodrigues Rocha; o ativista anticapacitista e
influenciador Ivan Baron; a cozinheira Jucimara Fausto dos Santos; e
Francisco Carlos do Nascimento e Silva, um estudante de 10 anos, morador
de Itaquera.
No discurso, Lula prometeu combater as desigualdades, sendo essa a
sua principal bandeira ao longo do ano, ressaltada na maioria das falas
públicas.
Um dos pontos levantados foi o das mulheres, que o ajudaram a
derrotar Bolsonaro, uma vez que essa fatia do eleitorado manteve alta
rejeição ao então presidente durante a campanha.
Lula criou o Ministério da Mulher, sob o comando de Cida Gonçalves, e
editou a lei da igualdade salarial. Por outro lado, foi criticado ao
não indicar uma mulher para o STF (Supremo Tribunal Federal).
Com direito a escolher dois nomes, ele priorizou aliados, o advogado
Cristiano Zanin e o ministro da Justiça, Flávio Dino. Por consequência,
diminuiu o número de mulheres no Supremo, uma vez que a segunda vaga era
para o lugar de Rosa Weber, que se aposentou neste ano.
Lula começou o ano com recorde de 11 ministras em 37 pastas, e termina com 9 mulheres titulares e 38 ministérios.
Trocas ocorreram para acomodar aliados do centrão, num movimento de
pragmatismo do presidente. Ele demitiu Ana Moser (Esportes), para
acomodar André Fufuca (PP-MA), e Daniela Carneiro, para entrar Celso
Sabino (União Brasil-PA).
Lula nomeou, pela primeira vez, mulheres para o comando de bancos
públicos, Rita Serrano (Caixa Econômica Federal) e Tarciana Medeiros
(Banco do Brasil). Mas demitiu a primeira para dar lugar ao funcionário
de carreira Carlos Vieira, aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL).
O presidente atribuiu a queda na representatividade aos partidos
políticos, que nem sempre teriam mulheres para indicar aos cargos,
segundo ele.
Em outra frente, o chefe do Executivo neste ano fez a titulação de
territórios quilombolas, após anos sem reconhecimento sob a gestão de
Bolsonaro.
Ao nomear Flávio Dino, que se autodeclara pardo, para a segunda vaga
do STF, ele contemplou a indicação de um negro (pretos e pardos), ainda
que esse não tenha sido critério principal para a escolha.
A mesma classificação, por outro lado, levou o governo a uma saia
justa. No fim de março, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, Lula
assinou um decreto prevendo cotas para negros em cargos de chefia na
administração federal.
No entanto, como mostrou a Folha de S.Paulo, um detalhe no texto
resultou que as metas anunciadas não tenham efeito prático, pois já
estavam praticamente cumpridas no momento do anúncio.
O decreto reserva 30% das vagas em cargos de comissão para negros na
administração pública federal direta, autarquias e fundações. O prazo
para o atendimento da meta é dezembro de 2025.
O critério é a autodeclaração. O texto utiliza o conceito de negro
que abrange pretos e pardos. Mas, por esse critério, as metas
estabelecidas pelo governo já estão praticamente cumpridas —isso porque
os pardos já representam grande fatia dessa meta, sendo pretos minoria.
Integrantes do governo alegam, entre outras coisas, que a importância é criar um critério que seja mantido além de governos.
Quanto aos direitos indígenas, o Congresso retirou a prerrogativa da
demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas, ao qual a Funai
(Fundação Nacional dos Povos Indígenas) está vinculada, e a passou para o
Ministério da Justiça.
À época, o governo teve de negociar muitos pontos com parlamentares,
sobretudo do centrão, e lideranças indígenas se queixaram de que o
Planalto as rifou nesse processo.
Também numa briga de estica e puxa com deputados e senadores, o
governo atendeu aos interesses indígenas ao vetar o marco temporal. Mas
parte dos vetos foi derrubada pelo Congresso.
Lula ainda termina o ano sem recriar a Comissão de Mortos e
Desaparecidos, que indeniza familiares de vítimas da ditadura militar.
A volta do grupo, extinto pelo ex-presidente, enfrenta resistência
dos militares, com quem o petista buscou apaziguar e normalizar as
relações.
Integrantes da base de Lula no Congresso demandam maior atenção a
essas pautas, apesar de dizerem que houve avanços importantes nos
últimos 12 meses, em particular em comparação aos anos anteriores.
“Este primeiro ano de governo Lula representa um período de
reconstrução literal do Brasil, visto que políticas públicas essenciais
foram desconstruídas nos últimos quatro anos de governo Bolsonaro”,
disse a deputada Daiana Santos (PC do B-RS).
“É por isso que a visibilidade e o próprio espaço dentro de um
governo são importantes. Para termos políticas em defesa da nossa
população, primeiro temos que ser reconhecidos como sujeitos de direito.
Além de [haver] ministras e pessoas em espaço de poder”, completou.
Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca a criação do
Ministério da Igualdade Racial e o programa de políticas afirmativas,
entre outros pontos. Por outro lado, critica a falta de indicações de
pessoas negras para cargos-chave, como ao STF.
“A gente precisa mudar a fotografia do poder no Brasil e, sem dúvida,
a gente ter diferentes Poderes com mais pessoas negras. Infelizmente, a
gente vai ter um Supremo sem uma pessoa negra”, admitiu.
História por CRISTIANE GERCINA • Folha de S. Paulo
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A revisão da vida toda do INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social) deverá ser a primeira ação
previdenciária analisada pelos ministros do STF (Supremo Tribunal
Federal) em 2024. A corte marcou o julgamento dos embargados de
declaração para 1º de fevereiro do ano que vem.
Há, no entanto, ao menos outras quatro ações previdenciárias que
esperam há anos por resposta dos ministros, cujo julgamento não tem
data. Os processo foram levantados por especialistas da pedido da Folha e
envolvem as mudanças na aposentadoria especial feitas na reforma da
Previdência, a exclusão de menores sob guarda no direito à pensão por
morte, o reconhecimento da aposentadoria especial do vigilante e a alta
programada para quem solicita o auxílio-doença.
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual os aposentados
do INSS pedem para incluir no cálculo da aposentadoria salários antigos,
antes do plano Real, pagos em outras moedas.
O STF julga os embargos de declaração —pedido para esclarecimento de
decisão— apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da União), que
representa o instituto na Justiça. A revisão foi aprovada em dezembro de
2022, em julgamento presencial.
A corte começará o ano de 2024 com nova composição, ao incluir o
ministro da Justiça, Flávio Dino, como um de seus integrantes, o que
pode trazer reviravoltas e mais espera em processos já em andamento. O
motivo é que novos ministros costumam pedir vista —tempo maior— para
analisar temas complexos.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dino deve
continuar no cargo ao menos até 8 de janeiro, quando completa um ano dos
ataques golpistas às instituições da República.
O julgamento da revisão da vida toda é muito aguardado por
aposentados, advogados e pelo governo. O processo será julgado no
plenário físico após o ministro relator, Alexandre de Moraes, solicitar
destaque durante o julgamento dos embargos de declaração no plenário
virtual, ocorrido entre novembro e dezembro.
A expectativa dos advogados para essa questão é que a tese defendida
por Cristiano Zanin, que pode devolver a ação ao STJ (Superior Tribunal
de Justiça), não seja acolhida, mas não é possível saber exatamente o
que será feito, já que, no novo julgamento, ministros podem mudar de
opinião sobre o tema.
Até agora, há sete votos. Três pelo retorno do processo ao STJ e três
contrários, além do posicionamento de Moraes, relator da ação, que
delimitou que os efeitos da correção devem começar em 1º de dezembro de
2022.
AS PRINCIPAIS AÇÕES DO INSS EM DEBATE NO SUPREMO
1 – REVISÃO DA VIDA TODA
O tema 1.102 chegou ao STF em 2020, após ser julgado procedente no
STJ no ano anterior. A revisão foi aprovada no plenário físico do
Supremo em dezembro de 2022, mas voltou a ser debatida neste ano, no
plenário virtual, após embargos de declaração da AGU (Advocacia-Geral da
União), que representa o INSS na Justiça.
A ação, que tem repercussão geral e valerá para todos os casos do
tipo no país, vive uma reviravolta, após o ministro Zanin defender o
retorno do caso ao Tribunal Superior. Segundo ele, que acolheu parte dos
argumentos da AGU, a corte não teria seguido regras da Constituição ao
analisar o direito.
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual os aposentados
do INSS pedem para incluir no cálculo da aposentadoria salários antigos,
antes do plano Real, pagos em outras moedas.
Tem direito à correção o segurado que se aposentou nos últimos dez
anos, desde que seja com as regras anteriores à reforma da Previdência,
instituída pela emenda 103, em 13 de novembro de 2019. É preciso, ainda,
que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876,
de 1999.
O motivo pelo qual se discute o direito é que a reforma da
Previdência de 1999, realizada no governo Fernando Henrique Cardoso,
alterou o cálculo da média salarial dos segurados do INSS, garantindo
aos novos contribuintes regras melhores do que para os que já estavam
pagando o INSS.
A tese aprovada em 2022 diz que “o segurado que implementou as
condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876,
de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais,
introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra
definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.
2 – DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO MENOR SOB GUARDA
O tema 1.271 ganhou repercussão geral neste ano, após julgamento do
STF. Com isso, a decisão a ser tomada vai ser utilizada em todas as
ações do tipo no país. O processo discute se a exclusão do menor sob
guarda do rol de dependentes da Previdência para pagamento da pensão por
morte é constitucional ou não.
A exclusão foi feita na reforma da Previdência. Para Roberto de
Carvalho Santos, do Ieprev, mesmo a regra tendo sido colocada na
Constituição, pode ser definida como inconstitucional pelo Supremo.
“O que vamos ver agora é se a exclusão fere as cláusulas pétreas da
Constituição, como a questão da dignidade da pessoa humana”, diz ele.
O caso que chegou à corte é de um menor de oito anos, criado pelo avô
desde os cinco porque a mãe estava presa e o pai o abandonou. A criança
dependia financeiramente do avô, que não tinha sua tutela, mas detinha a
guarda como responsável.
O avô morreu no dia 22 de fevereiro de 2021, depois, portanto, da reforma. No INSS, o pedido de pensão foi negado.
A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro
de Direito Previdenciário), lembra que a discussão sobre os direitos
dos menores sob guarda começou no STJ por conta da lei 9.528, de 1997,
que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes. Então, há mais de
20 anos aguarda-se um desfecho.
“Isso [a exclusão] fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. E por
essa razão, e também convenções internacionais de proteção à criança, o
STJ reconheceu o direito”, afirma a especialista.
3 – MUDANÇAS NA APOSENTADORIA ESPECIAL
As alterações da reforma da Previdência na aposentadoria especial
estão sendo debatidas na ADI 6.309. A ação integra um lote de processos
levados ao STF após as mudanças no INSS, que pedem a
inconstitucionalidade de parte das novas normas.
O primeiro caso sobre a reforma da Previdência já foi julgado neste
ano e trouxe resposta negativa ao pedido dos segurados. Os ministros
entenderam que o cálculo da pensão por morte, que reduz em 40% o
benefício, é constitucional.
A ADI 6.309 questiona a exigência da idade mínima na aposentadoria
especial, o fim da possibilidade de conversão do tempo especial em comum
e a mudança na regra do cálculo do benefício. O julgamento deverá
recomeçar do zero no plenário físico após pedido de destaque do ministro
Dias Toffoli.
Para o advogado Fernando Gonçalves Dias, do Gonçalves Dias Sociedade
de Advogados, esse é um dos temas mais esperados na área previdenciária
porque, do jeito que a aposentadoria especial foi aprovada pela reforma
da Previdência, há risco de o benefício ser extinto.
“Foram três as mudanças que prejudicaram muito quem tem direito à
aposentadoria especial: exigência de idade mínima, proibição de
converter tempo especial em comum e redução de 40% no valor dessa
aposentadoria”, diz ele.
4 – RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE COMO ESPECIAL
O STF vai julgar como repercussão geral o tema 1.209, que trata sobre
o direito de vigias e vigilantes à aposentadoria especial do INSS, que
garante o benefício com menos tempo de trabalho. O caso chegou ao
Supremo em 2022, após ser julgado procedente no STJ.
Na ocasião, o Tribunal Superior reconheceu o direito à aposentadoria
especial da categoria, inclusive no caso de vigilantes que não portam
arma de fogo no exercício da sua função. A forma de provar a atividade
de risco é por laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Além disso, o STJ definiu que o tempo especial pode ser comprovado
por meio de outras provas, como similaridade com laudo de outro colega.
No STF, os ministros devem decidir se há o direito ao benefício
especial mesmo após a reforma da Previdência de 2019, que define como
atividade especial apenas as que estão expostas a agentes químicos,
físicos e biológicos.
Para o INSS, a periculosidade não entra nesta regra, garantindo apenas o adicional durante o tempo de exercício da função.
5 – ALTA PROGRAMADA NOS PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA
A alta programada do segurado que fica temporariamente incapacitado
para o trabalho recebendo auxílio-doença do INSS passou a valer em 2017,
como uma das medidas do governo de Michel Temer no controle aos gastos
com benefícios por incapacidade.
Pela lei 13.457, caso o médico do segurado doente não tenha indicado a
data da alta, o perito do INSS deve fixar prazo de alta programada, de
até 120 dias.
O advogado Roberto de Carvalho Santos explica que essa volta ao
trabalho com data marcada pode ser prejudicial ao segurado quando há
evolução no quadro clínico da doença para pior, levando-o a precisar de
mais tempo de afastamento.
A regra está sendo debatida no tema 1.196, de repercussão geral.
Atualmente, com o Atestmed, cujo pedido de auxílio é feito pela
internet, com a realização da perícia médica a distância, apenas com
análise do atestado, a previsão de alta deve constar no atestado. E,
caso o segurado não está recuperado na data prevista de volta ao
trabalho, pode pedir a prorrogação do auxílio-doença em até 15 dias
antes do retorno.
“O que acontece, muitas vezes, é que as doenças evoluem de uma forma
totalmente diferente daquilo que foi estimado pelo profissional da
saúde”, diz Santos.
Uma extensa caravana de migrantes da América Central e do Sul partiu do México em direção à fronteira dos Estados Unidos.
Até 8 mil pessoas de todas as idades, principalmente da Venezuela,
Cuba e México, fazem parte da procissão – eles levam uma faixa na qual
está escrito “Êxodo da Pobreza”.
O movimento acontece dias antes da chegada do secretário de Estado
dos Estados Unidos, Antony Blinken, à Cidade do México — ele quer chegar
a novos acordos para controlar a migração.
Na sexta-feira (22/12), o presidente do México, Andrés Manuel López
Obrador, disse querer colaborar novamente com os EUA para resolver as
preocupações sobre a migração.
O líder mexicano deve se reunir com o secretário de Estado dos EUA nesta quarta-feira (27/12).
A Casa Branca disse, em um comunicado, que Blinken discutiria a
“migração irregular sem precedentes” na região e identificaria formas de
os dois países “enfrentarem os desafios de segurança fronteiriça”.
A inteligência artificial já é realidade em diversas aplicações; o machine learning é parte fundamental disso.
Algumas tecnologias passam a fazer parte do nosso dia a dia de um
jeito tão silencioso que a gente dificilmente percebe. Um exemplo é o
machine learning, que pode ser traduzido como aprendizado de máquina ou
aprendizagem de máquina: esse é um conceito associado à inteligência
artificial, razão pela qual é cada vez mais destacado pela mídia. Apesar
disso, pouca gente compreende a ideia.
Se é o seu caso, não se preocupe: nas próximas linhas, você
descobrirá o que é machine learning e conhecerá algumas aplicações que
já adotam tecnologias do tipo.
Diferença entre machine learning e inteligência artificial
Vamos começar esclarecendo um detalhe que causa confusão: muita gente
pensa que machine learning e inteligência artificial significam a mesma
coisa, mas não é bem assim. Na verdade, a inteligência artificial é um
conceito amplo que inclui o aprendizado de máquina como um dos seus
recursos.
Mas, então, o que é inteligência artificial? Há várias definições
para a ideia. Uma que é bastante aceita é a de que a inteligência
artificial consiste em mecanismos computacionais que se baseiam no
comportamento humano para resolver problemas. Em outras palavras, a
tecnologia faz o computador “pensar” como uma pessoa para executar
tarefas.
É verdade que essa é uma explicação simplista, afinal, um sistema
inteligente não precisa, necessariamente, ser algo próximo do raciocínio
humano. De todo modo, não deixa de existir alguma lógica aí. Nós,
humanos, somos capazes de analisar dados, encontrar padrões ou
tendências neles, de fazer análises mais apuradas a partir daí e, então,
utilizar as conclusões para tomar decisões. De certo modo, a
inteligência artificial segue esse mesmo princípio.
Análise de dados – ilustração
Normalmente, quanto mais executamos uma tarefa, mais habilidosos
ficamos nela. Isso é resultado da nossa capacidade de aprender. A
repetição ou a execução frequente de procedimentos relacionados funciona
como um treinamento para nós. Algo parecido ocorre nos sistemas de
inteligência artificial: dados disponíveis publicamente (a partir da
web, por exemplo) ou registrados em plataformas próprias servem de
treinamento para os algoritmos de inteligência artificial.
Como esse treinamento é feito? Não existe uma forma, há vários
algoritmos para esse fim. Tudo depende da aplicação e das organizações
ou pessoas que estão por trás deles. Aqui, o que mais importa é saber
que é neste momento que o machine learning passa a fazer sentido.
O que é machine learning, então?
Machine learning também é um conceito com várias definições
possíveis. Aqui vai uma que nos permite assimilar bem sua essência:
aprendizado de máquina é um sistema que pode modificar seu comportamento
autonomamente tendo como base a sua própria experiência — o treinamento
que abordamos anteriormente. A interferência humana aqui é mínima.
A tal modificação comportamental consiste, basicamente, no
estabelecimento de regras lógicas, vamos dizer assim, que visam melhorar
o desempenho de uma tarefa ou, dependendo da aplicação, tomar a decisão
mais apropriada para o contexto. Essas regras são geradas com base no
reconhecimento de padrões dentro dos dados analisados.
Pense em uma pessoa que digita a palavra bravo em um site de busca. O
serviço precisa analisar uma série de parâmetros para decidir se exibe
resultados equivalentes a enfurecido ou a corajoso, dois significados
possíveis. Entre os numerosos parâmetros disponíveis está o histórico de
pesquisa do usuário: se minutos antes ele tiver buscado por coragem,
por exemplo, o segundo significado é o mais provável.
Uso – smartphone
Esse é um exemplo muito simples, mas que ilustra alguns aspectos
importantes do machine learning. Para começar, é importante que sistemas
do tipo façam análises com base em uma quantidade significativa de
dados, coisa que os buscadores têm de sobra por conta dos milhões de
acessos que recebem e que, consequentemente, servem de treinamento.
Outro aspecto ilustrado ali é a constante entrada de dados que
favorece a identificação de novos padrões. Suponha que a palavra bravo
passe a ser uma gíria associada a um movimento cultural. Com o machine
learning, o mecanismo de pesquisa conseguirá identificar padrões que
apontam para o novo significado do termo e, depois de algum tempo,
estará apto a considerá-lo nos resultados das buscas.
Há várias abordagens para o machine learning. Uma bastante conhecida é
chamada de deep learning ou aprendizagem profunda. Nela, grandes
quantidades de dados são tratadas a partir de várias camadas de redes
neurais artificiais (algoritmos inspirados na estrutura de neurônios do
cérebro) que resolvem problemas muito complexos, como reconhecimento de
objetos em imagens.
Exemplos de uso do machine learning
O uso do machine learning nas mais diversas aplicações só tende a
crescer. Não é por capricho, mas por necessidade: muitos recursos
tecnológicos que temos hoje só funcionam ou são viáveis por conta da
inteligência artificial. Eis alguns exemplos:
– Banco de dados autônomo: com auxílio do machine learning, bancos de
dados autônomos lidam de modo automatizado com várias tarefas até então
realizadas por um administrador (DBA), permitindo que o profissional
cuide de outras atividades e diminuindo o risco de indisponibilidade da
aplicação por falha humana;
– Combate a fraudes em sistemas de pagamento: diversas tentativas de
fraudes com cartões de crédito e outros meios de pagamentos são geradas a
cada segundo no mundo todo; felizmente, o machine learning tem
permitido que sistemas de combate a fraudes barrem a maior parte dessas
ações;
Uso – cartão de crédito
– Tradução de textos: uma tradução nunca pode ser feita ao pé da
letra; é preciso levar em conta contextos, expressões regionais e outros
parâmetros. Graças ao machine learning, os tradutores automáticos estão
ficando cada vez mais precisos;
– Recomendação de conteúdo: plataformas de streaming de vídeo e áudio
usam o machine learning para analisar o histórico de conteúdo
reproduzido ou rejeitado pelo usuário para dar a ele recomendações
condizentes com os seus gostos.
Apesar de os conceitos de inteligência artificial e machine learning
terem surgido há muito tempo, só agora a gente vê uso em larga escala
dessas tecnologias. Mas, acredite, ainda estamos só no começo. Se elas
são muito úteis e impressionantes atualmente, imagine quando estiverem
mais treinadas e aperfeiçoadas.
O que é marketplace e por que investir nessa plataforma
ÚnicaPropaganda e Moysés Peruhype Carlech
Milhares de internautas utilizam o marketplace diariamente para fazer
compras virtuais. Mas muitos ainda desconhecem seu conceito e como ele
funciona na compra e venda de produtos.
Afinal, o que é marketplace?
O marketplace é um modelo de negócio online que pode ter seu funcionamento comparado ao de um shopping center.
Ao entrar em um shopping com a intenção de comprar um produto
específico, você encontra dezenas de lojas, o que lhe permite pesquisar
as opções e os preços disponibilizados por cada uma delas. Além de
comprar o que você planejou inicialmente, também é possível consumir
outros produtos, de diferentes lojas, marcas e segmentos.
Leve isso ao mundo virtual e você entenderá o conceito de
marketplace: um lugar que reúne produtos de diversas lojas, marcas e
segmentos. A diferença é que no ambiente virtual é mais fácil buscar
produtos, e existe a facilidade de comprar todos eles com um pagamento
unificado.
Os principais marketplaces do Brasil
A Amazon foi a primeira a popularizar esse modelo de negócio pelo mundo, e até hoje é a maior referência no assunto
No Brasil, o marketplace teve início em 2012. Quem tornou a
plataforma mais conhecida foi a CNova, responsável pelas operações
digitais da Casas Bahia, Extra, Ponto Frio, entre outras lojas.
Hoje, alguns nomes conhecidos no marketplace B2C são: Americanas,
Magazine Luiza, Netshoes, Shoptime, Submarino e Walmart. No modelo C2C,
estão nomes como Mercado Livre e OLX. Conheça os resultados de algumas
dessas e de outras lojas no comércio eletrônico brasileiro.
Aqui no Vale do Aço temos o marketplace da Startup Valeon que é uma
Plataforma Comercial de divulgação de Empresas, Serviços e Profissionais
Liberais que surgiu para revolucionar o comércio do Vale do Aço através
de sua divulgação online.
Como escolher o marketplace ideal para sua loja
Para ingressar em um marketplace, é preciso cadastrar sua loja,
definir os produtos que serão vendidos e iniciar a divulgação. Mas é
fundamental levar em consideração alguns pontos importantes antes de
decidir onde incluir sua marca:
Forma de cobrança: cada marketplace possui seu modelo de comissão
sobre as vendas realizadas, que pode variar de 9,5% a 30%. O que
determina isso é a menor ou maior visibilidade que o fornecedor
atribuirá a seus produtos. Ou seja, o lojista que quer obter mais
anúncios para seus produtos e as melhores posições em pesquisas pagará
uma comissão maior.
Na Startup Valeon não cobramos comissão e sim uma pequena mensalidade para a divulgação de seus anúncios.
Público-alvo: ao definir onde cadastrar sua loja, é essencial
identificar em quais marketplaces o seu público está mais presente.
Garantimos que na Valeon seu público alvo estará presente.
Concorrentes: avalie também quais são as lojas do mesmo segmento que
já fazem parte da plataforma e se os seus produtos têm potencial para
competir com os ofertados por elas.
Felizmente não temos concorrentes e disponibilizamos para você cliente e consumidores o melhor marketplace que possa existir.
Reputação: para um marketplace obter tráfego e melhorar seus
resultados em vendas precisa contar com parceiros que cumpram suas
promessas e atendam aos compradores conforme o esperado. Atrasos na
entrega, produtos com qualidade inferior à prometida e atendimento
ineficiente são fatores que afastam os usuários que costumam comprar
naquele ambiente virtual. Ao ingressar em um marketplace, certifique-se
de que a sua loja irá contribuir com a boa reputação da plataforma e
pesquise as opiniões de compradores referentes às outras lojas já
cadastradas.
Temos uma ótima reputação junto ao mercado e consumidores devido a seriedade que conduzimos o nosso negócio.
Vantagens do marketplace
A plataforma da Valeon oferece vantagens para todos os envolvidos no comércio eletrônico. Confira abaixo algumas delas.
Para o consumidor
Encontrar produtos de diversos segmentos e preços competitivos em um único ambiente;
Efetuar o pagamento pelos produtos de diferentes lojistas em uma única transação.
Para o lojista
Ingressar em um comércio eletrônico bem visitado e com credibilidade, o que eleva a visibilidade de seus produtos;
Fazer parte de uma estrutura completa de atendimento e operação de
vendas com um menor investimento, considerando que não será necessário
pagar um custo fixo básico, como aconteceria no caso de investir na
abertura de uma loja física ou online.
Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:
• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;
• Atraímos visualmente mais clientes;
• Somos mais dinâmicos;
• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;
• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;
• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.
• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em
buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para
impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as
suas vendas.
Para o Marketplace
Dispor de uma ampla variedade de produtos em sua vitrine virtual, atraindo ainda mais visitantes;
Conquistar credibilidade ao ser reconhecido como um e-commerce que
reúne os produtos que os consumidores buscam, o que contribui até mesmo
para fidelizar clientes.
Temos nos dedicado com muito afinco em melhorar e
proporcionar aos que visitam o Site uma boa avaliação do nosso canal
procurando captar e entender o comportamento dos consumidores o que nos
ajuda a incrementar as melhorias e campanhas de marketing que
realizamos.
Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (App)
O aumento da população de rua é uma
hemorragia civilizacional que clama aos céus. Mas o problema é
multidimensional e o Estado precisa enfrentá-lo em suas múltiplas
dimensões
Por Notas & Informações – Jornal Estadão
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em 10 anos a
população de rua no Brasil aumentou 211%. A calamidade é global. Há
anos, nas metrópoles de países ricos e pobres, de San Francisco ao
Cairo, de Pequim a Paris, dormem a cada noite mais miseráveis nas ruas.
Esse desamparo pandêmico sugere distúrbios socioculturais profundos:
desintegração de laços comunitários, famílias desestruturadas, solidão,
transtornos mentais, álcool, drogas. Todos esses fatores são
pressionados por falhas de mercado. Sobretudo, o custo de moradia. Uma
pesquisa estatística em Nova York sugeriu que uma queda de 10% nos
custos de aluguel resultaria num declínio de 8% no número dos sem-teto.
Um dos motivos pelos quais Tóquio quase não tem moradores de rua é a
moradia barata. Como em outros países, no Brasil os custos têm
aumentado. Metade das famílias que vivem com até três salários mínimos
consome mais de um terço da renda com aluguel.
Além de políticas para gerar emprego, reduzir a pobreza e baratear a
moradia (como adensamentos urbanos, habitações sociais ou aluguéis
subsidiados), nas políticas focadas nos sem-teto há uma disputa entre
duas estratégias: “moradia primeiro” ou “cuidado primeiro”. Para a
primeira, a solução é instalar os sem-teto em moradias subsidiadas, sem
pré-qualificações como sobriedade ou tratamentos psiquiátricos. Para a
segunda, é preciso abrigá-los em alojamentos temporários, condicionando
moradias permanentes a compromissos de reabilitação. Para os partidários
da primeira, a maior evidência é a Finlândia, o único país da Europa
que reduziu sua população de rua. Os críticos contrapõem casos como o da
Califórnia. O Estado mais rico dos EUA investiu bilhões em Housing First,
mas em cinco anos, enquanto a população de rua no país cresceu 6%, a da
Califórnia cresceu um terço. Com 12% da população do país, o Estado
contabiliza quase metade dos americanos sem-teto. O contraste pede
cautela. Talvez nenhum dos dois lados deva ter primazia, porque ambos
devem vir primeiro, cada um em cada situação.
A população dos sem-teto é complexa. Há quem passe temporariamente
pelas ruas e há quem viva permanentemente nelas. Há quem esteja
momentaneamente sem condição de trabalhar e gerar renda e quem é parcial
ou totalmente incapacitado por limitações físicas ou cognitivas; e há
quem caia no relento por algum comportamento antissocial e
autodestrutivo. Para estes, distúrbios mentais, abuso de entorpecentes e
delinquências são a porta de entrada das ruas. Para os outros, as ruas
podem ser a porta de entrada para delinquências, abusos e distúrbios.
Todos esses casos pedem o cuidado do Estado de Bem-Estar Social. Mas de
modos diferentes.
O modelo de “moradia primeiro” deveria priorizar famílias e pessoas
em situação de rua por pura pobreza. Em São Paulo, o programa De Braços
Abertos pagou moradias a dependentes químicos e psicóticos. Várias foram
destruídas. Muitos voltaram a viver nas ruas, alguns morreram de
overdose. São pessoas sem autonomia, que precisam ser abrigadas em
comunidades e tratadas por profissionais antes de assumir um lar.
Entre 1995 e 2020 a pobreza extrema no Brasil caiu de 15% para 5%.
Nos últimos cinco anos, o orçamento do Bolsa Família saltou de R$ 30
bilhões para R$ 175 bilhões. Mas o aumento exorbitante da população de
rua sugere que os programas de transferência de renda não estão
devidamente focados e são insuficientes sem outras formas de
assistência. Além disso, boas intenções intoxicadas por romantismos
podem, à custa de combater excessos, produzir outros piores. O movimento
antimanicomial começou denunciando condições desumanas de hospitais
psiquiátricos, mas, ao invés de humanizá-los, lutou por aboli-los. Hoje a
disponibilidade de leitos no Brasil é 90% menor que a média da OCDE.
O aumento explosivo da população de rua é um fracasso cívico. Mas a
solução pede menos voluntarismo e mais ciência, menos utopias e mais
pragmatismo. O problema é multidimensional e o Estado precisa
enfrentá-lo em suas múltiplas dimensões.
História por Bianca Lima, Adriana Fernandes, Mariana Carneiro, Anna
Carolina Papp, Iander Porcella e Fernanda Trisotto • Jornal Estadão
BRASÍLIA – Em sessão solene histórica, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 20, a maior reforma tributária no Brasil desde a ditadura militar. A emenda constitucional que muda a tributação sobre o consumo no País foi aprovada na última sexta-feira, 15, após mais de 30 anos de debate. O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024.
A cerimônia de promulgação contou com a presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Estava presente também a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet – a única mulher sentada à mesa do plenário, ao lado de dez homens.
O presidente Lula destacou que, com a aprovação da
reforma, o Congresso demonstrou “compromisso com o povo brasileiro”.
“Não precisa gostar do governo, gostar do Lula, mas guardem essa foto, e
se lembrem: contra ou a favor, vocês contribuíram para esse País, na
primeira vez no regime democrático, aprovar uma reforma tributária”,
afirmou. O presidente foi aplaudido e vaiado ao dizer que o crescimento
melhorou e a inflação caiu em seu primeiro ano de mandato.
O momento da promulgação do texto foi marcado por embates entre
oposição e governo, que alternavam gritos de guerra no plenário. De um
lado, governistas gritavam “Lula, guerreiro, do povo brasileiro”. De
outro, se ouviam gritos de “ladrão” e “cachaceiro”
“Esperava que seria um dia de consagração dessa Casa (…). Pediria a
essa Casa que se terminasse essa sessão com maior nível de respeito
possível. Essa Casa representa o Brasil. E é um dia histórico. Vamos
guardar convicções para sessões normais do plenário. Vamos fazer o
máximo possível para nos comportamos”, afirmou Arthur Lira.
“Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário
num manicômio fiscal. Não havia mais tempo a esperar. O Brasil merecia
um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se
transformasse em um dos pilares para o desenvolvimento. É a primeira
ampla mudança do sistema tributário nacional feita no regime
democrático”, disse o presidente da Câmara. Ele fez deferência a Haddad,
a quem chamou de “parceiro constante dessa luta”.
“É hoje e aqui que mudamos a trajetória do país. É uma conquista do Congresso e do povo brasileiro”, afirmou Rodrigo Pacheco. “Mesmo
com tanta dificuldade de se chegar num novo texto, a reforma tributária
se impôs. O Congresso aprovou a reforma porque não havia mais como
adiá-la”, afirmou.
“Começamos o ano com a depredação das instituições, numa tentativa
contra a democracia. Hoje, estamos mostrando ao País por que é
importante a democracia. Porque este Congresso está hoje entregando ao
País talvez uma das suas reformas mais estruturantes nos últimos anos,
nas últimas décadas, que é a reforma tributária”, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro, que relatou a PEC na Câmara.
O ministro Fernando Haddad, por sua vez, fez apelo
ao presidente do STF, afirmando que o Supremo será o “guardião da
reforma”. Ele rebateu críticos que dizem que a reforma é imperfeita.
“Perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto
coletivo com tantos atores. Isso aqui aglutinou muitos anseios, muitas
disputas – e muitas delas, legítimas. Ela é perfeita porque foi feita
sob a democracia. Todo mundo foi ouvido. E ela é perfeita porque
reconhece que o processo histórico há de torná-la ainda melhor”, disse.
A ministra Simone Tebet afirmou que foi chamada por
Pacheco para representar as mulheres na mesa do plenário. “É a reforma
que vai dar dignidade para o povo brasileiro, mais ela é mais do que
isso: ela é reforma dos mais pobres”, afirmou. “Agora entendemos por que
ela é a mãe de todas as reformas: ela é a reforma das mulheres
brasileiras”, afirmou, mencionando a isenção da cesta básica nacional.
A reforma institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual:
um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de
tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a
chamada “tributação em cascata”, que hoje onera consumidores e
empresas.
Serão três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da
cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o
destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete
colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores
concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus
territórios – uma anomalia brasileira, que se perpetua por décadas.
Com a reforma, a expectativa é de que o Brasil entre num novo ciclo
de aumento da produtividade, do investimento e do Produto Interno Bruto
(PIB). A mudança, no entanto, não será de uma hora para outra, pois
haverá um período de transição, que terá início em 2026, levando à
extinção dos tributos atuais em 2033. Já a transição da tributação na
origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida)
durará 50 anos.
O potencial de crescimento é considerado difícil de mensurar, mas a
aposta é de que o avanço de se unificar a base de tributação entre bens e
serviços será muito maior do que o prejuízo advindo das exceções
aprovadas pelo Congresso e que podem levar a alíquota do IVA a uma das
maiores do mundo.
O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os
projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas
regras de tributação do consumo, mas o secretário extraordinário do
Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, planeja concluir os
textos antes do fim do prazo, com um trabalho conjunto da União,
Estados, municípios e parlamento.
Arthur Lira, um dos fiadores da reforma, já alertou que essas legislações trarão os “detalhes mais agudos” do novo sistema e,
portanto, exigirão atenção redobrada. “No primeiro dia legislativo de
2024, começaremos a discutir a indispensável legislação complementar”,
disse o presidente da Câmara nesta quarta na cerimônia de promulgação.
Essas leis vão definir, por exemplo, a alíquota do IVA dual. Também
será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão
os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados
setores – que se multiplicaram no texto em meio aos lobbies de diversos
setores econômicos.
No ano que vem, governo e Congresso também definirão, por meio de lei
complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os
recursos arrecadados para Estados e municípios; a composição da cesta
básica nacional, de grande interesse do agronegócio e do setor
supermercadista; o sistema de cashback (devolução de tributos), previsto
para a conta de luz e o gás de cozinha; e a implementação do Imposto
Seletivo.
O tamanho do fundo da Amazônia e do fundo ligado à região Norte – que
inclui Acre, Rondônia, Roraima e Amapá – também dependerá dessas
futuras leis. Ao todo, serão quatro fundos bancados pela União que
beneficiarão Estados e municípios. Um impacto expressivo no Orçamento
federal, para o qual ainda não existe fonte de financiamento.
Segundo Appy, será importante um trabalho conjunto preliminar entre
União, Estados e municípios para a elaboração dos projetos, também com a
criação de grupos de trabalho para definir os principais pontos que
estarão nos textos que seguirão ao Congresso.
Esse trabalho terá três eixos principais: a parte estrutural lidará
com fato gerador, base de cálculo e modelo de cobrança; o tratamento dos
regimes específicos trará a definição clara dos bens e serviços nas
alíquotas reduzidas; e, por fim, o comitê gestor será um projeto mais
relevante para Estados e municípios do que para a União.
Do ponto de vista da tramitação, as leis complementares tendem a ser
mais fáceis para o governo, já que é necessário o apoio de no mínimo 257
deputados e 41 senadores, menos que os 308 votos na Câmara e 49 no
Senado para passar Propostas de Emenda à Constituição (PEC), como a da
reforma tributária. A exigência de um quórum menor, no entanto, não
deixa o assunto menos espinhoso e delicado.
Idas e vindas
A reforma tributária foi aprovada na última sexta-feira, 15, após a última votação na Câmara.
Desde a primeira votação pelos deputados, foram cinco meses de uma
tramitação marcada por embates. De um lado, lobbies de setores e
atividades que buscaram alíquota reduzida e tratamento diferenciado; de
outro, a disputa entre Estados ricos e pobres por mais recursos e pela
prorrogação de incentivos fiscais.
Na nova passagem da proposta pela Câmara, os deputados retiraram
algumas das mudanças incluídas pelo Senado, após acordo costurado entre
os relatores da Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do Senado Eduardo
Braga (MDB-AM), com os respectivos presidentes das Casas.
Na Câmara, deputados avaliaram que Braga piorou o texto e trabalharam
para retirar dispositivos introduzidos pelos senadores. Para evitar um
impasse, que poderia impedir a promulgação da emenda ainda neste ano,
com a contagem dos prazos, a desidratação do texto acabou ficando menor
do que a desejada pelos deputados.
Aguinaldo também excluiu do texto a cesta básica estendida que havia
sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções, ao excluir
cinco setores dos regimes específicos, os quais têm tratamento
tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão
de rodovias.
Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o
relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e
retomou essa previsão em lei complementar.
Ele chegou a suprimir do texto a equiparação salarial de auditores
fiscais estaduais e municipais ao teto remuneratório de ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse trecho foi retomado pela Câmara por meio de um destaque.
Aguinaldo também excluiu a previsão de sabatina e aprovação no Senado
do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Durante a votação de destaques na Câmara, a chamada bancada da bala e
os bolsonaristas conseguiram retirar a incidência do Imposto Seletivo
sobre armas e munições.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou que a
regulação das redes sociais torna-se um “imperativo civilizatório” após a
morte de uma jovem por ataques nas redes sociais na semana passada.
Segundo ele, apesar de tais tragédias envolverem questões de saúde
mental, há também natureza política.
“A regulação das redes sociais torna-se um imperativo civilizatório,
sem o qual não há falar-se em democracia ou mesmo em dignidade. O resto é
aposta no caos, na morte e na monetização do sofrimento”, escreveu o
ministro, em publicação no X – antigo Twitter, no sábado, 23.
Jéssica Canedo, uma jovem de 22, morreu após ter sido apontada como
suposta “affair” do humorista Whindersson Nunes. Em nota, a família
confirmou a morte na sexta-feira, 22, após Jéssica não ter resistido à
depressão e ao ódio disseminado nas redes.
“Em menos de um mês este é o segundo caso de suicídio de pessoa jovem
– e que guarda relação com a propagação de mentiras e de ódio em redes
sociais – de que tenho notícia. Tragédias como esta envolve questões de
saúde mental, sem dúvida, mas também, e talvez em maior proporção,
questões de natureza política”, comentou o ministro.
Na postagem, Silvio Almeida citou “irresponsabilidade das empresas
que regem as redes sociais” diante de conteúdos criminosos propagados
pelos usuários. Em sua visão, tais conteúdos têm “destruído famílias e
impossibilitado uma vida social minimamente saudável”.
O pedido pela regulamentação das redes sociais ocorre dias depois de o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, Rosângela da
Silva, conhecida como Janja, terem feito comentário semelhante.
Após ter sido vítima de ataque hacker na semana passada, Janja também
falou sobre a importância do debate de monetização nas redes. “A gente
precisa não só da regularização das redes, mas a gente precisa discutir a
monetização das redes”, afirmou na terça-feira, 19, no programa Conversa com o Presidente.
Levantamento do ‘Estadão’ mostra que gasto
com reformas e troca de móveis nos palácios presidenciais em 2023 supera
anos anteriores; Secom afirma que peças respeitam ‘padrões e
referências’ e serão utilizadas pelos futuros chefes de Estado
Por Daniel Weterman e Tácio Lorran – Jornal Estadão
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja,
resolveram fazer reformas e trocar os móveis dos palácios presidenciais
neste ano. Só com um tapete novo, o governo gastou R$ 114 mil para dar
mais “brasilidade” ao Palácio do Planalto. Um sofá escolhido por Janja
para o Alvorada, residência oficial da Presidência, foi comprado por R$
65 mil. A colocação de um piso “mais macio e confortável” na Granja do
Torto, casa de campo do casal, custou R$ 156 mil para os cofres
públicos.
Levantamento do Estadão mostra que o governo gastou R$ 26,8 milhões com reformas, compra de novos móveis, materiais e utensílios domésticos para o Palácio do Planalto, oPalácio da Alvorada, a Residência Oficial do Torto e o Palácio do Jaburu em
2023. Em comparação com anos anteriores, é o maior gasto com esse tipo
de despesa, que não considera a manutenção do dia a dia das residências
oficiais e o pagamento de funcionários. Os números são do Portal da
Transparência e do Siga Brasil.
Procurada, a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da
República informou que as peças adquiridas respeitam os padrões e
referências dos Palácios oficiais. “Além disso, todas as peças passam a
integrar o patrimônio da União e serão utilizadas pelos futuros chefes
de Estado que lá residirem.”
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao lado da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja Foto: Ricardo Stuckert / PR
A aquisição de novos mobiliários faz parte de um projeto de
“modernização” dos Palácios Presidenciais, segundo consta num dos
processos de compra da Presidência. No início deste ano, Janja afirmou
em entrevista à GloboNews que o Palácio da Alvorada foi danificado
durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A primeira-dama chegou a mostrar estofados rasgados, pisos estragados e uma mesa quebrada na residência.
Com essa justificativa, o casal morou por mais de um mês em um hotel em
Brasília. “É bastante trabalho, mas já estamos com a mão na massa para
deixar tudo lindo, e reabrir o Alvorada para visitas o quanto antes”,
escreveu ela numa rede social. Onze meses depois dessa fala, a visitação
ao Palácio da Alvorada, no entanto, segue suspensa.
As compras dos mobiliários foram feitas ao longo de todo o ano e
seguem. No último dia 29 de novembro a Presidência da República publicou
um edital para a aquisição de 13 tapetes de nylon e de sisal de fibra,
sendo três para o Alvorada e 10 para o Planalto. O valor total estimado é
de R$ 374.452,71. Os preços de cada tapete variam de R$ 736 a R$
113.888,82. Os mais caros trata-se de itens inspirados em desenhos
modernistas do arquiteto Burle Marx, com formato orgânico pensado a
partir das linhas do espelho d’água do Palácio do Planalto e dimensões
de 6,8 x 10,3 metros. Essas peças ficarão em áreas onde ocorrem eventos e
cerimônias no Planalto.
Para justificar essas aquisições, o órgão alega que os tapetes
orientais, que atualmente ambientam as salas e gabinetes dos Palácios
Presidenciais, não trazem aos seus espaços a “brasilidade” necessária.
Dessa maneira, diz o estudo técnico preliminar, “realizou-se uma
pesquisa sobre as tipologias de materiais utilizados na produção de
tapetes brasileiros, bem como sobre os locais e meios originários de
fabricação das peças de tapeçaria no país objetivando uma maior
integração visual entre os espaços do prédio”. O processo de compra
ainda está na fase de captação das propostas.
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Rosângela
da Silva, a Janja, esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
abriu as portas do Palácio da Alvorada e denunciou o mau estado de
conservação com que encontrou a residência presidencial, em entrevista à
GloboNews. Foto: Reprodução/GloboNews Foto: Reprodução/GloboNews
Um decreto publicado em 27 de setembro de 2021 proíbe
a aquisição de bens de luxo pelo governo federal, o que inclui a
própria Presidência da República. O texto considera bens de luxo aqueles
que apresentam ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
Há, no entanto, duas exceções em que é possível efetuar a compra desses
artigos de luxo: primeiro, se for adquirido a preço igual ou inferior
ao bem comum; segundo, se tiver características superiores justificadas
pelo órgão.
Apesar do alto valor do tapete, a Presidência diz não se tratar de
item luxuoso. Procurada, a Secom esclareceu que o item possui as
características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
A Presidência da República também vai gastar R$ 156.154,77 para
trocar os pisos da Granja do Torto, a casa de campo oficial dos
presidentes, que conta com lago artificial, piscina, campo de futebol,
quadra e churrasqueira. O objetivo da troca de chão é “padronizar” o
ambiente com materiais que tenham “maior durabilidade e que exijam uma
baixa manutenção”. O novo piso será de vinílico e tem como
característica o fato de ser “mais macio e confortável”, conforme
destacado pela Presidência durante a compra.
Jantar
de confraternização foi oferecido na Granja do Torto, residência de
campo do governo brasileiro, em Brasília Foto: Divulgação
Também estão sendo gastos R$ 130.695,36 num enxoval de lençóis e
roupas de cama e de banho. Parte desse valor (R$ 41.750) foi gasto sem
licitação, em setembro deste ano. A outra parte (R$ 88.945,36) se refere
a um pregão aberto no último dia 4 de dezembro para a aquisição de
itens como mantas, fronhas e roupões de banho.
“A aquisição justifica-se para renovar as roupas de cama e banho da
família presidencial e de hóspedes nas Residências Oficiais do Palácio
da Alvorada e da Granja do Torto”, diz o estudo que fundamenta a
abertura do edital. As colchas vão ornar a nova cama de R$ 42.230 do
Alvorada. O item tem revestimento em couro grão natural e pés em metal, e
foi adquirido em fevereiro por Janja junto a sofás reclináveis de até
R$ 65.140 e poltronas ergonômicas de R$ 29.450.
No fim do ano, a Presidência abriu processos para comprar R$ 182.810
em persianas motorizadas e cortinas e R$ 358.400 em árvores de Natal e
arranjos de flores nobres, tropicais e de campo para recepcionar
autoridades, políticos e artistas.
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